Maioridade Penal em Debate: Relator Propõe Punição Criminal a Partir dos 16 Anos com Presídios Específicos para Jovens

O deputado federal Mendonça Filho (PL-PE), relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que trata da redução da maioridade penal, apresentou nesta terça-feira (10) sua defesa pela punição criminal a partir dos 16 anos. Contudo, ele enfatizou que, caso a proposta seja aprovada, os jovens deverão cumprir pena em instituições separadas dos adultos, buscando um tratamento diferenciado para essa faixa etária.

A proposta visa atender a um anseio social por maior rigor em casos onde adolescentes cometem crimes graves. Mendonça Filho afirmou que a sociedade está cansada de discursos de vitimismo diante de atos como estupros e assassinatos cometidos por jovens de 16 e 17 anos, que muitas vezes ficam impunes. A intenção é rever essa situação, conforme suas palavras.

A articulação para a votação da PEC avança, com previsão de análise no colegiado até o fim de novembro e possível ida a plenário na primeira semana de dezembro. O presidente da Câmara, Arthur Lira, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, estão envolvidos na coordenação, com o Senado aguardando a decisão da Câmara sobre o tema. Conforme informações divulgadas, o governo federal, através do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), também admite a redução da maioridade penal de forma excepcional para crimes hediondos, desde que o cumprimento da pena ocorra em estabelecimentos distintos e com foco na reintegração social.

Relator Apresentará Relatório Favorável à Redução da Maioridade Penal

O relator da PEC na Câmara dos Deputados, Mendonça Filho, anunciou que apresentará um relatório favorável à redução da maioridade penal. Ele destacou que a proposta busca atender a uma demanda social por responsabilização criminal de adolescentes que cometem delitos graves. A ideia é que a punição ocorra a partir dos 16 anos, mas com a garantia de que esses jovens cumprirão pena em unidades prisionais separadas dos adultos, evitando a mistura em estabelecimentos penais.

Governo Federal Admite Redução da Maioridade Penal para Crimes Hediondos

Representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) manifestaram a posição do governo federal, que considera democrático e possível debater a redução da maioridade penal. A pasta admitiu a possibilidade de redução, de forma excepcional, para crimes hediondos. A condição imposta é que o cumprimento da pena seja em estabelecimento distinto e com um regime diferenciado de reintegração social. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva já havia se posicionado a favor da redução para crimes hediondos anteriormente.

Crimes hediondos são definidos pela legislação brasileira como delitos de extrema gravidade, devido à violência, crueldade ou alto potencial de dano à sociedade. A Lei nº 8.072, de 1990, estabelece regras mais rigorosas para a punição desses crimes, que incluem feminicídio, estupro, latrocínio e homicídio qualificado.

O secretário de Assuntos Legislativos do MJSP, Paulo Garrido Modesto, apresentou dados indicando que jovens condenados por atos infracionais análogos a crimes violentos representam uma pequena parcela dos adolescentes em medidas privativas de liberdade. A maioria, cerca de 57%, está internada por roubo e tráfico. Ele ponderou que esse segmento reduzido de jovens envolvidos em crimes hediondos permitiria a criação de um sistema institucional específico, focado na reintegração social.

Divisões e Impasses na Comissão Especial da Maioridade Penal

A PEC da redução da maioridade penal divide opiniões dentro da comissão especial. O deputado federal Alencar Santana (PT-SP) argumenta que a redução da maioridade penal não resolverá o problema da violência no país, classificando a ideia como uma covardia ao culpar apenas os adolescentes. Por outro lado, Guilherme Derrite (PP-SP) ressaltou a importância do tema, criticando o tempo de internação atual para atos infracionais graves.

O relator Mendonça Filho ainda não tomou uma decisão definitiva sobre restringir a redução da maioridade penal apenas a crimes hediondos, avaliando a possibilidade de ampliar para outros tipos penais. Chico Lucas, secretário nacional de Segurança Pública do MJSP, alertou que expandir a redução para muitos tipos penais poderia agravar o sistema prisional com encarceramento em massa de menores, que poderiam ser recrutados pelo crime organizado.

A juíza Kate Braun do Prado, presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj), destacou a eficiência do sistema juvenil em comparação ao penal, com menor reincidência e prazos de julgamento mais rápidos. Ela também mencionou a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal (STF) barrar a redução da maioridade penal, por considerá-la uma cláusula pétrea da Constituição Federal.

Referendo Popular é Sugerido para Decisão Final sobre a Maioridade Penal

Diante das divergências e da importância do tema, o deputado Mendonça Filho sugeriu que a PEC da redução da maioridade penal, caso aprovada, possa ser submetida a um referendo popular. A ideia é que a sociedade brasileira decida sobre o assunto em 2028, durante as eleições municipais, garantindo uma legitimação ainda maior para a decisão, caso o Parlamento e a população assim o desejem.