Câmara dos Deputados Aprova Corte de Impostos em Combustíveis em Acordo com Governo Lula
A Câmara dos Deputados deu um passo importante nesta quarta-feira (12), aprovando o projeto do governo que estabelece subsídios para mitigar a alta nos preços dos combustíveis. A medida, que surge em um cenário de tensões internacionais como a guerra entre Estados Unidos e Irã, foi aprovada com 318 votos favoráveis, 113 contrários e 1 abstenção.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/26 agora segue para análise do Senado. O acordo que viabilizou a aprovação foi firmado em uma reunião entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). A proposta visa criar mecanismos para que o governo federal compense a renúncia fiscal com a redução de tributos sobre combustíveis utilizando receitas extraordinárias provenientes do petróleo, especialmente durante o ano de 2026.
Conforme divulgado pela Agência Câmara, o texto aprovado prevê que o aumento expressivo no preço do barril de petróleo, que saltou de menos de US$ 70 para picos acima de US$ 120 no início de 2026, resultou em um crescimento de 211% na arrecadação brasileira com a extração de petróleo e gás no primeiro trimestre deste ano em comparação com 2025. Esse “excesso” de arrecadação, proveniente de royalties, participações especiais, dividendos de estatais e tributos como IRPJ e CSLL do setor, será direcionado para compensar as desonerações fiscais, garantindo a neutralidade fiscal e o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Ajuste Fiscal e Gatilhos para 2027
A proposta também estabelece um cronograma de ajuste fiscal a partir de 2027, condicionado à situação das contas públicas. O Artigo 14 do substitutivo introduz gatilhos para conter despesas caso o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias (RARDP) projete um déficit primário. Nesse cenário, ficam proibidos, a partir do ano seguinte e até a apuração de superávit, o crescimento anual de despesa primária acima do limite estabelecido pelo arcabouço fiscal e a contabilização de certas receitas do setor de óleo e gás para cálculo de despesas indexadas à Receita Corrente Líquida.
Apoio ao Setor de Biocombustíveis e Produção Rural
O presidente da Câmara, Arthur Lira, elogiou as inclusões feitas pela relatora, deputada Marussa Boldrin, que defendeu a preservação do diferencial entre biocombustíveis e combustíveis fósseis. Segundo Boldrin, produtores de etanol receberão R$ 1,2 bilhão em subvenção e poderão usar saldos de PIS e Cofins para compensação de débitos, com um limite global de R$ 750 milhões para este ano. “Não faz sentido reduzir a carga do combustível fóssil e destruir por consequência a competitividade de uma cadeia que gera emprego, renda e desenvolvimento no interior do país”, afirmou a deputada.
O texto também contempla a produção rural, autorizando créditos fiscais de até R$ 5 bilhões entre 2027 e 2031 para proteger a produção nacional de fertilizantes, matérias-primas e bioinsumos. O percentual mínimo para enquadramento de empresas exportadoras será reduzido de 50% para 30% da receita. Além disso, mercadorias destinadas a projetos de desenvolvimento da indústria de fertilizantes ficarão isentas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), com renúncia de receita de até R$ 200 milhões por ano.
Inclusões Adicionais no Projeto
O projeto de lei também trouxe outras medidas, como regras para a destinação de recursos a hospitais inteligentes de alta complexidade e um benefício fiscal para a FIFA relacionado à realização da Copa do Mundo de Futebol Feminino em 2027. Essas inclusões, conhecidas como “jabutis”, foram parte das negociações para a aprovação da matéria.
