Brasil pode ter o maior imposto de consumo do mundo após aprovação de alíquota pelo TCU

A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) terá uma alíquota de 11,3%, segundo decisão do Tribunal de Contas da União (TCU). Este percentual, aprovado nesta quarta-feira (28), supera as projeções iniciais do governo e frustra expectativas de empresas que esperavam uma tributação menor com a reforma tributária.

O valor definido pelo TCU ficou acima da faixa de 9% a 9,5% antes apontada por especialistas e pelo próprio governo. A decisão ocorreu poucos dias após a vitória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva nas eleições presidenciais, adicionando um novo elemento ao cenário econômico.

Caso a proposta seja confirmada, a alíquota do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual brasileiro atingirá 30%. Este sistema será composto pela CBS federal, com a alíquota de 11,3%, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), administrado por estados e municípios, estimado em 18,7%. Com essa taxa combinada, o Brasil se posicionaria como o país com o IVA mais alto do mundo, de acordo com um ranking da consultoria PwC.

Senado tem prazo apertado para analisar a proposta de alíquota

O Senado Federal tem até o dia 15 de dezembro para analisar a resolução que propõe a alíquota de 11,3% para a CBS. A legislação prevê que, caso não haja deliberação no prazo legal, os 11,3% calculados pelo TCU serão aplicados provisoriamente. Essa definição impactará diretamente as empresas a partir de janeiro de 2027, quando a cobrança efetiva da CBS se inicia.

Anteriormente, o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) havia projetado uma alíquota de IVA de 27,91% para o final de junho. Mesmo esse patamar já colocaria o Brasil em primeiro lugar no ranking de alíquotas-base de IVA, superando a Hungria, segundo a consultoria PwC. A proposta inicial da Secretaria Especial da Reforma Tributária era de 26,5%, o que manteria o país em segundo lugar.

Exceções tributárias e sigilo explicam a alíquota elevada, segundo especialistas

O TCU justifica a alíquota maior que o esperado como resultado de uma calibragem técnica. O objetivo é replicar, em proporção do Produto Interno Bruto (PIB), a média arrecadada entre 2012 e 2021 por impostos como PIS, Cofins, IPI e IOF-Seguros, com meta fixada em cerca de 4,99% do PIB. A Receita Federal não apresentou um percentual numérico específico em sua proposta inicial ao TCU, optando por uma metodologia sigilosa com 17 módulos de cálculo.

Tributaristas apontam que benefícios tributários e alíquotas reduzidas aprovadas pelo Congresso contribuem para o percentual elevado. Como o governo busca manter a arrecadação total, as exceções diminuem a base de empresas e operações sujeitas à alíquota padrão. Para compensar, a cobrança sobre os demais contribuintes precisa ser maior.

Tributaristas questionam alíquota e tramitação sigilosa

A divulgação do percentual gerou forte reação no meio tributário. Tiago Carneiro, coordenador de consultoria tributária da Abe Advogados, considera o valor surpreendente e prejudicial à previsibilidade. “O valor foi conhecido a pouco mais de dois meses da entrada em vigor da CBS. As empresas terão pouquíssimo tempo para precificar contratos e ajustar sistemas”, alertou.

Richard Dotoli, tributarista e sócio de Siqueira Castro Advogados, critica a tramitação sigilosa durante o período eleitoral e a falta de transição gradual. “O calendário preocupa. O Senado tem até meados de dezembro para aprovar a resolução e a cobrança começa em 1º de janeiro, sem o intervalo de 90 dias que normalmente separa a fixação de um percentual da sua exigência”, observou.

Daniel Bartkevicius, do Bergamini Advogados, ressalta que a alíquota nominal de 11,3% não reflete diretamente a carga suportada. Em 2027, a alíquota efetiva será de 11,2%, com um desconto de 0,1 ponto percentual para testes. “Se a definição ocorrer no limite do prazo, as empresas terão pouco mais de duas semanas para concluir ajustes de preços, sistemas de emissão de notas e contratos de longo prazo”, alertou, prevendo questionamentos judiciais sobre a anterioridade nonagesimal.

Impacto da nova alíquota nos custos empresariais

A migração para a CBS alterará o planejamento financeiro das companhias, especialmente as do regime do lucro presumido, que passarão de uma alíquota cumulativa de PIS/Cofins de 3,65% para uma alíquota nominal superior a 11%. O custo final dependerá da apuração rigorosa de créditos. Setores de serviços e pequenas empresas também enfrentam incertezas, com preocupações sobre a competitividade de micro e pequenos empresários do Simples Nacional.

A indefinição afeta contratos de longo prazo e compras governamentais. O TCU fixou em 44,2% o redutor aplicável a aquisições da administração pública. A carga elevada também impacta a competição internacional, colocando o Brasil em desvantagem em relação à média de 19,67% de alíquota padrão de IVA dos países da OCDE, segundo João Gabriel Pio, economista-chefe da Fiemg. É crucial que o sistema de aproveitamento de créditos funcione sem entraves para mitigar esses efeitos.