Produtores Rurais Terão Nova Chance para Renegociar Dívidas com Regras Favoráveis, Mas Vapes e Free Shops Ficam Fora do Pacote

O Senado Federal aprovou a Medida Provisória 1.376/2026, um alívio financeiro para agricultores que sofreram com eventos climáticos extremos entre 2019 e 2025. A proposta, que estava prestes a perder a validade, estabelece novas regras para a renegociação de dívidas rurais, permitindo que produtores e cooperativas prejudicados por quebras de safra possam reestruturar seus débitos.

A aprovação no Senado ocorreu após a exclusão de temas considerados alheios ao escopo original da medida, conhecidos como “jabutis”. Estes incluíam propostas sobre cigarros eletrônicos (vapes), free shops e dívidas imobiliárias, que haviam sido adicionados pela Câmara dos Deputados, gerando debates e preocupações.

O texto aprovado agora segue para a sanção presidencial. A decisão do Senado em focar exclusivamente na renegociação de dívidas rurais visa garantir o apoio necessário aos produtores, sem desviar o foco para outras pautas que demandariam discussões mais aprofundadas e separadas. Conforme informações divulgadas pela Agência Senado, a exclusão dos “jabutis” foi um pedido atendido pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para manter a essência da medida.

Novas Regras para Renegociação de Dívidas Rurais

A Medida Provisória 1.376/2026 beneficiará produtores e cooperativas que tiveram perdas em pelo menos duas safras devido a eventos climáticos severos, como enxurradas, alagamentos, chuvas intensas, tornados, geadas e estiagens. Para ter acesso à renegociação, é necessário comprovar que as perdas climáticas resultaram na redução de, no mínimo, 30% da renda bruta agropecuária esperada para a safra ou atividade financiada pelo empréstimo.

Uma das facilitadoras importantes é a liberação do uso de laudos coletivos para comprovação dos prejuízos. Anteriormente restrito a programas como o Pronaf e Pronamp, essa modalidade agora se estende a micro, mini, pequenos e médios produtores rurais, simplificando o processo de comprovação de perdas. Os beneficiários terão um prazo de 120 dias, a contar da regulamentação da lei, para formalizar os contratos de renegociação, prazo este que poderá ser prorrogado por igual período.

Prazos e Taxas de Juros Definidos para Agricultores

Após o período de formalização, os valores do principal da dívida começarão a ser cobrados, com um prazo de quitação de até 8 anos. As taxas de juros e os tetos por mutuário foram estabelecidos da seguinte forma: para o Pronaf (Agricultura Familiar), os juros serão de 6% ao ano, com limite de até R$ 400 mil; para o Pronamp (Médios Produtores), os juros serão de 9% ao ano e o limite de até R$ 2 milhões; e para os demais produtores rurais, os juros serão de 12% ao ano, com limite de até R$ 4 milhões.

Produtores que enfrentaram perdas ainda mais significativas, com impacto em três ou mais safras e redução de, no mínimo, 40% da renda esperada (ou 35% nas áreas sob influência da Sudam, Sudene ou Sudeco), poderão ter um prazo de quitação estendido para até dez anos, oferecendo um fôlego ainda maior para a recuperação financeira.

Exclusão dos “Jabutis” do Texto Original

A decisão do Senado em remover os chamados “jabutis” da Medida Provisória foi um ponto crucial. Foram excluídos do texto, por exemplo, as propostas que visavam submeter os cigarros eletrônicos (vapes) e outros produtos do tabaco à regulamentação sanitária da Anvisa, com permissão de cadastro simplificado para exportação. Essa exclusão foi defendida por senadores como Humberto Costa (PT-PE) e Magno Malta (PL-ES), que alertaram para o risco de enfraquecer a proibição total desses produtos já estabelecida pela Anvisa.

Também foram retiradas as regras que dispensariam exigências administrativas e regulatórias de importação para produtos de free shops em portos, aeroportos e fronteiras terrestres, equiparando-os à bagagem acompanhada do passageiro internacional. Outro ponto vetado foi a prorrogação do prazo de pagamento de dívidas do antigo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), que seria estendido de janeiro de 2027 para janeiro de 2030. A manutenção da proibição de vapes foi enfatizada por senadores, que destacaram os riscos à saúde pública associados ao seu uso, como problemas pulmonares e cardiovasculares, devido à presença de nicotina, substâncias tóxicas e metais pesados.