Governo anuncia fim do sigilo de 100 anos para processos de apostas online

Em uma guinada significativa, o Ministério da Fazenda anunciou nesta segunda-feira, 8 de abril, a criação de uma força-tarefa conjunta com a Controladoria-Geral da União (CGU). O objetivo principal é publicar de forma proativa todos os processos de autorização de empresas de apostas online, conhecidas como bets, que já foram concluídos no Brasil.

A medida surge como resposta direta à recente revelação pelo jornal O Estado de S.Paulo de que o governo havia imposto um sigilo de 100 anos sobre documentos relacionados à liberação dessas empresas. Essa decisão gerou forte repercussão e questionamentos sobre a transparência das ações governamentais.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, enfatizou o compromisso do governo com a abertura das informações. “Meu compromisso, como é o compromisso do presidente Lula, é o compromisso de dar transparência. Este governo não é o governo do sigilo, não é o governo que pretende guardar e omitir informação das pessoas”, declarou o ministro em entrevista coletiva, buscando dissipar as dúvidas sobre a política de acesso à informação.

Transparência ativa como nova diretriz

A nova estratégia adotada pelo governo foca na chamada transparência ativa. Isso significa que o governo tomará a iniciativa de publicar os documentos pertinentes sem a necessidade de que cidadãos ou veículos de imprensa os solicitem formalmente por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). Durigan adiantou que a divulgação dos documentos com as autorizações das bets deve ter início já nos próximos dias, agilizando o processo.

Para garantir que essa divulgação ocorra de maneira legal e sem violar a legislação de proteção de dados pessoais, a Fazenda e a CGU trabalharão em conjunto. A ideia é alimentar um portal dedicado com as informações assim que os processos forem sendo finalizados, mantendo um fluxo contínuo de dados disponíveis ao público.

O que motivou a mudança de postura?

A decisão de recuar em relação ao sigilo de 100 anos aborda um ponto crucial que serviu, anteriormente, como justificativa para a negativa de acesso a certas informações. Segundo o ministro Durigan, o volume de processos em andamento, que chega a cerca de 25 mil documentos, continha dados sensíveis.

Estes dados incluíam informações como a origem do capital das empresas, declarações de imposto de renda e detalhes bancários dos dirigentes das companhias de apostas. O sigilo foi inicialmente justificado pela dificuldade em anonimizar esses dados de forma eficaz, o que exigiria um esforço administrativo considerado desproporcional pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) devido a restrições de pessoal.

Sigilo de 100 anos sobre bets: o caso 1xBet

A polêmica ganhou força após o jornal O Estado de S.Paulo reportar, no último domingo, 7 de abril, que o governo havia negado o acesso a documentos da empresa 1xBet. Esta operadora, de origem russa e banida em diversos países, atua legalmente no Brasil, mas o pedido de acesso a seus processos via LAI foi negado pela Fazenda.

Na ocasião, a justificativa apresentada foi que a anonimização dos dados demandaria um “esforço administrativo desproporcional”, citando a limitação de força de trabalho na Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) como um dos entraves. A decisão de impor sigilo de 100 anos sobre tais documentos gerou críticas generalizadas.

Fiscalização intensificada para a Copa do Mundo

Além da promessa de maior transparência na divulgação de processos, a secretária de Prêmios e Apostas, Daniele Cardoso, informou que as ações de fiscalização no setor de apostas online estão sendo intensificadas. O foco principal recai sobre a publicidade e o marketing, especialmente no período que antecede e durante a Copa do Mundo de 2026.

Para coibir práticas irregulares, estão sendo agendadas reuniões estratégicas com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e o Ministério Público. O objetivo é estabelecer mecanismos eficazes de monitoramento da propaganda de apostas. Adicionalmente, está previsto a realização do primeiro seminário sobre jogo responsável no dia 16 de junho, visando promover práticas mais conscientes no setor.