Operação Caixa Rápido: Receita Federal intensifica fiscalização e mira créditos tributários indevidos em supermercados e farmácias

A Receita Federal deflagrou a Operação Caixa Rápido, que já identificou um volume bilionário de créditos indevidos de PIS, Pasep e Cofins. A ação, que começou com foco em supermercados, acendeu um alerta no meio empresarial e deve se expandir para outros setores.

A fiscalização utiliza o cruzamento automatizado de dados fiscais para identificar inconsistências em pedidos de ressarcimento e compensação. Empresas que se beneficiaram de créditos tributários sem respaldo legal estão sendo notificadas para regularizar suas situações.

A medida, segundo especialistas, sinaliza uma nova fase de fiscalização mais rigorosa e baseada em tecnologia, com potencial para gerar um impacto financeiro significativo nos contribuintes. Conforme explica o advogado e CEO da TAX Group, Luis Wulff, a Receita Federal está focada no uso indevido de créditos de produtos sujeitos ao regime monofásico ou à alíquota zero.

Entendendo o Regime Monofásico e a Ação da Receita

O regime monofásico de tributação ocorre quando o PIS e a Cofins são cobrados uma única vez na cadeia produtiva, geralmente na indústria ou no importador. Isso significa que distribuidores e varejistas, como supermercados e farmácias, não pagam novamente essas taxas e, consequentemente, não podem gerar crédito tributário sobre esses produtos. A Receita Federal está atuando contra empresas que, equivocadamente, têm se creditado desses impostos.

Luís Wulff esclarece que, se a empresa não paga o tributo em sua etapa, ela também não pode se creditar dele. Essa lógica básica do sistema tributário tem sido desrespeitada por muitas empresas, muitas vezes induzidas por interpretações equivocadas disseminadas por consultorias tributárias nos últimos anos.

Expansão da Fiscalização para Novos Setores

A Operação Caixa Rápido, que já identificou inconsistências em mais de 55 mil pedidos e estima uma glosa de cerca de R$ 10 bilhões, é vista como a primeira onda de uma fiscalização mais ampla. A tendência, segundo Wulff, é que a Receita avance para outros setores que também lidam com produtos monofásicos.

Setores como farmácias, bebidas, combustíveis, autopeças e pneus estão na mira. A escolha inicial pelos supermercados se deu pela alta concentração de risco e volume financeiro, especialmente pela venda de bebidas, um dos principais exemplos de tributação monofásica. Empresas desses setores devem ficar atentas e revisar suas práticas tributárias.

Riscos e Oportunidade de Regularização

O risco para os contribuintes não se limita à cobrança dos valores compensados indevidamente. Caso a regularização não ocorra dentro do prazo estipulado pela Receita Federal, as empresas podem ser autuadas com multas que chegam a até **150% do valor do débito**, acrescidas de juros. Wulff exemplifica que uma empresa com R$ 10 milhões em créditos indevidos pode ter essa conta elevada para R$ 25 milhões.

Além disso, em casos de dolo, ou seja, intenção deliberada na utilização indevida do crédito, a Receita pode acionar a responsabilização pessoal dos sócios e administradores, atingindo seu patrimônio pessoal. A Receita Federal, contudo, tem oferecido um caráter orientador à operação, permitindo a regularização espontânea até 30 de junho de 2026.

Passos para a Regularização e o Impacto no Sistema Tributário

Para se regularizar, as empresas devem revisar sua escrituração fiscal e contábil, retificar a EFD-Contribuições para excluir créditos indevidos, reapurar as contribuições de PIS/Pasep e Cofins, ajustar a DCTF se houver diferenças a recolher e cancelar pedidos de ressarcimento e declarações de compensação (PER/DCOMP) baseados em créditos irregulares.

Wulff considera essa oportunidade de correção uma boa chance de mitigar perdas, mesmo com custos relevantes. A correção tende a custar cerca de 20% do valor do crédito indevido, mas é preferível a pagar multas. O episódio também evidencia as distorções acumuladas no sistema tributário brasileiro, que agora são enfrentadas pela Receita com o auxílio da tecnologia, sinalizando um monitoramento mais preciso de práticas antes toleradas.