Governo federal admite possibilidade de reintroduzir a “taxa das blusinhas” e anuncia novidades no programa Desenrola para pessoas com finanças em dia. O cenário econômico brasileiro ganha novos contornos com anúncios recentes do Ministério da Fazenda. A polêmica “taxa das blusinhas”, que isenta compras internacionais de até US$ 50, pode voltar a ser cobrada, enquanto um programa inédito visa auxiliar consumidores que, apesar de não estarem endividados, enfrentam dificuldades financeiras. Essas movimentações indicam uma busca do governo por equilibrar a arrecadação e oferecer suporte a diferentes perfis de consumidores. A “taxa das blusinhas” foi zerada recentemente, mas o ministro da Fazenda já sinaliza que a decisão pode ser revista caso haja desequilíbrios no mercado. Paralelamente, a equipe econômica trabalha em uma versão adaptada do programa Desenrola. O objetivo é beneficiar aqueles que mantêm suas contas em dia, mas que destinam uma fatia significativa de sua renda ao pagamento de parcelas, correndo o risco de se tornarem inadimplentes. As novidades foram detalhadas pelo ministro Dario Durigan. Reavaliação da “taxa das blusinhas” é cogitada pelo governo Em entrevista à CNN Brasil, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, declarou que o governo federal não descarta a possibilidade de retomar a tributação sobre compras internacionais de até US$ 50, popularmente conhecida como “taxa das blusinhas”. A isenção dessa taxa, implementada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no início do mês, pode ser revista. Durigan explicou que a decisão de zerar a taxa foi regulatória e que o Ministério da Fazenda monitorará a evolução do mercado. “Caso haja algum desarranjo, um avanço disso, é preciso avaliar e trazer isso a debate público e, eventualmente, trazer de volta essa taxa”, afirmou o ministro. Ele demonstrou otimismo quanto à aprovação da Medida Provisória (MP) referente ao tema no Congresso Nacional, citando uma base de apoio sólida, inclusive na oposição. O ministro ressaltou que o presidente Lula frequentemente questiona a disparidade de tratamento entre consumidores. Ele mencionou que a classe média tem uma isenção de US$ 1 mil para compras em viagens ao exterior, enquanto o consumidor de menor renda, que adquire produtos online, poderia ser tributado. Desenrola para adimplentes: um novo foco para consumidores em dia Uma das novidades anunciadas pela equipe econômica é o desenvolvimento de uma versão do programa Desenrola voltada especificamente para consumidores adimplentes, ou seja, aqueles que não possuem dívidas em atraso. A iniciativa, com duração prevista de 90 dias, deve ser lançada até junho deste ano, antes do período eleitoral. “O Desenrola para adimplentes está sendo desenhado dentro do Ministério da Fazenda e muito em breve vamos trazer detalhes”, comunicou Durigan a jornalistas. O principal objetivo deste novo programa é auxiliar pessoas que, apesar de manterem suas contas em dia, comprometem uma parte considerável de sua renda com o pagamento de parcelas, o que as coloca em risco de se tornarem inadimplentes. Esta iniciativa complementa o já existente Desenrola 2.0, que teve início neste mês. O Desenrola 2.0 foca na renegociação de dívidas de cartão de crédito, cheque especial e crédito

Erika Hilton e Lula divergem sobre compensações para empresas após fim da escala 6×1 A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP), autora de uma importante proposta legislativa para o fim da escala 6×1, adotou uma postura firme nesta quarta-feira (20), divergindo da sinalização do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre possíveis compensações financeiras para empresas afetadas pela medida. Hilton declarou que não vê “espaço” para negociações que envolvam desonerações ou outras formas de auxílio a setores que serão impactados pela mudança. Para a parlamentar, o foco deve ser unicamente em garantir um dia a mais de descanso para os trabalhadores brasileiros, sem concessões adicionais. A declaração surge em contraste com as falas do presidente Lula, que na véspera indicou a possibilidade de compensações e a consideração das “características específicas” de cada setor, buscando evitar a imposição do fim da escala 6×1 pela força. A proposta, em vias de ser regulamentada, enfrenta críticas da oposição, que a classifica como medida eleitoreira. As informações são do programa Alô Alô Brasil, da Rádio Nacional. Fim da Escala 6×1: Ausência de Margem para Negociação, Diz Erika Hilton Em entrevista ao programa Alô Alô Brasil, da Rádio Nacional, Erika Hilton foi enfática ao afirmar que o governo não tem “espaço” para negociar compensações financeiras, como desonerações da folha de pagamento, para empresas que venham a ser impactadas pelo fim da escala 6×1. “O governo vai dar aquilo que cabe ser dado”, declarou a deputada, ressaltando que a única entrega necessária é o direito a um dia a mais de descanso para o trabalhador brasileiro. Lula Busca Equilíbrio e Diálogo com Setores Produtivos Em contraponto à posição de Hilton, o presidente Lula sinalizou, em reunião com empresários, que o governo considerará as “características específicas” de cada setor ao discutir o fim da escala 6×1. A intenção é buscar um acordo que não seja impositivo e leve em conta as particularidades da aplicação da medida, evitando, assim, confrontos diretos com o setor produtivo. Oposição e Alternativas na Discussão da Escala de Trabalho A proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa o fim da escala 6×1 tem sido vista pela oposição como uma medida com fins eleitorais. A relatoria do tema em comissão especial, que estava prevista para esta quarta-feira (20), foi adiada. A oposição sugere como alternativa a definição das horas trabalhadas por meio de convenções coletivas, em vez de uma imposição geral. O presidente da comissão especial, Alencar Santana (PT-SP), expressou o desejo de aprovar a medida ainda em maio, celebrando o mês do trabalhador. Divergências na Base do Governo e Declarações de Outros Políticos A divergência de opiniões sobre as compensações para empresas reflete uma divisão dentro da base aliada ao governo. Enquanto a ala mais à esquerda, representada por Erika Hilton e pelo Ministro Guilherme Boulos (PSOL), critica a ideia de compensações, defendendo o direito do trabalhador, outras vozes políticas apresentam perspectivas distintas. O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), defende que a discussão garanta a manutenção do poder de compra

Herança Fiscal de R$ 1,4 Trilhão: Como Regras de Gastos Engessam o Futuro do Brasil e Pressionam Juros Um estudo dos economistas Fábio Serrano e Samuel Pessoa, do BTG Pactual, lança um alerta sombrio sobre o futuro das contas públicas brasileiras. As regras de gastos implementadas no governo atual devem gerar um custo extra de R$ 1,397 trilhão entre 2027 e 2034. Essa pressão bilionária no Orçamento federal decorre principalmente da indexação de gastos, um mecanismo que reajusta automaticamente despesas com base em critérios como a inflação ou o aumento do salário mínimo. Atualmente, cerca de 45% das despesas federais já seguem essa lógica, o que limita a capacidade do governo de investir em novas ações e projetos. O impacto dessa política de gastos crescentes é significativo, podendo levar a dívida pública a saltar de 79% para 95% do PIB até 2034, caso medidas corretivas não sejam tomadas. Especialistas apontam para a necessidade de um debate público honesto sobre o tema, especialmente em períodos eleitorais, para evitar promessas de gastos insustentáveis que podem culminar em crises fiscais severas. O Efeito Cascata do Salário Mínimo e a Indexação de Despesas O salário mínimo se tornou um dos principais vetores do aumento de gastos públicos. Sua correção automática impacta diretamente benefícios como aposentadorias, seguro-desemprego e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Estimativas indicam que essa política de aumentos reais do salário mínimo custará R$ 747 bilhões adicionais ao governo até 2034. Isso significa que, mesmo quando a economia desacelera, os gastos públicos tendem a permanecer elevados, criando um descompasso entre arrecadação e despesa. Essa estrutura engessa o Orçamento, direcionando recursos para despesas já previstas e diminuindo a margem para investimentos em áreas estratégicas. Emendas Parlamentares: Uma Fonte Permanente de Expansão de Gastos As emendas parlamentares, recursos destinados por deputados e senadores para projetos em seus redutos eleitorais, também têm contribuído significativamente para o aumento das despesas. O valor anual dessas emendas saltou de R$ 10 bilhões para R$ 50 bilhões desde 2018. Com a nova legislação, o valor das emendas está atrelado à receita do país, o que retira ainda mais o controle do governo sobre a priorização dos gastos. Essa vinculação automática representa um desafio adicional para a gestão fiscal do país. Propostas para Evitar a Crise Fiscal e o Debate Eleitoral Evitado Economistas sugerem a adoção de medidas urgentes para conter essa trajetória de gastos. Entre as propostas estão corrigir os gastos com saúde e educação apenas pela inflação e pelo aumento populacional, e não pelo crescimento da receita. Além disso, sugere-se o congelamento do valor das emendas parlamentares e a limitação do reajuste do salário mínimo apenas pela inflação ou pelo crescimento do PIB per capita. O debate sobre cortes de gastos enfrenta forte resistência política e social, visto que impacta benefícios de alta popularidade. Cerca de 45 milhões de brasileiros recebem benefícios do INSS ou BPC, e 165 milhões dependem do SUS. A falta de discussão sobre o tema nas eleições de 2026 pode levar a um novo

Risco Brasil volta a subir e reacende temor de calote da dívida pública O Risco Brasil, um termômetro crucial para a percepção de risco de calote da dívida pública brasileira, apresentou um movimento de alta na última sexta-feira (16). O indicador, conhecido como Credit Default Swap (CDS) de cinco anos, saltou de 116 para 121 pontos ao longo da semana, interrompendo uma trajetória de queda recente. Apesar desse aumento pontual, o nível atual do CDS ainda se mantém próximo das mínimas registradas durante o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Contudo, a oscilação sinaliza uma crescente cautela por parte dos investidores, influenciada tanto por turbulências nos mercados internacionais quanto por incertezas no cenário fiscal e político doméstico. Essa atenção renovada se dá em um contexto onde o mercado financeiro monitora de perto a trajetória da dívida pública, as medidas fiscais adotadas pelo governo federal e as projeções para o cenário eleitoral de 2026. Conforme informações divulgadas pelo mercado financeiro, o CDS funciona como uma espécie de seguro contra o risco de inadimplência de um país, onde um índice maior reflete uma percepção de risco mais elevada por parte dos investidores internacionais. Histórico e Fatores de Influência do Risco Brasil Durante o primeiro ano do governo Lula, o Risco Brasil chegou a atingir um pico de aproximadamente 240 pontos em 2023. Esse patamar foi influenciado por incertezas fiscais e debates sobre a implementação do novo arcabouço fiscal. Desde então, o indicador vinha apresentando uma tendência de queda, impulsionada pela melhora na percepção sobre as contas públicas, o controle da inflação e as expectativas de redução da taxa de juros. É importante notar que o comportamento do CDS brasileiro não é determinado apenas por fatores internos. Analistas destacam que o indicador é significativamente influenciado por elementos externos, como a política de juros nos Estados Unidos, o fluxo internacional de capitais e o apetite global por ativos considerados de maior risco. Comparativo com Governos Anteriores Para se ter uma perspectiva histórica, durante o governo de Jair Bolsonaro, o Risco Brasil atingiu seu menor patamar antes da pandemia de COVID-19, registrando cerca de 93 pontos. Contudo, a crise sanitária global provocou uma elevação generalizada nos prêmios de risco em diversos países emergentes, incluindo o Brasil. Cautela com o Futuro e o Cenário de 2026 Apesar da recente melhora em alguns indicadores, a atenção dos agentes do mercado permanece voltada para o cenário eleitoral de 2026. A trajetória da dívida pública e a efetividade das medidas fiscais implementadas pelo governo federal são cruciais para a manutenção da confiança dos investidores e para a estabilidade econômica do país, impactando diretamente o Risco Brasil.

Cuidado com o novo Golpe do Desenrola 2.0: promessas de “nome limpo em 5 dias” enganam endividados O nome do programa federal Desenrola 2.0 está sendo explorado por criminosos para aplicar golpes em pessoas endividadas. A promessa de ter o “nome limpo em cinco dias” tem levado muitos a cair em armadilhas online, com sites falsos e cobranças antecipadas. A fraude se espalha rapidamente pelas redes sociais e aplicativos de mensagem, tirando proveito da busca de brasileiros por soluções para suas dívidas. Os golpistas criam páginas que imitam o visual oficial do Desenrola 2.0, oferecendo soluções mágicas para a retirada do nome de cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa. Esses anúncios frequentemente prometem descontos altíssimos, aprovação imediata e regularização automática da situação financeira. Após o cadastro, as vítimas são levadas a fazer pagamentos via Pix ou boleto, sob falsas justificativas como “taxa de liberação” ou “ativação do benefício”. Depois disso, o contato com os golpistas desaparece, e as vítimas não conseguem mais respostas. Conforme informação divulgada por especialistas em segurança digital, o programa oficial do governo **não cobra qualquer valor antecipado** para adesão. Renegociações devem ser feitas apenas por canais autorizados de bancos, instituições financeiras ou plataformas oficiais do governo. O que é o Desenrola 2.0 e como os golpistas se aproveitam O Desenrola Brasil, relançado pelo governo federal, ampliou seu alcance, incluindo novos grupos como estudantes, micro e pequenas empresas, agricultores familiares, aposentados e servidores públicos. Essa expansão, infelizmente, também abriu portas para a ação de criminosos. Além de sites falsos, foram identificados perfis em redes sociais utilizando inteligência artificial para criar vídeos simulando depoimentos de beneficiários satisfeitos. Mensagens em massa afirmando que o CPF da vítima foi “pré-aprovado” para descontos especiais também circulam, aumentando a sensação de urgência e legitimidade para os golpes. Como se proteger das fraudes do Desenrola 2.0 Especialistas em segurança digital reforçam que o programa oficial do Desenrola 2.0 **não exige nenhum pagamento antecipado**. Qualquer cobrança para adesão ou liberação de benefícios é um forte indício de fraude. É fundamental desconfiar de promessas de limpeza instantânea do nome, pois a regularização de dívidas geralmente envolve processos que levam mais tempo. Evite clicar em links suspeitos enviados por mensagens, mesmo que pareçam vir de fontes confiáveis. Sempre confirme qualquer negociação diretamente nos canais oficiais das instituições financeiras ou do próprio governo. A orientação é clara: **nunca faça pagamentos antecipados** para participar de programas de renegociação de dívidas, pois isso é uma tática comum de golpes. Canais oficiais e segurança na renegociação de dívidas A maneira mais segura de buscar a regularização de suas dívidas é por meio dos canais autorizados. Isso inclui as plataformas oficiais do governo, os aplicativos e sites dos bancos com os quais você tem relacionamento, e outras instituições financeiras credenciadas. Ao utilizar esses meios, você garante que está lidando com entidades legítimas e protegendo suas informações e seu dinheiro. As autoridades recomendam que os consumidores estejam sempre alertas e desconfiem de ofertas que parecem boas demais para ser verdade. A

Compras internacionais: Fim da isenção federal em 2026 e o que esperar com a reforma tributária O governo federal zerou temporariamente o Imposto de Importação para compras de até US$ 50, uma medida que alivia o bolso do consumidor, mas que tem prazo para acabar. Oficializada em maio de 2023, a isenção federal de 20% para bens de até 50 dólares, de sites que cumprem as regras da Receita Federal, está em vigor apenas até o final de 2026. A partir de 1º de janeiro de 2027, com a implementação da reforma tributária, um novo tributo federal, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), deve ser criado. Estima-se que a CBS incida com uma alíquota de aproximadamente 9% sobre essas compras, encerrando o período de imposto federal zero para importados. Essa mudança, embora traga um alívio temporário, levanta questionamentos sobre a sustentabilidade e os impactos a longo prazo. Conforme informações apuradas pela equipe de reportagem da Gazeta do Povo, a medida atual, oficializada por Medida Provisória (MP), precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para não perder a validade. Se isso não ocorrer, a cobrança de 20% de Imposto de Importação pode ser reestabelecida antes mesmo da reforma tributária. O que muda com a isenção temporária da ‘Taxa das Blusinhas’? Atualmente, quem realiza compras internacionais de até 50 dólares em plataformas que seguem as diretrizes da Receita Federal paga apenas o ICMS, que é um imposto estadual. A isenção federal de 20% foi uma decisão recente do Ministério da Fazenda, que editou uma portaria e publicou uma Medida Provisória para concretizar a mudança. O objetivo principal da medida foi reduzir a carga tributária sobre o consumidor final em compras de menor valor. No entanto, o caráter temporário da isenção é um ponto crucial a ser compreendido. A expectativa é que, com a reforma tributária em 2027, a estrutura tributária sobre importações seja alterada significativamente. Por que o varejo nacional critica a isenção? A isenção tem gerado críticas por parte do varejo e da indústria nacional. Empresários brasileiros argumentam que a medida cria uma **concorrência desleal**. Enquanto produtos importados de até 50 dólares entram no país sem imposto federal, as empresas brasileiras enfrentam uma carga tributária que pode chegar a **92%**. Segmentos como o têxtil expressam preocupação com possíveis demissões e o fechamento de unidades produtivas. A agressividade de preços praticada pelas plataformas de comércio eletrônico estrangeiras, beneficiadas pela isenção, é vista como uma ameaça direta à competitividade das empresas locais. O impacto financeiro da isenção para o governo Dados indicam que o impacto financeiro da isenção sobre as importações foi considerado pequeno para os cofres públicos. Embora tenha havido uma arrecadação de cerca de R$ 265 milhões por mês para a União com a taxa anterior, houve uma queda no volume de compras que afetou a arrecadação do ICMS pelos estados. No balanço final, o ganho líquido para o setor público foi estimado em apenas R$ 7 milhões mensais. Esse valor é considerado irrisório quando comparado à

Fim da isenção: Imposto sobre compras internacionais de até US$ 50 volta a valer em 2027 com a Reforma Tributária A isenção do Imposto de Importação para compras internacionais de até US$ 50, que entrou em vigor em maio de 2026, trouxe alívio para o bolso do consumidor. No entanto, o benefício é temporário e tem data para acabar, com a implementação da reforma tributária em 2027. A medida, oficializada por meio de uma portaria do Ministério da Fazenda e uma Medida Provisória, zerou a alíquota federal de 20% para compras de até 50 dólares, realizadas em sites que seguem as regras da Receita Federal. Na prática, quem adquire produtos como roupas e eletrônicos de baixo valor no exterior passa a pagar apenas o ICMS, imposto estadual cobrado no ato da compra. Contudo, essa desoneração total de impostos federais tem validade apenas até o final de 2026. A partir de 1º de janeiro de 2027, com a entrada em vigor das novas regras da reforma tributária, será criada a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), um novo tributo federal que deverá incidir com uma alíquota de aproximadamente 9% sobre essas transações, encerrando assim o período de imposto federal zero. Conforme informações divulgadas pelo governo federal, a isenção é temporária. O futuro da isenção e os riscos da medida provisória A isenção concedida por meio de Medida Provisória (MP) possui força de lei imediata, mas depende de aprovação pelo Congresso Nacional em um prazo de até 120 dias. Caso o texto não seja votado pelos parlamentares dentro desse período, a medida perde a validade, e a cobrança do Imposto de Importação de 20% pode ser restabelecida antes mesmo da reforma tributária de 2027. Críticas do varejo nacional à isenção Empresários brasileiros têm criticado a medida, alegando que ela gera uma concorrência desleal. Enquanto produtos importados de até US$ 50 ficam isentos de imposto federal, as indústrias e o comércio local no Brasil enfrentam uma carga tributária que pode chegar a 92%. Setores como o têxtil expressam preocupação com possíveis demissões e fechamento de unidades devido à competitividade agressiva das plataformas de comércio eletrônico estrangeiras. Impacto financeiro da taxa das blusinhas Dados indicam que o impacto financeiro da isenção tem sido pequeno. Embora tenha gerado uma arrecadação de cerca de R$ 265 milhões por mês para a União, houve uma queda no volume de compras que afetou a arrecadação do ICMS pelos estados. O ganho líquido para o setor público foi de apenas R$ 7 milhões mensais, um valor considerado irrisório diante da burocracia e do desgaste político associados à medida. O que esperar a partir de 2027 Com a chegada da reforma tributária em 2027, a expectativa é que a CBS, um novo imposto federal unificado, substitua os tributos existentes. Essa nova contribuição deverá incidir sobre todas as compras, incluindo as internacionais, pondo fim à isenção para compras de até US$ 50 e estabelecendo um novo cenário tributário para o comércio exterior.

Fim da “taxa das blusinhas”: Compras internacionais de até US$ 50 ficam isentas de imposto de importação Em um movimento surpreendente e com forte impacto político, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta terça-feira (12) uma medida provisória que elimina a cobrança de 20% de imposto de importação sobre compras internacionais de até US$ 50. Essa taxa, popularmente conhecida como “taxa das blusinhas”, afetava diretamente plataformas de comércio eletrônico como Shein, Shopee e AliExpress. O anúncio, feito de forma inesperada no Palácio do Planalto, ocorre a exatos cinco meses das eleições municipais, levantando especulações sobre os motivos estratégicos por trás da decisão. A mudança representa uma alteração significativa na política tributária para o setor de importados, que vinha sendo gradualmente regulamentado. Para valores acima de US$ 50, a tributação permanece em até 60%, com um desconto fixo de US$ 20, mantendo a estrutura definida pelo programa Remessa Conforme, que entrou em vigor em agosto de 2024. A revogação da taxa das blusinhas, conforme informado pelo secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Rogério Ceron, passa a valer a partir desta quarta-feira (13). Zerada a Tributação de Importação: Um Passo Estratégico do Governo Rogério Ceron destacou que a decisão de zerar a tributação sobre a “famosa ‘taxa das blusinhas’” é um passo adiante após três anos de esforços para combater o contrabando e regularizar o setor. “Temos a satisfação de anunciar que foi zerada a tributação sobre a importação da famosa ‘taxa das blusinhas’”, afirmou Ceron, ressaltando o sucesso das medidas anteriores. A ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, classificou a medida como um “avanço importante” para o governo. A medida provisória será detalhada por uma portaria do Ministério da Fazenda e suas novas regras deverão ser publicadas no Diário Oficial da União (DOU) nos próximos dias, oficializando a isenção. Impacto Eleitoral e Arrecadação Fiscal A possibilidade do fim da “taxa das blusinhas” já vinha sendo considerada pelo governo, especialmente diante da proximidade das eleições e do desgaste na popularidade do presidente. A medida pode ser vista como uma tentativa de agradar um eleitorado significativo que se beneficia das compras em plataformas internacionais. É importante notar o impacto financeiro dessa decisão. Segundo dados da Receita Federal, em 2025, o governo arrecadou R$ 5 bilhões com o imposto de importação sobre encomendas internacionais. Em 2024, a arrecadação já havia batido recorde, somando R$ 2,88 bilhões, o que demonstra a relevância econômica do imposto agora extinto para compras de até US$ 50. O Que Muda para o Consumidor e Plataformas Com a extinção da “taxa das blusinhas”, consumidores que realizam compras de até US$ 50 em sites como Shein e Shopee não precisarão mais pagar os 20% de imposto de importação. Isso deve tornar os produtos dessas plataformas ainda mais acessíveis e competitivos no mercado brasileiro. As plataformas de comércio eletrônico, que foram afetadas pela implementação do Remessa Conforme, agora veem uma mudança em suas operações. A isenção para compras de menor valor pode impulsionar ainda mais o volume de transações, embora

Brasil aprova Lei do Chocolate com regras mais rígidas para cacau e rótulos transparentes O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma nova lei que promete revolucionar o mercado de chocolates no Brasil. A legislação impõe **teores mínimos de cacau** e exige **rótulos mais claros**, visando beneficiar tanto o consumidor quanto os produtores nacionais. As empresas terão um prazo de adaptação para cumprir as novas exigências. A medida busca combater a queda na qualidade de muitos produtos que chegaram às prateleiras nos últimos tempos, muitas vezes utilizando ingredientes alternativos para reduzir custos. Com a nova lei, a expectativa é de um **retorno à qualidade** e maior transparência nas informações oferecidas ao público. A regulamentação detalha os percentuais de cacau necessários para diferentes tipos de produtos, desde o chocolate tradicional até achocolatados. O objetivo é garantir que o consumidor faça **escolhas conscientes** e que a produção brasileira seja devidamente valorizada. O que muda com a nova Lei do Chocolate A partir de agora, o **chocolate tradicional** deverá conter, no mínimo, 35% de sólidos totais, sendo pelo menos 18% de manteiga de cacau. Já o **chocolate ao leite** precisará ter, no mínimo, 25% de sólidos totais. A lei também estabelece critérios específicos para chocolate branco, chocolate em pó, achocolatados e coberturas sabor chocolate, conforme informação divulgada pelo Diário Oficial da União. Rótulos transparentes para o consumidor Uma das mudanças mais significativas é a obrigatoriedade de exibir a **porcentagem de cacau no painel frontal da embalagem**. Essa medida visa facilitar a identificação rápida e clara para o consumidor, permitindo uma comparação mais direta entre os produtos. A ideia é que o consumidor tenha mais autonomia na hora da compra. Produtos que não atenderem aos novos limites mínimos de cacau **não poderão utilizar termos, imagens ou elementos que possam induzir o consumidor ao erro**, levando-o a acreditar que se trata de um chocolate autêntico. O descumprimento dessas normas acarretará sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor e na legislação sanitária. Valorização da produção nacional e combate à queda de qualidade A nova lei chega em um momento crucial, após um período de **crise na oferta de cacau** que pressionou os custos e levou a reformulações nos produtos. A disparada no preço da matéria-prima no mercado internacional acelerou a tendência de chocolates mais caros, embalagens menores e o uso de ingredientes alternativos. A legislação sancionada pelo presidente Lula busca **equilibrar as relações de consumo** e assegurar que o consumidor possa exercer sua liberdade de escolha de forma informada e consciente, valorizando a qualidade do chocolate brasileiro, conforme declarou o deputado Daniel Almeida. Prazo para adaptação das empresas As empresas do setor terão um período de **360 dias** para se adequar às novas exigências da Lei do Chocolate. Esse prazo visa permitir que fabricantes e importadores realizem as mudanças necessárias em seus processos produtivos e nas embalagens de seus produtos, garantindo a conformidade com a nova legislação.

Irã assume controle estratégico do Estreito de Ormuz, impondo novas regras e ameaçando países que aderem às sanções dos EUA. O Irã declarou neste domingo (10) a implementação de um “novo sistema jurídico e de segurança” no Estreito de Ormuz. A medida, anunciada pelo porta-voz do Exército iraniano, general de brigada Mohammad Akraminia, à agência de notícias Irna, adverte que nações que sigam as sanções impostas pelos Estados Unidos enfrentarão dificuldades para transitar pela importante via marítima. “A partir de agora, os países que seguirem os Estados Unidos na aplicação de sanções contra a República Islâmica do Irã certamente enfrentarão problemas ao atravessar o Estreito de Ormuz”, afirmou Akraminia. Ele destacou que o Irã exerce agora um controle “fundamental e estratégico” sobre o estreito, por onde passa cerca de 20% do petróleo mundial, além de significativas quantidades de gás natural e outras matérias-primas cruciais para a economia global. Segundo o militar, essa nova configuração de controle pode gerar impactos significativos nas esferas econômica, política e de segurança, com potencial para neutralizar parte das sanções americanas, tanto as primárias quanto as secundárias. “Hoje exercemos soberania sobre o Estreito de Ormuz e qualquer embarcação que queira atravessá-lo deverá coordenar conosco”, declarou. A decisão iraniana surge em um contexto de crescentes tensões, especialmente após o Parlamento do Irã ameaçar fechar o estreito “para sempre” contra o Bahrein. A ameaça foi feita no sábado (9), após o Bahrein, junto com os Estados Unidos, apresentar um projeto de resolução na ONU contra o Irã, criticando o bloqueio da rota marítima. Ameaças ao Bahrein e a Resolução da ONU O chefe da comissão parlamentar iraniana, Ebrahim Azizi, utilizou a rede social X para alertar o Bahrein, classificando-o como um “país microscópico”, sobre as “graves consequências” de seu alinhamento com a resolução americana. Ele advertiu o pequeno país árabe do Golfo Pérsico para “não fechar para sempre as portas do Estreito de Ormuz”. Na última quinta-feira (7), Estados Unidos e Bahrein apresentaram um projeto de resolução ao Conselho de Segurança da ONU, defendendo a liberdade de navegação no Estreito de Ormuz. O texto exige que o Irã cesse ataques, a colocação de minas e a cobrança de pedágios a navios que transitam pela passagem. O projeto conta com o apoio de Kuwait, Catar, Arábia Saudita e Emirados Árabes Unidos. Mudanças na Resolução e Reação Iraniana A nova versão do rascunho da resolução suavizou a anterior, de abril, ao remover referências ao Capítulo VII da Carta da ONU, que autoriza o uso da força militar, e que havia sido vetada por Rússia e China. Contudo, o embaixador iraniano na ONU, Amir Saeid Iravani, criticou o novo rascunho, qualificando-o como “defeituoso” e repleto de “parcialidade” e “motivações políticas”. Histórico de Restrições e Conflitos no Estreito O Irã já vinha impondo restrições à passagem de navios e petroleiros no Estreito de Ormuz desde o início da guerra contra Israel e os EUA, em 28 de fevereiro. Essa situação provocou um aumento expressivo nos preços do petróleo, ultrapassando os US$ 100