Fim da “taxa das blusinhas”: Compras internacionais de até US$ 50 ficam isentas de imposto de importação Em um movimento surpreendente e com forte impacto político, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta terça-feira (12) uma medida provisória que elimina a cobrança de 20% de imposto de importação sobre compras internacionais de até US$ 50. Essa taxa, popularmente conhecida como “taxa das blusinhas”, afetava diretamente plataformas de comércio eletrônico como Shein, Shopee e AliExpress. O anúncio, feito de forma inesperada no Palácio do Planalto, ocorre a exatos cinco meses das eleições municipais, levantando especulações sobre os motivos estratégicos por trás da decisão. A mudança representa uma alteração significativa na política tributária para o setor de importados, que vinha sendo gradualmente regulamentado. Para valores acima de US$ 50, a tributação permanece em até 60%, com um desconto fixo de US$ 20, mantendo a estrutura definida pelo programa Remessa Conforme, que entrou em vigor em agosto de 2024. A revogação da taxa das blusinhas, conforme informado pelo secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Rogério Ceron, passa a valer a partir desta quarta-feira (13). Zerada a Tributação de Importação: Um Passo Estratégico do Governo Rogério Ceron destacou que a decisão de zerar a tributação sobre a “famosa ‘taxa das blusinhas’” é um passo adiante após três anos de esforços para combater o contrabando e regularizar o setor. “Temos a satisfação de anunciar que foi zerada a tributação sobre a importação da famosa ‘taxa das blusinhas’”, afirmou Ceron, ressaltando o sucesso das medidas anteriores. A ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, classificou a medida como um “avanço importante” para o governo. A medida provisória será detalhada por uma portaria do Ministério da Fazenda e suas novas regras deverão ser publicadas no Diário Oficial da União (DOU) nos próximos dias, oficializando a isenção. Impacto Eleitoral e Arrecadação Fiscal A possibilidade do fim da “taxa das blusinhas” já vinha sendo considerada pelo governo, especialmente diante da proximidade das eleições e do desgaste na popularidade do presidente. A medida pode ser vista como uma tentativa de agradar um eleitorado significativo que se beneficia das compras em plataformas internacionais. É importante notar o impacto financeiro dessa decisão. Segundo dados da Receita Federal, em 2025, o governo arrecadou R$ 5 bilhões com o imposto de importação sobre encomendas internacionais. Em 2024, a arrecadação já havia batido recorde, somando R$ 2,88 bilhões, o que demonstra a relevância econômica do imposto agora extinto para compras de até US$ 50. O Que Muda para o Consumidor e Plataformas Com a extinção da “taxa das blusinhas”, consumidores que realizam compras de até US$ 50 em sites como Shein e Shopee não precisarão mais pagar os 20% de imposto de importação. Isso deve tornar os produtos dessas plataformas ainda mais acessíveis e competitivos no mercado brasileiro. As plataformas de comércio eletrônico, que foram afetadas pela implementação do Remessa Conforme, agora veem uma mudança em suas operações. A isenção para compras de menor valor pode impulsionar ainda mais o volume de transações, embora

Brasil aprova Lei do Chocolate com regras mais rígidas para cacau e rótulos transparentes O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma nova lei que promete revolucionar o mercado de chocolates no Brasil. A legislação impõe **teores mínimos de cacau** e exige **rótulos mais claros**, visando beneficiar tanto o consumidor quanto os produtores nacionais. As empresas terão um prazo de adaptação para cumprir as novas exigências. A medida busca combater a queda na qualidade de muitos produtos que chegaram às prateleiras nos últimos tempos, muitas vezes utilizando ingredientes alternativos para reduzir custos. Com a nova lei, a expectativa é de um **retorno à qualidade** e maior transparência nas informações oferecidas ao público. A regulamentação detalha os percentuais de cacau necessários para diferentes tipos de produtos, desde o chocolate tradicional até achocolatados. O objetivo é garantir que o consumidor faça **escolhas conscientes** e que a produção brasileira seja devidamente valorizada. O que muda com a nova Lei do Chocolate A partir de agora, o **chocolate tradicional** deverá conter, no mínimo, 35% de sólidos totais, sendo pelo menos 18% de manteiga de cacau. Já o **chocolate ao leite** precisará ter, no mínimo, 25% de sólidos totais. A lei também estabelece critérios específicos para chocolate branco, chocolate em pó, achocolatados e coberturas sabor chocolate, conforme informação divulgada pelo Diário Oficial da União. Rótulos transparentes para o consumidor Uma das mudanças mais significativas é a obrigatoriedade de exibir a **porcentagem de cacau no painel frontal da embalagem**. Essa medida visa facilitar a identificação rápida e clara para o consumidor, permitindo uma comparação mais direta entre os produtos. A ideia é que o consumidor tenha mais autonomia na hora da compra. Produtos que não atenderem aos novos limites mínimos de cacau **não poderão utilizar termos, imagens ou elementos que possam induzir o consumidor ao erro**, levando-o a acreditar que se trata de um chocolate autêntico. O descumprimento dessas normas acarretará sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor e na legislação sanitária. Valorização da produção nacional e combate à queda de qualidade A nova lei chega em um momento crucial, após um período de **crise na oferta de cacau** que pressionou os custos e levou a reformulações nos produtos. A disparada no preço da matéria-prima no mercado internacional acelerou a tendência de chocolates mais caros, embalagens menores e o uso de ingredientes alternativos. A legislação sancionada pelo presidente Lula busca **equilibrar as relações de consumo** e assegurar que o consumidor possa exercer sua liberdade de escolha de forma informada e consciente, valorizando a qualidade do chocolate brasileiro, conforme declarou o deputado Daniel Almeida. Prazo para adaptação das empresas As empresas do setor terão um período de **360 dias** para se adequar às novas exigências da Lei do Chocolate. Esse prazo visa permitir que fabricantes e importadores realizem as mudanças necessárias em seus processos produtivos e nas embalagens de seus produtos, garantindo a conformidade com a nova legislação.

Irã assume controle estratégico do Estreito de Ormuz, impondo novas regras e ameaçando países que aderem às sanções dos EUA. O Irã declarou neste domingo (10) a implementação de um “novo sistema jurídico e de segurança” no Estreito de Ormuz. A medida, anunciada pelo porta-voz do Exército iraniano, general de brigada Mohammad Akraminia, à agência de notícias Irna, adverte que nações que sigam as sanções impostas pelos Estados Unidos enfrentarão dificuldades para transitar pela importante via marítima. “A partir de agora, os países que seguirem os Estados Unidos na aplicação de sanções contra a República Islâmica do Irã certamente enfrentarão problemas ao atravessar o Estreito de Ormuz”, afirmou Akraminia. Ele destacou que o Irã exerce agora um controle “fundamental e estratégico” sobre o estreito, por onde passa cerca de 20% do petróleo mundial, além de significativas quantidades de gás natural e outras matérias-primas cruciais para a economia global. Segundo o militar, essa nova configuração de controle pode gerar impactos significativos nas esferas econômica, política e de segurança, com potencial para neutralizar parte das sanções americanas, tanto as primárias quanto as secundárias. “Hoje exercemos soberania sobre o Estreito de Ormuz e qualquer embarcação que queira atravessá-lo deverá coordenar conosco”, declarou. A decisão iraniana surge em um contexto de crescentes tensões, especialmente após o Parlamento do Irã ameaçar fechar o estreito “para sempre” contra o Bahrein. A ameaça foi feita no sábado (9), após o Bahrein, junto com os Estados Unidos, apresentar um projeto de resolução na ONU contra o Irã, criticando o bloqueio da rota marítima. Ameaças ao Bahrein e a Resolução da ONU O chefe da comissão parlamentar iraniana, Ebrahim Azizi, utilizou a rede social X para alertar o Bahrein, classificando-o como um “país microscópico”, sobre as “graves consequências” de seu alinhamento com a resolução americana. Ele advertiu o pequeno país árabe do Golfo Pérsico para “não fechar para sempre as portas do Estreito de Ormuz”. Na última quinta-feira (7), Estados Unidos e Bahrein apresentaram um projeto de resolução ao Conselho de Segurança da ONU, defendendo a liberdade de navegação no Estreito de Ormuz. O texto exige que o Irã cesse ataques, a colocação de minas e a cobrança de pedágios a navios que transitam pela passagem. O projeto conta com o apoio de Kuwait, Catar, Arábia Saudita e Emirados Árabes Unidos. Mudanças na Resolução e Reação Iraniana A nova versão do rascunho da resolução suavizou a anterior, de abril, ao remover referências ao Capítulo VII da Carta da ONU, que autoriza o uso da força militar, e que havia sido vetada por Rússia e China. Contudo, o embaixador iraniano na ONU, Amir Saeid Iravani, criticou o novo rascunho, qualificando-o como “defeituoso” e repleto de “parcialidade” e “motivações políticas”. Histórico de Restrições e Conflitos no Estreito O Irã já vinha impondo restrições à passagem de navios e petroleiros no Estreito de Ormuz desde o início da guerra contra Israel e os EUA, em 28 de fevereiro. Essa situação provocou um aumento expressivo nos preços do petróleo, ultrapassando os US$ 100

O Ministério da Fazenda, por meio de seu secretário-executivo, Rogério Ceron, descartou a possibilidade de o Tesouro Nacional oferecer uma garantia para um empréstimo destinado a socorrer o Banco de Brasília (BRB). Ceron enfatizou que tal medida só seria viável em caráter de exceção, dada a atual situação fiscal do Distrito Federal. Segundo o secretário, sem essa garantia, os bancos dificilmente concederiam crédito ao governo local. Ele ressaltou que o GDF, por si só, não possui a capacidade financeira necessária para obter o empréstimo. A declaração foi feita em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo nesta quinta-feira (7). A crise no BRB se intensificou após a compra de ativos considerados fraudulentos do Banco Master. Investigações da Polícia Federal apontam que o ex-presidente da estatal, Paulo Henrique Costa, teria facilitado a transação em troca de imóveis de luxo avaliados em R$ 146 milhões. Fazenda reforça que BRB é responsabilidade do GDF Rogério Ceron reiterou o posicionamento do ministro Dario Durigan, de que a situação do BRB é um “problema do GDF”. Essa fala sinaliza um distanciamento do governo federal em relação a uma eventual federalização da instituição financeira. Para viabilizar o empréstimo de até R$ 6,6 bilhões, o secretário-executivo sugeriu que o Distrito Federal poderia utilizar sua participação no Fundo de Participação dos Estados (FPE) ou, mais especificamente, no Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) como contrapartida. Essa seria uma forma de o GDF apresentar garantias aos credores. Origem da crise e o papel do Banco Master A crise de caixa enfrentada pelo BRB está diretamente ligada à aquisição de ativos do Banco Master. A Polícia Federal investiga a atuação do ex-presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, na facilitação dessa transação. A suspeita é de que títulos sem lastro tenham sido adquiridos, agravando a situação financeira do banco. Ceron destacou a importância de separar as responsabilidades, afirmando que “toda a situação do BRB, pelo que está sendo noticiado, tem relação com o Banco Master. Isso é importante de separar”. A Fazenda busca, com isso, delimitar o escopo da intervenção federal, caso ocorra. Sem decisão sobre ajuda, mas com caminhos apontados O secretário-executivo da Fazenda declarou que “não tem nenhuma decisão, hoje, de ajudar ou não ajudar” o BRB. Contudo, ele apresentou alternativas para que o GDF consiga os recursos necessários para estabilizar o banco. A prioridade é que o governo distrital encontre uma solução, sem que o Tesouro Nacional precise intervir diretamente com garantias. A expectativa é que o GDF analise as opções apresentadas pela Fazenda e tome as providências para garantir a saúde financeira do BRB. A crise gerada pela aquisição de ativos fraudulentos exige uma resposta rápida e eficaz do governo local para evitar maiores prejuízos.

Entenda o cashback de impostos: quem será beneficiado e como receber o dinheiro de volta A reforma tributária brasileira trará uma novidade significativa para o bolso dos consumidores: o cashback de impostos. Essa medida visa beneficiar diretamente as famílias de baixa renda, permitindo a devolução de parte dos tributos pagos em suas compras. O objetivo é aliviar o peso dos impostos sobre o consumo, que impactam de forma desproporcional quem ganha menos, promovendo assim uma maior justiça social no país. Na prática, o cashback de impostos significa a devolução de uma parcela dos tributos, como a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que incidem sobre a compra de produtos e serviços. Ao contrário das empresas, que utilizam créditos tributários, os consumidores de baixa renda receberão o valor de volta, seja diretamente em suas contas ou como um desconto em faturas, o que representa um alívio direto no orçamento familiar. Conforme informações divulgadas, para ter direito a esse benefício, é fundamental que os consumidores estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Os critérios de elegibilidade estabelecem que as famílias devem possuir uma renda total de até três salários mínimos ou uma renda individual que não ultrapasse meio salário mínimo por pessoa. Manter os dados no CadÚnico atualizados é crucial para garantir o acesso ao programa. Quem pode participar do programa de devolução de impostos? O acesso ao programa de cashback de impostos é restrito aos consumidores finais que constam no Cadastro Único (CadÚnico). Os principais critérios para participar são claros: as famílias precisam comprovar uma renda total de até três salários mínimos. Alternativamente, a renda individual por pessoa dentro da família não deve exceder meio salário mínimo. Essa segmentação garante que o benefício alcance aqueles que mais necessitam do suporte financeiro. Como o dinheiro do cashback será devolvido ao consumidor? O mecanismo de devolução do cashback de impostos funcionará de duas maneiras principais para facilitar o acesso ao benefício. A primeira é o cashback desconto, que será aplicado automaticamente para reduzir o valor de contas essenciais, como as de água, luz e gás. A segunda modalidade é o cashback devolução, onde o consumidor informará o seu CPF no momento da compra, por exemplo, em farmácias e supermercados, para receber parte do valor pago posteriormente. Qual a porcentagem mínima que será devolvida em impostos? A legislação prevê que a devolução mínima do cashback de impostos seja de 20% do valor da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pago na compra. Este percentual representa o ponto de partida para a implementação do programa. No entanto, o governo federal detém a prerrogativa de aumentar esse índice no futuro, por meio de novas regulamentações, ampliando ainda mais o alcance do benefício para os cidadãos. Quando o sistema de cashback de impostos começa a funcionar? O sistema de cashback de impostos tem previsão para iniciar sua fase de testes em 2026, com simulações que não envolverão cobrança efetiva. A implementação real seguirá o cronograma da reforma tributária, com o início previsto

Oposição articula derrubada da “taxa das blusinhas” no Congresso Nacional antes de iniciativa governamental O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) revelou nesta quarta-feira (6) que a oposição se uniu para tentar revogar a chamada “taxa das blusinhas” antes mesmo que o governo federal tome alguma atitude. A articulação busca pautar um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) na Câmara dos Deputados com o objetivo de extinguir o imposto instituído em 2024. O parlamentar destacou, em sua conta na rede social X, a importância de reduzir impostos nacionais para tornar os produtos brasileiros mais competitivos, melhores e, consequentemente, mais baratos para os consumidores. A medida de revogação visa atender a essa demanda por um mercado mais acessível. A iniciativa na Câmara se soma a outras propostas de deputados como Ricardo Ayres (Republicanos-TO) e Kim Kataguiri (Missão-SP). Todos partem do princípio de que a taxa encarece produtos sem oferecer benefícios proporcionais à indústria local, conforme divulgado pelo senador Flávio Bolsonaro. Impacto na popularidade e no bolso do consumidor A “taxa das blusinhas” tem sido apontada como um fator de desgaste para a imagem do governo federal, especialmente em um ano eleitoral. Uma pesquisa realizada em abril indicou que 62% dos brasileiros consideram a cobrança um erro. O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, admitiu que existem discussões internas sobre o tema, buscando conter o impacto negativo na popularidade do presidente Lula. Defesa da indústria e arrecadação recorde Apesar da impopularidade, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) defende a cobrança sobre compras internacionais de pequeno valor. A entidade estima que a manutenção do imposto preservou cerca de 100 mil empregos. Dados da Secretaria da Receita Federal revelam que o governo federal arrecadou um valor recorde de R$ 5 bilhões em 2025 com o imposto de importação sobre encomendas internacionais. Em 2024, a arrecadação já havia sido a maior da série histórica, somando R$ 2,88 bilhões. Propostas para revogar a “taxa das blusinhas” O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que a oposição busca pautar visa justamente reverter a decisão de taxar compras internacionais. A proposta argumenta que a medida prejudica o consumidor final e não traz vantagens significativas para a produção nacional. A articulação política visa acelerar o processo, buscando a revogação antes que o próprio governo apresente uma solução. O que diz a lei sobre a taxação? O tributo em questão estabelece uma alíquota de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50. Para valores superiores a este patamar, a tributação chega a 60%, com um desconto fixo de US$ 20 no valor do imposto devido. A oposição considera essa estrutura inadequada e prejudicial ao comércio.

Deputadas do PSOL propõem jornada reduzida para mães e fim da escala 6×1 no Congresso Nacional A jornada de trabalho dos brasileiros pode estar prestes a sofrer mudanças significativas. Deputadas do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) apresentaram uma proposta para acabar com a escala de trabalho 6×1, amplamente criticada por sua exaustão, e adicionaram uma nova emenda focada em mães trabalhadoras. A ideia é garantir um melhor equilíbrio entre a vida profissional e pessoal, reconhecendo as particularidades enfrentadas por quem tem a responsabilidade de cuidar de filhos. A proposta, que tramita em regime de urgência, visa alterar a Constituição e trazer mais dignidade ao dia a dia de milhares de pessoas. Em uma iniciativa que busca atender às demandas por uma jornada mais humana e flexível, as parlamentares do PSOL apresentaram uma emenda à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que já visa o fim da escala 6×1. A nova sugestão foca em um benefício adicional para mães, com o objetivo de aliviar a dupla jornada que muitas enfrentam. Redução de 15% na jornada para mães A emenda apresentada pelas deputadas Fernanda Melchiona e Sâmia Bomfim propõe uma **redução de 15% na jornada de trabalho para mães de crianças de até 12 anos de idade**. Além disso, a medida se estende a mães de crianças com deficiência, independentemente da idade. O ponto crucial da proposta é que essa redução de jornada ocorra **sem qualquer prejuízo salarial**, garantindo que o rendimento das trabalhadoras seja mantido integralmente. Segundo o texto das parlamentares, “as trabalhadoras que são mães, o problema do tempo possui uma dimensão adicional, estrutural e profundamente injusta”. A intenção é **reconhecer e mitigar as dificuldades adicionais** que as mães enfrentam para conciliar suas responsabilidades profissionais com o cuidado dos filhos, uma carga frequentemente desproporcional. O avanço da PEC contra a escala 6×1 A proposta principal de acabar com a escala de trabalho 6×1 tem ganhado força no Congresso Nacional. Após debates e negociações, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, indicou avanços no tema. Duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) relacionadas à jornada de trabalho foram aprovadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no dia 22 de abril, indicando um caminho promissor para a mudança. A escala 6×1, que prevê seis dias de trabalho seguidos por um dia de descanso, é alvo de críticas por seu caráter desgastante e por dificultar o convívio familiar e o descanso adequado. O fim dessa escala é visto como um passo importante para a **melhora da qualidade de vida dos trabalhadores**. Debates e propostas alternativas É importante notar que a discussão sobre a jornada de trabalho tem gerado diferentes manifestações no Congresso. Recentemente, o deputado federal Mauricio Marcon (PL-RS) protocolou o projeto de Lei 2174/2026, que estipula um salário-mínimo de R$ 100 mil, com correções anuais de no mínimo 50%. Essa proposta, vista por muitos como uma forma de ironizar iniciativas que buscam reduzir a jornada sem impactar o salário, levanta o debate sobre as **possibilidades e limites da legislação em

Dino limita arrecadação do governo com taxas da CVM e cobra fiscalização no mercado de capitais O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, tomou uma decisão importante nesta terça-feira (5) que impacta a arrecadação do governo federal. Ele proibiu o governo Lula (PT) de reter integralmente as taxas cobradas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A ação foi motivada por um pedido do partido Novo, que argumentou que a União estava transformando a taxa de fiscalização em um “imposto disfarçado”. Segundo o partido, o Executivo ficava com cerca de 70% da arrecadação para finalidades genéricas, enquanto a CVM recebia apenas 30% para custear suas próprias atividades. Em sua decisão liminar, que ainda será analisada pelo plenário do STF entre 15 e 22 de maio, Dino atendeu parcialmente ao pedido. O ministro reconheceu que a CVM enfrenta uma “asfixia orçamentária” e uma grave falta de servidores, em um cenário de expansão do mercado de capitais e diante de escândalos financeiros recentes, como o caso do Banco Master e a Operação Carbono Oculto. Conforme informação divulgada pela fonte original, Dino citou que o Banco Master teria desenvolvido atividades criminosas facilitadas pela “suposta ausência de exigências fiscalizatórias” dos órgãos reguladores. CVM deve receber ao menos 70% das taxas de fiscalização Com a decisão de Flávio Dino, pelo menos 70% da arrecadação proveniente das taxas de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários deverão ser destinados diretamente à CVM. O governo ainda poderá dispor de até 30% desses recursos, utilizando o mecanismo da Desvinculação de Receitas da União (DRU). Dados apresentados no processo indicam uma disparidade preocupante: entre 2023 e 2025, a CVM arrecadou R$ 3,17 bilhões em taxas, mas teve acesso a apenas R$ 845 milhões. Paralelamente, o mercado regulado cresceu para R$ 50 trilhões, com o número de participantes saltando de 55 mil em 2019 para 90 mil em 2024. Dino enfatizou que a retenção desses recursos não é apenas uma “afronta à lógica constitucional tributária”, mas também um fator que contribui para a “vulnerabilização direta da segurança pública e da integridade da economia popular do país”. Mercado de capitais sob risco e “zonas cinzentas” de atuação A decisão do ministro ressalta o surgimento de “zonas cinzentas” no mercado de capitais, onde organizações criminosas e práticas de lavagem de dinheiro podem se infiltrar. O uso de estruturas complexas, como fundos de investimento, tem facilitado a ocultação de beneficiários finais, criando um cenário preocupante. “Não se mostra concebível que tenha prevalecido um verdadeiro apagão regulatório, no qual apenas o Estado permanecia às escuras, enquanto criminosos se expandiam pela economia nacional”, afirmou Dino, destacando a necessidade urgente de uma fiscalização mais eficaz. O ministro comparou a situação a “elefantes pintados de azul desfilando” pela Esplanada dos Ministérios, questionando como tais irregularidades não foram vistas anteriormente, evidenciando a falha na fiscalização. Plano emergencial e recomposição da CVM são exigidos Além de reter os recursos, Dino determinou que a União apresente, em até 20 dias, um plano emergencial para a reestruturação da fiscalização

Flávio Dino suspende retenção de taxas da CVM pelo governo federal O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou nesta terça-feira (5) que o governo federal não poderá mais reter as taxas arrecadadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A decisão atende a um pedido de liminar do partido Novo, que alegou que a União utilizava esses recursos para fins genéricos, enquanto a autarquia enfrentava uma grave escassez de verbas e pessoal. A medida visa a reestruturar a fiscalização do mercado financeiro, que, segundo o partido Novo, estava sendo prejudicada pela falta de recursos adequados para a CVM. O partido denunciou que a União ficava com a maior parte da arrecadação dessas taxas, transformando-as, na prática, em um imposto disfarçado, o que comprometia diretamente as atividades essenciais do órgão regulador. Conforme apurado pela equipe de reportagem da Gazeta do Povo, a decisão de Flávio Dino busca reverter um cenário de asfixia orçamentária que afetava a capacidade da CVM de exercer plenamente suas funções de fiscalização e regulação do mercado de capitais. A falta de recursos impactava diretamente a atuação do órgão, com consequências graves para a segurança e a integridade do sistema financeiro. Nova regra: 70% das taxas para a CVM Com a decisão liminar do ministro Flávio Dino, pelo menos 70% do valor arrecadado com a taxa de fiscalização da CVM deverá ser obrigatoriamente repassado para a própria autarquia. Os 30% restantes poderão ser utilizados livremente pelo governo federal, por meio do mecanismo da Desvinculação de Receitas da União (DRU), que permite o remanejamento de fundos antes destinados a áreas específicas. Impacto crítico da falta de verbas na CVM A situação da CVM era descrita como crítica. No início de 2026, por exemplo, o órgão não havia realizado nenhum julgamento devido à falta de diretores, com apenas duas das cinco vagas do colegiado preenchidas. Paralelamente, o número de processos paralisados atingiu a marca de 804. Enquanto a verba era retida, o mercado regulado expandiu-se significativamente, alcançando R$ 50 trilhões, o que, segundo especialistas, atraiu atividades criminosas que se valem de estruturas complexas para a lavagem de dinheiro. Plano emergencial e de médio prazo para a CVM O governo federal tem agora o prazo de 20 dias para apresentar um plano emergencial com o objetivo de reestruturar a fiscalização do mercado de capitais. Este plano deve detalhar medidas como a criação de forças-tarefa para agilizar o julgamento dos processos acumulados, o pagamento de horas extras para servidores e a nomeação de novos diretores e funcionários. Além disso, em até 90 dias, um plano de médio prazo, focado na modernização tecnológica e na revisão salarial dos servidores da CVM, também deverá ser submetido. Zonas cinzentas e a necessidade de fiscalização Em sua argumentação, Flávio Dino ressaltou o surgimento de “zonas cinzentas” no mercado, onde atividades possivelmente criminosas poderiam ter sido favorecidas pela ausência de uma fiscalização robusta. O ministro fez uma analogia a “elefantes azuis desfilando em Brasília”, sugerindo que as irregularidades eram de tal magnitude que se tornavam

Governo Lula lança Desenrola 2.0 em busca de votos, mas medidas são criticadas por especialistas Com a popularidade em baixa e o número de inadimplentes batendo recordes, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva aposta em uma nova versão do programa Desenrola Brasil. Lançado nesta segunda-feira (4), o Desenrola 2.0 visa renegociar dívidas e reconquistar a confiança do eleitorado, especialmente aqueles mais afetados pelo endividamento. A primeira edição do programa, iniciada em julho de 2023, gerou R$ 1,15 em novas dívidas para cada R$ 1 negociado, segundo dados do Banco Central. O cenário atual é ainda mais preocupante, com cerca de 80 milhões de brasileiros endividados, o que representa mais da metade da população adulta do país. O valor total dessas dívidas soma R$ 557 bilhões. Apesar das críticas e dos resultados insatisf ‘os da primeira edição, o governo insiste na estratégia de renegociação de dívidas. Especialistas apontam que a medida pode ser paliativa e não ataca as causas estruturais do endividamento, como a falta de educação financeira e o modelo de negócios que lucra com a inadimplência. As informações são da Gazeta do Povo. Desenrola 2.0: Uma aposta eleitoral em meio a números alarmantes O lançamento do Desenrola 2.0 ocorre em um momento delicado para o governo Lula. Pesquisas recentes indicam um cenário eleitoral acirrado, com o senador Flávio Bolsonaro em empate técnico com o presidente em simulações de segundo turno. A perda do poder de compra e o endividamento das famílias são fatores que pesam na avaliação do eleitorado. Dados do Banco Central revelam que aproximadamente 49% da renda das famílias brasileiras está comprometida com o pagamento de dívidas. Esse cenário pressiona o governo, que busca reverter a impopularidade com medidas como o Desenrola 2.0, parte de um “kit reeleição”. Críticas à gestão e as causas estruturais do endividamento O governo tenta se isentar de responsabilidade pelo aumento da inadimplência, atribuindo a culpa à gestão anterior de Jair Bolsonaro e ao crescimento das apostas online. No entanto, estudos apontam que os juros bancários atingiram o maior nível em nove anos sob a gestão atual. Uma pesquisa da FIA Business School indica que sites de apostas online, embora regulamentados pelo governo atual, pesam mais no endividamento das famílias do que os juros e o crédito. O economista Claudio Shikida, do Instituto Millenium, critica a abordagem do governo, afirmando que a renegociação de dívidas, por si só, é válida, mas o problema reside na forma como é conduzida e articulada com outras políticas. Shikida aponta que o governo sinaliza que “gasto é vida” e que a expansão dos gastos públicos eleva os juros, pressionando as famílias. Risco moral e a perpetuação do ciclo de dívidas Especialistas em direito do consumidor, como Stefano Ribeiro Ferri, alertam para o “risco moral” que programas como o Desenrola 2.0 podem gerar. A falta de educação financeira e a expectativa de novas rodadas de renegociação podem incentivar a inadimplência, criando um ciclo vicioso. Ferri destaca três problemas estruturais: a falta de educação financeira,