Alcolumbre marca votação da PEC da Segurança Pública para terça-feira, prometendo endurecer penas e fortalecer o combate ao crime organizado.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), definiu a próxima terça-feira, dia 3, como data para a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18 de 2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. Esta medida, de autoria do Poder Executivo, visa estabelecer penas mais severas e regimes de prisão mais restritos para líderes de facções criminosas e milícias.

A proposta também introduz um novo pacto federativo, com maior colaboração entre União, estados e municípios no enfrentamento à criminalidade no Brasil. A PEC da Segurança Pública é vista como a principal aposta do governo para desarticular organizações criminosas, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva já prometeu a criação de um Ministério da Segurança Pública caso a emenda seja promulgada.

Após ser aprovada na Câmara dos Deputados em março deste ano, a PEC da Segurança Pública teve sua análise concluída na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 14 de outubro. Conforme informação divulgada pelo Senado, a proposta agora avança para a votação em plenário, gerando expectativa sobre seus desdobramentos.

PEC da Segurança Pública prevê constitucionalização do SUSP e cooperação federativa

Entre as principais inovações da PEC da Segurança Pública está a proposta de constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o Artigo 144 da Constituição Federal. A ideia é que a segurança pública seja exercida em regime de cooperação federativa, com atuação integrada e descentralizada das diversas instituições envolvidas na área.

O texto sugere a criação do Art. 144-A, que define que os órgãos de segurança pública deverão se articular em regime de cooperação federativa, por meio do SUSP, com o objetivo de garantir a eficiência na prevenção, persecução e execução penal. Essa mudança busca unificar e otimizar os esforços de segurança em todo o país.

Endurecimento de penas e medidas patrimoniais contra o crime organizado

A PEC da Segurança Pública propõe penas mais duras para chefes de facções e milícias, além de restringir ou vedar a progressão de regime para lideranças dessas organizações. Isso significa que criminosos de alta periculosidade terão que cumprir suas sentenças em unidades de segurança máxima, com menos chances de obter benefícios como a progressão para regime semiaberto.

A proposta também prevê medidas patrimoniais para confiscar o produto do crime, responsabilizar pessoas jurídicas envolvidas em atividades ilícitas e garantir a proteção de denunciantes e seus familiares. Essas ações visam descapitalizar as organizações criminosas e incentivar a colaboração com as investigações.

Criação de polícias municipais e fortalecimento do financiamento da segurança pública

Uma das novidades da PEC da Segurança Pública é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, que atuariam no policiamento ostensivo e comunitário nas cidades. Essas polícias seriam submetidas ao controle externo do Ministério Público, garantindo sua atuação dentro da legalidade.

A proposta ainda amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e aumenta a vinculação do orçamento público para a área de segurança. O texto prevê a criação do Sistema de Políticas Penais, responsável pelo sistema prisional, e autoriza a atuação conjunta de União, estados e municípios na legislação sobre segurança pública.

Repasses de fundos e blindagem orçamentária para a segurança

No que diz respeito ao financiamento, a PEC da Segurança Pública determina que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão repassados da União para estados e municípios. Essa medida visa fortalecer as finanças estaduais e municipais para ações de segurança.

O relator da PEC na CCJ, senador Rogério Carvalho (PT-SE), destacou que as regras de financiamento criam vinculações e blindagens orçamentárias, garantindo repasses obrigatórios e aumentando a previsibilidade financeira. Além disso, 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, serão destinados aos fundos de segurança, reforçando o financiamento contínuo das políticas públicas na área.