CCJ da Câmara aprova redução da maioridade penal para 16 anos em votação apertada

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo significativo nesta quarta-feira (10) ao aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC n° 32/15) que visa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A decisão, que representa o primeiro avanço da proposta na Casa, ocorreu após um debate acalorado e um placar de 44 votos a favor e 18 contrários.

A proposta agora segue para análise de uma comissão especial, antes de ser votada em dois turnos no Plenário da Câmara. A aprovação do parecer favorável do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), foi marcada por argumentos sobre a viabilidade jurídica da medida, com o relator afirmando que ela não viola cláusulas pétreas da Constituição ou tratados internacionais.

No entanto, a proposta enfrentou forte oposição de parlamentares que argumentam que os direitos da infância e juventude são considerados cláusulas pétreas e só poderiam ser alterados por uma nova Constituinte. A discussão, que se arrasta há anos, reacende o debate sobre segurança pública e a eficácia de medidas punitivas. Conforme informações divulgadas pela Câmara dos Deputados, a PEC agora avança para as próximas etapas de votação.

Debates Intensos e Argumentos Divergentes Marcam a Aprovação

O relator da PEC, deputado Coronel Assis, defendeu a medida, argumentando que ela é juridicamente viável e não fere os pilares fundamentais da Constituição brasileira, nem acordos internacionais. Para ele, a redução da maioridade penal é um passo necessário para lidar com a criminalidade.

Em contrapartida, deputados contrários à proposta, como Tadeu Veneri (PT-PR), levantaram a tese de que os direitos da infância e juventude são cláusulas pétreas inalteráveis sem uma nova constituinte. Veneri previu que a PEC, se aprovada, será barrada no Supremo Tribunal Federal (STF), caracterizando o debate como eleitoreiro.

A deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP) endossou essa visão, classificando a redução da maioridade penal como uma “resposta populista” que não resolverá os problemas de segurança pública. Ela destacou que a taxa de reincidência no sistema prisional é de 42%, superior à do sistema socioeducativo (23%), e que apenas 0,5% das infrações cometidas por adolescentes são crimes gravíssimos, questionando a necessidade de alterar o tratamento geral dos jovens por causa de uma parcela tão pequena.

Defensores da Proposta Apontam Necessidade de Combate ao Crime Organizado

Por outro lado, defensores da medida, como o deputado Mendonça Filho, defenderam que o tema deveria ser submetido a um referendo popular. Ele ressaltou a alta taxa de homicídios no Brasil, estimada em 44 mil por ano, e atribuiu a insegurança a “leis frouxas” e à “impunidade”, que facilitariam a ação do crime organizado.

Mendonça Filho admitiu que a redução da maioridade penal não é uma solução única, mas argumentou que, aliada a outros mecanismos legais, pode contribuir para o combate ao crime. Ele citou que cerca de 25% da população brasileira vive sob influência direta de milícias e organizações criminosas, que frequentemente aliciam menores de 18 anos por considerarem o “custo barato”.

Críticas à Discussão e Preocupações com Recrutamento de Jovens

O deputado Rodrigo de Castro (União-MG) classificou a aprovação como um “claro sinal” contra a impunidade, mas lamentou que o debate tenha se tornado ideológico. Já Otoni de Paula (PSD-RJ) criticou a discussão da PEC às vésperas de uma eleição, questionando por que medidas semelhantes não foram tomadas em governos anteriores. Ele expressou preocupação com o risco de o tráfico de drogas passar a aliciar crianças ainda mais novas com a redução da maioridade penal, levantando a questão sobre o futuro de adolescentes de 15 anos e 11 meses que cometem crimes hediondos.