CLDF analisa em segundo turno possibilidade de reeleição para Mesa Diretora em nova legislatura
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) tem em pauta nesta terça-feira (10) a votação em segundo turno da Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) nº 22/2026. O texto, que já foi aprovado em primeiro turno, autoriza deputados distritais reeleitos, que atualmente integram a Mesa Diretora, a concorrerem novamente ao comando da Casa no início da próxima legislatura, compreendida entre 2027 e 2029.
A iniciativa, apresentada por Pastor Daniel de Castro (PP) e outros parlamentares, visa manter os mandatos de dois anos para os integrantes da Mesa Diretora. A proposta proíbe a reeleição dentro da mesma legislatura, nas chamadas eleições de meio de mandato, mas abre a porta para que aqueles que renovem seus mandos como deputados possam disputar a continuidade em seus postos ao iniciar um novo período legislativo. A votação desta terça-feira é conclusiva e pode definir os rumos da direção da CLDF nos próximos anos.
Se aprovada, a medida permitirá que oito dos nove atuais membros da Mesa Diretora, que foram reeleitos nas últimas eleições gerais, possam concorrer à permanência nos cargos que já ocupam. Entre eles estão o atual presidente da CLDF, Wellington Luiz (MDB), e o primeiro-secretário, Pastor Daniel de Castro. A proposta, segundo seus defensores, busca harmonizar a legislação distrital com o que já está estabelecido na Constituição Federal. Conforme informação divulgada pela CLDF, a matéria segue para votação em segundo turno.
Justificativa alinhada à Constituição Federal
O deputado Pastor Daniel de Castro, em sua justificativa para o projeto, argumenta que a proposta alinha a Lei Orgânica distrital com o Artigo 57 da Constituição Federal. Este artigo estabelece mandatos de dois anos para os membros das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado, proibindo a recondução ao mesmo cargo na eleição subsequente, ou seja, a de meio de mandato. A intenção é que, ao iniciar uma nova legislatura, com uma nova composição da Casa, a disputa pelas posições na Mesa Diretora seja permitida.
“Na prática, o texto retoma a norma original da Lei Orgânica que proibia a reeleição dentro da mesma legislatura, tal como está na Constituição Federal. Numa nova legislatura, não há o impedimento, pois se trata de uma nova composição da Casa Legislativa”, explica Castro. A Constituição Federal, contudo, não é explícita sobre a possibilidade de parlamentares reeleitos disputarem a permanência na direção das Casas no início de uma nova legislatura.
Decisões do STF e o precedente de 2024
Desde 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem se posicionado contra reeleições ilimitadas para cargos diretivos no Legislativo. Em julgamentos de ações diretas de inconstitucionalidade, prevaleceu o entendimento de que a proibição de reeleição para dirigentes das Mesas do Congresso Nacional não se aplica obrigatoriamente aos estados, municípios e ao Distrito Federal. No entanto, o STF ressalta que isso não autoriza reconduções sucessivas e indefinidas, pois a perpetuação na direção das Casas é incompatível com os princípios republicano e democrático, que exigem alternância de poder e temporariedade nos mandatos. “A perpetuação dos presidentes das Assembleias Legislativas estaduais na direção da administração dessas casas é incompatível com os princípios republicano e democrático, que exigem a alternância de poder e a temporariedade desse tipo de mandato”, afirmou o ex-ministro Luís Roberto Barroso em uma das decisões.
Apesar das decisões do STF, em agosto de 2024, 22 deputados distritais votaram antecipadamente pela manutenção dos integrantes da Mesa Diretora da CLDF, reconduzindo o então presidente Wellington Luiz para um novo mandato de dois anos. Por meio de um acordo entre os parlamentares, Wellington Luiz e outros sete membros da Mesa Diretora foram reeleitos para um novo biênio. Estes deputados foram todos reeleitos para seus mandatos como distritais nas últimas eleições, o que os habilita a disputar novamente cargos na Mesa Diretora da CLDF.
Preocupações com inconstitucionalidade
Durante a votação do primeiro turno da proposta, o deputado distrital Thiago Manzoni (PL), relator da Pelo nº 22/2026, expressou preocupação quanto à possível inconstitucionalidade do texto. Ele chegou a propor um texto substitutivo que deixaria explícito que, em nenhuma hipótese, um deputado distrital exerceria mais de dois mandatos consecutivos no mesmo cargo da Mesa Diretora, mesmo que em legislaturas distintas. A proposta, no entanto, não avançou por questões regimentais.
“Em nenhum momento, eu disse que a Pelo é ruim. Eu apenas disse que os efeitos dela podem causar uma inconstitucionalidade, e disso eu não quero participar. Por isso, apresentei um substitutivo para fazer essa correção”, comentou Manzoni, que foi um dos seis parlamentares a votar contra a iniciativa. A votação desta terça-feira definirá se a CLDF seguirá com a proposta que permite a reeleição de membros da Mesa Diretora em uma nova legislatura.
