Senado aprova por unanimidade PEC da Segurança Pública, focada no combate ao crime organizado e novo pacto federativo
O plenário do Senado Federal deu um passo significativo na noite desta terça-feira (3), aprovando em dois turnos a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A medida, que visa reorganizar as forças públicas e intensificar o combate ao crime organizado no Brasil, contou com apoio unânime dos senadores votantes, demonstrando um amplo consenso em torno da matéria.
Com placares de 73 a 0 no primeiro turno e 75 a 0 no segundo, a PEC superou com folga o mínimo de 49 votos necessários para sua aprovação. A proposta, de autoria do Poder Executivo, estabelece um novo pacto federativo entre União, estados e municípios, com o objetivo de otimizar o enfrentamento à criminalidade.
Um dos pontos cruciais da aprovação é a exclusão da pauta a proposta de redução da maioridade penal, um tema que gerou intenso debate e foi mantido como pauta autônoma para discussão futura. A informação foi divulgada pelo Senado Federal.
Reorganização e Cooperação Federativa na Segurança Pública
A PEC da Segurança Pública introduz o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição Federal, alterando o Artigo 144. O novo texto determina que a segurança pública seja exercida em regime de cooperação federativa, com atuação integrada e descentralizada das diversas instituições. O objetivo é assegurar a eficiência na prevenção, na persecução e na execução penal.
O texto prevê que os órgãos de segurança pública se articulem por meio do SUSP, garantindo uma abordagem mais coordenada e eficaz. Essa cooperação visa fortalecer as ações conjuntas entre as diferentes esferas de governo, otimizando recursos e estratégias no combate à criminalidade.
Penas Mais Severas e Medidas Contra o Crime Organizado
Uma das principais novidades da PEC é o endurecimento das penas e a criação de regimes de prisão mais restritos para chefes de facções criminosas e milícias. A proposta inclui a possibilidade de prisão em unidades de segurança máxima e a restrição ou vedação à progressão de penas para esses indivíduos.
Além disso, a PEC prevê medidas patrimoniais para combater o produto do crime, a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas em atividades criminosas e a proteção a denunciantes e seus familiares. Essas ações buscam desarticular a estrutura financeira e operacional das organizações criminosas.
Novas Estruturas e Financiamento para a Segurança
A proposta também abre caminho para a criação de polícias municipais de natureza civil, que atuarão com policiamento ostensivo e comunitário nas cidades. Essas novas forças estarão submetidas ao controle externo do Ministério Público, garantindo transparência e fiscalização em suas atividades.
A PEC amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e busca aumentar a vinculação do orçamento público para a segurança. A proposta destina 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para estados e municípios. Adicionalmente, 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, serão direcionados aos fundos de segurança, reforçando o financiamento contínuo das políticas públicas na área.
Debate Sobre a Maioridade Penal e Outras Propostas Rejeitadas
Antes da votação principal, os senadores debateram a inclusão de emendas que propunham a redução da maioridade penal. O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), optou por não acolher essas emendas no relatório final, recomendando que fossem tratadas como propostas autônomas. Essa decisão foi aprovada por 38 votos a 36, separando o debate sobre a maioridade penal do texto principal da PEC.
O relator argumentou que as emendas sobre a maioridade penal tratam de temas relevantes, mas que não se confundem com o objetivo central da PEC, que é o combate ao crime organizado e a reestruturação da governança federativa da segurança pública. Ele citou a existência de forte divergência doutrinária e política sobre o tema, com juristas divididos sobre a possibilidade de alteração do artigo constitucional que trata da maioridade penal.
Outras emendas, que abordavam temas como o acesso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública pelas Forças Armadas e a inclusão de agentes de trânsito no rol de órgãos de segurança pública, também foram rejeitadas pelo relator e não chegaram a ser votadas.
