Congresso Nacional reverte decisão do Executivo e autoriza repasse de verbas federais para municípios inadimplentes.
Em uma decisão significativa para a gestão municipal, o Congresso Nacional derrubou vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. Um dos vetos derrubados, com impacto direto em cidades de pequeno porte, permite que municípios com até 65 mil habitantes, mesmo que inadimplentes com a União, possam celebrar convênios e receber recursos federais.
A medida, que agora segue para promulgação, retira a exigência de adimplência fiscal para a emissão de notas de empenho, a realização de transferências de recursos e a assinatura de convênios. A decisão do Congresso Nacional tem o potencial de beneficiar aproximadamente 3,1 mil municípios em todo o país, que agora terão mais facilidade para acessar fundos essenciais para o desenvolvimento local.
A justificativa original do veto presidencial apontava que a obrigatoriedade de adimplência fiscal está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, uma lei complementar, e que a LDO, por ser uma lei ordinária e temporária, não deveria afastar sua aplicação. Contudo, o Congresso entendeu a importância da medida para os pequenos municípios, conforme informado pela Agência Senado.
Impacto para Pequenos Municípios e Argumentos do Governo
A decisão de permitir que municípios inadimplentes possam receber recursos federais visa atender especificamente às necessidades de cidades com até 65 mil habitantes. A obrigatoriedade de adimplência fiscal, que foi flexibilizada, era um entrave para a celebração de convênios e o recebimento de verbas destinadas a áreas como educação, saúde e infraestrutura.
O governo federal, na justificativa do veto, argumentou que exceções à inadimplência já existem para ações específicas e que a dispensa em questão violaria a Constituição Federal, que proíbe o Poder Público de beneficiar quem possui débitos com a Seguridade Social. No entanto, a pressão política e a necessidade de atender a esses municípios levaram à reversão da decisão.
Outros Vetos Derrubados e Implicações Orçamentárias
Além do dispositivo que beneficia os municípios inadimplentes, o Congresso também derrubou vetos relacionados à destinação de recursos orçamentários para a construção e manutenção de rodovias estaduais e municipais, além da malha hidroviária brasileira. A Presidência argumentou que isso poderia descaracterizar programas e ações orçamentárias, mas o Congresso manteve a permissão, citando precedentes em LDOs anteriores.
Outro veto revertido permite a doação de bens, valores ou benefícios pela administração pública em período eleitoral. O Executivo considerou que isso criaria exceção à norma de direito eleitoral, mas o Congresso Nacional prevaleceu. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues, explicou que o Executivo concordou com a derrubada de quatro vetos para atender os pequenos municípios.
Contexto da LDO e Próximos Passos
Ao todo, a Presidência da República vetou 44 dispositivos da LDO de 2026, e o Congresso Nacional ainda analisará outros 40 vetos. A derrubada desses vetos representa uma vitória para a autonomia municipal e a capacidade de gestão de cidades menores, que muitas vezes enfrentam dificuldades financeiras e administrativas. A promulgação dos trechos liberados agora é o próximo passo para que as novas regras entrem em vigor.
A expectativa é que a flexibilização nas regras de adimplência fiscal traga um alívio financeiro para milhares de prefeituras, permitindo a continuidade e o início de projetos essenciais para a população. A decisão demonstra o poder do Legislativo em reverter decisões do Executivo quando há um consenso sobre a necessidade de ajustes nas leis orçamentárias.
