CCJ aprova admissibilidade de propostas que visam acabar com a escala 6×1 e reduzir jornada de trabalho

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22), a admissibilidade de duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que buscam alterar a jornada de trabalho no Brasil. Essas propostas, que ganharam força com o movimento “Vida Além do Trabalho”, têm como objetivo principal acabar com a escala de seis dias de trabalho por um de descanso, conhecida como 6×1.

A decisão da CCJ representa um avanço significativo para a discussão sobre a redução da jornada semanal, um tema que afeta a qualidade de vida e a saúde mental de muitos trabalhadores. As propostas agora seguirão para análise em uma comissão especial antes de serem votadas em plenário, um processo que ainda demandará tempo.

A aprovação da admissibilidade foi unânime em votação simbólica, indicando um consenso inicial sobre a importância do debate. A CCJ, ao analisar a admissibilidade, verifica a conformidade dos textos com a Constituição Federal. O mérito das propostas, ou seja, o conteúdo em si, será discutido em etapas posteriores, conforme informação divulgada pela Agência Câmara de Notícias.

Redução gradual da jornada e escala de quatro dias são as propostas em pauta

Uma das propostas, a PEC 221/19, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), prevê a redução gradual da jornada semanal de trabalho, que hoje é de 44 horas, para 36 horas ao longo de dez anos. Essa transição visa permitir que empresas e trabalhadores se adaptem às novas regras sem impactos abruptos.

Já a PEC 8/25, apensada à primeira e proposta pela deputada Erika Hilton (Psol-SP), estabelece um limite de 36 horas semanais de trabalho, com a adoção de uma escala de quatro dias de trabalho por semana. Ambas as propostas buscam melhorar a saúde mental e a qualidade de vida dos trabalhadores, combatendo o esgotamento profissional.

Governo envia Projeto de Lei com urgência para antecipar a redução da jornada

Diante da possibilidade de a tramitação das PECs se estender por meses e de tentativas da oposição em barrar as propostas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tomou a iniciativa de enviar ao Congresso Nacional, na semana passada, um Projeto de Lei (PL) com urgência constitucional. Este PL tem o objetivo de acabar com a escala 6×1 e reduzir a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais.

Projetos de Lei com urgência constitucional possuem um rito mais acelerado, precisando ser votados em até 45 dias, sob o risco de trancar a pauta do plenário da Câmara. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, comentou que, embora seja prerrogativa do governo enviar um PL com urgência, a Câmara seguirá com a tramitação das PECs em paralelo.

PEC e PL caminham juntos, mas com prazos distintos

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, explicou que a proposta do Executivo não compete com as PECs em tramitação. Ele ressaltou que, caso a PEC seja aprovada dentro do prazo, o PL pode ficar prejudicado pela necessidade. Contudo, o rito do PL é mais célere, o que pode levar à entrada em vigor da redução da jornada de trabalho antes da consolidação por meio de PEC.

Marinho destacou a importância de consolidar a redução da jornada por meio de PEC para evitar futuras alterações, citando o exemplo da Argentina, onde a jornada de trabalho foi aumentada. A aprovação de uma PEC exige um quórum qualificado, de três quintos dos votos dos deputados, o que corresponde a 308 parlamentares, em dois turnos de votação.