A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) um novo marco regulatório para concessões e parcerias público-privadas (PPPs), com o objetivo de modernizar e unificar a legislação vigente. A proposta substitui as normas anteriores — a Lei das Concessões (nº 8.987/1995) e a Lei das PPPs (nº 11.079/2004) — e representa um avanço nas diretrizes legais que regem a relação entre o setor público e a iniciativa privada na execução de projetos de infraestrutura e serviços públicos.
O novo texto busca tornar o ambiente regulatório mais atrativo ao investimento privado, por meio da simplificação dos processos contratuais, do aumento da segurança jurídica e da padronização de procedimentos. Entre os destaques do projeto estão a criação de modelos contratuais mais claros, o fortalecimento das garantias oferecidas aos investidores e a inclusão de mecanismos mais eficazes para a resolução de conflitos.
Uma das inovações da proposta é a autorização para que estados e municípios utilizem recursos dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM) como garantias em contratos de PPPs. A medida tem o potencial de ampliar o acesso de regiões com menor capacidade fiscal a investimentos estruturantes, promovendo maior equilíbrio no desenvolvimento regional.
Agora, o projeto segue para apreciação no Senado Federal. Caso aprovado sem modificações, será encaminhado à sanção presidencial.
Especialistas do setor e representantes do mercado avaliam que o novo marco legal poderá destravar investimentos relevantes, especialmente em setores estratégicos como saneamento, mobilidade urbana, energia e logística. Para o governo federal, a expectativa é que a modernização da legislação incentive a cooperação com a iniciativa privada e impulsione projetos prioritários para o crescimento econômico e a melhoria dos serviços públicos no país.
