Dia da Votação: Conheça os Crimes Eleitorais e Garanta um Processo Democrático Limpo

No dia da eleição, a atenção a regras e condutas é fundamental para que o processo democrático transcorra de forma justa e sem interferências. Diversas práticas, muitas vezes vistas como corriqueiras, são consideradas crimes eleitorais e podem acarretar sérias consequências legais para quem as comete.

A legislação eleitoral é clara ao definir o que constitui uma infração, visando proteger a livre manifestação da vontade do eleitor e a integridade do resultado das urnas. Estar ciente dessas proibições é um dever de todos os cidadãos, desde candidatos até eleitores.

Conforme informações divulgadas pela Justiça Eleitoral, o descumprimento dessas normas pode levar a multas pesadas, além de penas de detenção e reclusão. É importante, portanto, conhecer os limites e o que é permitido fazer para evitar problemas.

Boca de Urna e Propaganda no Dia da Eleição: O Que Não é Permitido

A chamada boca de urna é uma das condutas mais conhecidas e proibidas no dia da eleição. Caracteriza-se pela tentativa de influenciar ou arregimentar eleitores a votar ou deixar de votar em determinado candidato ou partido. A pena para essa prática varia de seis meses a um ano de detenção, com a possibilidade de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, além de multa que pode ir de R$ 5.320,50 a R$ 15.961,50.

Além da boca de urna, outras formas de propaganda no dia do pleito também são vedadas. A distribuição de “santinhos”, o uso de auto-falantes, a realização de comícios, carreatas e passeatas são estritamente proibidos. A distribuição de santinhos, por exemplo, pode resultar em multa de até R$ 8 mil.

Compra de Votos e Transporte Irregular de Eleitores: Crimes Graves

A compra de voto é um crime eleitoral sério, configurado pela oferta de qualquer tipo de vantagem, como dinheiro ou presentes, com o objetivo de obter o voto do eleitor ou garantir sua abstenção. A pena para este delito é de reclusão de até quatro anos, além do pagamento de cinco a 15 dias-multa.

O transporte irregular de eleitores, especialmente o fornecimento de transporte coletivo por parte de candidatos no dia da votação, é outra infração grave. Essa conduta pode resultar na pena mais alta entre os crimes eleitorais, com reclusão de quatro a seis anos e pagamento de 200 a 300 dias-multa. O fornecimento irregular de alimentação aos eleitores também se enquadra nesta categoria de pena.

Coação, Fraude e Danos às Urnas: Protegendo a Integridade do Voto

Promover concentração de eleitores no dia da votação com o intuito de impedir, embaraçar ou fraudar o exercício do voto é crime, geralmente associado ao transporte e fornecimento irregular de refeições. A pena é a mesma do transporte irregular, variando de quatro a seis anos de reclusão e pagamento de 200 a 300 dias-multa.

O assédio eleitoral, que consiste em ameaçar para coagir alguém a votar ou não em determinado candidato ou partido, também é um crime eleitoral. A pena é de reclusão de até quatro anos e pagamento de cinco a 15 dias-multa.

A fraude de votos, que inclui a substituição de votos, a violação de urnas eletrônicas ou qualquer ato que vise modificar artificialmente o resultado do pleito, é punida com reclusão de até cinco anos, além de multa. A destruição, danificação ou ocultação de urna eletrônica é igualmente um crime, com pena de reclusão de dois a seis anos e pagamento de cinco a 15 dias-multa.

Outras Proibições e Manifestações Permitidas

Realizar selfies na cabine eleitoral, votar mais de uma vez ou votar no lugar de outra pessoa são condutas proibidas. Para estes casos, a pena é de até três anos de reclusão.

Por outro lado, a legislação permite que o eleitor manifeste sua preferência política de maneira pacífica e silenciosa. É permitido ir votar utilizando camiseta, boné, botton, adesivo e bandeira do candidato ou partido. Levar uma cola eleitoral com os nomes e números anotados também é permitido e recomendado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para agilizar o processo.

Denúncia e Ação dos Órgãos de Segurança

Os órgãos de segurança, como Polícia Federal, Civil, Militar, Rodoviária Federal, Militar Rodoviária e Guardas Municipais, têm a responsabilidade de coibir práticas ilícitas no dia da votação e podem realizar prisões em flagrante. Qualquer cidadão pode denunciar crimes eleitorais por meio de notícia-crime às autoridades competentes, ou pelo aplicativo Pardal da Justiça Eleitoral.

No primeiro turno das eleições, conforme o Ministério da Justiça e Segurança Pública, foram registradas 1.170 ocorrências, sendo 1.113 crimes eleitorais, com destaque para boca de urna, compra de votos, transporte irregular de eleitores e coação do eleitorado.