A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.198, provocou uma inflexão importante no debate sobre acesso à Justiça e litigância no Brasil. Ao rejeitar o termo “litigância predatória” e adotar o conceito de “litigância abusiva”, a Corte trouxe mais que uma nuance semântica — ela enfrentou o verdadeiro centro da controvérsia: o problema está nos advogados que ajuízam milhares de ações ou nos grandes fornecedores que, reiteradamente, violam o Código de Defesa do Consumidor? Esse é o verdadeiro X da questão, especialmente no contexto de planos de saúde, bancos, companhias aéreas, concessionárias de serviços públicos e outros gigantes do mercado, que precisa ser encarado com seriedade. Há um movimento articulado para deslocar o foco da discussão: advogados que atuam em nome de milhares de consumidores são frequentemente alvos de discursos que tentam deslegitimar a advocacia de massa, retratando-a como mercantilizada ou artificial. Mas o Judiciário brasileiro, com acerto, tem compreendido que a multiplicidade de ações é reflexo direto da multiplicidade de violações — não da má-fé dos advogados. É nesse ponto que a decisão do STJ se torna emblemática: “O número de ações propostas por um advogado, 10, 1.000 ou 100.000, não é indicativo, por si só, de litigância abusiva”, afirmou o ministro Herman Benjamin, relator do caso. A mensagem é clara: quantidade não é sinônimo de abuso, sobretudo quando os direitos dos consumidores seguem sendo negados sistematicamente — em especial na saúde suplementar. Litigância abusiva reversa: o nome do silêncio institucional O mesmo voto introduziu um conceito crucial: a litigância abusiva reversa. Ela descreve o comportamento de grandes fornecedores que, mesmo diante de normas, súmulas e decisões consolidadas, insistem em desrespeitar direitos, forçando os consumidores a buscar reiteradamente o Judiciário para garantir o que já lhes é assegurado. Trata-se de uma lógica perversa: enquanto o consumidor luta para ver seus direitos reconhecidos, as empresas se beneficiam da morosidade, da assimetria informacional e, agora, tentam posar como vítimas de um suposto “excesso de judicialização”. Na realidade, o que está em excesso são as práticas abusivas, os contratos desequilibrados, os descumprimentos deliberados e as estratégias de desgaste que as empresas impõem aos cidadãos. Conclusão: quem realmente abusa do Judiciário? Os números não mentem: são os grandes fornecedores — e não os consumidores — que estão na origem do congestionamento judicial. As demandas de massa são respostas legítimas à violação persistente e impune de direitos. O que precisa ser combatido não é o número de processos, mas o número de vezes que empresas testam a paciência dos consumidores e a resiliência do sistema de Justiça. A OAB da Bahia foi pioneira nesse sentido e instituiu, em 14 de março de 2025, a primeira comissão do país voltada exclusivamente para enfrentar as consequências jurídicas da chamada litigância abusiva: a Comissão de Apoio à Advocacia de Demandas de Massa, da qual tenho a honra de presidir. Essa iniciativa inédita marca um passo essencial na proteção institucional do livre exercício da advocacia e nasce com a missão

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) um novo marco regulatório para concessões e parcerias público-privadas (PPPs), com o objetivo de modernizar e unificar a legislação vigente. A proposta substitui as normas anteriores — a Lei das Concessões (nº 8.987/1995) e a Lei das PPPs (nº 11.079/2004) — e representa um avanço nas diretrizes legais que regem a relação entre o setor público e a iniciativa privada na execução de projetos de infraestrutura e serviços públicos. O novo texto busca tornar o ambiente regulatório mais atrativo ao investimento privado, por meio da simplificação dos processos contratuais, do aumento da segurança jurídica e da padronização de procedimentos. Entre os destaques do projeto estão a criação de modelos contratuais mais claros, o fortalecimento das garantias oferecidas aos investidores e a inclusão de mecanismos mais eficazes para a resolução de conflitos. Uma das inovações da proposta é a autorização para que estados e municípios utilizem recursos dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM) como garantias em contratos de PPPs. A medida tem o potencial de ampliar o acesso de regiões com menor capacidade fiscal a investimentos estruturantes, promovendo maior equilíbrio no desenvolvimento regional. Agora, o projeto segue para apreciação no Senado Federal. Caso aprovado sem modificações, será encaminhado à sanção presidencial. Especialistas do setor e representantes do mercado avaliam que o novo marco legal poderá destravar investimentos relevantes, especialmente em setores estratégicos como saneamento, mobilidade urbana, energia e logística. Para o governo federal, a expectativa é que a modernização da legislação incentive a cooperação com a iniciativa privada e impulsione projetos prioritários para o crescimento econômico e a melhoria dos serviços públicos no país.

O governador Ibaneis Rocha sancionou a lei nº 7.584, que assegura a inclusão da cartilha Eu me protejo porque o corpo é só meu na Política Intersetorial de Enfrentamento às Violências contra Crianças e Adolescentes. Com abordagem lúdica, a cartilha ensina a prevenir o abuso sexual e as agressões na infância.  A medida, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quinta-feira (28). No DF, a Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF) é o órgão responsável pelas políticas públicas voltadas à infância e adolescência. “É importante que crianças e adolescentes reconheçam situações de abuso e saibam como denunciar, buscando apoio de pessoas de confiança”, afirma a titular da Sejus-DF, Marcela Passamani. “O material também incentiva a participação da comunidade escolar, dos familiares e dos órgãos públicos no enfrentamento a qualquer tipo de violência contra crianças e adolescentes”, prossegue a gestora. Junto a outras pastas do governo, a Sejus-DF vai disponibilizar o material em formato digital e fomentar atividades educativas, palestras e debates sobre o tema nas escolas. A cartilha, explica a secretária, amplia não apenas os canais de denúncia, mas também o entendimento de que essa pauta deve ser trabalhada de forma contínua durante o ano todo. “Vamos permitir que essa cartilha, que já é amplamente utilizada, chegue a um público ainda maior”, ressalta ela. Entre as ações previstas também estão a fixação de cartazes em escolas, unidades de saúde e conselhos tutelares, o que envolve também a participação de outras secretarias e a inclusão da cartilha em cursos de formação de profissionais de diversas áreas do GDF. Confira a publicação na íntegra. *Com informações da Sejus-DF

O governador Ibaneis Rocha sancionou a lei nº 7.584, que assegura a inclusão da cartilha Eu me protejo porque o corpo é só meu na Política Intersetorial de Enfrentamento às Violências contra Crianças e Adolescentes. Com abordagem lúdica, a cartilha ensina a prevenir o abuso sexual e as agressões na infância.  A medida, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quinta-feira (28). No DF, a Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF) é o órgão responsável pelas políticas públicas voltadas à infância e adolescência. “É importante que crianças e adolescentes reconheçam situações de abuso e saibam como denunciar, buscando apoio de pessoas de confiança”, afirma a titular da Sejus-DF, Marcela Passamani. “O material também incentiva a participação da comunidade escolar, dos familiares e dos órgãos públicos no enfrentamento a qualquer tipo de violência contra crianças e adolescentes”, prossegue a gestora. Junto a outras pastas do governo, a Sejus-DF vai disponibilizar o material em formato digital e fomentar atividades educativas, palestras e debates sobre o tema nas escolas. A cartilha, explica a secretária, amplia não apenas os canais de denúncia, mas também o entendimento de que essa pauta deve ser trabalhada de forma contínua durante o ano todo. “Vamos permitir que essa cartilha, que já é amplamente utilizada, chegue a um público ainda maior”, ressalta ela. Entre as ações previstas também estão a fixação de cartazes em escolas, unidades de saúde e conselhos tutelares, o que envolve também a participação de outras secretarias e a inclusão da cartilha em cursos de formação de profissionais de diversas áreas do GDF. Confira a publicação na íntegra. *Com informações da Sejus-DF

Reforma política, tributária e administrativa são os assuntos de hoje do programa “Tudo É Política” com Claudio Dantas. Para tratar do assunto, o apresentador vai conversar com o Alfredo Cotait, presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB). A discussão sobre jornada de trabalho também estará em pauta neste episódio imperdível. Alfredo Cotait Neto, além de presidente da CACB, também foi Secretário de Relações Internacionais da Cidade de São Paulo na gestão de Gilberto Kassab. Sua formação é de engenheiro civil, pela Universidade Mackenzie, com mestrado em Economia e Administração de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Na iniciativa privada, liderou diferentes empreendimentos nas áreas da construção civil, mercado de capitais, financeira, hoteleira e hospitalar. Em 2006, Alfredo foi condecorado pelo Itamaraty com o grau de Comendador da Ordem de Rio Branco, por serviços prestados ao Comércio Exterior brasileiro. Esse bate-papo exclusivo é fruto de uma parceria do jornalista Claudio Dantas com o portal GPS|Brasília. Todas as sextas-feiras, pontualmente ao meio-dia, você pode conferir um episódio novo do “Tudo É Política”, que visa discutir assuntos diversos do interesse da sociedade. Quem é Claudio Dantas? Claudio Dantas é um jornalista, apresentador e comentarista político brasileiro. Nascido do Rio de Janeiro, ele já passou por grandes veículos de comunicação do Brasil. Em 25 anos de atuação, dirigiu a Jovem Pan News em Brasília, o grupo O Antagonista/Crusoé e a sucursal da Revista Istoé na Capital Federal. Também passou pelas redações da Folha de São Paulo, do Correio Braziliense e da Agência EFE. Dantas é formado em Jornalismo pela FACHA, com especialização em Relações Internacionais pela Universidade de Brasília (UnB). O jornalista já recebeu os prêmios Esso, Embratel, Direitos Humanos e iBest. Confira abaixo o programa de hoje:

Qual a real oposição ao governo Lula? O convidado de hoje do programa “Tudo É Política” se diz como principal opositor às políticas de esquerda. Claudio Dantas recebe em seu estúdio Eduardo Ribeiro, atual presidente do Partido Novo e responsável por dar uma cara diferente ao partido. Filiado ao Partido Novo desde o seu registro, em 2015, Eduardo Ribeiro participou da construção do partido no estado de Santa Catarina, sendo eleito o primeiro presidente do Diretório Estadual. Sob sua gestão, o partido participou das eleições de 2018, conquistando uma cadeira na Câmara dos Deputados ocupada por Gilson Marques. Ele foi eleito Secretário Nacional do Partido Novo em 2019, cargo que ocupou até março de 2020. Após a renúncia do então presidente João Amoêdo, Eduardo assumiu a presidência do partido. Eduardo Ribeiro ficará à frente do Novo até 2027. Esse bate-papo exclusivo é fruto de uma parceria do jornalista Claudio Dantas com o portal GPS|Brasília. Todas as sextas-feiras, pontualmente ao meio-dia, você pode conferir um episódio novo do “Tudo É Política”, que visa discutir assuntos diversos do interesse da sociedade. Quem é Claudio Dantas? Claudio Dantas é um jornalista, apresentador e comentarista político brasileiro. Nascido do Rio de Janeiro, ele já passou por grandes veículos de comunicação do Brasil. Em 25 anos de atuação, dirigiu a Jovem Pan News em Brasília, o grupo O Antagonista/Crusoé e a sucursal da Revista Istoé na Capital Federal. Também passou pelas redações da Folha de São Paulo, do Correio Braziliense e da Agência EFE. Dantas é formado em Jornalismo pela FACHA, com especialização em Relações Internacionais pela Universidade de Brasília (UnB). O jornalista já recebeu os prêmios Esso, Embratel, Direitos Humanos e iBest. Confira abaixo o programa de hoje:

A conturbada relação do Congresso Nacional com o Superior Tribunal Federal (STF) e as movimentações políticas que acontecerão em 2025, ano que precede as eleições, são os principais assuntos a serem abordados em mais uma edição do programa “Tudo É Política” desta sexta-feira (13). Claudio Dantas conversa com Marcos Pereira, deputado federal e presidente dos Republicanos. Marcos assumiu a presidência da sigla em 2011, quando o partido ainda se chamava PRB. Formado em direito pela Universidade Paulista, ele fez mestrado em Direito Constitucional no Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), em 2019. Em 2023 Marcos foi, mais uma vez, reeleito para estar a frente do partido. Atualmente o Republicanos possui governadores em duas cidades: São Paulo, com Tarcísio de Freitas; e Tocantins, com Wanderlei Barbosa. Além disso, a partir de fevereiro de 2025, a sigla vai comandar a Câmara dos Deputados. Esse bate-papo exclusivo é fruto de uma parceria do jornalista Claudio Dantas com o portal GPS|Brasília. Todas as sextas-feiras, pontualmente ao meio-dia, você pode conferir um episódio novo do “Tudo É Política”, que visa discutir assuntos diversos do interesse da sociedade. Quem é Claudio Dantas? Claudio Dantas é um jornalista, apresentador e comentarista político brasileiro. Nascido do Rio de Janeiro, ele já passou por grandes veículos de comunicação do Brasil. Em 25 anos de atuação, dirigiu a Jovem Pan News em Brasília, o grupo O Antagonista/Crusoé e a sucursal da Revista Istoé na Capital Federal. Também passou pelas redações da Folha de São Paulo, do Correio Braziliense e da Agência EFE. Dantas é formado em Jornalismo pela FACHA, com especialização em Relações Internacionais pela Universidade de Brasília (UnB). O jornalista já recebeu os prêmios Esso, Embratel, Direitos Humanos e iBest.