Relator Detalha Proposta de Voto Distrital Misto para Reformular Eleições no Brasil O deputado Domingos Neto (PSD-CE), relator da proposta de mudança no sistema de votação brasileiro, apresentou diretrizes para a substituição do atual modelo proporcional por um sistema de distrital misto. A intenção é votar a alteração ainda neste ano, com implementação prevista para 2032 nas eleições municipais e 2034 nas eleições gerais. Uma regra de transição para 2030 está em discussão, conforme o parlamentar. O novo sistema propõe dividir as vagas em Câmaras e Assembleias Legislativas entre o modelo distrital e o de lista partidária fechada. Cada eleitor teria direito a um único voto, que seria direcionado ao candidato do seu distrito, influenciando também a alocação de vagas na lista partidária. Essa proposta difere de um projeto anterior de 2017, que previa dois votos distintos. A mudança, que necessita de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), visa aprimorar a representatividade e evitar manipulações. O distrital misto seria restrito a municípios com mais de 200 mil eleitores, mantendo o sistema proporcional nos demais. O Senado Federal não seria afetado, preservando o sistema majoritário. Como Funcionará o Voto Distrital Misto No sistema distrital misto, metade das vagas seria preenchida por eleição em distritos geográficos definidos, e a outra metade por meio de listas partidárias fechadas. O eleitor, ao votar em um candidato de seu distrito, também contribui para a votação do partido naquela localidade. A soma dos votos partidários em todos os distritos do estado determinaria quantas vagas da lista fechada cada legenda teria direito. Por exemplo, se um estado tem 35 distritos e um partido obtém 10% dos votos totais, ele teria direito a 10% das vagas de deputado federal, o que corresponderia a sete parlamentares. Caso o partido eleja três candidatos diretamente nos distritos, as quatro vagas restantes da lista seriam preenchidas pelos candidatos mais bem posicionados na lista fechada do partido. Desenho dos Distritos e Regras para Igualdade Para evitar a manipulação dos limites distritais, a proposta estabelece que o desenho dos distritos seja baseado em dados do censo do IBGE, com uma variação máxima de 5% a 10% no total de eleitores entre eles. Essa medida visa garantir que os distritos tenham peso populacional semelhante, coibindo práticas como o “gerrymandering” observado em outros países. Os distritos deverão ser contínuos e respeitar os limites municipais, com regras objetivas para sua definição que não permitirão alterações arbitrárias. A proposta busca assegurar um processo eleitoral mais equitativo e transparente na delimitação territorial. Inclusão de Gênero e Democracia Interna nos Partidos A lista partidária fechada incluirá uma regra para incentivar a eleição de mulheres, proibindo que três homens ou três mulheres apareçam consecutivamente na lista. Isso garante que haja, no mínimo, uma alternância a cada três posições, promovendo a inclusão de gênero na política. A ordem dos candidatos na lista será definida por procedimentos democráticos nas convenções partidárias, com transparência e participação, conforme explicou o relator. A proposta de distrital misto, apresentada após o segundo turno das eleições deste

CLDF analisa em segundo turno possibilidade de reeleição para Mesa Diretora em nova legislatura A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) tem em pauta nesta terça-feira (10) a votação em segundo turno da Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) nº 22/2026. O texto, que já foi aprovado em primeiro turno, autoriza deputados distritais reeleitos, que atualmente integram a Mesa Diretora, a concorrerem novamente ao comando da Casa no início da próxima legislatura, compreendida entre 2027 e 2029. A iniciativa, apresentada por Pastor Daniel de Castro (PP) e outros parlamentares, visa manter os mandatos de dois anos para os integrantes da Mesa Diretora. A proposta proíbe a reeleição dentro da mesma legislatura, nas chamadas eleições de meio de mandato, mas abre a porta para que aqueles que renovem seus mandos como deputados possam disputar a continuidade em seus postos ao iniciar um novo período legislativo. A votação desta terça-feira é conclusiva e pode definir os rumos da direção da CLDF nos próximos anos. Se aprovada, a medida permitirá que oito dos nove atuais membros da Mesa Diretora, que foram reeleitos nas últimas eleições gerais, possam concorrer à permanência nos cargos que já ocupam. Entre eles estão o atual presidente da CLDF, Wellington Luiz (MDB), e o primeiro-secretário, Pastor Daniel de Castro. A proposta, segundo seus defensores, busca harmonizar a legislação distrital com o que já está estabelecido na Constituição Federal. Conforme informação divulgada pela CLDF, a matéria segue para votação em segundo turno. Justificativa alinhada à Constituição Federal O deputado Pastor Daniel de Castro, em sua justificativa para o projeto, argumenta que a proposta alinha a Lei Orgânica distrital com o Artigo 57 da Constituição Federal. Este artigo estabelece mandatos de dois anos para os membros das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado, proibindo a recondução ao mesmo cargo na eleição subsequente, ou seja, a de meio de mandato. A intenção é que, ao iniciar uma nova legislatura, com uma nova composição da Casa, a disputa pelas posições na Mesa Diretora seja permitida. “Na prática, o texto retoma a norma original da Lei Orgânica que proibia a reeleição dentro da mesma legislatura, tal como está na Constituição Federal. Numa nova legislatura, não há o impedimento, pois se trata de uma nova composição da Casa Legislativa”, explica Castro. A Constituição Federal, contudo, não é explícita sobre a possibilidade de parlamentares reeleitos disputarem a permanência na direção das Casas no início de uma nova legislatura. Decisões do STF e o precedente de 2024 Desde 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem se posicionado contra reeleições ilimitadas para cargos diretivos no Legislativo. Em julgamentos de ações diretas de inconstitucionalidade, prevaleceu o entendimento de que a proibição de reeleição para dirigentes das Mesas do Congresso Nacional não se aplica obrigatoriamente aos estados, municípios e ao Distrito Federal. No entanto, o STF ressalta que isso não autoriza reconduções sucessivas e indefinidas, pois a perpetuação na direção das Casas é incompatível com os princípios republicano e democrático, que exigem alternância de poder e

Lula se compromete com responsabilidade fiscal e busca conciliação, priorizando investimentos e juros baixos Em um pronunciamento à nação, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, agradeceu os votos recebidos na eleição e reafirmou compromissos cruciais para seu governo. Com um tom conciliatório, Lula enfatizou a necessidade de “construir pontes ao invés de muros”, sinalizando uma gestão focada na união e na implementação de promessas de campanha. O presidente abordou a economia, a segurança pública e criticou a atuação das Big Techs durante o período eleitoral. Ele assegurou que o próximo governo será marcado por mais dinamismo e capacidade de execução, buscando elevar os investimentos públicos para 20% do Produto Interno Bruto (PIB). Em relação à economia, Lula reiterou seu compromisso com a **responsabilidade fiscal**, essencial para viabilizar políticas sociais sustentáveis e a ampliação necessária de investimentos. Ele declarou que todo o esforço será feito preservando as regras fiscais, demonstrando preocupação com a trajetória da dívida pública e os juros altos, sem ignorar a necessidade de aumentar os investimentos públicos. Conforme informação divulgada, Lula afirmou: “Reafirmo meu compromisso com a responsabilidade fiscal, para viabilizar políticas sociais sustentáveis e a ampliação tão necessária do investimento. Todo esse esforço será feito preservando as regras fiscais”. Economia: Responsabilidade fiscal, juros baixos e investimento Lula declarou que buscará criar as condições para reduzir a taxa de juros, um passo fundamental para o desenvolvimento da economia popular e para o fortalecimento dos microempreendedores individuais. A meta é tornar o Brasil mais competitivo e atrativo para investimentos estratégicos. O presidente acenou também para o setor empresarial, destacando que a abertura de mercados internacionais e os investimentos na indústria visam fortalecer a economia criativa, digital e verde. Ele expressou a visão de transformar as riquezas naturais do Brasil em um futuro de oportunidades para trabalhadores e empreendedores, impulsionando o crescimento da nação. “Com fé e esperança, seguiremos construindo um Brasil mais humanista, solidário e fraterno. Um Brasil melhor e mais próspero para todas as pessoas”, declarou o presidente, reforçando seu compromisso com um país mais justo e desenvolvido. Agradecimento e Críticas às Big Techs Em seu pronunciamento, Lula iniciou agradecendo os votos, destacando a mobilização popular, especialmente das juventudes e dos idosos, como um ato de cidadania e patriotismo pela soberania e futuro do país. Ele classificou a vitória como “a vitória da democracia”. O presidente criticou veementemente a atuação das chamadas Big Techs, acusando-as de propagar desinformação e de tentarem interferir no processo eleitoral. Lula afirmou que “o Brasil não é lugar para quem foge das suas responsabilidades”, em uma alusão direta ao seu adversário político que deixou o país após a derrota. Políticas de Curto Prazo e Reformas Necessárias Medidas de curto prazo foram anunciadas, como a extinção de impostos sobre produtos da cesta básica e o envio ao Congresso de uma proposta para zerar a tarifa do transporte público nos fins de semana. Essas ações visam aliviar o orçamento das famílias e incentivar o uso do transporte público. Além disso, Lula ressaltou a urgência

PF Investiga Grave Ameaça à Deputada Eleita Ana Elisa: Ataques Raciais e de Morte Chocam o País A Polícia Federal (PF) anunciou neste domingo (8) a abertura de uma investigação para apurar as sérias ameaças recebidas pela deputada federal eleita Ana Elisa Santos Silva, do PT de Minas Gerais. A parlamentar divulgou em suas redes sociais ter sido alvo de mensagens de ódio, incluindo ameaças de morte e estupro, o que gerou grande comoção. Em um vídeo divulgado amplamente, Ana Elisa detalhou a gravidade dos ataques, descrevendo e-mails que explicitamente mencionam a intenção de “estuprar e matar a deputada federal Ana Elisa”. As mensagens também continham declarações racistas e detalhavam como os crimes seriam executados, expondo a crueldade dos agressores. “Eu me candidatei, eu ganhei uma eleição e desde então eu perdi a minha liberdade”, desabafou a deputada eleita em sua gravação. “Eu sei de verdade o que é ter medo de morrer se eu sair na rua”, ressaltou, evidenciando o impacto psicológico e a perda de segurança pessoal decorrentes das ameaças. Investigação Detalhada e Cooperação Internacional O caso está sob a responsabilidade da Delegacia da Polícia Federal em Divinópolis, Minas Gerais. Para a condução eficaz das apurações, a delegacia conta com o suporte técnico especializado da Diretoria de Combate a Crimes Cibernéticos (DCIBER/PF). A PF informou que a investigação prevê a realização de diligências especializadas e, se necessário, pedidos de cooperação policial internacional para coletar informações cruciais que auxiliem na identificação dos responsáveis pelos ataques. Sigilo e Seriedade na Apuração Em virtude da necessidade de preservar o sigilo das investigações em andamento, a Polícia Federal declarou que não divulgará detalhes específicos sobre as diligências que estão sendo realizadas neste momento. A corporação enfatiza, no entanto, que ameaças dirigidas a qualquer cidadão, especialmente a autoridades eleitas, são tratadas com a máxima seriedade. A PF ressalta a importância de que tais ocorrências sejam avaliadas com rigor, incluindo a análise de risco e a adoção de todas as medidas de proteção necessárias pelas autoridades competentes. A segurança de representantes públicos e cidadãos é uma prioridade. Precedentes e Combate a Crimes Cibernéticos Este caso traz à tona a preocupação crescente com a segurança de figuras públicas no ambiente digital. A Polícia Federal já demonstrou sua capacidade de atuar em casos complexos de ameaças online. Um exemplo disso foi a Operação Aggregatio, em outubro de 2026, que conseguiu identificar o autor de ameaças e outras condutas criminosas praticadas pela internet contra parlamentares e autoridades em diversos estados. A Operação Aggregatio evidenciou que ocorrências aparentemente isoladas podiam ter uma origem comum, sendo desvendadas através do emprego de técnicas avançadas de investigação digital. Esse precedente reforça a confiança na capacidade da PF de lidar com casos como o que envolve a deputada eleita Ana Elisa.

Oposição no Senado se antecipa e lança candidatura para 2027, desafiando articulações do governo Lula e de Davi Alcolumbre pela presidência da Casa. A menos de três meses da posse dos novos parlamentares, em fevereiro de 2027, a oposição no Senado Federal já intensifica os movimentos para lançar candidaturas competitivas ao comando da Casa. O resultado das últimas eleições fortaleceu significativamente o campo oposicionista, com o Partido Liberal (PL) emergindo como a maior bancada, contando com 29 senadores. Com o apoio de outras legendas alinhadas ao bolsonarismo, a oposição pretende fazer frente à tentativa de reeleição do atual presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que, por sua vez, conta com o suporte do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de sua base no Legislativo. Essas articulações, conforme informações divulgadas pela imprensa, indicam um cenário de acirrada disputa pelo poder na Casa Alta, com a oposição buscando consolidar sua força e o governo tentando manter o controle. Acompanhe os detalhes dessa movimentação política que promete moldar os próximos anos no Senado. Rogério Marinho é o nome da Oposição para a Presidência do Senado Na última semana, o PL oficializou a candidatura de seu líder no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), para a disputa da presidência da Casa. A nomeação ocorreu em uma reunião que contou com a presença de cerca de 30 senadores, incluindo parlamentares eleitos recentemente. Rogério Marinho, que foi coordenador da campanha presidencial de Flávio Bolsonaro, demonstrou confiança na articulação. “Fomos escolhidos por nossos companheiros para representarmos a oposição nessa empreitada que será agora a presidência do Senado”, declarou Marinho à imprensa, sinalizando a união do grupo para o embate. Alcolumbre Critica “Radicalismo” e Defende a Democracia Eleitoral Do lado da situação, Davi Alcolumbre ainda não formalizou sua candidatura à reeleição, mas sua intenção é dada como certa. Em pronunciamento na última quarta-feira (4), após um debate sobre a redução da maioridade penal, Alcolumbre teceu críticas ao que chamou de “radicalismo” presente na política nacional, destacando a necessidade de foco em temas importantes para o país e o respeito às divergências. “Isso não é normal. A gente precisa respeitar todas as opiniões, o contraditório e as divergências. Mas está impossível! A rede social se tornou um instrumento de ofensas, agressões e mentiras. E você fica o todo tempo correndo atrás do prejuízo. Ninguém se preocupa com a honra e com a família da pessoa”, lamentou o senador. Alcolumbre também reforçou a defesa das urnas eletrônicas, criticando políticos que aceitam resultados favoráveis, mas alegam fraude sem provas quando o adversário vence. Sua fala buscou reforçar a importância da estabilidade democrática e do respeito ao processo eleitoral. Tereza Cristina Também se Coloca na Disputa e Busca Unidade da Direita A senadora Tereza Cristina (PP-MS), também integrante da oposição, declarou suas intenções de disputar a presidência do Senado, almejando ser a primeira mulher a ocupar o cargo em 203 anos. “Minha candidatura está posta e é para valer. Meu projeto sempre foi o Senado: ser a primeira mulher a ocupar

Lula define meta ousada: Brasil desenvolvido em quatro anos, impulsionado por energia limpa e recursos estratégicos O presidente Luiz Inácio Lula da Silva demonstrou pressa e otimismo ao afirmar seu objetivo de **transformar o Brasil em um país desenvolvido nos próximos quatro anos**. Segundo o presidente, as perspectivas econômicas e de desenvolvimento do país são “extraordinárias”, especialmente devido ao seu potencial em áreas como energia renovável, minerais críticos e terras raras. Esses recursos, na visão de Lula, representam um forte atrativo para investimentos produtivos, que podem acelerar significativamente o crescimento econômico e social do Brasil. A declaração foi feita durante uma reunião do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), onde o presidente enfatizou a importância de aproveitar as vantagens competitivas brasileiras. “Eu quero, em apenas quatro anos, tirar o Brasil do estágio de país em desenvolvimento e colocá-lo no estágio de país desenvolvido”, declarou o presidente, ressaltando sua determinação em superar desafios. Conforme informação divulgada pelo CNPE, o avanço do “Mapa do Caminho para a transição energética” demonstra que metas ambiciosas podem ser alcançadas com decisão política e articulação. Energia limpa e atração de investimentos como pilares do desenvolvimento Lula destacou as oportunidades únicas que o Brasil possui na geração de **energia limpa**. Ele mencionou o crescente interesse internacional por data centers e afirmou que o governo buscará atrair esses investimentos, mas com uma condição clara: as empresas deverão produzir sua própria energia consumida, sem sobrecarregar a rede nacional. Essa abordagem visa garantir que o desenvolvimento tecnológico e econômico ocorra de forma sustentável. “Quem vier investir construa a sua própria energia. Não vai ser a energia do povo que vai ser utilizada para data center”, disse o presidente, reforçando o compromisso com a população. O presidente acredita que o Brasil vive um momento excepcional, com poucas nações apresentando perspectivas de futuro tão promissoras quanto as do país, tanto no curto quanto no longo prazo. A associação do futuro econômico com a produção de energia limpa, a atração de data centers e a agregação de valor aos recursos naturais é vista como uma estratégia vencedora. Articulação política e responsabilidade fiscal como ferramentas de gestão O presidente atribuiu parte dos sucessos de seu governo à sua **capacidade de articulação política**, mesmo sem maioria no Congresso Nacional. Segundo ele, avanços importantes foram conquistados através de “competência de negociação, capacidade de persuasão e capacidade de fazer entendimento”, superando um cenário congressual “teoricamente adverso”. Ao abordar a situação fiscal, Lula informou que assumiu o governo com um déficit fiscal de 2,8%, e que sua gestão agora apresenta um orçamento superavitário. Ele garantiu a manutenção de uma política de **responsabilidade fiscal combinada com responsabilidade social**, sem reduzir investimentos essenciais para a população mais pobre. “A única coisa que ele [o mercado] tem que saber é que o pobre não pagará a conta. Não levaremos o povo pobre a nenhum sacrifício”, afirmou categoricamente. O presidente defende que a responsabilidade fiscal não impede a contratação de financiamentos para investimentos estruturantes, como ferrovias, estradas, pontes e aeroportos, desde que

Ainda sem respostas do Senado, situação regimental de Flávio Bolsonaro no exterior gera dúvidas e abre brechas para sanções. O Senado Federal completa dez dias de silêncio diante de questionamentos sobre a situação regimental e funcional do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que deixou o Brasil na última terça-feira (27). A falta de clareza sobre a condição do parlamentar inviabiliza debates sobre eventuais restrições ou sanções. A ausência de definições pode impactar a participação remota do senador nas sessões, o registro de faltas e a suspensão de pagamentos. A reportagem busca esclarecimentos da Mesa Diretora do Senado há mais de uma semana, mas não obteve respostas sobre pontos cruciais. A situação de Flávio Bolsonaro no exterior levanta questões sobre a aplicação das regras da Casa e os sistemas de deliberação, especialmente após sua decisão de viajar contrariando uma ordem judicial. Conforme informações divulgadas pela Agência Brasil, o parlamentar não confirmou se comunicou oficialmente o afastamento do país ou solicitou licença, conforme exige o Regimento Interno do Senado. Definição de status e impacto das ausências seguem indefinidos A comunicação oficial de afastamento do país, ou a solicitação de licença, é fundamental para definir a condição jurídica de Flávio Bolsonaro durante sua permanência no exterior. Sem essa informação, a ausência de justificativa legal formal pode resultar no registro automático de faltas não justificadas em sessões deliberativas. O artigo 55 da Constituição Federal estabelece que o parlamentar que deixar de comparecer a um terço das sessões ordinárias sem justificativa legal ou cujo comportamento for considerado incompatível com o decoro parlamentar pode perder o mandato. A situação de Flávio Bolsonaro, que viajou após contrariar uma decisão judicial, levanta preocupações nesse sentido. Participação remota e pagamentos sob escrutínio A possibilidade de o senador participar remotamente das atividades do Senado, incluindo votações, também está em pauta. Questionamentos foram feitos sobre seu acesso ao Sistema de Deliberação Remota (SDR), o que lhe permitiria registrar presença e votar à distância. Flávio Bolsonaro, de fato, participou e votou remotamente em uma sessão ordinária para aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Além disso, o Senado ainda não se pronunciou sobre a adoção de medidas administrativas para bloquear o pagamento do salário do parlamentar e de verbas indenizatórias e de pessoal durante sua ausência. A falta de resposta sobre esses pontos contribui para a incerteza regimental. Código de Ética e representações em pauta A reportagem também indagou se o descumprimento da ordem judicial de entrega de passaportes e a subsequente saída do país sem aviso prévio podem ensejar a abertura de um procedimento disciplinar ou representação perante o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Casa. A assessoria de Flávio Bolsonaro, assim como a Mesa Diretora, não respondeu às questões enviadas. O parlamentar, derrotado nas eleições presidenciais, contrariou uma decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a entrega de seus passaportes a pedido da Polícia Federal. Alegando perseguição política, Flávio Bolsonaro viajou para o Equador e, posteriormente, para os Estados Unidos,

Lula Sanciona Lei do Enamed, Exame Obrigatório para Avaliar Formação Médica e Qualidade dos Cursos no Brasil O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (6) a lei que estabelece o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed). Esta medida torna o exame obrigatório para avaliar tanto o desempenho dos estudantes de medicina quanto a qualidade dos cursos oferecidos em todo o país. O Enamed será aplicado em três momentos cruciais da graduação: no segundo, no quarto e no sexto ano do curso. O objetivo principal é identificar precocemente dificuldades de aprendizagem, aferir o desempenho dos alunos e acompanhar a qualidade do ensino, contribuindo assim para uma formação médica mais sólida. Segundo o Presidente Lula, a iniciativa visa aprimorar a qualidade do atendimento de saúde para todos os brasileiros. “Quanto mais qualificado for o nosso médico, mais garantia a gente tem de que nós vamos viver mais”, declarou o presidente, enfatizando o impacto positivo na saúde pública. A nova legislação determina que a aprovação no Enamed será uma condição para o exercício da medicina. Essa exigência se aplicará aos estudantes que ingressarem nos cursos de medicina a partir de 19 de junho de 2026, data da publicação da medida provisória. Estudantes matriculados antes dessa data e médicos já diplomados com reconhecimento nacional continuarão sob as regras anteriores. Fortalecimento do SUS e Políticas Públicas O Presidente Lula aproveitou a ocasião para defender a importância de investir em políticas públicas de saúde, citando programas como o Agora, Mais Médicos, o Samu, o Brasil Sorridente e a Farmácia Popular. Ele ressaltou a necessidade de uma visão global do sistema de saúde, que vá além de medicamentos e consultas, incluindo também o cuidado com a alimentação e a prática de atividades físicas. O vice-presidente Geraldo Alckmin, médico de formação, destacou que o Enamed beneficiará alunos, faculdades e a sociedade. Ele lembrou que, na sua época de formação nos anos 1970, a maioria dos recém-formados fazia residência, algo que mudou com a expansão de faculdades, por vezes sem a infraestrutura hospitalar adequada para a capacitação dos estudantes. Um Marco Histórico para a Medicina Brasileira O presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), José Hiran Gallo, classificou a sanção da lei como um **marco histórico** e agradeceu ao governo pela iniciativa. A professora Ludhmila Hajjar, da Faculdade de Medicina da USP, expressou preocupação com a formação de alguns médicos recém-formados, que chegam sem experiência em procedimentos essenciais como atendimento de parada cardíaca ou pacientes em choque circulatório. Ludhmila Hajjar concordou que o Enamed fortalece o SUS e protege a sociedade brasileira, inaugurando uma nova era na medicina. Ela ressaltou que o aluno muitas vezes é vítima da formação inadequada, e não o culpado. O ministro da Educação, Leonardo Barchini, explicou que o Enamed será uma parceria entre os Ministérios da Educação e da Saúde, com o Conselho Federal de Medicina. Supervisão e Qualidade na Formação Médica A nova lei prevê medidas de supervisão para instituições de ensino médico com resultados insatisfatórios no Enamed.

Lula vai criar Ministério da Segurança Pública por Medida Provisória para intensificar combate ao crime organizado. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou nesta quinta-feira (5) que pretende instituir o Ministério da Segurança Pública por meio de uma Medida Provisória (MP). A proposta, defendida por Lula desde fevereiro e fortalecida durante a campanha eleitoral, tem como objetivo principal ampliar o combate às ações das organizações criminosas no país. A declaração foi feita durante uma transmissão ao vivo com o deputado federal André Janones (Rede-MG). Lula celebrou a recente aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública no Senado, ocorrida na última terça-feira (3), e indicou que a MP para a criação do novo ministério será o próximo passo. Conforme informação divulgada pelo próprio presidente, a medida visa discutir investimentos e fortalecer o setor. A nova pasta terá a responsabilidade de coordenar, em articulação com estados e municípios, a execução das políticas nacionais de segurança pública. Além disso, busca fortalecer a integração entre as diferentes esferas de governo no enfrentamento direto ao crime organizado e às milícias, conforme detalhado pelo governo. Fortalecimento do Programa Brasil Contra o Crime Organizado A iniciativa de Lula ao criar o Ministério da Segurança Pública está alinhada ao fortalecimento do Programa Brasil Contra o Crime Organizado, lançado em maio deste ano. O programa prevê avanços em diversas frentes, como o combate ao tráfico de armas, munições e explosivos. Outros pontos cruciais abordados pelo programa incluem a asfixia financeira das organizações criminosas e milícias, além do fortalecimento da segurança no ambiente prisional. A expectativa é que o novo ministério centralize e dê mais agilidade a essas ações. O que é uma Medida Provisória e como funciona As Medidas Provisórias (MPs) são normas com força de lei, emitidas pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência. Elas entram em vigor imediatamente após a assinatura, produzindo efeitos jurídicos de imediato. No entanto, para que uma MP se torne lei em caráter permanente, ela precisa ser apreciada e aprovada pelo Congresso Nacional, que inclui a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. O prazo inicial de vigência de uma MP é de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período. Objetivos e Integração das Forças de Segurança A criação do Ministério da Segurança Pública tem como um de seus principais objetivos ampliar a coordenação das políticas de segurança em todo o território nacional. A ideia é otimizar a colaboração entre a União, os estados e os municípios. Essa articulação visa criar uma rede mais robusta e eficiente no enfrentamento às organizações criminosas que atuam de forma transnacional e em diversas frentes. O fortalecimento da integração é visto como essencial para o sucesso dessas ações. Próximos Passos Após Aprovação da PEC A aprovação da PEC da Segurança Pública no Senado foi um passo importante, e a criação do ministério por MP é vista como a continuação natural desse processo. Lula ressaltou a importância da aprovação da PEC, que contou com 73 votos favoráveis, demonstrando um

Lula defende “economia arrumada” para atrair investimentos e reforça compromisso com o Brasil O presidente Luiz Inácio Lula da Silva destacou a necessidade de o Brasil apresentar uma “economia arrumada” para atrair novos investimentos. A declaração foi feita durante a reunião do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos, onde o presidente ressaltou a importância da responsabilidade jurídica e fiscal para o país. Para que investidores estrangeiros se sintam seguros em aplicar recursos no Brasil, a economia precisa ser previsível. Segundo Lula, ninguém investe em um cenário desordenado, e é fundamental demonstrar seriedade nas ações governamentais. O presidente também frisou que o Estado não deve ser o único protagonista na exploração e industrialização de minerais estratégicos, como as terras raras. A proposta é construir parcerias com outros países, aprendendo e colaborando no processo de transformação dessas riquezas. Conforme informação divulgada, Lula afirmou: “Se a gente quiser atrair capital, temos que ter seriedade”. Essa fala, ao mesmo tempo que acena ao mercado financeiro com a promessa de uma política econômica austera e com contas públicas equilibradas, também celebra a mobilização de mais de 64 milhões de eleitores que garantiram seu quarto mandato. A vitória do povo brasileiro e a busca por dignidade Lula fez questão de ressaltar que a vitória nas urnas não pertenceu a um partido ou candidato, mas sim ao “povo brasileiro que acordou” para evitar um “abismo de incerteza”. Ele relembrou a participação ativa dos jovens nas ruas e a dedicação dos idosos em comparecer às urnas, mesmo com dificuldades de locomoção ou saúde. O presidente enfatizou a necessidade de provar que o sacrifício feito pelo povo brasileiro nas ruas, nas redes e nas urnas valeu a pena. O objetivo é garantir um projeto que traga “dignidade e decência” para o país. A busca por uma economia arrumada é, portanto, um meio para alcançar esse fim maior. Parcerias estratégicas para o desenvolvimento mineral Ao falar sobre minerais críticos e estratégicos, Lula deixou claro que a intenção não é que o Estado seja o único “senhor supremo da exploração”. A visão é de colaboração e aprendizado mútuo. A construção de parcerias com outros países é vista como fundamental para o desenvolvimento e a exploração dessas riquezas. Essa abordagem visa não apenas atrair capital, mas também fortalecer a posição do Brasil no cenário global de minerais estratégicos. Previsibilidade econômica como ímã para investidores A previsibilidade é um dos pilares para atrair investimentos. Lula entende que mercados internacionais buscam segurança e estabilidade antes de direcionar seus recursos. Uma “economia arrumada”, com regras claras e responsabilidade fiscal, é o caminho para construir essa confiança. A mensagem é direta: o Brasil está empenhado em criar um ambiente propício para negócios e desenvolvimento sustentável. Compromisso com a responsabilidade fiscal e jurídica A responsabilidade jurídica e fiscal foram apontadas como elementos indispensáveis para a “economia arrumada” que o presidente Lula almeja. Essa postura é vista como essencial para garantir a segurança jurídica dos contratos e a estabilidade das contas públicas, fatores cruciais para