Dino impõe multa diária a estados e municípios por falta de transparência em emendas Pix destinadas a eventos
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou a aplicação de uma multa diária a estados e municípios que não apresentarem transparência em suas “emendas Pix”. A punição incide sobre recursos destinados a eventos entre 2020 e 2024.
A decisão visa garantir a rastreabilidade dos recursos públicos e coibir a omissão de informações essenciais para o controle orçamentário. A falta de planos de trabalho e relatórios de gestão na plataforma Transferegov.br foi classificada pelo ministro como um “obstáculo inaceitável”.
Os valores arrecadados com as multas serão direcionados a uma conta específica da União, destinada ao financiamento de ações de transparência, controle e auditoria de emendas parlamentares. O Ministério do Turismo terá 10 dias corridos para notificar os entes irregulares.
Multa de 1% ao dia e auditoria em beneficiários do Perse
A multa diária corresponde a 1% sobre o valor da emenda recebida, incidindo até que a situação de omissão seja regularizada. Dino determinou ainda que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize uma auditoria completa dos repasses feitos a empresas beneficiárias do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) que também receberam emendas individuais.
O ministro classificou como “hipótese repugnante” a possibilidade de empresas se beneficiarem de incentivos fiscais enquanto participam de esquemas de desvio de dinheiro público. A medida busca coibir práticas fraudulentas e garantir a correta aplicação dos recursos.
CGU reforça capacidade de fiscalização e Casa Civil revisará “portarias-cardápio”
Em resposta a relatos de redução de servidores na CGU, o órgão informou que um novo concurso público está em fase final de análise, com previsão de conclusão para junho de 2026. Além disso, reajustes remuneratórios recentes foram implementados para valorizar a carreira de Auditor de Finanças e Controle.
Dino também determinou à Casa Civil a revisão das “portarias-cardápio” para 2027. Esses atos normativos definem os objetos e finalidades das emendas parlamentares e têm sido alvo de críticas por permitirem a fragmentação de recursos em ações “guarda-chuva”, dificultando o planejamento e a fiscalização.
Controvérsia em São Paulo e defesa do governo estadual
A decisão mencionou uma suposta irregularidade em São Paulo, onde emendas de bancada teriam sido “individualizadas” em troca de indicações orçamentárias, o que é proibido por lei. O governo estadual defendeu a legalidade das ações, afirmando que os recursos foram centralizados em fundos públicos de saúde e segurança, e que as indicações seguiram critérios de transparência e rastreabilidade.
O ministro deu ciência das explicações aos órgãos de controle para que tomem as providências cabíveis, demonstrando o compromisso do STF em assegurar a lisura na aplicação de verbas públicas e no combate à corrupção.
