China lança normativa para combater jurisdição extraterritorial indevida de países estrangeiros

A China entrou em rota de colisão direta com os Estados Unidos ao implementar um novo regulamento que visa neutralizar os efeitos de sanções impostas por nações estrangeiras em seu território e sobre seus interesses globais. A medida, que começou a valer na última segunda-feira (13), representa um passo significativo na arquitetura jurídica que Pequim vem construindo desde 2021, com a Lei Antissanções Estrangeiras.

Diferente de abordagens anteriores, a nova normativa estabelece instrumentos operacionais claros para confrontar a capacidade americana de impor sua jurisdição sobre empresas e governos de terceiros países. Isso é feito principalmente através do controle sobre o sistema financeiro em dólares e as cadeias tecnológicas globais.

Washington consolidou, nas últimas duas décadas, um modelo onde qualquer entidade que interaja com o sistema financeiro americano ou utilize componentes tecnológicos de origem dos EUA fica automaticamente sujeita à legislação norte-americana. Essa estratégia permitiu que sanções secundárias e controles de exportação se tornassem ferramentas de política externa com alcance global. Conforme informações divulgadas, o regulamento chinês tenta desafiar essa premissa, estabelecendo um processo formal para identificar e combater medidas consideradas de “jurisdição extraterritorial indevida”.

Mecanismos de Confronto e Risco de Conflito Normativo

O regulamento chinês prevê a criação de uma lista de entidades sujeitas a sanções por promoverem a jurisdição extraterritorial indevida e, crucially, uma ordem de proibição de execução. Esta última impede que atores chineses cumpram legislações extraterritoriais estrangeiras consideradas inadequadas. O impacto mais relevante dessa medida não reside apenas na retaliação em si, mas na oficialização de um conflito normativo.

Empresas multinacionais que cumprirem sanções americanas contra entidades chinesas poderão ser punidas pela China. Isso coloca empresas de países terceiros, como o Brasil, em uma posição delicada. Uma empresa brasileira operando em ambos os mercados se verá forçada a escolher entre cumprir leis que exigem condutas opostas, enfrentando um dilema jurídico complexo.

O Peso da Posição Chinesa no Comércio Global

Embora outros países já tenham tentado contornar sanções extraterritoriais, como a União Europeia com seu Regulamento de Bloqueio em 1996, a China parte de uma posição de força significativamente maior. Sendo o maior parceiro comercial de mais de 120 países, incluindo o Brasil, o custo de perder acesso ao mercado chinês é substancial. Isso confere ao novo regulamento um potencial efeito dissuasório que pode ser mais eficaz do que tentativas anteriores.

A expectativa é que o regulamento seja utilizado como instrumento de pressão seletiva, acionado em momentos de tensão bilateral, em vez de uma aplicação indiscriminada. Isso pode ocorrer, por exemplo, em meio a escaladas tarifárias, como as recentes com alíquotas americanas de 145% e chinesas de 125%.

Implicações para o Brasil: Risco Jurídico em Vez de Incômodo Diplomático

Para o Brasil, a nova normativa transforma um potencial incômodo diplomático em um risco jurídico concreto. Bancos e tradings brasileiros que dependem do sistema financeiro em dólares e mantêm operações na China enfrentarão a necessidade de avaliar sua exposição a dois regimes de compliance mutuamente excludentes. A era em que a jurisdição extraterritorial americana operava sem contestação institucional parece ter chegado ao fim.

O cenário exige que empresas brasileiras ponderem cuidadosamente os riscos e benefícios de suas operações em ambos os mercados. O custo dessa disputa geopolítica e normativa recai sobre os países que comercializam com ambas as potências. A capacidade de navegar neste novo ambiente de conflito de leis será crucial para a sustentabilidade dos negócios internacionais brasileiros.