STF derruba restrição e garante isenção fiscal para compra de veículos por pessoas com deficiência e autismo

O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão histórica nesta segunda-feira (3), garantindo o direito à isenção fiscal para a compra de veículos por pessoas com deficiência (PCDs) e Transtorno do Espectro Autista (TEA). A medida derrubou um trecho da Lei Complementar 214/2025, que havia imposto restrições ao benefício.

A decisão, que foi unânime entre os ministros, considerou inconstitucional a limitação imposta pela lei complementar. Anteriormente, a legislação restringia a isenção do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) a pessoas com deficiência mental de nível severo e autismo de grau moderado ou grave.

Isso significava que pessoas com autismo de nível de suporte 1, ou com deficiências consideradas leves, eram excluídas do benefício, uma situação contestada por entidades como o Instituto Oceano Azul e a Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência (ANAPCD). Conforme informação divulgada pelo STF, a decisão do Supremo restaura a isenção para todos os níveis de deficiência e autismo, sem alterar as regras de comprovação.

Entenda a Decisão do STF

O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, destacou que a exclusão total de pessoas com deficiência leve e de indivíduos no espectro autista nível 1 é inconstitucional. Ele ressaltou que a reforma tributária, em sua essência, não fez distinções entre os níveis de autismo ou deficiência mental para conceder a isenção.

A Lei Complementar 214/2025, ao regulamentar a Emenda Constitucional 32, acabou por criar uma barreira para muitos beneficiários. A norma em vigor limitava o acesso ao benefício, gerando insegurança jurídica e desigualdade no acesso aos direitos.

Impacto para Pessoas com Deficiência e Autismo

Com a decisão do STF, a isenção fiscal para a compra de veículos volta a abranger todas as pessoas com deficiência, independentemente do grau de sua condição, e também aqueles diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista em todos os seus níveis.

Isso representa um alívio significativo e a garantia de acesso a um direito fundamental para milhares de brasileiros. A possibilidade de adquirir um veículo adaptado ou com custos reduzidos impacta diretamente a mobilidade e a qualidade de vida dessas pessoas e suas famílias.

Reforma Tributária e a Isenção Fiscal

A reforma tributária, por meio da Emenda Constitucional 32, visava modernizar o sistema fiscal brasileiro. No entanto, a regulamentação posterior, através da Lei Complementar 214/2025, introduziu uma interpretação restritiva que foi questionada no Supremo.

A decisão unânime dos ministros do STF, incluindo Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e o presidente Edson Fachin, reforça a importância de garantir que os benefícios fiscais destinados a grupos vulneráveis sejam aplicados de forma ampla e inclusiva, sem criar barreiras desnecessárias.

Próximos Passos e Comprovação da Deficiência

É importante ressaltar que a decisão do STF não altera as regras já estabelecidas para a comprovação da deficiência ou do autismo. Os critérios médicos e documentais para atestar a condição permanecem os mesmos.

O foco da decisão foi, especificamente, a eliminação da restrição que impedia o acesso à isenção fiscal com base em graus de deficiência ou autismo. A medida garante que o benefício seja usufruído por quem realmente necessita, sem distinções indevidas.