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Economia

TJGO: Banco é condenado a indenizar após busca e apreensão ilegal de veículo motivada por cláusula abusiva

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), por meio de sua 8ª Câmara Cível, reformou decisão de primeira instância e julgou improcedente ação de busca e apreensão movida pelo banco Bradesco, em razão da constatação de cláusula abusiva no contrato de financiamento que descaracterizou a mora do consumidor. A decisão colegiada foi unânime e determinou a restituição integral do valor do veículo. A parte requerida foi representada pela advogada Fernanda Fenerichi (@fefenerichi), sócia proprietária do escritório @fenerichi.associados, que sustentou a abusividade da capitalização diária de juros, a falta de transparência contratual, a nulidade das cláusulas impugnadas, a descaracterização da mora e a ilegalidade da apreensão do bem. A atuação foi decisiva para a reversão da liminar anteriormente deferida em favor da instituição financeira e para a responsabilização judicial do banco pelas medidas adotadas. Entenda o caso A demanda foi ajuizada pelo banco após a inadimplência de parcelas do financiamento de um veículo FORD TERRITORY, adquirido por meio de contrato firmado no valor deR$ 180.000,00, com pagamento em 48 parcelas mensais de R$ 5.693,00. Inicialmente, o juízo acolheu o pedido liminar da parte autora e autorizou a busca e apreensão do automóvel, fundamentando-se no Decreto-Lei 911/69 e na prova da mora contratual. Entretanto, a defesa do consumidor apontou que o contrato previa a capitalização diária de juros remuneratórios sem a devida clareza quanto à taxa efetivamente aplicada. Esse vício contratual foi considerado grave o suficiente para afastar a mora, mesmo sem o depósito do valor incontroverso da dívida, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Fundamentos da decisãoAo julgar o recurso, a 8ª Câmara Cível, entendeu que a cláusula de capitalização diária de juros, sem a devida transparência, violou o princípio da informação, previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), e caracterizou abusividade contratual. Conforme destacou a relatora, desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente, “como na avença não há informação acerca da taxa diária de juros, resta caracterizada, pois, a abusividade da cláusula contratual relativa à capitalização diária.” Diante disso, a decisão liminar de primeira instância foi revogada, a ação foi julgada improcedente e o banco foi condenado a devolver o veículo apreendido ao consumidor ou, na impossibilidade de devolução, a indenizá-lo em espécie com base no valor integral do bem. Considerações finaisA decisão representa importante precedente no controle da legalidade contratual em financiamentos garantidos por alienação fiduciária, especialmente quanto à transparência dos encargos financeiros e à responsabilidade das instituições financeiras por práticas abusivas. O caso também reforça a proteção ao consumidor e o papel do Judiciário na reparação de medidas extrajudiciais executadas à margem dos limites legais.A atuação da advogada Fernanda Fenerichi foi determinante para a obtenção da reversão da liminar e o reconhecimento da ilicitude na conduta da instituição financeira.

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Austrália Proíbe Compras Imobiliárias por Estrangeiros em Meio à Crise no Setor

A Austrália tomou medidas drásticas em resposta à crise imobiliária que assola o país. Em uma decisão inédita, o governo australiano anunciou que estrangeiros não poderão mais adquirir propriedades no território, como parte de um esforço para conter o aumento desenfreado dos preços dos imóveis e garantir maior acessibilidade à população local. Com o mercado imobiliário australiano enfrentando uma forte demanda, impulsionada por fatores econômicos e pela alta inflação global, o governo foi forçado a tomar essa ação para evitar que a especulação internacional acentuasse ainda mais os desafios enfrentados pelos residentes. De acordo com especialistas, as compras de imóveis por investidores estrangeiros foram um dos principais motores para o aumento nos preços, tornando a compra de propriedades cada vez mais inacessível para os australianos comuns. Essa decisão vem em um momento crítico, já que o mercado imobiliário do país atravessa uma fase de volatilidade, com uma escassez crescente de oferta e uma alta nos juros. A medida visa não apenas desaquecer o setor, mas também priorizar os interesses da população local, que sofre com a escassez de moradias acessíveis. O governo australiano também está implementando outras políticas para tentar controlar o crescimento desmesurado dos preços, como o incentivo à construção de novos empreendimentos e a revisão das regulamentações fiscais para investidores imobiliários. Apesar da pressão sobre o mercado imobiliário, especialistas apontam que a proibição de compras por estrangeiros pode ter consequências tanto positivas quanto negativas. Por um lado, ela pode ajudar a diminuir a pressão sobre os preços e facilitar o acesso à moradia. Por outro, pode gerar um impacto no fluxo de capital estrangeiro, que tem sido um dos pilares do setor nos últimos anos. A situação na Austrália reflete um fenômeno que tem se espalhado por diversos países, onde o mercado imobiliário se torna cada vez mais inacessível à população local devido à especulação de grandes investidores internacionais. A medida australiana é um reflexo de um crescente debate sobre a necessidade de regulamentar o mercado imobiliário para garantir que ele atenda às necessidades da população e não apenas de investidores. Helisson Pelegrini

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Ações do BRB disparam após anúncio de compra do Banco Master

As ações do Banco de Brasília (BRB) (BSLI3) registraram uma forte alta no mercado financeiro após o anúncio da aquisição do Banco Master. A operação, que marca um movimento estratégico de expansão do BRB, foi bem recebida pelos investidores e impulsionou o valor dos papéis na Bolsa. O mercado reagiu positivamente à transação, enxergando a aquisição como uma oportunidade para o BRB fortalecer sua presença no setor bancário, diversificando seus serviços e ampliando sua base de clientes. Com o movimento, o banco reforça sua estratégia de crescimento, mirando novos segmentos e fortalecendo sua atuação nacional. A compra do Banco Master representa um passo significativo para o BRB, consolidando sua posição como uma instituição financeira em expansão e alinhada às novas dinâmicas do setor bancário brasileiro. O mercado seguirá acompanhando os desdobramentos da negociação e seus impactos no desempenho financeiro do banco nos próximos trimestres.

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Encontro de Líderes para Grandes Negócios

Helisson Pelegrini, CEO e fundador do Smartbankbr e Ion Bank, esteve na Monte Bravo Corretora nas últimas quinta-feira, 27/03, e sexta-feira, 28/03, apresentando projetos bilionários de incorporação imobiliária em Porto Belo e Itapema, em Santa Catarina. Ele foi recebido por seu amigo Filipe Portella, cofundador e CEO da Monte Bravo Corretora, uma empresa que atualmente atende mais de 30 mil clientes e administra R$ 40 bilhões sob custódia. Desde que o conheci, Filipe sempre demonstrou uma humildade e disciplina excepcionais, características que o tornam um líder admirável. Parabéns, Filipe, por ser uma pessoa de grande sabedoria e generosidade, cuja liderança inspira todos ao seu redor. “Conheço o Portella desde 2022, quando fui apresentado pelo meu amigo e sócio da Monte Bravo, Felipe Carbona. Naquela oportunidade, tivemos várias rodadas de apresentação do modelo de negócios da Monte Bravo para grandes incorporadores de Brasília, como Paulo Octávio, Leonardo Ávila da Faenge, Rodrigo Nogueira da Ecap e Júnior Nicodemos do Grupo Venâncio. O crescimento da Monte Bravo nos inspira pela agilidade nos processos e pela constante evolução da empresa. Nesse contexto, o SmartbankBR e o Ion Bank estão sempre em busca de levar novas oportunidades para a Monte Bravo avaliar.” “Atualmente, temos em nossa esteira para aprovação crédito de aproximadamente 3,5 bilhões para apoiar a produção de obras junto as construtoras aonde prestamos consultoria em captação de crédito além de 1,5 bilhões destinados à securitização de crédito. Estamos sempre em busca dos melhores parceiros no mercado, e a Monte Bravo se destaca como uma grande parceria.”

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O Impacto da Alta dos Juros no Mercado Imobiliário em 2025

A elevação da taxa básica de juros tem se consolidado como um dos principais desafios para o mercado imobiliário em 2025. Com o aumento da Selic, o custo do crédito imobiliário sobe, afetando diretamente a acessibilidade para financiamentos e, consequentemente, a demanda por imóveis. Dificuldades no Financiamento e Redução da Demanda A taxa Selic influencia diretamente os juros cobrados nos financiamentos habitacionais. Com o aumento da taxa, as parcelas dos empréstimos ficam mais elevadas, reduzindo o poder de compra da população e afastando potenciais compradores do mercado. Esse cenário gera um desaquecimento nas vendas e impacta negativamente a rentabilidade das incorporadoras e construtoras. Além disso, investidores que antes buscavam o setor imobiliário como uma opção atrativa passam a migrar para ativos financeiros de renda fixa, que se tornam mais rentáveis e menos arriscados em um contexto de juros altos. Esse movimento reduz a liquidez do mercado e pode levar à desaceleração no lançamento de novos empreendimentos. Repercussões no Setor da Construção Civil A alta dos juros também impacta diretamente a construção civil, setor altamente dependente de financiamentos para viabilizar projetos de médio e longo prazo. O encarecimento do crédito dificulta novos investimentos e pode levar à postergação ou cancelamento de obras planejadas. Isso não apenas reduz a geração de empregos no setor, mas também pode provocar um efeito cascata em toda a cadeia produtiva, atingindo fornecedores de materiais e serviços relacionados. Adaptações do Mercado para Minimizar Impactos Diante desse cenário desafiador, o setor imobiliário tem adotado estratégias para manter a atratividade e estimular as vendas. Algumas construtoras e incorporadoras estão oferecendo condições especiais de pagamento, como entrada reduzida, prazos mais flexíveis e parcerias com instituições financeiras para minimizar o impacto dos juros elevados. Outra tendência observada é o crescimento das negociações diretas entre compradores e incorporadoras, eliminando intermediários e reduzindo custos adicionais. Além disso, o aluguel por temporada e o investimento em imóveis para locação ganham força como alternativas viáveis para quem deseja ingressar no mercado sem recorrer ao financiamento tradicional. Perspectivas para o Futuro Especialistas apontam que a política monetária será determinante para o desempenho do setor imobiliário nos próximos meses. Caso a inflação seja controlada e a economia apresente sinais de recuperação, há possibilidade de uma flexibilização da taxa Selic, o que poderá reaquecer o mercado. No entanto, enquanto os juros permanecerem elevados, a tendência é de uma desaceleração nas vendas e de um ambiente mais desafiador para compradores e investidores. Em meio a esse cenário, planejamento financeiro e análise criteriosa das condições de mercado tornam-se fundamentais para quem deseja adquirir um imóvel ou investir no setor imobiliário em 2025. O acompanhamento das movimentações econômicas e a busca por oportunidades diferenciadas serão essenciais para aproveitar as melhores condições possíveis dentro do atual contexto.

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Laudo de Avaliação Imobiliária: Entenda sua Importância

O laudo de avaliação imobiliária é um documento técnico essencial no mercado de imóveis, fornecendo uma análise detalhada sobre o valor de um imóvel com base em diversos fatores que influenciam sua cotação. Seja para compra, venda, financiamento ou partilha de bens, esse laudo assegura transações baseadas em valores justos e realistas, oferecendo segurança jurídica às partes envolvidas.​ O que é o Laudo de Avaliação Imobiliária? Trata-se de um relatório elaborado por profissionais qualificados, como corretores de imóveis registrados no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI), engenheiros civis ou arquitetos especializados em avaliações de imóveis. Esse documento analisa características específicas do imóvel e do mercado local para determinar seu valor de mercado, considerando aspectos como localização, estado de conservação, infraestrutura da região e tipo de imóvel (residencial, comercial ou industrial). Além de auxiliar na definição de preços para compra ou venda, o laudo é frequentemente exigido em processos de financiamento imobiliário, avaliação patrimonial e disputas judiciais, como inventários ou partilhas de bens.​ Como Funciona o Processo de Avaliação? O avaliador realiza uma análise minuciosa do imóvel, comparando-o com outros semelhantes na mesma região—a chamada abordagem comparativa de mercado. Fatores como valorização do bairro, acesso a transporte público, proximidade de escolas e comércios também são considerados. Após essa avaliação, é emitido o laudo com o valor estimado do imóvel, servindo como referência para compradores, vendedores e instituições financeiras em operações de crédito.​ Quem Pode Emitir o Laudo? Profissionais devidamente qualificados e registrados nos respectivos conselhos profissionais, como o CRECI para corretores de imóveis, estão aptos a elaborar o laudo de avaliação imobiliária. Eles devem seguir as diretrizes e normas estabelecidas por entidades como a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), garantindo a precisão e confiabilidade da avaliação.​ Aspectos Valorizados na Avaliação Imobiliária Diversos fatores influenciam o valor de um imóvel, incluindo:​ A elaboração de um laudo de avaliação imobiliária por um profissional competente é fundamental para garantir a transparência e equidade nas transações imobiliárias, refletindo o valor real do imóvel no mercado.

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EUA Anunciam Tarifa de 25% para Países que Adquirirem Petróleo e Gás da Venezuela

O governo dos Estados Unidos, sob a liderança de Donald Trump, anunciou uma nova tarifa de 25% sobre qualquer país que compre petróleo ou gás da Venezuela. A medida, chamada de “tarifa secundária”, entrará em vigor no dia 2 de abril, conforme informado pelo presidente norte-americano em uma publicação na rede social Truth Social. Motivação e Contexto da Medida Trump justificou a decisão alegando que o governo de Nicolás Maduro tem adotado uma postura hostil em relação aos Estados Unidos e tem permitido a entrada de criminosos venezuelanos no país. O presidente norte-americano reforçou que qualquer nação que negocie com a Venezuela será impactada com a tarifa sobre suas transações comerciais com os EUA. Essa medida surge após Trump suspender por 30 dias a licença concedida à Chevron em 2022, que permitia a operação da empresa na Venezuela e a exportação de petróleo para os EUA. O motivo da suspensão foi a falta de avanço nas reformas eleitorais venezuelanas e a ausência de progresso no retorno de migrantes. Impacto no Mercado Internacional A divulgação da nova tarifa provocou reações imediatas no mercado de energia. O preço do petróleo teve um aumento de 1% logo após o anúncio da medida, refletindo a preocupação dos investidores com eventuais impactos na oferta global. Possível Flexibilização das Tarifas Apesar da decisão anunciada, fontes ligadas ao governo norte-americano indicaram que Trump pode considerar exceções para setores específicos. O republicano tem prometido desde fevereiro a imposição de tarifas recíprocas para equilibrar o déficit comercial dos EUA, atualmente estimado em US$ 1,2 trilhão. Além disso, a administração Trump tem adotado uma postura instável em relação à política tarifária, com frequentes mudanças de posição e revisões nas decisões anteriormente anunciadas. Exemplos recentes incluem a imposição e posterior adiamento de tarifas sobre a indústria automobilística após pressão das três principais montadoras do país. Expansão das Tarifas Recíprocas O “Dia da Liberação”, como Trump chamou o próximo 2 de abril, promete trazer um novo pacote de tarifas recíprocas. O objetivo é alinhar as taxas aplicadas pelos EUA aos níveis praticados por outros países, reduzindo barreiras comerciais que, segundo o governo, desfavorecem os produtos americanos no exterior. Membros da equipe econômica de Trump indicaram que as tarifas podem ser direcionadas para um grupo específico de países, chamados de “15 Sujos” — aqueles com superávits comerciais elevados e barreiras significativas ao comércio norte-americano. Entre os países que podem ser alvo dessas medidas, estão Brasil, China, México, União Europeia, Canadá, Japão e outros que representam 88% do volume total de comércio de mercadorias com os EUA. Repercussão e Expectativas O anúncio gerou preocupação entre aliados comerciais dos EUA e pode intensificar tensões diplomáticas, principalmente com países dependentes do petróleo venezuelano. A incerteza em relação à implementação efetiva da tarifa e possíveis ajustes na política comercial norte-americana ainda deixam o cenário indefinido. Diante desse contexto, governos estrangeiros e empresas do setor energético aguardam os próximos desdobramentos para entender o real impacto das medidas anunciadas pelo governo Trump.

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Como Declarar Aluguéis no Imposto de Renda 2025: Guia Completo

Declarar corretamente os aluguéis no Imposto de Renda é essencial para evitar problemas com a Receita Federal. Quem recebe rendimentos de aluguel deve informar os valores na declaração anual, respeitando as regras de tributação vigentes. Confira um guia detalhado sobre como fazer esse processo de forma correta e segura. Tributação sobre Aluguéis Os rendimentos oriundos de aluguel estão sujeitos ao Imposto de Renda conforme a tabela progressiva mensal, com alíquotas que variam entre 7,5% e 27,5%, dependendo do valor recebido. Para quem obtém aluguéis acima de R$ 1.903,98 por mês, há obrigatoriedade de recolhimento do imposto via Carnê-Leão. Faixa de Renda (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir (R$) Até 1.903,98 Isento – 1.903,99 a 2.826,65 7,5% 142,80 2.826,66 a 3.751,05 15% 354,80 3.751,06 a 4.664,68 22,5% 636,13 Acima de 4.664,68 27,5% 869,36 Passo a Passo para Declarar Aluguéis no IR 2025 Para incluir os valores na declaração do Imposto de Renda, siga estes passos: Deduções Permitidas Algumas despesas podem ser abatidas da base de cálculo do imposto, reduzindo o valor devido. São elas: É importante manter os comprovantes desses pagamentos para eventuais fiscalizações. Prazo para Declaração do Imposto de Renda 2025 O prazo para entrega da declaração do IR 2025 é de 17 de março a 31 de maio. No entanto, o imposto deve ser recolhido mensalmente via Carnê-Leão, caso se aplique. Declarar corretamente os aluguéis evita complicações com a Receita Federal e pode garantir uma restituição mais vantajosa. Mantenha-se atento aos prazos e às regras para cumprir suas obrigações fiscais sem problemas.

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BC pode elevar juros para conter inflação; taxa pode atingir patamar da crise de 2015

O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central se reúne nesta quarta-feira (18) e deve aumentar a taxa básica de juros (Selic) de 13,25% para 14,25% ao ano, segundo expectativas do mercado financeiro. Se confirmado, este será o maior patamar desde 2006, durante o primeiro mandato de Lula, quando os juros estavam em 14,75% ao ano. Essa também será a segunda reunião presidida por Gabriel Galípolo, indicado por Lula. A diretoria do BC, agora com maioria de indicações do atual governo, será responsável pela decisão. Inflação elevada e preocupação econômica O Banco Central justifica a possível alta dos juros como medida para conter a inflação, que atingiu 1,31% em fevereiro, o maior índice para o período desde 2003. No acumulado de 12 meses, a inflação chegou a 5,06%, ultrapassando a meta de 3% estabelecida para 2025. Para conter essa alta, o BC utiliza a política monetária de elevação da Selic, buscando reduzir o consumo e a oferta de crédito, freando a demanda. Contudo, especialistas apontam que o crescimento do PIB, que fechou 2024 em 3,4%, e a pressão do dólar, também influenciam a inflação. Impactos da alta dos juros A possível elevação da Selic trará impactos significativos: Reação do governo A estratégia do BC tem sido criticada por autoridades do governo, como o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, que chamou a política de elevação dos juros de “imbecilidade” por frear o crescimento econômico. Enquanto o Brasil discute sua taxa de juros, o Federal Reserve (Fed), banco central dos EUA, deve manter os juros entre 4,25% e 4,50% ao ano. Investidores americanos monitoram o impacto das tarifas comerciais impostas por Donald Trump sobre a inflação e a economia. A decisão do Copom será anunciada no fim da tarde desta quarta-feira, podendo impactar diretamente os rumos da economia brasileira.

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Terracap projeta futuro do DF com novo bairro planejado

Setor Jóquei Clube, em Vicente Pires, abrigará mais de 50 mil moradores e trará infraestrutura moderna para a região O crescimento populacional do Distrito Federal exige investimentos contínuos em infraestrutura e moradia. Com uma população que se aproxima dos 3 milhões de habitantes, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Brasília avança em direção a novas soluções habitacionais planejadas. Nesse contexto, o Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan) aprovou, no último ano, a criação do Setor Jóquei Clube (SJC), uma nova região administrativa que promete transformar a dinâmica urbana da capital. O projeto prevê a construção de 17 mil apartamentos para acomodar cerca de 50 mil moradores, além da implementação de uma infraestrutura completa para garantir qualidade de vida e desenvolvimento sustentável. Infraestrutura completa e planejamento sustentável Responsável pela concepção e execução do projeto, a Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) planeja um bairro moderno, integrado e sustentável. A área, localizada na Estrada Parque Taguatinga (EPTG), em Vicente Pires, abrange 2,2 milhões de metros quadrados e contará com: ✔️ Dois parques urbanos e amplas áreas verdes✔️ Infraestrutura pública com escolas e equipamentos comunitários✔️ Nova subestação de energia para garantir estabilidade no fornecimento✔️ 261 lotes planejados para moradias, comércio e serviços “Esse projeto simboliza nosso compromisso em oferecer moradias regulares e integradas com infraestrutura de qualidade, proporcionando qualidade de vida para mais de 50 mil moradores. Um bairro planejado é muito mais do que um conjunto de construções: ele é uma resposta concreta à demanda por habitação digna, equilibrando moradia, comércio, serviços e áreas verdes. Isso reflete o esforço da Terracap e do GDF em promover desenvolvimento sustentável e ordenado.”— Izidio Santos Junior, presidente da Terracap Etapas de aprovação e comercialização dos lotes O projeto urbanístico já foi apresentado à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF (Seduh) e aguarda análise técnica. Após essa etapa, seguirá para aprovação via decreto governamental, permitindo que interessados registrem os lotes em cartório e iniciem os investimentos. Além das áreas exclusivamente residenciais, o Setor Jóquei Clube adotará um modelo de uso misto, com prédios residenciais nos andares superiores e áreas comerciais e de serviço nos pisos térreos. Essa estratégia visa fomentar a economia local e regional, proporcionando mais praticidade aos futuros moradores. O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) também validou o projeto, que mantém a altura máxima das edificações fixada em 21 metros, garantindo a harmonia paisagística da cidade. Investidores destacam potencial do novo bairro O setor imobiliário enxerga o Setor Jóquei Clube como uma oportunidade estratégica para suprir a demanda por moradia de qualidade em Brasília. “Temos interesse em investir no Setor Jóquei Clube. O bairro chega para atender a uma demanda reprimida. Águas Claras possui poucos terrenos disponíveis, o Noroeste está na fase final de conclusão, e vemos esse empreendimento como uma oportunidade de crescimento sustentável para Brasília.”— Pedro Fernandes, CEO da Beiramar e da BRM Asset Fernandes ressalta ainda a localização privilegiada do novo setor, posicionado entre Águas Claras e

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TJGO: Banco é condenado a indenizar após busca e apreensão ilegal de veículo motivada por cláusula abusiva

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), por meio de sua 8ª Câmara Cível, reformou decisão de primeira instância e julgou improcedente ação de busca e apreensão movida pelo banco Bradesco, em razão da constatação de cláusula abusiva no contrato de financiamento que descaracterizou a mora do consumidor. A decisão colegiada foi unânime e determinou a restituição integral do valor do veículo. A parte requerida foi representada pela advogada Fernanda Fenerichi (@fefenerichi), sócia proprietária do escritório @fenerichi.associados, que sustentou a abusividade da capitalização diária de juros, a falta de transparência contratual, a nulidade das cláusulas impugnadas, a descaracterização da mora e a ilegalidade da apreensão do bem. A atuação foi decisiva para a reversão da liminar anteriormente deferida em favor da instituição financeira e para a responsabilização judicial do banco pelas medidas adotadas. Entenda o caso A demanda foi ajuizada pelo banco após a inadimplência de parcelas do financiamento de um veículo FORD TERRITORY, adquirido por meio de contrato firmado no valor deR$ 180.000,00, com pagamento em 48 parcelas mensais de R$ 5.693,00. Inicialmente, o juízo acolheu o pedido liminar da parte autora e autorizou a busca e apreensão do automóvel, fundamentando-se no Decreto-Lei 911/69 e na prova da mora contratual. Entretanto, a defesa do consumidor apontou que o contrato previa a capitalização diária de juros remuneratórios sem a devida clareza quanto à taxa efetivamente aplicada. Esse vício contratual foi considerado grave o suficiente para afastar a mora, mesmo sem o depósito do valor incontroverso da dívida, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Fundamentos da decisãoAo julgar o recurso, a 8ª Câmara Cível, entendeu que a cláusula de capitalização diária de juros, sem a devida transparência, violou o princípio da informação, previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), e caracterizou abusividade contratual. Conforme destacou a relatora, desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente, “como na avença não há informação acerca da taxa diária de juros, resta caracterizada, pois, a abusividade da cláusula contratual relativa à capitalização diária.” Diante disso, a decisão liminar de primeira instância foi revogada, a ação foi julgada improcedente e o banco foi condenado a devolver o veículo apreendido ao consumidor ou, na impossibilidade de devolução, a indenizá-lo em espécie com base no valor integral do bem. Considerações finaisA decisão representa importante precedente no controle da legalidade contratual em financiamentos garantidos por alienação fiduciária, especialmente quanto à transparência dos encargos financeiros e à responsabilidade das instituições financeiras por práticas abusivas. O caso também reforça a proteção ao consumidor e o papel do Judiciário na reparação de medidas extrajudiciais executadas à margem dos limites legais.A atuação da advogada Fernanda Fenerichi foi determinante para a obtenção da reversão da liminar e o reconhecimento da ilicitude na conduta da instituição financeira.

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Austrália Proíbe Compras Imobiliárias por Estrangeiros em Meio à Crise no Setor

A Austrália tomou medidas drásticas em resposta à crise imobiliária que assola o país. Em uma decisão inédita, o governo australiano anunciou que estrangeiros não poderão mais adquirir propriedades no território, como parte de um esforço para conter o aumento desenfreado dos preços dos imóveis e garantir maior acessibilidade à população local. Com o mercado imobiliário australiano enfrentando uma forte demanda, impulsionada por fatores econômicos e pela alta inflação global, o governo foi forçado a tomar essa ação para evitar que a especulação internacional acentuasse ainda mais os desafios enfrentados pelos residentes. De acordo com especialistas, as compras de imóveis por investidores estrangeiros foram um dos principais motores para o aumento nos preços, tornando a compra de propriedades cada vez mais inacessível para os australianos comuns. Essa decisão vem em um momento crítico, já que o mercado imobiliário do país atravessa uma fase de volatilidade, com uma escassez crescente de oferta e uma alta nos juros. A medida visa não apenas desaquecer o setor, mas também priorizar os interesses da população local, que sofre com a escassez de moradias acessíveis. O governo australiano também está implementando outras políticas para tentar controlar o crescimento desmesurado dos preços, como o incentivo à construção de novos empreendimentos e a revisão das regulamentações fiscais para investidores imobiliários. Apesar da pressão sobre o mercado imobiliário, especialistas apontam que a proibição de compras por estrangeiros pode ter consequências tanto positivas quanto negativas. Por um lado, ela pode ajudar a diminuir a pressão sobre os preços e facilitar o acesso à moradia. Por outro, pode gerar um impacto no fluxo de capital estrangeiro, que tem sido um dos pilares do setor nos últimos anos. A situação na Austrália reflete um fenômeno que tem se espalhado por diversos países, onde o mercado imobiliário se torna cada vez mais inacessível à população local devido à especulação de grandes investidores internacionais. A medida australiana é um reflexo de um crescente debate sobre a necessidade de regulamentar o mercado imobiliário para garantir que ele atenda às necessidades da população e não apenas de investidores. Helisson Pelegrini

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Ações do BRB disparam após anúncio de compra do Banco Master

As ações do Banco de Brasília (BRB) (BSLI3) registraram uma forte alta no mercado financeiro após o anúncio da aquisição do Banco Master. A operação, que marca um movimento estratégico de expansão do BRB, foi bem recebida pelos investidores e impulsionou o valor dos papéis na Bolsa. O mercado reagiu positivamente à transação, enxergando a aquisição como uma oportunidade para o BRB fortalecer sua presença no setor bancário, diversificando seus serviços e ampliando sua base de clientes. Com o movimento, o banco reforça sua estratégia de crescimento, mirando novos segmentos e fortalecendo sua atuação nacional. A compra do Banco Master representa um passo significativo para o BRB, consolidando sua posição como uma instituição financeira em expansão e alinhada às novas dinâmicas do setor bancário brasileiro. O mercado seguirá acompanhando os desdobramentos da negociação e seus impactos no desempenho financeiro do banco nos próximos trimestres.

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Encontro de Líderes para Grandes Negócios

Helisson Pelegrini, CEO e fundador do Smartbankbr e Ion Bank, esteve na Monte Bravo Corretora nas últimas quinta-feira, 27/03, e sexta-feira, 28/03, apresentando projetos bilionários de incorporação imobiliária em Porto Belo e Itapema, em Santa Catarina. Ele foi recebido por seu amigo Filipe Portella, cofundador e CEO da Monte Bravo Corretora, uma empresa que atualmente atende mais de 30 mil clientes e administra R$ 40 bilhões sob custódia. Desde que o conheci, Filipe sempre demonstrou uma humildade e disciplina excepcionais, características que o tornam um líder admirável. Parabéns, Filipe, por ser uma pessoa de grande sabedoria e generosidade, cuja liderança inspira todos ao seu redor. “Conheço o Portella desde 2022, quando fui apresentado pelo meu amigo e sócio da Monte Bravo, Felipe Carbona. Naquela oportunidade, tivemos várias rodadas de apresentação do modelo de negócios da Monte Bravo para grandes incorporadores de Brasília, como Paulo Octávio, Leonardo Ávila da Faenge, Rodrigo Nogueira da Ecap e Júnior Nicodemos do Grupo Venâncio. O crescimento da Monte Bravo nos inspira pela agilidade nos processos e pela constante evolução da empresa. Nesse contexto, o SmartbankBR e o Ion Bank estão sempre em busca de levar novas oportunidades para a Monte Bravo avaliar.” “Atualmente, temos em nossa esteira para aprovação crédito de aproximadamente 3,5 bilhões para apoiar a produção de obras junto as construtoras aonde prestamos consultoria em captação de crédito além de 1,5 bilhões destinados à securitização de crédito. Estamos sempre em busca dos melhores parceiros no mercado, e a Monte Bravo se destaca como uma grande parceria.”

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O Impacto da Alta dos Juros no Mercado Imobiliário em 2025

A elevação da taxa básica de juros tem se consolidado como um dos principais desafios para o mercado imobiliário em 2025. Com o aumento da Selic, o custo do crédito imobiliário sobe, afetando diretamente a acessibilidade para financiamentos e, consequentemente, a demanda por imóveis. Dificuldades no Financiamento e Redução da Demanda A taxa Selic influencia diretamente os juros cobrados nos financiamentos habitacionais. Com o aumento da taxa, as parcelas dos empréstimos ficam mais elevadas, reduzindo o poder de compra da população e afastando potenciais compradores do mercado. Esse cenário gera um desaquecimento nas vendas e impacta negativamente a rentabilidade das incorporadoras e construtoras. Além disso, investidores que antes buscavam o setor imobiliário como uma opção atrativa passam a migrar para ativos financeiros de renda fixa, que se tornam mais rentáveis e menos arriscados em um contexto de juros altos. Esse movimento reduz a liquidez do mercado e pode levar à desaceleração no lançamento de novos empreendimentos. Repercussões no Setor da Construção Civil A alta dos juros também impacta diretamente a construção civil, setor altamente dependente de financiamentos para viabilizar projetos de médio e longo prazo. O encarecimento do crédito dificulta novos investimentos e pode levar à postergação ou cancelamento de obras planejadas. Isso não apenas reduz a geração de empregos no setor, mas também pode provocar um efeito cascata em toda a cadeia produtiva, atingindo fornecedores de materiais e serviços relacionados. Adaptações do Mercado para Minimizar Impactos Diante desse cenário desafiador, o setor imobiliário tem adotado estratégias para manter a atratividade e estimular as vendas. Algumas construtoras e incorporadoras estão oferecendo condições especiais de pagamento, como entrada reduzida, prazos mais flexíveis e parcerias com instituições financeiras para minimizar o impacto dos juros elevados. Outra tendência observada é o crescimento das negociações diretas entre compradores e incorporadoras, eliminando intermediários e reduzindo custos adicionais. Além disso, o aluguel por temporada e o investimento em imóveis para locação ganham força como alternativas viáveis para quem deseja ingressar no mercado sem recorrer ao financiamento tradicional. Perspectivas para o Futuro Especialistas apontam que a política monetária será determinante para o desempenho do setor imobiliário nos próximos meses. Caso a inflação seja controlada e a economia apresente sinais de recuperação, há possibilidade de uma flexibilização da taxa Selic, o que poderá reaquecer o mercado. No entanto, enquanto os juros permanecerem elevados, a tendência é de uma desaceleração nas vendas e de um ambiente mais desafiador para compradores e investidores. Em meio a esse cenário, planejamento financeiro e análise criteriosa das condições de mercado tornam-se fundamentais para quem deseja adquirir um imóvel ou investir no setor imobiliário em 2025. O acompanhamento das movimentações econômicas e a busca por oportunidades diferenciadas serão essenciais para aproveitar as melhores condições possíveis dentro do atual contexto.

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Laudo de Avaliação Imobiliária: Entenda sua Importância

O laudo de avaliação imobiliária é um documento técnico essencial no mercado de imóveis, fornecendo uma análise detalhada sobre o valor de um imóvel com base em diversos fatores que influenciam sua cotação. Seja para compra, venda, financiamento ou partilha de bens, esse laudo assegura transações baseadas em valores justos e realistas, oferecendo segurança jurídica às partes envolvidas.​ O que é o Laudo de Avaliação Imobiliária? Trata-se de um relatório elaborado por profissionais qualificados, como corretores de imóveis registrados no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI), engenheiros civis ou arquitetos especializados em avaliações de imóveis. Esse documento analisa características específicas do imóvel e do mercado local para determinar seu valor de mercado, considerando aspectos como localização, estado de conservação, infraestrutura da região e tipo de imóvel (residencial, comercial ou industrial). Além de auxiliar na definição de preços para compra ou venda, o laudo é frequentemente exigido em processos de financiamento imobiliário, avaliação patrimonial e disputas judiciais, como inventários ou partilhas de bens.​ Como Funciona o Processo de Avaliação? O avaliador realiza uma análise minuciosa do imóvel, comparando-o com outros semelhantes na mesma região—a chamada abordagem comparativa de mercado. Fatores como valorização do bairro, acesso a transporte público, proximidade de escolas e comércios também são considerados. Após essa avaliação, é emitido o laudo com o valor estimado do imóvel, servindo como referência para compradores, vendedores e instituições financeiras em operações de crédito.​ Quem Pode Emitir o Laudo? Profissionais devidamente qualificados e registrados nos respectivos conselhos profissionais, como o CRECI para corretores de imóveis, estão aptos a elaborar o laudo de avaliação imobiliária. Eles devem seguir as diretrizes e normas estabelecidas por entidades como a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), garantindo a precisão e confiabilidade da avaliação.​ Aspectos Valorizados na Avaliação Imobiliária Diversos fatores influenciam o valor de um imóvel, incluindo:​ A elaboração de um laudo de avaliação imobiliária por um profissional competente é fundamental para garantir a transparência e equidade nas transações imobiliárias, refletindo o valor real do imóvel no mercado.

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EUA Anunciam Tarifa de 25% para Países que Adquirirem Petróleo e Gás da Venezuela

O governo dos Estados Unidos, sob a liderança de Donald Trump, anunciou uma nova tarifa de 25% sobre qualquer país que compre petróleo ou gás da Venezuela. A medida, chamada de “tarifa secundária”, entrará em vigor no dia 2 de abril, conforme informado pelo presidente norte-americano em uma publicação na rede social Truth Social. Motivação e Contexto da Medida Trump justificou a decisão alegando que o governo de Nicolás Maduro tem adotado uma postura hostil em relação aos Estados Unidos e tem permitido a entrada de criminosos venezuelanos no país. O presidente norte-americano reforçou que qualquer nação que negocie com a Venezuela será impactada com a tarifa sobre suas transações comerciais com os EUA. Essa medida surge após Trump suspender por 30 dias a licença concedida à Chevron em 2022, que permitia a operação da empresa na Venezuela e a exportação de petróleo para os EUA. O motivo da suspensão foi a falta de avanço nas reformas eleitorais venezuelanas e a ausência de progresso no retorno de migrantes. Impacto no Mercado Internacional A divulgação da nova tarifa provocou reações imediatas no mercado de energia. O preço do petróleo teve um aumento de 1% logo após o anúncio da medida, refletindo a preocupação dos investidores com eventuais impactos na oferta global. Possível Flexibilização das Tarifas Apesar da decisão anunciada, fontes ligadas ao governo norte-americano indicaram que Trump pode considerar exceções para setores específicos. O republicano tem prometido desde fevereiro a imposição de tarifas recíprocas para equilibrar o déficit comercial dos EUA, atualmente estimado em US$ 1,2 trilhão. Além disso, a administração Trump tem adotado uma postura instável em relação à política tarifária, com frequentes mudanças de posição e revisões nas decisões anteriormente anunciadas. Exemplos recentes incluem a imposição e posterior adiamento de tarifas sobre a indústria automobilística após pressão das três principais montadoras do país. Expansão das Tarifas Recíprocas O “Dia da Liberação”, como Trump chamou o próximo 2 de abril, promete trazer um novo pacote de tarifas recíprocas. O objetivo é alinhar as taxas aplicadas pelos EUA aos níveis praticados por outros países, reduzindo barreiras comerciais que, segundo o governo, desfavorecem os produtos americanos no exterior. Membros da equipe econômica de Trump indicaram que as tarifas podem ser direcionadas para um grupo específico de países, chamados de “15 Sujos” — aqueles com superávits comerciais elevados e barreiras significativas ao comércio norte-americano. Entre os países que podem ser alvo dessas medidas, estão Brasil, China, México, União Europeia, Canadá, Japão e outros que representam 88% do volume total de comércio de mercadorias com os EUA. Repercussão e Expectativas O anúncio gerou preocupação entre aliados comerciais dos EUA e pode intensificar tensões diplomáticas, principalmente com países dependentes do petróleo venezuelano. A incerteza em relação à implementação efetiva da tarifa e possíveis ajustes na política comercial norte-americana ainda deixam o cenário indefinido. Diante desse contexto, governos estrangeiros e empresas do setor energético aguardam os próximos desdobramentos para entender o real impacto das medidas anunciadas pelo governo Trump.

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Como Declarar Aluguéis no Imposto de Renda 2025: Guia Completo

Declarar corretamente os aluguéis no Imposto de Renda é essencial para evitar problemas com a Receita Federal. Quem recebe rendimentos de aluguel deve informar os valores na declaração anual, respeitando as regras de tributação vigentes. Confira um guia detalhado sobre como fazer esse processo de forma correta e segura. Tributação sobre Aluguéis Os rendimentos oriundos de aluguel estão sujeitos ao Imposto de Renda conforme a tabela progressiva mensal, com alíquotas que variam entre 7,5% e 27,5%, dependendo do valor recebido. Para quem obtém aluguéis acima de R$ 1.903,98 por mês, há obrigatoriedade de recolhimento do imposto via Carnê-Leão. Faixa de Renda (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir (R$) Até 1.903,98 Isento – 1.903,99 a 2.826,65 7,5% 142,80 2.826,66 a 3.751,05 15% 354,80 3.751,06 a 4.664,68 22,5% 636,13 Acima de 4.664,68 27,5% 869,36 Passo a Passo para Declarar Aluguéis no IR 2025 Para incluir os valores na declaração do Imposto de Renda, siga estes passos: Deduções Permitidas Algumas despesas podem ser abatidas da base de cálculo do imposto, reduzindo o valor devido. São elas: É importante manter os comprovantes desses pagamentos para eventuais fiscalizações. Prazo para Declaração do Imposto de Renda 2025 O prazo para entrega da declaração do IR 2025 é de 17 de março a 31 de maio. No entanto, o imposto deve ser recolhido mensalmente via Carnê-Leão, caso se aplique. Declarar corretamente os aluguéis evita complicações com a Receita Federal e pode garantir uma restituição mais vantajosa. Mantenha-se atento aos prazos e às regras para cumprir suas obrigações fiscais sem problemas.

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BC pode elevar juros para conter inflação; taxa pode atingir patamar da crise de 2015

O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central se reúne nesta quarta-feira (18) e deve aumentar a taxa básica de juros (Selic) de 13,25% para 14,25% ao ano, segundo expectativas do mercado financeiro. Se confirmado, este será o maior patamar desde 2006, durante o primeiro mandato de Lula, quando os juros estavam em 14,75% ao ano. Essa também será a segunda reunião presidida por Gabriel Galípolo, indicado por Lula. A diretoria do BC, agora com maioria de indicações do atual governo, será responsável pela decisão. Inflação elevada e preocupação econômica O Banco Central justifica a possível alta dos juros como medida para conter a inflação, que atingiu 1,31% em fevereiro, o maior índice para o período desde 2003. No acumulado de 12 meses, a inflação chegou a 5,06%, ultrapassando a meta de 3% estabelecida para 2025. Para conter essa alta, o BC utiliza a política monetária de elevação da Selic, buscando reduzir o consumo e a oferta de crédito, freando a demanda. Contudo, especialistas apontam que o crescimento do PIB, que fechou 2024 em 3,4%, e a pressão do dólar, também influenciam a inflação. Impactos da alta dos juros A possível elevação da Selic trará impactos significativos: Reação do governo A estratégia do BC tem sido criticada por autoridades do governo, como o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, que chamou a política de elevação dos juros de “imbecilidade” por frear o crescimento econômico. Enquanto o Brasil discute sua taxa de juros, o Federal Reserve (Fed), banco central dos EUA, deve manter os juros entre 4,25% e 4,50% ao ano. Investidores americanos monitoram o impacto das tarifas comerciais impostas por Donald Trump sobre a inflação e a economia. A decisão do Copom será anunciada no fim da tarde desta quarta-feira, podendo impactar diretamente os rumos da economia brasileira.

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Terracap projeta futuro do DF com novo bairro planejado

Setor Jóquei Clube, em Vicente Pires, abrigará mais de 50 mil moradores e trará infraestrutura moderna para a região O crescimento populacional do Distrito Federal exige investimentos contínuos em infraestrutura e moradia. Com uma população que se aproxima dos 3 milhões de habitantes, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Brasília avança em direção a novas soluções habitacionais planejadas. Nesse contexto, o Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan) aprovou, no último ano, a criação do Setor Jóquei Clube (SJC), uma nova região administrativa que promete transformar a dinâmica urbana da capital. O projeto prevê a construção de 17 mil apartamentos para acomodar cerca de 50 mil moradores, além da implementação de uma infraestrutura completa para garantir qualidade de vida e desenvolvimento sustentável. Infraestrutura completa e planejamento sustentável Responsável pela concepção e execução do projeto, a Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) planeja um bairro moderno, integrado e sustentável. A área, localizada na Estrada Parque Taguatinga (EPTG), em Vicente Pires, abrange 2,2 milhões de metros quadrados e contará com: ✔️ Dois parques urbanos e amplas áreas verdes✔️ Infraestrutura pública com escolas e equipamentos comunitários✔️ Nova subestação de energia para garantir estabilidade no fornecimento✔️ 261 lotes planejados para moradias, comércio e serviços “Esse projeto simboliza nosso compromisso em oferecer moradias regulares e integradas com infraestrutura de qualidade, proporcionando qualidade de vida para mais de 50 mil moradores. Um bairro planejado é muito mais do que um conjunto de construções: ele é uma resposta concreta à demanda por habitação digna, equilibrando moradia, comércio, serviços e áreas verdes. Isso reflete o esforço da Terracap e do GDF em promover desenvolvimento sustentável e ordenado.”— Izidio Santos Junior, presidente da Terracap Etapas de aprovação e comercialização dos lotes O projeto urbanístico já foi apresentado à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF (Seduh) e aguarda análise técnica. Após essa etapa, seguirá para aprovação via decreto governamental, permitindo que interessados registrem os lotes em cartório e iniciem os investimentos. Além das áreas exclusivamente residenciais, o Setor Jóquei Clube adotará um modelo de uso misto, com prédios residenciais nos andares superiores e áreas comerciais e de serviço nos pisos térreos. Essa estratégia visa fomentar a economia local e regional, proporcionando mais praticidade aos futuros moradores. O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) também validou o projeto, que mantém a altura máxima das edificações fixada em 21 metros, garantindo a harmonia paisagística da cidade. Investidores destacam potencial do novo bairro O setor imobiliário enxerga o Setor Jóquei Clube como uma oportunidade estratégica para suprir a demanda por moradia de qualidade em Brasília. “Temos interesse em investir no Setor Jóquei Clube. O bairro chega para atender a uma demanda reprimida. Águas Claras possui poucos terrenos disponíveis, o Noroeste está na fase final de conclusão, e vemos esse empreendimento como uma oportunidade de crescimento sustentável para Brasília.”— Pedro Fernandes, CEO da Beiramar e da BRM Asset Fernandes ressalta ainda a localização privilegiada do novo setor, posicionado entre Águas Claras e

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