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Congresso Pede Julgamento Urgente do STF Sobre Lei que Beneficia Condenados pelos Atos de 8 de Janeiro

Congresso Nacional pressiona STF por julgamento da Lei da Dosimetria, que pode reduzir penas de condenados por atos antidemocráticos

Os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e do Senado Federal, Davi Alcolumbre, se reuniram com o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para solicitar agilidade no julgamento de um projeto de lei que impacta diretamente as condenações decorrentes dos atos de 8 de janeiro de 2023.

O foco da reunião foi o pedido para que as ações que questionam a validade da chamada **Lei da Dosimetria** sejam incluídas na pauta de julgamentos do Plenário do STF, com o objetivo de que uma decisão definitiva seja proferida ainda este ano.

A Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso Nacional e que altera a forma de cálculo de penas para crimes contra a democracia, está suspensa por decisão provisória do ministro Alexandre de Moraes desde maio. A medida atende a Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) movidas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede. Conforme informação divulgada pelas assessorias do Congresso, os chefes das Casas ressaltaram a importância de um posicionamento firme do STF sobre a legalidade da lei aprovada.

Entenda a Lei da Dosimetria e seu impacto

A Lei da Dosimetria propõe uma mudança significativa na forma como as penas são aplicadas. Ela determina que, em casos onde crimes como a tentativa de **acabar com o Estado Democrático de Direito** e **golpe de Estado** ocorram no mesmo contexto, seja aplicada a pena mais grave prevista, em vez da soma das penas individuais de cada crime.

Essa alteração no cálculo de penas, conhecida como **dosimetria penal**, visa, segundo seus defensores, **calibrar a pena mínima e máxima** de cada tipo penal, impactando a forma geral de cálculo. A expectativa é que essa mudança beneficie os condenados pelos atos de 8 de janeiro.

Veto presidencial derrubado pelo Congresso

É importante lembrar que o projeto da Lei da Dosimetria chegou a ser **vetado integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva**. Na ocasião, o presidente alegou que o texto violava o interesse público ao prever a redução de penas para crimes cometidos contra a democracia. No entanto, o Congresso Nacional **derrubou o veto presidencial**, reafirmando a aprovação da lei.

A decisão de derrubar o veto presidencial demonstra a força do Legislativo em aprovar matérias consideradas importantes por seus membros, mesmo diante da oposição do Poder Executivo. Agora, a palavra final sobre a constitucionalidade e aplicabilidade da lei cabe ao Supremo Tribunal Federal.

Condenações e possíveis beneficiados

Até o momento, o Supremo Tribunal Federal condenou **1,4 mil pessoas** por crimes contra a democracia, resultado dos eventos de 8 de janeiro. Desse total, 431 receberam penas de prisão, 419 penas alternativas e 552 firmaram acordos de não persecução penal.

O maior grupo de condenados, correspondendo a 28% do total, recebeu penas de um ano de prisão. Em seguida, 15,19% dos condenados foram sentenciados a 14 anos de reclusão. A pena mais alta foi aplicada ao ex-presidente Jair Bolsonaro, que foi condenado a 27 anos e três meses de prisão.

Para que os condenados possam se beneficiar da redução de suas penas com a Lei da Dosimetria, é necessário que eles ingressem com um pedido formal no Supremo Tribunal Federal para o **recalculo de suas sentenças**. A expectativa é que a decisão do STF sobre a lei defina o futuro de muitos desses processos.

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