ANAC Impõe Suspensão e Multas para Passageiros Indisciplinados: Entenda as Novas Regras e o Debate sobre o Direito de Voar

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) implementou uma nova resolução que promete mudar o comportamento de passageiros em aeroportos e aeronaves. A partir de agora, condutas consideradas graves ou gravíssimas podem resultar na suspensão do direito de voar por até 12 meses, além de multas de R$ 17.500. A medida, que entrou em vigor na última segunda-feira (14), busca reforçar a segurança e a ordem no setor aéreo brasileiro, que transportou 59,4 milhões de passageiros entre janeiro e julho de 2026.

A Resolução nº 800/2026 estabelece um leque de punições para passageiros que desrespeitam normas e colocam em risco a operação de voos e a segurança de outros viajantes e tripulantes. Contudo, a nova regulamentação também detalha os procedimentos para a defesa do passageiro, garantindo o direito à ampla defesa e comunicação clara sobre as infrações e penalidades.

A advogada Paula Pereira, especialista em Direito Civil e Processo Civil, destaca a importância de equilibrar a segurança das operações aéreas com os direitos individuais. “A uniformidade não pode ser confundida com automatismo, e cada caso precisará ser analisado individualmente. O desafio jurídico será assegurar que a proteção da operação caminhe ao lado dos direitos individuais do passageiro”, afirma.

Quando o Passageiro Pode Ser Penalizado?

A norma da ANAC classifica as infrações em diferentes níveis. Condutas como agressões físicas contra funcionários ou passageiros, fumar a bordo, causar danos intencionais que afetem a operação ou ameaçar tripulantes de forma a comprometer a segurança do voo são consideradas graves. Estas podem acarretar em suspensões de seis ou 12 meses.

Já os casos gravíssimos incluem ações como violência física contra tripulantes, danos a dispositivos de segurança da aeronave, porte de explosivos ou armas a bordo, tentativa de acesso não autorizado à cabine de comando ou de tomada de controle da aeronave. Estas atitudes levam automaticamente à suspensão do direito de voar por 12 meses.

Paula Pereira ressalta que a simples ocorrência de um incidente não garante a aplicação automática de penalidades. É fundamental considerar a descrição detalhada da conduta, registros de tripulação e aeroporto, testemunhos, imagens, o contexto do episódio e a relação direta entre o comportamento e o risco gerado.

Como Funciona a Suspensão do Direito de Voar?

Em situações gravíssimas, a companhia aérea envolvida na ocorrência deve analisar o caso e, se for o caso, aplicar a suspensão. Essa informação é então compartilhada com todas as demais empresas aéreas, que devem impedir o embarque do passageiro durante o período da punição. A duração da suspensão pode ser de seis ou 12 meses, dependendo da gravidade da conduta.

Durante o período de suspensão, as companhias aéreas podem impedir a emissão de novas passagens, bloquear o check-in e vedar o acesso à aeronave. Caso o passageiro tenha voos contratados antes da suspensão e programados para o período de restrição, ele tem direito ao reembolso integral, com algumas exceções previstas na própria resolução.

O compartilhamento dessas informações entre as empresas aéreas torna o direito de defesa ainda mais crucial, pois a medida transcende a relação direta entre o passageiro e a companhia envolvida no incidente inicial.

O Passageiro Pode Contestar a Punição?

Sim, o passageiro tem o direito à ampla defesa garantido pela própria resolução da ANAC. A empresa aérea tem a obrigação de comunicar ao passageiro a ocorrência, a fundamentação legal da suspensão e os canais para que ele possa apresentar sua contestação. A empresa deve responder à defesa formal em até cinco dias úteis.

Caso a empresa reconsidere a decisão, os dados do passageiro devem ser imediatamente removidos da lista de suspensos. Paula Pereira explica que o passageiro pode questionar a medida em casos de inconsistências na apuração, falta de provas, erro de identificação, desproporcionalidade da pena ou problemas no procedimento de defesa. Além disso, é possível buscar reparação por eventuais danos materiais e morais.

Privacidade e Proteção de Dados na Nova Regra

A resolução determina o compartilhamento dos dados de identificação dos passageiros suspensos entre as companhias aéreas. Os aeroportos também deverão manter, por cinco anos, os registros que comprovem as ocorrências e a autoria dos atos graves ou gravíssimos. Essas informações devem ser tratadas em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), observando princípios como finalidade, necessidade, segurança e transparência.

O Que Muda Para Companhias Aéreas e Aeroportos?

As empresas aéreas e operadores de aeroportos também têm novas obrigações. Devem comunicar à ANAC os casos de indisciplina dentro dos prazos estabelecidos, preservar as evidências das ocorrências e manter mecanismos para o compartilhamento dos dados de passageiros suspensos. A implementação da norma exigirá o desenvolvimento de procedimentos internos, treinamento de equipes e critérios objetivos para a classificação das condutas, além da comunicação clara e transparente com os passageiros.