Defensores Públicos Pedem Regras Mais Rígidas para Publicidade de Apostas Esportivas, Alegando Risco de Endividamento e Impacto na Saúde Mental

A avalanche de propagandas de plataformas de apostas esportivas e jogos de azar online, conhecidas como ‘bets’, tem gerado grande preocupação entre defensores públicos. Eles lidam diariamente com casos de superendividamento e dificuldades no acesso à saúde, especialmente entre a população de baixa renda.

O tema ganhou destaque em uma reunião conjunta de comissões do Senado, onde foram debatidos os impactos sociais e econômicos dessa indústria. A defensora pública Luciana Peles da Cunha, coordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) no Rio de Janeiro, expressou seu temor com a exposição massiva e constante dos anúncios.

“Os anúncios das apostas estão em todos os lugares: na televisão, em qualquer horário, sem nenhuma preocupação do público que está assistindo ou não, nos campos de futebol, nas placas publicitárias e especialmente no celular”, afirmou Luciana Peles da Cunha. A especialista ressalta que, além da superexposição, o conteúdo das propagandas é problemático, pois dissemina uma falsa ideia de oportunidade de renda extra.

A Falsa Promessa de Renda Extra e o Jogo de Azar

Luciana Peles da Cunha criticou a forma como as campanhas publicitárias das bets tentam convencer os cidadãos de que jogar é uma maneira de aumentar a renda. “A publicidade massiva quer convencer o cidadão que jogo é uma oportunidade de ganhar renda extra. Eu nunca vi perder dinheiro como opção de renda”, destacou a defensora. Ela enfatiza que os jogos de azar, por sua natureza, não são uma fonte confiável de ganhos.

A defensora pública ressalta que as propagandas insistem em apresentar as bets como um “entretenimento inofensivo”. No entanto, ela contrapõe essa narrativa com a realidade: “Mas a regra é muito clara: a banca sempre ganha. Se o nome da coisa é jogo, o sobrenome é de azar”, alertou. Diante desse cenário, Luciana Peles da Cunha defende que as plataformas digitais de jogos sejam submetidas às mesmas restrições de publicidade impostas ao cigarro, proibidas desde o ano 2000.

Estado Não Está Preparado para Lidar com o Aumento da Demanda

O defensor público Marcelo Dayrell Vivas, coordenador da Comissão de Saúde da Associação Nacional das Defensoras Públicas e Defensores Públicos (Anadep), concorda com a necessidade de medidas mais rigorosas. “É uma medida que a gente vê como essencial”, declarou. Ele observa que o apelo massivo das bets tem levado a um aumento expressivo na procura pelos serviços da defensoria pública e pela necessidade de atendimento em saúde mental.

Marcelo Dayrell Vivas avalia que o Estado brasileiro ainda não possui estrutura adequada para atender às demandas geradas pela operação das bets, iniciada em 2018. “Nos Caps [Centros de Atendimento Psicossocial] é preciso criar um grupo diferente e especializado para tratar desse tema. Nas UBS [Unidades Básicas de Saúde] é preciso dispor de horário específico para isso. Não adianta ter um grupo de dependências e colocar o usuário de crack, o usuário de álcool e o jogador crônico juntos”, explicou.

A preocupação se estende ao acolhimento de indivíduos que tentaram suicídio devido ao endividamento causado pelo vício em jogos. “A pessoa que tentou praticar o suicídio terá internação. Mas que rede de saúde é essa que depois da alta vai receber e dar continuidade ao tratamento?”, questionou o defensor, evidenciando lacunas importantes na rede de apoio.

O Hábito de Apostar se Espalha e Preocupa Especialistas

A economista Ione Amorim, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), identifica que o hábito de apostar em plataformas digitais já está “capilarizado dentro da realidade das famílias”. Para ela, a forte disseminação das bets “dificulta combater essa atividade tão nociva à saúde financeira e psicológica das famílias”.

A Idec espera que, em uma eventual adoção de medidas restritivas contra as bets e a publicidade de jogos de azar, consumidores e a sociedade civil sejam incluídos no debate. A legalização das bets no Brasil ocorreu em 2018, com a regulamentação finalizada no final de 2023. Contudo, as regras operacionais só passaram a valer oficialmente a partir de janeiro de 2025.

Os gastos dos brasileiros com plataformas eletrônicas, entre janeiro de 2023 e março de 2026, ultrapassaram a marca de R$ 30 bilhões por mês, segundo estimativas da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A entidade aponta que as apostas comprometeram a capacidade de pagamento de dívidas e podem ter levado cerca de 270 mil famílias a uma situação de “inadimplência severa”, com atrasos superiores a 90 dias.

O impacto da inadimplência causada pelas bets no comércio varejista é significativo, retirando R$ 143 bilhões do setor. Esse montante equivale ao volume de vendas nos períodos de Natal de 2024 e 2025, demonstrando o expressivo prejuízo econômico gerado.