Ações do Governo Lula contra Empresas de Apostas Online Geram Alarme e Insegurança Jurídica no Brasil

Uma medida provisória assinada a poucos dias das eleições e uma ação judicial movida pela Advocacia-Geral da União (AGU) contra 17 operadoras de apostas online lançaram o Brasil em um cenário de insegurança jurídica. A União busca mais de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos e o ressarcimento de gastos do SUS com tratamento de vício em apostas, em uma decisão que fontes ouvidas pela Gazeta do Povo consideram uma mudança radical nas regras do jogo.

A proibição imediata de atividades de apostas online, mesmo para empresas que seguiam a regulamentação de 2023, pagaram R$ 30 milhões pela outorga e arrecadaram cerca de R$ 15,3 bilhões em impostos desde o início de 2025, é vista como um sinal negativo para o ambiente de negócios. A atitude do governo, segundo especialistas, envia uma mensagem clara aos investidores internacionais: o país não é seguro para negócios, pois as regras podem mudar abruptamente.

Essa percepção de instabilidade, consolidada pela medida provisória e pela ação judicial, pode ter um impacto abrangente, afetando não apenas o setor de apostas, mas também áreas como esportes, eventos, mídia e turismo. Independentemente do desfecho no Congresso ou no Supremo Tribunal Federal (STF), o dano à imagem do Brasil como destino de investimentos já está feito, prejudicando a confiança em todo o ecossistema econômico nacional.

Setor de Apostas Online Sob Ataque: O Que Dizem Especialistas

José Frederico Manssur, sócio do escritório Natal & Manssur Advogados, lamenta a forma como a decisão foi implementada. Ele afirma que, ao proibir um setor inteiro sem debate público e sem passar pelo Congresso, e ainda processar as companhias, o governo envia um recado claro: o país não é seguro para os negócios. O advogado ressalta que o impacto se estende a diversas áreas, incluindo esportes, eventos, mídia e turismo, e que o estrago na imagem do Brasil já está feito, independentemente de futuras decisões judiciais.

Insegurança Jurídica: O Risco para Investimentos Estrangeiros

Maria Eduarda Vargas, presidente do Instituto Atlantos, reforça a preocupação com o recado enviado aos investidores. Ela explica que, quando o Estado estabelece regras, atrai investimentos e depois restringe abruptamente um setor por meio de medida provisória, sinaliza ao investidor internacional que as condições de mercado podem mudar a qualquer momento. Vargas defende que problemas e abusos devem ser enfrentados com fiscalização e responsabilização, e não com a inviabilização de uma atividade econômica já regulada.

Empresas Consideram Ações Judiciais Contra o Governo

A mudança abrupta nas regras também abre portas para novas disputas judiciais, com empresas buscando ressarcimento pelos investimentos feitos no Brasil. Luiz Felipe Maia, sócio do escritório MyLaw, adverte que, com base no marco legal e nas autorizações concedidas pelo próprio Estado, empresas nacionais e estrangeiras investiram bilhões de reais e podem recorrer à Justiça. Caso o governo decida extinguir o mercado, a União ficará exposta a ações indenizatórias bilionárias.

MP do Governo Ignora Taxas Pagas e Gera Contestações

A própria Medida Provisória 1.394, editada pelo governo Lula, prevê a contestação e afirma que não devolverá as taxas de outorga pagas pelas empresas por cinco anos, justificando a extinção do mercado como de interesse público. O Instituto Brasileiro do Jogo Responsável (IBJR) argumenta que essa proibição abrupta deteriora a confiança no ambiente de negócios, frustrando direitos adquiridos de operadoras que acreditaram nas promessas regulatórias do Estado. A Flutter Entertainment, por exemplo, que investiu cerca de US$ 350 milhões no país, declarou-se “extremamente decepcionada” e analisa todas as opções, incluindo recorrer à justiça.