Aluguel Consignado Avança na Câmara Após 15 Anos e Pode Ser Aprovado em Breve

O Projeto de Lei n° 462/2011, que propõe a modalidade de aluguel consignado para trabalhadores no Brasil, está mais perto de ser aprovado na Câmara dos Deputados. A proposta, que tramita desde 2011, ganhou novo fôlego no fim de 2025 e entrou na reta final de sua jornada legislativa.

A iniciativa permite o desconto direto do valor do aluguel residencial na folha de pagamento de empregados da iniciativa privada, servidores públicos e beneficiários da Previdência Social. Essa mudança visa simplificar e garantir o pagamento do aluguel, eliminando a necessidade de fiadores ou seguros fiança tradicionais.

A matéria precisou ser levada ao plenário após um recurso apresentado por deputados, o que suspendeu o envio automático do projeto ao Senado e determinou uma análise conjunta pelos deputados. Atualmente, o texto aguarda despacho da Presidência da Câmara e tem expectativa de ser pautado nas próximas sessões, com possibilidade de seguir ao Senado ainda em maio. Conforme informações divulgadas, o projeto busca dinamizar o mercado de locação, combatendo a inadimplência.

Recurso Destravou Debate e Levou o Aluguel Consignado ao Plenário

O recurso que impulsionou o debate sobre o aluguel consignado foi protocolado em dezembro de 2025, logo após a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovar o projeto em caráter conclusivo. Esse mecanismo, quando atinge o número mínimo de assinaturas, transfere a decisão final para o plenário, garantindo uma discussão mais ampla.

Em abril deste ano, autores do projeto também protocolaram um requerimento de urgência, buscando acelerar a votação. Esse movimento é visto como uma estratégia para destravar uma proposta considerada importante tanto para o setor imobiliário quanto para parlamentares focados em políticas habitacionais.

Como o Aluguel Consignado Funcionará para Inquilinos e Proprietários

O PL 462/2011, originalmente apresentado em 2011, tem o objetivo de criar uma nova forma de garantia locatícia. Em vez de depender de fiador, caução ou seguro-fiança, o inquilino poderá autorizar o desconto automático do aluguel diretamente de seu salário ou benefício previdenciário, com repasse direto ao proprietário.

A proposta modifica a Lei do Inquilinato e também a legislação do crédito consignado. O deputado Julio Lopes, um dos autores da proposta, destaca que a consignação em folha de pagamento pode dar um **grande impulso de dinamização ao mercado de locação**, combatendo um dos maiores problemas do setor, que é a inadimplência.

A versão mais recente do texto, relatada pelo deputado José Medeiros, ampliou o alcance da medida para trabalhadores celetistas, servidores, aposentados e pensionistas. O desconto do aluguel e encargos da moradia poderá chegar a **30% da renda consignável**, respeitando os limites já existentes para outras consignações. Em verbas rescisórias, esse abatimento pode alcançar 40%, dentro de regras específicas.

Mercado Imobiliário Apoia a Aprovação do Aluguel Consignado

Entidades representativas do mercado imobiliário divulgaram um manifesto público em apoio ao PL 462/2011. No documento, argumentam que a medida busca **superar o desafio de encontrar garantias locatícias seguras, acessíveis e compatíveis com a realidade dos trabalhadores**.

O manifesto sustenta que o aluguel consignado fortalece a segurança jurídica, reduz o risco de inadimplência e diminui custos tanto para locatários quanto para proprietários. As entidades também defenderam a retirada do FGTS como garantia, argumentando que o fundo já possui finalidade específica e seu uso em contratos de aluguel representaria desvio de função.

Organizações como a ABMI e o Sistema Cofeci-Creci assinam o documento, reforçando o diálogo com parlamentares para viabilizar a votação. João Teodoro, presidente do Sistema Cofeci-CRECI, afirma que o aluguel consignado representa um **avanço relevante para o mercado imobiliário brasileiro**, combinando segurança jurídica com ampliação do acesso à moradia.

Jorge Santos, presidente da ABMI, estima que o aluguel consignado pode beneficiar até **20 milhões de pessoas**, gerar uma economia anual de **R$ 4,5 bilhões** e reduzir em cerca de **4% o custo médio do aluguel**. Se aprovado na Câmara, o projeto seguirá para o Senado, podendo então ser sancionado presidencialmente.