TCU autoriza uso de “dinheiro esquecido” como garantia para o Novo Desenrola

O Tribunal de Contas da União (TCU) tomou uma decisão importante nesta terça-feira (25) que impacta diretamente o programa Novo Desenrola, iniciativa do governo federal para renegociação de dívidas. Os ministros derrubaram, por 5 votos a 3, uma medida cautelar que havia suspendido o uso de recursos do chamado “dinheiro esquecido” como garantia para as operações de crédito.

Essa liberação permite que o Ministério da Fazenda e o Banco do Brasil utilizem valores que antes estavam retidos para assegurar novas operações de empréstimo. A decisão, contudo, ainda não é o julgamento final do mérito da questão, mas representa um avanço significativo para a continuidade do programa, especialmente em um ano eleitoral.

A análise do TCU focou na urgência da suspensão, considerando que a política pública já estava em andamento. A medida provisória que viabiliza o uso desses fundos ainda aguarda aprovação do Congresso Nacional, mas a decisão do TCU evita uma interrupção abrupta antes de uma análise legislativa definitiva. Conforme informação divulgada pelo TCU, a decisão visa não invadir competências do Congresso Nacional.

Como o “dinheiro esquecido” funcionará no Novo Desenrola

A medida provisória que instituiu o Novo Desenrola direcionou valores que os bancos deveriam devolver a pessoas físicas e jurídicas para o Fundo de Garantia de Operações (FGO). Essencialmente, esses recursos se tornaram uma espécie de colchão de segurança para as novas operações de crédito destinadas à quitação de dívidas.

Na prática, os bancos oferecem os empréstimos com seus próprios recursos. O FGO, utilizando o “dinheiro esquecido”, atua para minimizar o risco de inadimplência. Ou seja, o governo não gasta esse dinheiro imediatamente, mas ele pode ser acionado para cobrir perdas caso os tomadores dos empréstimos não consigam honrar os pagamentos das parcelas renegociadas.

Impacto financeiro e resultados do programa

Uma auditoria do TCU revelou que os chamados “valores a devolver” nos bancos sofreram uma redução considerável. Em abril, o montante era de R$ 10,3 bilhões, mas em junho, após as transferências para o FGO, caiu para R$ 5,12 bilhões. Desse valor remanescente, R$ 5 bilhões já estavam destinados à cobertura de riscos do Novo Desenrola.

Até o dia 13 de agosto, o programa já havia promovido a renegociação de R$ 25,51 bilhões em dívidas atrasadas, superando a meta inicial de R$ 20 bilhões. Graças aos descontos oferecidos pelos bancos, o valor efetivamente pago pelos consumidores caiu para R$ 5,09 bilhões, representando uma redução média de aproximadamente 80%. Do total renegociado, R$ 3,8 bilhões foram parcelados, enquanto o restante foi quitado à vista.

O que diz o TCU sobre a decisão

O ministro revisor Odair Cunha, que apresentou o entendimento favorável à liberação, argumentou durante o julgamento que o risco, embora existente, não era suficientemente elevado para justificar a interrupção de uma política pública em vigor. Ele ressaltou que a medida provisória ainda passará pelo crivo do Congresso Nacional.

“A demora, Sr. Presidente, revela que o risco, ainda que existente e detectável, não foi considerado suficiente, elevado, para justificar uma atuação mais célere durante o período de julho ao início de agosto”, afirmou Cunha. Ele também ponderou que suspender o programa antes de uma decisão final do Legislativo poderia ser uma invasão de competência do TCU.

Próximos passos e análise do mérito

A decisão do TCU de liberar o uso do “dinheiro esquecido” como garantia é um passo crucial para a consolidação do Novo Desenrola. No entanto, a discussão sobre a legalidade e a constitucionalidade do uso desses fundos ainda não terminou. O Tribunal analisará o mérito da questão em uma data futura, o que poderá trazer novos desdobramentos.

A medida provisória, que tem força de lei, perde seus efeitos na próxima segunda-feira, 31 de agosto, o que reforça a importância da análise pelo Congresso. A expectativa é que o Legislativo se posicione sobre o programa, definindo seu futuro e a forma como os recursos serão geridos.