Câmara dos Deputados aprova perdão de dívidas e aumento do teto de faturamento para MEI
A Câmara dos Deputados deu um passo significativo para o fortalecimento dos microempreendedores individuais (MEIs) ao aprovar, nesta quarta-feira (14), projetos de lei que preveem o perdão de dívidas tributárias e o aumento do teto de faturamento e do número de funcionários permitidos. As propostas, que fazem parte do pacote Prospera MEI, apresentado pelo governo federal, foram aprovadas com ampla maioria, 461 votos favoráveis e apenas 4 contrários, e agora seguem para análise no Senado.
Essas medidas representam um alívio financeiro e um impulso para o crescimento de milhões de brasileiros que atuam como MEI. O perdão de dívidas busca regularizar a situação de muitos empreendedores, enquanto o aumento do faturamento e da capacidade de contratação visa permitir a expansão dos negócios. A expectativa é de que as novas regras entrem em vigor a partir de janeiro de 2027.
A aprovação ocorreu após um acordo entre o governo e a presidência da Câmara, demonstrando a importância do tema para a economia nacional. O texto final aprovado na Câmara busca oferecer um ambiente mais favorável para que os MEIs possam prosperar e contribuir ainda mais para o desenvolvimento do país. Conforme informações divulgadas, o texto vai ao Senado.
Aumento do Teto de Faturamento e Contratação Ampliada
Um dos principais pontos aprovados é o aumento do limite de receita bruta anual para os MEIs, que passará de R$ 81 mil para R$ 140 mil. Essa atualização, que não ocorria desde janeiro de 2018, visa corrigir a defasagem causada pela inflação acumulada, que segundo o IPCA entre 2018 e maio de 2026 atingiu 55,4%. A medida tem o potencial de evitar o desenquadramento involuntário de milhares de empreendedores.
O aumento do teto será implementado em duas fases para permitir a adaptação. Em 2027, o limite intermediário será de R$ 110 mil. A partir de 2028, o teto definitivo de R$ 140 mil será consolidado. Além disso, o MEI poderá agora contratar até dois empregados, dobrando o limite atual de um funcionário. Os novos contratados deverão receber, no máximo, um salário mínimo ou o piso salarial da categoria.
Perdão Integral de Dívidas Tributárias para MEIs
Outra medida de grande impacto é o perdão integral das dívidas tributárias inscritas na Dívida Ativa da União para os microempreendedores individuais. Segundo o governo, mais de 3 milhões de MEIs possuem débitos registrados, totalizando um montante acumulado de R$ 12,86 bilhões. Deste valor, uma parcela significativa é considerada de difícil recuperação.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 267/2026 propõe a remissão integral desses débitos, incluindo tributos, juros, multas e encargos legais, desde que inscritos até 13 de outubro de 2026. A contrapartida para o MEI beneficiado é a manutenção em dia do recolhimento de suas contribuições mensais por seis meses consecutivos após a vigência da lei. O descumprimento dessa condição pode levar ao cancelamento do perdão da dívida.
Transição e Impacto Econômico das Mudanças
As novas regras para o MEI têm previsão de início de vigência para 1º de janeiro de 2027, com a transição completa do novo limite de faturamento sendo concluída em 1º de janeiro de 2028. O impacto financeiro estimado dessas medidas para os cofres públicos nos próximos anos é significativo, mas o governo aposta no estímulo à formalização e ao crescimento dos negócios como contrapartida.
O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), relator dos projetos, destacou a importância de avançar com as questões do MEI, especialmente considerando outras pautas econômicas em discussão. O presidente da Câmara, Arthur Lira, comprometeu-se a analisar até o final do ano o reajuste para o Simples Nacional, ressaltando o impacto orçamentário ainda maior dessa proposta.
