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Senado Aprova Ajuste Fiscal do Governo Sem Mudanças da Oposição, Impacto em Estados e Contas Públicas

Senado Federal aprova pacote de ajuste fiscal do governo com economia prevista de R$ 45,1 bilhões em 2027

O Senado Federal deu o aval ao projeto de ajuste fiscal do governo, rejeitando as alterações propostas pela oposição. A decisão foi tomada em plenário nesta quarta-feira (18), após um adiamento de 24 horas que visava evitar uma derrota para o Executivo. O texto aprovado busca equilibrar as contas públicas através de medidas de corte de gastos e aumento da arrecadação.

O Projeto de Lei Complementar (PLP 299/2026) estabelece um conjunto de ações com o objetivo de gerar uma economia que pode variar entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões em 2027. Essa projeção considera tanto o incremento na arrecadação quanto o controle rigoroso das despesas, focando no resultado primário, que é a diferença entre receitas e despesas antes do pagamento de juros da dívida pública.

A aprovação ocorreu após a rejeição de três destaques que buscavam modificar substancialmente o conteúdo original. A matéria agora segue para análise na Câmara dos Deputados, com expectativa de votação na próxima semana, conforme compromisso do presidente da Casa, Hugo Motta. Conforme informação divulgada pelo Senado, o projeto aprovado representa um esforço para a consolidação fiscal do país.

Mudanças no Arcabouço Fiscal e Redução de Benefícios

Entre as principais medidas contidas no projeto está a flexibilização do arcabouço fiscal. O governo poderá realizar bloqueios adicionais de despesas para garantir o cumprimento da meta fiscal. Além disso, o limite de crescimento dos gastos públicos, acima da inflação, será reduzido de 2,5% para 2% a partir do próximo ano, especialmente em períodos de contenção de despesas.

Outro ponto importante é a redução de benefícios tributários, que visa ampliar a arrecadação. O texto também autoriza o adiamento de parte dos repasses a estados e municípios que estavam previstos na Lei Kandir. Há ainda um prazo de 120 dias para que o Congresso regulamente os pagamentos que excedem o teto do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.

Oposição Tenta Modificar o Texto, Mas Sem Sucesso

Os destaques apresentados pela oposição tinham como objetivo principal impedir o adiamento dos repasses aos entes federativos. Também buscavam a retirada de um limite para a compensação de créditos tributários de empresas, que poderiam ser usados para abater impostos, e o aumento do limite para o crescimento das despesas federais. No entanto, todas essas propostas foram rejeitadas em votação.

Acordo na Lei Kandir Modula Repasses a Estados

Durante a tramitação, um acordo relevante foi selado entre o relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), e o líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN). Este acordo modificou a forma como os repasses anuais do governo federal aos estados, com base na Lei Kandir, serão realizados. A proposta original previa a redução do repasse de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão anual, com o restante sendo pago de forma parcelada entre 2031 e 2037.

O acordo estabeleceu um novo cronograma, modulando o repasse anual de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões anuais, no período de 2028 a 2030. Essa negociação atendeu a preocupações dos governadores quanto à disponibilidade de recursos. A Lei Kandir, em vigor desde 1996, isenta empresas exportadoras de ICMS, e a União se comprometeu a compensar os estados, algo que nem sempre ocorreu de maneira regular.

Impacto da Lei Kandir e Reforma Tributária

A Lei Kandir é fundamental para entender o contexto desses repasses. Ela isentou exportadores do pagamento de ICMS, um imposto estadual, visando estimular as exportações. Como essa isenção impactou a arrecadação dos estados, a União ficou responsável por oferecer compensações. Desde 2020, repasses anuais de R$ 4 bilhões foram assegurados até 2037.

A reforma tributária promulgada em 2023 extinguiu o ICMS, mas manteve a isenção para produtos destinados à exportação. O ajuste fiscal aprovado pelo Senado, portanto, busca reconfigurar esses repasses e garantir um equilíbrio fiscal mais sustentável para o país, sem comprometer programas sociais essenciais, como defendido pelo relator Eduardo Braga.

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