Governo defende urgência e critica tática de “empurrar com a barriga” para adiar fim da escala 6 por 1 O governo federal considera o fim da escala de trabalho 6 por 1 uma questão de **urgência**, classificando a aprovação como algo que deve acontecer “para agora”. A avaliação é do ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, que acusa parlamentares bolsonaristas de tentarem “empurrar com a barriga” a votação, demonstrando oposição à medida. A declaração de Boulos ocorreu após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhar a proposta ao Congresso Nacional sob o regime de urgência constitucional. Essa medida estabelece prazos curtos para a análise da matéria em ambas as casas legislativas, buscando acelerar o processo. Com o regime de urgência, a Câmara dos Deputados terá até 45 dias para votar o texto, e o Senado Federal terá o mesmo prazo. A expectativa do governo é que a proposta seja votada e aprovada até agosto, garantindo ao menos dois dias de descanso semanal para todos os trabalhadores brasileiros. A “pauta do Brasil” e o direito ao descanso Guilherme Boulos ressaltou que o fim da escala 6 por 1 é uma reivindicação básica e essencial para o bem-estar dos trabalhadores. “É o básico. Ninguém está pedindo demais. Está pedindo ter tempo para viver”, afirmou o ministro. Ele destacou a importância de garantir tempo para que os trabalhadores possam ficar com suas famílias, cuidar dos filhos, desfrutar de lazer e até mesmo se qualificar profissionalmente. “É uma pauta do Brasil, do trabalhador, encampada pelo presidente Lula”, acrescentou Boulos, enfatizando o gesto do governo em solicitar urgência. Estratégias de oposição e a rejeição à transição lenta O ministro criticou a estratégia da oposição de adiar o debate sobre o fim da escala 6 por 1 para depois do período eleitoral, o que seria impedido pela urgência constitucional. Além disso, Boulos considerou inaceitável a articulação para uma transição de cinco anos para a redução da jornada. “Demorar cinco anos para reduzir a jornada uma hora por ano não dá. Nós não concordamos com isso. Achamos que o fim da escala 6 por 1 é para agora”, declarou o ministro, reiterando a posição do governo pela celeridade na aprovação. Estudos apontam impacto econômico positivo e maior produtividade Boulos citou estudos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) que indicam que o impacto econômico da redução da escala de trabalho não seria negativo. Contrariando alegações de empresários, a economia brasileira teria capacidade de absorver a mudança sem prejuízos. O argumento central é que um trabalhador descansado **produz mais e melhor**. O excesso de cansaço gerado pela escala 6 por 1, segundo o ministro, acaba prejudicando o desempenho geral. “Um trabalhador descansado trabalha melhor, rende mais”, concluiu Boulos.

Terceirizados na Administração Pública: Conheça os Novos Benefícios de Reembolso-Creche e Redução de Jornada A partir desta terça-feira, 14 de maio, trabalhadores terceirizados que atuam na administração pública federal celebram importantes conquistas. As novas regras, publicadas no Diário Oficial da União, introduzem o reembolso-creche e a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem impacto na remuneração. Essas alterações, que visam equiparar direitos entre diferentes categorias de trabalhadores, prometem beneficiar um número expressivo de profissionais. A medida reforça o compromisso com a valorização dos terceirizados, reconhecendo sua contribuição essencial para o funcionamento dos órgãos públicos. As instruções normativas detalham os procedimentos e critérios para acesso aos benefícios, garantindo transparência e clareza na aplicação das novas diretrizes. A expectativa é de que mais de 40 mil trabalhadores sejam diretamente impactados por essas mudanças significativas. Conforme informação divulgada pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI). Reembolso-Creche: Apoio Essencial para Famílias com Filhos Pequenos Um dos principais avanços é a implementação do reembolso-creche, que beneficiará mais de 14 mil crianças com até seis anos de idade. A Instrução Normativa nº 147/2026 estabelece que o valor do reembolso será idêntico ao pago aos servidores públicos federais, correspondendo a R$ 526,64 por dependente, mensalmente. Este auxílio visa aliviar o orçamento das famílias e garantir um ambiente de cuidado seguro para os filhos enquanto os pais trabalham. Jornada Menor: Mais Tempo para a Vida Pessoal sem Perda Salarial A outra grande novidade é a redução da jornada de trabalho. A partir de agora, a carga horária semanal passa de 44 para 40 horas, mantendo o salário integral. A Instrução Normativa nº 148/2026 prevê que esta medida pode alcançar até 60 mil trabalhadores terceirizados. Essa mudança representa um ganho significativo em qualidade de vida, permitindo maior equilíbrio entre a vida profissional e pessoal. Ampliação de Direitos e Continuidade de Políticas de Valorização A redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais para terceirizados na administração pública não é uma novidade isolada. Ela dá continuidade a uma ação iniciada em 2024, que já havia beneficiado cerca de 20 mil pessoas em fases anteriores, abrangendo 12 categorias de trabalhadores. Agora, a medida se expande para todos os demais postos que se enquadram neste tipo de contrato, com exceção apenas daqueles que operam em regime de escala de revezamento 12 por 36 horas ou 24 por 72 horas. Impacto e Expectativas para os Trabalhadores Terceirizados A dupla conquista do reembolso-creche e da jornada menor reforça a importância do reconhecimento e da valorização dos trabalhadores terceirizados. A expectativa é que essas novas regras contribuam para um ambiente de trabalho mais justo e equitativo, além de promoverem o bem-estar social e familiar dos profissionais. O MGI divulgou uma lista das atividades contempladas pela redução de jornada, que pode ser consultada para mais detalhes.

Lula inicia viagem diplomática pela Europa com foco em parcerias estratégicas e apoio internacional O presidente Luiz Inácio Lula da Silva dará início a uma importante viagem oficial pela Europa, com embarque previsto para a próxima quinta-feira, 16 de maio. A comitiva presidencial, que incluirá cerca de 15 ministros e presidentes de órgãos estratégicos como o BNDES e a Apex-Brasil, visitará Espanha, Alemanha e Portugal. O principal objetivo da jornada é ampliar o apoio internacional à candidatura de Michelle Bachelet para a Secretaria-Geral das Nações Unidas, além de fortalecer laços comerciais e de cooperação em diversas áreas. A viagem, conforme informações da assessora especial do Itamaraty, embaixadora Vanessa Dolce de Faria, visa consolidar a posição do Brasil no cenário global. A agenda diplomática prevê encontros de alto nível com líderes europeus, participação em eventos de inovação e assinatura de acordos bilaterais. Conforme informações divulgadas pelo Itamaraty, a expectativa é de que a viagem coroe um processo de aproximação iniciado em 2023, visando avanços em áreas cruciais para o desenvolvimento brasileiro. Primeira parada: Espanha para a Cúpula Brasil-Espanha O primeiro destino de Lula será Barcelona, na Espanha, onde permanecerá nos dias 17 e 18 de abril. A convite do presidente espanhol, Pedro Sánchez, o líder brasileiro participará da 1ª Cúpula Brasil-Espanha, no Palácio de Pedralbes. A reunião bilateral com Sánchez é um dos pontos altos, focando em temas como o multilateralismo, o direito internacional e a busca por soluções pacíficas para conflitos. Durante a cúpula, espera-se a assinatura de diversos atos e a declaração conjunta à imprensa, reforçando as convergências entre os dois países. A embaixadora Vanessa de Faria destacou que a visita à Espanha tem como meta avanços em áreas como igualdade de gênero, economia social solidária, saúde, cultura, empreendedorismo, serviços aéreos, telecomunicações, ciência e tecnologia. À noite do primeiro dia, Lula participará de um jantar oferecido pelo presidente espanhol aos líderes do Fórum de Defesa da Democracia. O encontro abordará questões de multilateralismo, incluindo a sucessão na ONU, desigualdades e o combate à desinformação, com o Brasil defendendo a inclusão de aspectos sobre violência política e digital de gênero. Alemanha: Inovação e Acordos na Hannover Messe Nos dias 19 e 20 de abril, a comitiva brasileira estará na Alemanha. Em Hannover, Lula participará da abertura oficial da Hannover Messe 2026, a maior feira de inovação e tecnologia industrial do mundo. O presidente brasileiro também terá uma reunião privada com o chanceler alemão, Friedrich Merz. A participação na feira inclui a abertura do estande do Brasil, encontro com empresários e uma comissão mista com autoridades ministeriais. Segundo Carlos Henrique Moscardo, chefe da Divisão de Programas de Promoção Comercial e Investimentos do MRE, a expectativa é de que sejam assinados cerca de 10 acordos envolvendo Brasil e Alemanha. Os acordos abrangerão temas de grande relevância estratégica, como defesa, mudanças climáticas, infraestrutura, inteligência artificial, inovações energéticas, bioeconomia, desenvolvimento sustentável, desenvolvimento de aplicativos e pesquisas nas áreas oceânicas e do cerrado brasileiro. A Alemanha é um parceiro comercial fundamental para o Brasil. Encerramento

Terceirizados do governo federal terão jornada reduzida e auxílio-creche O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta segunda-feira (13), atos que ampliam direitos trabalhistas para cerca de 40 mil pessoas que atuam como terceirizadas na administração federal. As novas regulamentações incluem o **reembolso-creche** e a **redução da jornada de trabalho** de 44 para 40 horas semanais, sem alteração salarial. Durante o evento no Palácio do Planalto, em Brasília, Lula relembrou a atuação dos terceirizados na limpeza após os ataques antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, ressaltando a importância de reconhecer o serviço prestado por esses trabalhadores, independentemente de suas funções. Conforme informação divulgada pelo governo, as medidas visam garantir mais dignidade e qualidade de vida para os funcionários e suas famílias. A ampliação desses direitos representa um marco na busca por igualdade e reconhecimento profissional. A iniciativa busca equiparar as condições de trabalho dos terceirizados às de outros servidores públicos, promovendo um ambiente mais justo e inclusivo na administração federal. Acompanhe os detalhes dessas importantes mudanças. Benefício de reembolso-creche para filhos de terceirizados Uma das principais novidades é a implementação do **reembolso-creche**, que beneficiará aproximadamente 14 mil crianças de até seis anos incompletos, cujos pais ou responsáveis são trabalhadores terceirizados na esfera federal. O valor do reembolso será de até **R$ 526,64 por dependente, por mês**, o mesmo montante concedido aos servidores públicos federais. O presidente Lula destacou que o benefício é fundamental para garantir **dignidade e tempo de lazer** para as famílias. Segundo o governo, o reembolso-creche passa a ser uma exigência em todos os contratos de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra e já pode ser implementado nos contratos vigentes. A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dueck, lamentou a ausência de creches públicas universais no país, mas reforçou que o cuidado infantil é essencial para que mulheres e responsáveis possam exercer suas funções com qualidade. “A gente precisa garantir que as mães possam sair para trabalhar sabendo que vai ter um recurso para poder cuidar da sua criança ou do seu filho. Senão, não haverá igualdade”, pontuou o presidente. Redução da jornada de trabalho para até 60 mil terceirizados Outra medida significativa é a **redução da jornada semanal de 44 para 40 horas**, sem corte de salário. Esta decisão tem o potencial de alcançar até 60 mil trabalhadores terceirizados na administração federal, estendendo um benefício já concedido a outras categorias em fases anteriores. A nova regra abrange todos os postos de serviços terceirizados com dedicação exclusiva de mão de obra, com exceção daqueles que atuam em regime de escala de revezamento. O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, ressaltou que a redução da jornada de trabalho é uma forma de **devolver o tempo**, considerado o bem mais valioso na vida do trabalhador. Essas ações demonstram o compromisso do governo federal em valorizar e melhorar as condições de trabalho de todos os funcionários que prestam serviços à administração pública, reconhecendo a sua contribuição para o funcionamento do

Antonia Pellegrino é a nova presidenta da EBC, impulsionando a comunicação pública e o audiovisual nacional A roteirista Antonia Pellegrino acaba de assumir a presidência da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Com uma carreira consolidada tanto no universo audiovisual quanto na gestão pública, Pellegrino chega ao cargo máximo da EBC após uma atuação de destaque como diretora de Conteúdo e Programação da empresa desde 2023. Durante sua gestão anterior, ela foi peça fundamental na **reconstrução da TV Brasil**, um período marcado por um notável aumento de audiência e um fortalecimento expressivo da programação cultural da emissora. Sua nomeação reflete o compromisso do governo com a expansão e o aprimoramento da comunicação pública no país. O ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Sidônio Palmeira, ressaltou a importância da escolha de Antonia Pellegrino. Ele enfatizou que sua experiência em gestão, sensibilidade editorial e profundo conhecimento do audiovisual brasileiro são qualidades essenciais para o novo desafio. Conforme informação divulgada pela Secom, Palmeira declarou que a trajetória de Pellegrino à frente do conteúdo da EBC demonstra sua capacidade de **inovar, ampliar o alcance e reafirmar o papel estratégico da comunicação pública para a democracia**. Um legado de inovação e investimento no conteúdo À frente da área de conteúdo da EBC, Antonia Pellegrino liderou iniciativas de grande impacto. Entre elas, destaca-se a **reformulação do programa Sem Censura**, que foi agraciado com o Prêmio APCA 2024 na categoria de Melhor Programa de Televisão. Outro marco foi a realização do **maior edital da história do campo público de comunicação**, a Seleção TV Brasil. Este edital prevê um investimento de R$ 110 milhões na produção audiovisual independente, incluindo, de forma pioneira, a produção de uma novela. Pellegrino também foi responsável por **ampliar a presença da emissora no esporte**, com um foco especial nas transmissões de futebol feminino, promovendo maior visibilidade para a modalidade. Sua visão estratégica contribuiu significativamente para diversificar e enriquecer a oferta de conteúdo da EBC. Formação e experiência que moldam a nova gestão A formação acadêmica de Antonia Pellegrino é multidisciplinar, combinando ciências sociais com mestrados em literatura, cultura e contemporaneidade pela PUC-Rio e em administração pública pela FGV-Ebape. Essa base teórica sólida é complementada por uma **vasta experiência em gestão e produção cultural**, demonstrando sua capacidade de transitar entre diferentes áreas do conhecimento. No setor audiovisual, Pellegrino construiu uma carreira **premiada como roteirista**, recebendo reconhecimento de instituições de prestígio como a Academia Brasileira de Letras e a Academia do Cinema Brasileiro, além de ter sido destaque em festivais internacionais. Ela colaborou no roteiro do documentário **Democracia em Vertigem**, indicado ao Oscar, e desenvolveu projetos significativos para diversas plataformas. Projetos de destaque no audiovisual e na literatura Entre os projetos notáveis em que Antonia Pellegrino atuou, estão a série **Amar É Para os Fortes**, em parceria com Marcelo D2, e o filme **Manas (2024)**. Sua atuação se estende também à televisão e ao streaming, onde trabalhou como autora em novelas e seriados. Paralelamente, mantém uma consistente produção literária e jornalística, com

O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, anunciou nesta sexta-feira (10) que os estudantes com parcelas em atraso no Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) serão incluídos no pacote de medidas do governo federal voltado ao combate ao endividamento. A declaração foi feita durante a inauguração de uma nova unidade do Instituto Federal de São Paulo (IFSP) em Sorocaba (SP). Lula enfatizou a importância de não frustrar os sonhos dos jovens que buscam formação universitária, ressaltando que a quitação da dívida se dará através da competência profissional e da contribuição para o desenvolvimento do país. Ainda não foram detalhados os mecanismos para essa renegociação. De acordo com dados do Ministério da Educação (MEC) de outubro de 2025, cerca de 160 mil estudantes estão com pagamentos do FIES em atraso, totalizando um saldo devedor de R$ 1,8 bilhão. A inclusão desses alunos nas negociações visa oferecer um caminho para a regularização e o prosseguimento de suas carreiras. Educação como Investimento Fundamental O presidente reiterou sua firme convicção de que os recursos destinados à educação devem ser encarados como investimento estratégico e não como gasto. Lula destacou que o desenvolvimento do Brasil está intrinsecamente ligado à expansão do acesso e da qualidade do ensino no país. “Ninguém tirará de mim a convicção de que não existe outra saída para que o Brasil se defina como um país altamente desenvolvido do ponto de vista democrático, do ponto de vista civilizatório, do ponto de vista tecnológico, do ponto de vista econômico, a não ser fazer investimento na educação”, afirmou o presidente. Comparativo de Custos: Presídio vs. Estudante Em sua fala, Lula apresentou um comparativo alarmante sobre os custos de manutenção de um presidiário em relação a um estudante. Ele informou que um preso em um presídio federal de segurança máxima custa cerca de R$ 40 mil por ano, enquanto em outras cadeias o valor é de R$ 35 mil. Em contrapartida, um estudante em um Instituto Federal tem um custo anual de R$ 16 mil. “Um estudante, no Instituto Federal, custa 16 mil reais por ano, ou seja, metade do que custa um bandido”, disse, complementando que “a gente investe em bandido quando a gente não investe na educação”. Proposta de Emendas Parlamentares para Escolas O presidente lançou uma sugestão aos parlamentares, propondo que cada deputado federal e senador destine suas emendas parlamentares para a construção de escolas no país. Segundo Lula, se essa iniciativa fosse amplamente adotada, o problema educacional brasileiro poderia ser solucionado. “Imagina se todos eles assumirem a responsabilidade de financiar a construção de uma escola. São 513 deputados, são 513 escolas. São 81 senadores, são 81 escolas. Resolvemos o problema da educação”, projetou. Comentário sobre Relações Internacionais Em um tom mais descontraído ao final do discurso, Lula comentou sobre as relações internacionais. Ele brincou que o presidente dos Estados Unidos, se conhecesse a força de um nordestino, não faria ameaças ao Brasil. O presidente ressaltou, contudo, que o país preza pela paz e pelo amor.

Sabatina de Jorge Messias para o STF definida para o fim de abril A sabatina do Advogado-Geral da União, Jorge Messias, para a vaga de ministro no Supremo Tribunal Federal (STF) foi agendada para o dia 29 de abril. A informação foi divulgada nesta quinta-feira (9) pelo senador Weverton Rocha (PDT-MA), relator do processo de indicação de Messias na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A previsão é de que a sabatina ocorra pela manhã, com a votação da indicação de Messias no plenário do Senado acontecendo no mesmo dia. Essa definição segue o rito tradicional para a aprovação de novos ministros da Suprema Corte. Segundo o relator, a apresentação do seu relatório na CCJ está prevista para a próxima quarta-feira, dia 15. As datas foram acertadas após conversas entre o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e o presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA). Caminho para a posse no STF Para que Jorge Messias tome posse como ministro do STF, ele precisará ser sabatinado na CCJ e ter seu nome aprovado em votação tanto no colegiado quanto no plenário da Casa. A aprovação no plenário exige o voto favorável de, no mínimo, 41 senadores. A documentação de Jorge Messias foi formalmente entregue pelo Presidente da República na semana passada, dando sequência ao processo de análise de seu nome. A indicação oficial ocorre mais de quatro meses após o anúncio feito pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em novembro do ano passado. O senador Weverton Rocha adiantou que seu relatório será favorável à aprovação de Messias, avaliando que o Advogado-Geral da União preenche todos os requisitos necessários para o cargo, incluindo notável saber jurídico e reputação ilibada. Ele acredita que o ambiente no Senado é favorável à aprovação. Perfil e trajetória de Jorge Messias Jorge Messias, com 45 anos, tem potencial para permanecer no STF pelos próximos 30 anos, até a idade de aposentadoria compulsória aos 75 anos. Ele comanda a AGU desde 1º de janeiro de 2023. Natural do Recife, Messias é procurador da Fazenda Nacional desde 2007. Possui graduação em Direito pela UFPE e é mestre e doutor pela UnB. Durante o governo Dilma Rousseff, atuou como subchefe para Assuntos Jurídicos da Presidência da República, assessorando diretamente o presidente. Indicação para vaga de Barroso Jorge Messias foi indicado para preencher a vaga deixada pelo ministro Luíz Roberto Barroso, que anunciou aposentadoria antecipada e deixará o tribunal em outubro de 2025. A indicação é uma prerrogativa constitucional exclusiva do Presidente da República. Em declaração recente, Messias reafirmou seu compromisso com o diálogo e a conciliação. “Como profissional do direito, sempre valorizei o diálogo e a conciliação como as melhores maneiras de resolver conflitos. Reafirmarei meu compromisso com essas credenciais”, afirmou.

Congresso Nacional definirá o futuro do veto de Lula ao PL da Dosimetria em sessão extraordinária. O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), convocou uma sessão conjunta para o dia 30 de abril. O principal item na pauta será a análise do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei 2162/2023, conhecido como PL da Dosimetria. A decisão do veto presidencial, proferido no início de janeiro, gerou repercussão e agora será submetida ao crivo dos parlamentares. O PL da Dosimetria, aprovado em dezembro, propõe alterações significativas no cálculo de penas para crimes como tentativa contra o Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. A intenção do projeto é aplicar a pena mais grave em vez da soma de ambas, além de reduzir o tempo necessário para a progressão de regimes de prisão, do fechado para o semiaberto ou aberto. A medida, segundo especialistas, poderia beneficiar não apenas condenados por atos antidemocráticos, mas também alguns criminosos comuns. Em janeiro, durante cerimônia no Palácio do Planalto que marcou os três anos dos ataques de 8 de janeiro de 2023, Lula justificou seu veto. Ele ressaltou que os condenados tiveram direito à defesa, foram julgados com transparência e baseados em provas robustas. A análise do veto pelo Congresso é um momento crucial que definirá se a legislação terá ou não seguimento, conforme informação divulgada pelo Senado Federal. Entenda as Propostas do PL da Dosimetria O cerne do Projeto de Lei da Dosimetria reside na modificação da forma como as penas são calculadas. A proposta visa, primordialmente, alterar a aplicação da pena para crimes que envolvam tentativa contra o Estado Democrático de Direito e golpe de Estado, quando estes ocorrem no mesmo contexto. Em vez de somar as penas, o projeto sugere a aplicação da sanção mais severa. Essa mudança, se aprovada, impactará diretamente a forma como os sentenciados cumprirão suas penas. Possíveis Beneficiários das Mudanças na Pena Além de possíveis reflexos para condenados por atos antidemocráticos, como os que invadiram prédios públicos em Brasília, o PL da Dosimetria pode beneficiar figuras de destaque. Entre os nomes citados que poderiam ser impactados pelas alterações no cálculo de penas estão militares como Almir Garnier, ex-comandante da Marinha, Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa, Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil, e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI). A abrangência da lei é um dos pontos em debate. Impacto em Criminosos Comuns e Progressão de Regime Especialistas consultados pela Agência Brasil apontam que as alterações propostas pelo PL da Dosimetria não se limitariam aos crimes contra o Estado. O projeto também prevê a redução do tempo para a progressão de regime de prisão para alguns criminosos comuns. Essa perspectiva adiciona outra camada de complexidade à discussão, ampliando o escopo de quem poderia ser diretamente afetado pelas novas regras de cálculo e cumprimento de pena. O Veto de Lula e a Reação Política O veto integral de Lula ao PL da Dosimetria foi anunciado em

Câmara aprova acesso da ANP a dados fiscais para combater fraudes em combustíveis e garantir concorrência justa Em uma decisão com potencial para impactar significativamente o mercado de combustíveis, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 109/25. A nova legislação concede à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) acesso a dados fiscais cruciais de agentes regulados. O objetivo principal é fortalecer a fiscalização e combater práticas ilícitas como fraudes, adulteração de combustíveis e sonegação de impostos. A medida visa criar um ambiente de negócios mais transparente e nivelar a concorrência, eliminando vantagens indevidas de empresas irregulares. A proposta, que agora segue para análise do Senado, permitirá à ANP uma visão mais ampla das operações de produção, comercialização, movimentação, estoques e preços de diversos tipos de combustíveis, incluindo derivados de petróleo, gás natural, biocombustíveis e combustíveis sintéticos. A informação foi divulgada pela Câmara dos Deputados. ANP terá acesso direto a notas fiscais e documentos de transporte Com a aprovação do PLP 109/25, a ANP passará a ter acesso permanente a informações contidas em Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), incluindo as Notas Fiscais ao Consumidor Eletrônicas (NFC-e) e os Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e). Este acesso direto às informações de operações comerciais é visto como um avanço crucial. A agência terá a responsabilidade de **preservar o sigilo fiscal** das informações obtidas, garantindo a confidencialidade dos dados. Além disso, a ANP deverá comunicar à Receita Federal ou às secretarias da Fazenda estaduais e do Distrito Federal quando instaurar processos sancionadores com potencial repercussão tributária, dependendo do tipo de tributo envolvido. A medida é esperada para **reduzir os custos de fiscalização** para os agentes que operam dentro da legalidade e, ao mesmo tempo, **eliminar vantagens competitivas desleais** de empresas que agem fora das regras. Outra frente: Regras para transição de governos aprovadas Em outra frente, os deputados também aprovaram o projeto de lei (PL) 396/07, que estabelece regras mínimas para o **processo de transição de governo**. O texto visa garantir que a administração que deixa o poder facilite a transição para o novo governante eleito, sob pena de responsabilização. A proposta determina que o chefe do Executivo deverá permitir e facilitar o acesso dos administradores eleitos ou de seus representantes às instalações e a todas as informações administrativas relevantes da gestão que se encerra. Isso inclui dados sobre a prestação de serviços de terceiros e o **apoio técnico e administrativo necessário** para a equipe de transição. Caso as medidas de transição não sejam tomadas, o projeto prevê sanções administrativas e legais, além de multa e a obrigação de reparar danos causados. Circunstâncias como a sonegação deliberada de informações, a inutilização de bancos de dados ou o dano ao patrimônio público com o intuito de dificultar a transição podem **agravar as penalidades em até um terço**. O projeto também prevê que a equipe de transição terá um prazo de 72 horas para ser formada, em composição paritária, a partir da proclamação do resultado eleitoral. Os membros

Senado aprova contagem de estágio como experiência profissional, abrindo portas para jovens e concursos públicos Uma notícia animadora para estudantes e jovens que buscam ingressar no mercado de trabalho: o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) 2762/2019, que estabelece que o período de estágio realizado por estudantes será contado como experiência profissional. A proposta, que visa modernizar a Lei de Estágio de 2008, agora aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para se tornar lei. A medida tem o potencial de **preencher uma lacuna crucial** na trajetória profissional de muitos jovens, facilitando sua inserção em empregos formais. O deputado Flávio Nogueira (PT-PI), autor da iniciativa, destacou a dificuldade enfrentada por jovens entre 18 e 24 anos em conseguir o primeiro emprego pela falta de experiência. A nova lei busca solucionar esse paradoxo, onde a falta de emprego impede a aquisição de experiência, e a falta de experiência impede a obtenção de emprego. Facilitando a entrada no mercado de trabalho A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), relatora da matéria, também enfatizou o desafio da comprovação de experiência profissional para a conquista de vagas. Ela ressaltou que, embora o estágio seja uma atividade educacional supervisionada, ele ocorre dentro do ambiente de trabalho, onde o estudante já desenvolve atividades práticas. Com a aprovação do projeto, o estágio se consolida como um **importante diferencial competitivo** para os estudantes, equiparando-se, em termos de experiência, a um emprego formal para fins de comprovação em processos seletivos e concursos públicos. O poder público terá a responsabilidade de regulamentar as hipóteses específicas em que o período de estágio será válido para provas de concursos. Novas regras para o repouso de profissionais de saúde Em outra decisão importante, os senadores também aprovaram o PL 1.732/2022, que flexibiliza o período de repouso anual para médicos residentes e outros profissionais da área da saúde. A nova regra permite que os 30 dias de férias sejam divididos em períodos menores, com um mínimo de 10 dias cada, mediante solicitação do profissional e conforme regulamentação. Esta medida visa proporcionar maior **flexibilidade e bem-estar** aos profissionais de saúde, permitindo que conciliem melhor suas necessidades pessoais com as demandas de programas de residência. A nova regra entrará em vigor 180 dias após a publicação da lei. Criação da Frente Parlamentar Mista de Defesa dos Feirantes A sessão do Senado também marcou a aprovação de um projeto de resolução que institui a Frente Parlamentar Mista de Defesa dos Feirantes. O objetivo principal dessa frente é articular políticas públicas e iniciativas voltadas para o fortalecimento e apoio a esses trabalhadores. A criação da frente parlamentar demonstra um compromisso com a **valorização do trabalho dos feirantes**, buscando garantir melhores condições e impulsionar o desenvolvimento do setor. O projeto segue agora para promulgação.