Novas Regras para Cannabis Medicinal Geram Dúvidas e Insegurança para Associações de Pacientes no Brasil

As associações de pacientes que utilizam cannabis medicinal no Brasil celebram os avanços na regulamentação, mas apontam que o cenário atual ainda deixa importantes pontos em aberto. Questões cruciais como o cultivo da planta, o controle sanitário e sua inclusão na agricultura familiar carecem de definições mais concretas, gerando um clima de incerteza para o setor.

O debate sobre esses desafios ganhou destaque durante a 2ª edição da feira Febre de Arte, realizada em Fortaleza. Representantes de diversas associações compartilharam suas preocupações, mencionando casos recentes de apreensões de encomendas e a destruição de plantações destinadas à produção de insumos para medicamentos.

A paralisação nos debates e a falta de andamentos concretos desde a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 1.014 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) têm sido um obstáculo significativo. Conforme avaliação dos participantes do II Encontro Nacional Nordestino de Associações Canábicas (II Enac), a ausência de diretrizes claras sobre o cultivo de cannabis e seus desdobramentos contribui para a insegurança jurídica enfrentada pelas entidades.

Insegurança e o Papel da Polícia na Regulamentação da Cannabis

Maurício Gomes, diretor jurídico da Associação Canábica Florescer (Acaflor), de João Pessoa, ressalta que o prazo de cinco anos para adaptação das associações ao novo cenário regulatório, estabelecido pelo Poder Judiciário, transferiu a responsabilidade de solução para a Anvisa. No entanto, ele aponta que a realidade é outra: “Quem está batendo na nossa porta não é a vigilância sanitária, é a polícia”, declarou, evidenciando a falta de clareza nas ações de fiscalização.

Antônio Carlos Araújo Fraga, técnico da coordenadoria de vigilância sanitária do Ceará, expressou preocupação com a relutância de alguns colegas em fiscalizar adequadamente. Ele concorda que a falta de subsídios e orientações práticas por parte do órgão gera um “jogo de empurra-empurra” e um vazio nas diretrizes. “Mesmo sem a regulamentação, não vai se saber o que fazer”, afirmou.

Anvisa e a Participação Social na Construção de Normas

A Anvisa, por sua vez, garante ter promovido a participação social no processo de elaboração das resoluções, com um total de 29 consultas realizadas a associações de pacientes e à comunidade científica, além da análise de experiências internacionais. Segundo a agência, foram recebidos e considerados 47 trabalhos científicos de 139 pesquisadores. A agência destaca que o marco regulatório é um resultado dos movimentos sociais e que não há como realizar fiscalização sem diálogo com tais movimentos, sugerindo que as associações busquem apresentar suas reivindicações diretamente à Anvisa por meio de audiências.

Comunidade Canábica Questiona Critérios e Busca Clareza no Cultivo

A comunidade canábica, representada por entidades como a Kaya Mind, questiona os critérios de seleção dos materiais compilados pela WeCann Academy, que organiza o WeCann Summit. A Kaya Mind levantou pontos cruciais que ainda carecem de definição, como o modelo definitivo de cultivo, quem poderá cultivar, os critérios técnicos a serem adotados, os limites de THC permitidos e a data de vigência efetiva da regulamentação.

Akemy Viana Pinheiro, colaboradora da Acura, enfatiza que não há interesse por parte das associações em evitar o acompanhamento de sua produção e distribuição. Pelo contrário, ela defende a colaboração entre farmacêuticos e agrônomos para um controle rigoroso dos medicamentos, visando o bem-estar do paciente, amparada por resoluções como a do Conselho Federal de Farmácia.

Agricultura Familiar e Condições de Trabalho no Setor

O potencial da cannabis na agricultura familiar é outro ponto em discussão. O Instituto Tricomas, no Maranhão, busca facilitar o acesso a medicamentos à base de cannabis por meio da agricultura familiar regenerativa e sistemas agroflorestais. As condições de trabalho dos envolvidos no setor também foram debatidas, com o desejo de “ter tudo regularizado, como qualquer outro prestador de serviço”, segundo Isabela Luiza, porta-voz da Adapta.

O Anuário de Cannabis Medicinal 2025, da Kaya Mind, aponta que existem 315 associações em atividade no Brasil, apoiando pesquisas, cuidados específicos e assessoria jurídica. O documento registra ainda 27 hectares de cultivo pelas associações e 47 com avanço judicial para o plantio, atendendo a 873 mil pacientes canábicos no país.

Contexto Regulatório: RDCs da Anvisa

As Resoluções da Diretoria Colegiada (RDC) da Anvisa definem o ciclo regulatório. A RDC 1.013/2026 detalha a produção para pessoas jurídicas, com foco em controle e segurança. Já a RDC 1.014/2026 estabelece o Ambiente Regulatório Experimental (Sandbox Regulatório) para associações de pacientes sem fins lucrativos, proibindo a comercialização de produtos e focando em monitoramento e qualidade. A RDC 1.015/2026 atualiza o marco regulatório, incluindo pacientes com doenças debilitantes graves e permitindo o uso de produtos em diversas formas.