Flávio Dino suspende retenção de taxas da CVM pelo governo federal

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou nesta terça-feira (5) que o governo federal não poderá mais reter as taxas arrecadadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A decisão atende a um pedido de liminar do partido Novo, que alegou que a União utilizava esses recursos para fins genéricos, enquanto a autarquia enfrentava uma grave escassez de verbas e pessoal.

A medida visa a reestruturar a fiscalização do mercado financeiro, que, segundo o partido Novo, estava sendo prejudicada pela falta de recursos adequados para a CVM. O partido denunciou que a União ficava com a maior parte da arrecadação dessas taxas, transformando-as, na prática, em um imposto disfarçado, o que comprometia diretamente as atividades essenciais do órgão regulador.

Conforme apurado pela equipe de reportagem da Gazeta do Povo, a decisão de Flávio Dino busca reverter um cenário de asfixia orçamentária que afetava a capacidade da CVM de exercer plenamente suas funções de fiscalização e regulação do mercado de capitais. A falta de recursos impactava diretamente a atuação do órgão, com consequências graves para a segurança e a integridade do sistema financeiro.

Nova regra: 70% das taxas para a CVM

Com a decisão liminar do ministro Flávio Dino, pelo menos 70% do valor arrecadado com a taxa de fiscalização da CVM deverá ser obrigatoriamente repassado para a própria autarquia. Os 30% restantes poderão ser utilizados livremente pelo governo federal, por meio do mecanismo da Desvinculação de Receitas da União (DRU), que permite o remanejamento de fundos antes destinados a áreas específicas.

Impacto crítico da falta de verbas na CVM

A situação da CVM era descrita como crítica. No início de 2026, por exemplo, o órgão não havia realizado nenhum julgamento devido à falta de diretores, com apenas duas das cinco vagas do colegiado preenchidas. Paralelamente, o número de processos paralisados atingiu a marca de 804. Enquanto a verba era retida, o mercado regulado expandiu-se significativamente, alcançando R$ 50 trilhões, o que, segundo especialistas, atraiu atividades criminosas que se valem de estruturas complexas para a lavagem de dinheiro.

Plano emergencial e de médio prazo para a CVM

O governo federal tem agora o prazo de 20 dias para apresentar um plano emergencial com o objetivo de reestruturar a fiscalização do mercado de capitais. Este plano deve detalhar medidas como a criação de forças-tarefa para agilizar o julgamento dos processos acumulados, o pagamento de horas extras para servidores e a nomeação de novos diretores e funcionários. Além disso, em até 90 dias, um plano de médio prazo, focado na modernização tecnológica e na revisão salarial dos servidores da CVM, também deverá ser submetido.

Zonas cinzentas e a necessidade de fiscalização

Em sua argumentação, Flávio Dino ressaltou o surgimento de “zonas cinzentas” no mercado, onde atividades possivelmente criminosas poderiam ter sido favorecidas pela ausência de uma fiscalização robusta. O ministro fez uma analogia a “elefantes azuis desfilando em Brasília”, sugerindo que as irregularidades eram de tal magnitude que se tornavam evidentes, mas ainda assim passavam despercebidas pelos órgãos reguladores devido à falta de capacidade de atuação.