Justiça do Trabalho impõe restrições a discursos políticos de Luciano Hang na Havan e assegura direito de voto

A Justiça do Trabalho decidiu, em caráter liminar, proibir o empresário Luciano Hang de realizar ou divulgar discursos de cunho político-eleitoral em eventos, reuniões ou canais institucionais das lojas Havan. A decisão atende, em parte, a um pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT).

A ação civil pública foi protocolada após um discurso de Hang contra o fim da escala 6×1, proferido durante a inauguração de uma unidade em Caldas Novas (GO). O MPT chegou a pedir uma indenização de R$ 30 milhões por danos morais coletivos.

A juíza Glenda Maria Coelho Ribeiro, da 14ª Vara do Trabalho de Goiânia, determinou que Hang e a Havan se abstenham de manifestações políticas no ambiente corporativo. A empresa poderá ser multada em R$ 50 mil por cada evento ou publicação que desrespeite a ordem, conforme informado pelo MPT.

Liberdade de voto garantida aos funcionários

Em outra frente, a magistrada determinou que a Havan garanta a liberação de seus empregados e terceirizados para que possam exercer o direito ao voto nas eleições de 2026. A liberação deverá ser pelo tempo necessário para o deslocamento e o voto, com duração mínima de quatro horas contínuas.

Essa liberação deve ocorrer sem prejuízos salariais ou a inclusão de registros negativos no histórico dos trabalhadores. O descumprimento desta determinação acarretará multa de R$ 1 mil por trabalhador prejudicado, com um limite de R$ 200 mil por turno.

Comunicação oficial e prazos para Havan

A empresa tem um prazo de cinco dias para comunicar a todos os seus colaboradores sobre essa decisão. Além disso, a Havan deverá afixar em local visível em cada filial, até 26 de outubro de 2026, um comunicado oficial esclarecendo o direito de todos à livre convicção política e ao voto sem retaliações trabalhistas. A multa por não cumprir esta exigência é de R$ 10 mil diários.

A juíza optou por adiar a análise de pedidos de maior impacto, como a exigência de um vídeo de retratação pública de Hang, a criação de um canal independente de denúncias e a exibição compulsória de documentos. A defesa da Havan e de seu proprietário terá cinco dias úteis para se manifestar sobre esses pontos pendentes.

Posicionamento de Luciano Hang e críticas ao MPT

Em declarações anteriores, Luciano Hang classificou a proposta pelo fim da escala 6×1 como “estelionato eleitoral”, argumentando que isso levaria os trabalhadores a “subempregos”. Ele negou ter praticado assédio eleitoral, afirmando ter o direito de expressar sua opinião sem mencionar candidatos ou partidos, e sem pedir votos.

Hang também criticou a iniciativa do MPT, defendendo que a Justiça não deve ser parcial nem prejudicar empresários que geram empregos. “Quando um empresário se posiciona, fala o que pensa e defende o caminho que acredita ser melhor para o Brasil, passa a ser perseguido”, declarou o empresário em nota oficial.

O empresário reiterou que não pode abrir mão de sua liberdade de expressão e que uma opinião não deve ser transformada em assédio eleitoral. Ele ressaltou seu respeito ao MPT e à Justiça, mas pediu que também respeitem quem gera empregos e investe no país, questionando se a democracia vale apenas quando há concordância com as opiniões expressas.