Críticas ao PL de Minerais Críticos: Amig Brasil e Especialistas Temem Foco em Exportação de Matéria-Prima

A recente aprovação do Projeto de Lei 2780 de 2024, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), na Câmara dos Deputados, gerou reações distintas. Enquanto mineradoras privadas celebram a proposta como um avanço para a industrialização, associações de municípios mineradores e especialistas em mineração expressam profunda preocupação.

A principal crítica reside na alegação de que o PL, ao invés de fomentar a industrialização dos minerais críticos no Brasil, incluindo as terras raras, pode aprofundar o papel do país como mero exportador de matéria-prima. Analistas do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) apontam que a proposta se baseia na ideia de que o mercado, por si só, impulsionará o desenvolvimento industrial, um pressuposto considerado equivocado por eles.

A Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (Amig Brasil) e especialistas como Bruno Milanez, professor da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), também levantam questionamentos sobre a efetividade dos mecanismos propostos para garantir que o Brasil agregue valor aos seus recursos minerais. A falta de clareza sobre a aplicação dos recursos e a capacidade de fiscalização são pontos de atenção. As informações são baseadas em conteúdo divulgado pela Agência Brasil.

Amig Brasil Critica Exclusão de Municípios e Falta de Estrutura

A Amig Brasil, que representa 63 municípios mineradores, manifestou “profunda preocupação” com a tramitação do PL, considerando-a “precipitada” e que “ignora os municípios mineradores”, que são os mais afetados pela atividade extrativa. A associação argumenta que o Brasil carece de uma estrutura regulatória robusta, fiscalização adequada e capacidade institucional para lidar com os riscos inerentes à expansão da mineração de minerais críticos.

A entidade questiona a ausência de mecanismos obrigatórios para a industrialização local e a garantia de que os municípios não continuarão apenas exportando minério bruto, enquanto arcam com os impactos ambientais e a degradação territorial. A Amig Brasil também criticou os incentivos fiscais previstos, argumentando que a lógica tributária atual já beneficia o setor exportador em detrimento de estados, municípios e da própria União.

Inesc Alerta Para Risco de Aprofundamento da Exportação de Matéria-Prima

O Inesc, em seu parecer, concluiu que o PL se apoia na “mão invisível do mercado” para promover a industrialização de minerais essenciais para a tecnologia, defesa e transição energética. Os analistas consideram essa premissa equivocada, citando o perfil exportador do Brasil em setores como minério de ferro e cobre. Pontos problemáticos destacados incluem o acesso preferencial ao Fundo Clima, o uso de recursos públicos para minerais não críticos e a excessiva financeirização.

O Instituto alerta que incentivos para a extração e beneficiamento, em vez de foco exclusivo na industrialização, podem fragilizar o objetivo de criar uma indústria nacional de insumos críticos. A definição vaga dos minerais beneficiados pelo projeto de lei, segundo o Inesc, pode levar ao desvio de recursos do combate às mudanças climáticas para a produção de concentrados de minério de ferro, por exemplo.

Terras Raras: Potencial Brasileiro e Desafios da Produção

O Brasil possui a segunda maior reserva de terras raras do mundo, com cerca de 21 milhões de toneladas, atrás apenas da China. Apesar desse potencial, o país produz menos de 1% do consumo global desses materiais, considerados estratégicos para a tecnologia e a transição energética. A posição geográfica do Brasil é vista como uma vantagem em um mercado global disputado por potências como China e Estados Unidos.

A Amig Brasil também expressa receio quanto aos impactos ambientais da mineração de terras raras, citando alta demanda hídrica e compensações financeiras irrisórias para os municípios. A associação argumenta que não há vantagem econômica concreta para os municípios se tornarem produtores desses minerais, diante dos enormes impactos ambientais potenciais.

Mineradoras Privadas Veem Oportunidade, Mas Criticam Intervenção Estatal

Em contrapartida, o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que representa as mineradoras, defende o PL e elogia os incentivos fiscais e de financiamento para a industrialização. O presidente do Ibram, Pablo Cesário, considera a aprovação na Câmara um passo importante para o desenvolvimento do setor de minerais críticos e terras raras, destacando a relevância de mecanismos como financiamento, créditos fiscais e incentivos à pesquisa.

Entretanto, o Ibram critica mecanismos de intervenção estatal previstos no PL, como a criação do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE). A preocupação é que o governo passe a ter a palavra final sobre todos os investimentos no setor, o que demandaria um volume considerável de autorizações e homologações. O conselho, majoritariamente composto por indicados do Executivo, teria atribuições como homologar mudanças de controle societário e contratos internacionais.

Fundo Garantidor e Financeirização Sob Crítica

O PL prevê a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), com R$ 2 bilhões em recursos públicos e potencial de aportes privados, além de benefícios fiscais estimados em até R$ 5 bilhões a partir de 2030. Contudo, o professor Bruno Milanez alerta que esses recursos podem ser direcionados para minerais não críticos ou atividades menos elaboradas, como extração e beneficiamento, desviando fundos essenciais para a industrialização.

O Inesc também critica o capítulo sobre financeirização, que prevê mecanismos como contratos de streaming e royalties privados. Segundo o instituto, esses mecanismos trazem riscos aos governos, com potencial redução na participação de royalties públicos e impostos. Contratos de streaming, em particular, podem restringir a destinação de minerais críticos para a indústria nacional, configurando um “tiro no pé” de uma estratégia soberana.