Marco Legal do Transporte Público Coletivo é Sancionado com Veto Presidencial

O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a nova lei que estabelece o Marco Legal do Transporte Público Coletivo no Brasil. O objetivo principal é impulsionar uma modernização significativa na política deste setor crucial para a mobilidade urbana.

A legislação visa, sobretudo, a diversificação das fontes de financiamento e aprimorar a regulação e operação dos sistemas de transporte público. Uma das mudanças mais importantes é a quebra do modelo que sobrecarregava o usuário com o custo quase integral da tarifa.

A Lei nº 15.432/2026, publicada em edição extra do Diário Oficial da União neste domingo (14), abre caminho para discussões sobre a tarifa zero e autoriza a utilização de novos recursos para subsidiar os transportes. Conforme informação divulgada pela Presidência da República, a nova lei busca garantir a sustentabilidade fiscal e aprimorar a qualidade dos serviços.

Novas Fontes de Financiamento e Tarifa Zero em Debate

O Marco Legal do Transporte Público introduz a possibilidade de explorar novas fontes de custeio para subsidiar as tarifas. Entre elas, destacam-se a exploração de publicidade, o uso comercial de espaços e a destinação de recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide Combustíveis).

A Cide Combustíveis, um tributo federal existente desde 2001, tem suas receitas direcionadas para infraestrutura de transportes, projetos ambientais e subsídios a combustíveis. A nova lei agora permite que parte desses recursos possa ser utilizada para o transporte público urbano.

A medida representa um avanço importante, pois rompe com o modelo predominante no Brasil, onde o financiamento do transporte coletivo dependia quase exclusivamente da tarifa paga pelo usuário. A expectativa é que isso possa viabilizar a implementação da tarifa zero em diversas cidades.

Fortalecimento da Qualidade e Transparência nos Serviços

Além das questões financeiras, o novo marco legal também aborda o fortalecimento da integração física e tarifária dos sistemas de transporte. Busca-se ampliar a transparência na gestão pública e incentivar a transição para fontes de energia renováveis.

A lei estabelece parâmetros mínimos de qualidade para os serviços de transporte público. Critérios como regularidade, pontualidade, acessibilidade, segurança, conforto e a satisfação dos passageiros serão definidos. A remuneração das operadoras poderá ser vinculada diretamente ao desempenho e à qualidade do serviço prestado.

Vetos Presidenciais e Impacto na Autonomia Municipal

A Presidência da República informou que vetos foram aplicados para preservar a sustentabilidade fiscal e evitar impactos negativos em políticas de gratuidade já existentes. Trechos que obrigavam estados e municípios a custear integralmente gratuidades e descontos tarifários com recursos próprios foram retirados.

A justificativa para os vetos, segundo o comunicado oficial, foi evitar a geração de despesas sem a devida previsão de recursos, o que poderia colocar em risco benefícios já concedidos à população. A obrigatoriedade e os prazos para adequação foram as principais razões para a retirada desses dispositivos.

Dispositivos relacionados às competências de estados e municípios, como isenção de pedágio para ônibus em rodovias e subsídios federais para tarifas locais, também foram vetados. O objetivo foi preservar a autonomia dos entes federativos e garantir segurança jurídica na gestão dos sistemas de transporte, evitando novas despesas obrigatórias para a União.

O Que Fica Mantido e Para Onde Vai o Transporte Público?

Apesar dos vetos, a nova lei não impede a concessão de subsídios para financiar gratuidades e descontos tarifários. O que foi retirado foi a obrigatoriedade desse custeio e os prazos rígidos, medidas que poderiam inviabilizar modelos já adotados por diversos municípios e gerar instabilidade no sistema de transporte público.

Outros vetos incidiram sobre a criação de novas estruturas administrativas e a vinculação obrigatória de 60% dos recursos da Cide Combustíveis para áreas urbanas. O governo busca, com isso, evitar aumento de gastos permanentes e preservar a flexibilidade orçamentária para atender às diversas necessidades do país, impulsionando um transporte público mais justo e eficiente.