STF derruba restrição e garante isenção fiscal para compra de veículos por pessoas com deficiência e autismo O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão histórica nesta segunda-feira (3), garantindo o direito à isenção fiscal para a compra de veículos por pessoas com deficiência (PCDs) e Transtorno do Espectro Autista (TEA). A medida derrubou um trecho da Lei Complementar 214/2025, que havia imposto restrições ao benefício. A decisão, que foi unânime entre os ministros, considerou inconstitucional a limitação imposta pela lei complementar. Anteriormente, a legislação restringia a isenção do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) a pessoas com deficiência mental de nível severo e autismo de grau moderado ou grave. Isso significava que pessoas com autismo de nível de suporte 1, ou com deficiências consideradas leves, eram excluídas do benefício, uma situação contestada por entidades como o Instituto Oceano Azul e a Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência (ANAPCD). Conforme informação divulgada pelo STF, a decisão do Supremo restaura a isenção para todos os níveis de deficiência e autismo, sem alterar as regras de comprovação. Entenda a Decisão do STF O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, destacou que a exclusão total de pessoas com deficiência leve e de indivíduos no espectro autista nível 1 é inconstitucional. Ele ressaltou que a reforma tributária, em sua essência, não fez distinções entre os níveis de autismo ou deficiência mental para conceder a isenção. A Lei Complementar 214/2025, ao regulamentar a Emenda Constitucional 32, acabou por criar uma barreira para muitos beneficiários. A norma em vigor limitava o acesso ao benefício, gerando insegurança jurídica e desigualdade no acesso aos direitos. Impacto para Pessoas com Deficiência e Autismo Com a decisão do STF, a isenção fiscal para a compra de veículos volta a abranger todas as pessoas com deficiência, independentemente do grau de sua condição, e também aqueles diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista em todos os seus níveis. Isso representa um alívio significativo e a garantia de acesso a um direito fundamental para milhares de brasileiros. A possibilidade de adquirir um veículo adaptado ou com custos reduzidos impacta diretamente a mobilidade e a qualidade de vida dessas pessoas e suas famílias. Reforma Tributária e a Isenção Fiscal A reforma tributária, por meio da Emenda Constitucional 32, visava modernizar o sistema fiscal brasileiro. No entanto, a regulamentação posterior, através da Lei Complementar 214/2025, introduziu uma interpretação restritiva que foi questionada no Supremo. A decisão unânime dos ministros do STF, incluindo Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e o presidente Edson Fachin, reforça a importância de garantir que os benefícios fiscais destinados a grupos vulneráveis sejam aplicados de forma ampla e inclusiva, sem criar barreiras desnecessárias. Próximos Passos e Comprovação da Deficiência É importante ressaltar que a decisão do STF não altera as regras já estabelecidas para a comprovação da deficiência ou do autismo. Os critérios médicos e documentais para atestar a condição permanecem

Governo injeta bilhões em crédito e fortalece programas sociais em movimento estratégico pré-campanha de Lula A poucos meses da oficialização de sua candidatura à reeleição, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) autorizou a liberação de **R$ 2,75 bilhões em novos créditos** e a **ampliação de programas sociais**, como o Minha Casa, Minha Vida. A iniciativa, publicada em edição extra do Diário Oficial da União neste sábado (1º), visa aquecer a economia e reforçar ações com forte apelo popular. A medida provisória, que entra em vigor imediatamente, destina um reforço significativo para fundos que garantem operações de crédito para empresas e famílias, além de aumentar os recursos disponíveis para o programa habitacional. O movimento é visto como uma jogada política importante, alinhada aos principais temas da pré-campanha do presidente. Conforme informação divulgada pelo governo, a Medida Provisória nº 1.382, de 1º de agosto de 2026, busca **reduzir o risco para bancos** na concessão de empréstimos, especialmente para pequenas empresas, e garantir a continuidade de políticas públicas essenciais. A estratégia visa consolidar a imagem de um governo atuante na melhoria da qualidade de vida da população e no fomento econômico. Reforço bilionário para crédito e empresas A União poderá aportar **até R$ 2 bilhões a mais no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI)**, um mecanismo fundamental para o Programa Emergencial de Acesso a Crédito. Adicionalmente, o Fundo Garantidor de Operações (FGO) receberá um reforço de **R$ 750 milhões**. Esses fundos funcionam como um escudo, diminuindo a exposição dos bancos e incentivando a concessão de mais crédito com garantia governamental. A medida também isenta de taxas as garantias do Peac-FGI ligadas a linhas de crédito específicas, incluindo aquelas voltadas para autônomos do transporte rodoviário de carga. Essa desoneração visa facilitar o acesso a recursos para setores estratégicos da economia, impulsionando a atividade e o consumo. Desenrola Brasil ganha fôlego com novas regras O programa **Desenrola**, que tem como objetivo renegociar dívidas de pessoas físicas, foi beneficiado com novas regras. A partir de agora, os recursos das instituições financeiras participantes poderão ser combinados com fundos da União para viabilizar as operações de crédito. Essa mudança é especialmente relevante para o Desenrola Adimplentes, modalidade que oferece melhores condições de crédito para quem já está em dia com seus pagamentos. Além disso, o prazo para que os bancos participantes do Novo Desenrola Brasil executem ações de **educação financeira foi estendido até 31 de agosto de 2027**. Essas ações, que devem corresponder a no mínimo 1% dos valores garantidos pelo fundo, são cruciais para a sustentabilidade financeira dos beneficiários a longo prazo. Minha Casa, Minha Vida recebe aporte significativo O programa habitacional **Minha Casa, Minha Vida** também foi contemplado com um reforço importante. A medida provisória destina **mais R$ 750 milhões ao Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab)**, que assegura as operações de crédito para a aquisição de moradias. Outra novidade importante é a renovação, por 24 meses a partir da publicação da MP, do prazo para a conclusão e entrega de unidades habitacionais. Instituições e

Desembargador Daniel de Paula Guimarães critica Gilmar Mendes e defende Justiça do Trabalho O presidente da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), desembargador Daniel de Paula Guimarães, fez declarações contundentes contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, classificando-o como “o inimigo número um da Justiça do Trabalho”. A afirmação ocorreu durante uma sessão no dia 16 de julho, em meio a um debate sobre o controle da jornada de trabalho. A discussão colocou em rota de colisão um precedente estabelecido por Gilmar Mendes com uma regra da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Guimarães expressou sua opinião de forma direta, embora tenha optado por não detalhar as razões de sua crítica ao ministro do STF. Essas declarações surgiram após uma sustentação oral que abordou a alegada “demora do Judiciário”. Debate sobre Jornada de Trabalho e o Papel do STF O caso em pauta envolvia a possibilidade de controle da jornada de trabalho de um propagandista vendedor do setor farmacêutico. Caso o controle fosse inviabilizado, a empresa seria obrigada a pagar horas extras. A advogada da empresa citou um tema de repercussão geral relatado por Gilmar Mendes, que validaria o afastamento ou limitação de direitos trabalhistas por meio de convenções coletivas. Essa argumentação visava justificar a dispensa do controle de jornada pela empresa. O desembargador Guimarães, contudo, argumentou em sentido contrário, destacando que a lei é clara ao permitir o controle de jornada apenas para trabalhos que não possibilitam tal registro. Ele ressaltou que, mesmo para trabalhadores fora das dependências da empresa, o uso de meios eletrônicos viabiliza o controle. Volume de Processos e a Defesa dos Juízes do Trabalho O desembargador associou o alto volume de processos judiciais a ataques ao Judiciário, tanto por parte da imprensa quanto do próprio STF. Ele defendeu os juízes do trabalho, descrevendo-os como “verdadeiros heróis” pela quantidade de trabalho e dedicação. “Aquilo que nós condenamos no empregador, nós fazemos com nós mesmos aqui”, disse Guimarães, fazendo um paralelo com a sobrecarga de trabalho enfrentada pelos profissionais da Justiça do Trabalho. O relator do caso, desembargador Samir Soubhia, decidiu reverter parcialmente a sentença de primeira instância, excluindo o pagamento do intervalo para refeição, mas incluindo o pagamento do intervalo interjornada. Posição do Gabinete de Gilmar Mendes A reportagem entrou em contato com o gabinete do ministro Gilmar Mendes para obter um posicionamento sobre as declarações do desembargador. O espaço permanece aberto para manifestação.

Carro Elétrico vs. Combustão: A Batalha da Desvalorização no Mercado de Usados em 2026 A desvalorização de carros elétricos usados tem sido um ponto de atenção crescente para consumidores brasileiros. Dados recentes revelam um mercado em constante transformação, onde alguns elétricos, especialmente os modelos mais novos, mostram um comportamento de revenda surpreendentemente similar aos veículos a combustão. Levantamentos de junho de 2026 indicam que os elétricos lançados nos últimos anos enfrentam perdas mais acentuadas em comparação com seus equivalentes a combustão. Essa tendência, no entanto, não é uniforme e varia significativamente entre modelos e segmentos. Com o objetivo de esclarecer essa questão, analisamos dados do IBV Auto, do banco BV, e da consultoria Indicata, além de pesquisas do Google Trends. As informações compiladas oferecem um panorama detalhado sobre a desvalorização, liquidez e as preocupações dos consumidores com carros elétricos usados. Conforme divulgado pelo IBV Auto e pela Autoesporte, o mercado de elétricos usados apresenta nuances importantes a serem consideradas. Desvalorização Média: Elétricos em Desvantagem em Lançamentos Recentes Um estudo do IBV Auto, divulgado em junho de 2026, apontou que veículos elétricos lançados nos últimos anos perderam, em média, mais valor do que modelos a combustão equivalentes. Para carros lançados em 2022, a desvalorização média dos elétricos atingiu 49,3%, contrastando com os 13,4% dos modelos a combustão. Já em 2023, a diferença persistiu, com perdas de 45,6% para elétricos contra 20% para os a combustão. Segundo o banco BV, a redução nos preços de carros elétricos novos e o aumento da concorrência entre fabricantes pressionaram o valor dos seminovos. A chegada de modelos mais acessíveis e as frequentes alterações nas tabelas de preços impactaram principalmente os veículos lançados antes desses ajustes, elevando a desvalorização. Liquidez e Modelos de Entrada: Um Cenário de Otimismo para Alguns Elétricos Apesar do cenário geral de desvalorização, indicadores de liquidez mostram que alguns carros elétricos usados já encontram maior facilidade na revenda. Um levantamento da consultoria Indicata, divulgado pela Autoesporte, revelou que os veículos elétricos a bateria (BEV) registraram, em janeiro de 2026, o menor Market Day Supply (MDS) entre os grupos analisados. O MDS mede a relação entre estoque e volume de vendas, indicando que quanto menor o índice, maior a velocidade de giro dos veículos. Em janeiro de 2026, os elétricos apresentaram um MDS de 47, inferior aos modelos flex (53) e híbridos plenos (54). Essa maior liquidez foi concentrada principalmente em modelos de entrada, como o BYD Dolphin e o BYD Dolphin Mini. Veículos mais caros, contudo, ainda enfrentam maior pressão na revenda, demonstrando que a desvalorização varia consideravelmente conforme o modelo e o segmento. Variação por Modelo: BYD Dolphin Mini e o Comportamento de Compactos Uma análise da Gazeta do Povo, comparando preços de lançamento com valores da Tabela FIPE de julho de 2026, mostra que alguns elétricos recentes têm desvalorização próxima à de veículos a combustão. O BYD Dolphin Mini (2024), por exemplo, apresentou uma perda de valor de 15,4%, com preço de lançamento de R$ 115,8 mil e valor FIPE

Dívida Pública Brasileira Alcança Novo Recorde: R$ 10,8 Trilhões e 81,9% do PIB A dívida pública do Brasil atingiu um patamar alarmante em junho de 2026, chegando a **R$ 10,8 trilhões**. Esse valor representa **81,9% do Produto Interno Bruto (PIB)**, um aumento significativo em relação aos R$ 10,6 trilhões (81,4%) registrados anteriormente. O cenário fiscal do país demonstra sinais de deterioração, levantando preocupações sobre a capacidade do Estado em honrar seus compromissos financeiros. Esse crescimento expressivo foi impulsionado principalmente pela **acumulação de juros** e pela emissão de novas dívidas para cobrir despesas. Embora uma melhora no PIB tenha amortecido parte desse impacto, a tendência geral aponta para um endividamento crescente do setor público, que abrange União, INSS, estados e municípios. Os dados foram divulgados pelo Banco Central nesta sexta-feira (31), no relatório de estatísticas fiscais do governo federal. Acompanhar a evolução da dívida pública é crucial para entender a saúde econômica de um país e o risco para investidores. O indicador dívida-PIB funciona como um termômetro, sinalizando a capacidade do governo em cumprir suas obrigações financeiras. A situação atual exige atenção e medidas eficazes para reverter a trajetória de endividamento. Juros Elevados e Déficit Fiscal: Os Principais Vilões da Dívida Pública Um dos fatores que mais pesam no aumento da dívida pública é o **salto na taxa de juros**. Em junho, os gastos com juros alcançaram R$ 110,7 bilhões, um aumento considerável em comparação com os R$ 61 bilhões de junho de 2025. Essa escalada nos custos financeiros contribui diretamente para o déficit do setor público, que atingiu **R$ 1,3 trilhão**, equivalente a **10% do PIB**. Dívida Líquida Também Sobe, Sinalizando Pressão nas Contas Públicas Além da dívida bruta, a **dívida líquida**, que desconta os ativos e créditos do setor público, também apresentou crescimento. Ela avançou 0,6 ponto percentual, chegando a **R$ 9 trilhões**, o que corresponde a **68,5% do PIB**. Esse indicador reforça a percepção de que as finanças públicas estão sob pressão, mesmo após a dedução de ativos. Diferenças Regionais: União em Dificuldade, Estados e Municípios em Melhora Os dados revelam uma disparidade preocupante entre os entes federativos. Enquanto a **União** enfrentou um déficit primário de R$ 47,2 bilhões em junho, com um acumulado de R$ 139,7 bilhões nos últimos 12 meses, **estados e municípios** demonstram uma recuperação. Desde o início do ano, o setor subnacional registrou um superávit de R$ 22,1 bilhões, indicando melhor gestão fiscal em níveis regionais. Despesas Crescentes em Ano Eleitoral e Desbloqueio de Orçamento Em um cenário de crise orçamentária e no contexto de um ano eleitoral, o governo tem implementado programas e benefícios que tendem a **aumentar as despesas públicas**. Apesar disso, houve um desbloqueio de R$ 5,7 bilhões no Orçamento, liberando R$ 1,2 bilhão em emendas parlamentares. Contudo, um bloqueio de R$ 1 bilhão no Ministério da Saúde permanece, gerando incertezas sobre a alocação de recursos essenciais. Selic em Queda: A Esperança para Aliviar a Dívida Pública Apesar dos desafios, a **redução da taxa básica de juros (Selic)** pelo Comitê de

Justiça homologa plano de recuperação extrajudicial da Raízen, viabilizando renegociação de R$ 61,4 bilhões em dívidas. A Raízen anunciou nesta quinta-feira (30) uma importante vitória no mercado financeiro: a Justiça homologou seu plano de recuperação extrajudicial. Esta decisão valida a renegociação de um montante colossal de R$ 61,4 bilhões em dívidas, um passo crucial para a estabilidade financeira da companhia. O plano, apresentado no dia 5 de junho, contou com a expressiva adesão de 81,6% dos credores e foi aprovado sem nenhuma contestação judicial. A Raízen destacou que a homologação reforça a confiança dos stakeholders na solução consensual. A medida busca conciliar as necessidades de liquidez de curto prazo da empresa com uma estrutura de capital mais adequada e sustentável a longo prazo. Conforme comunicado pelo diretor de Relações com Investidores, Lorival Nogueira Luz Júnior, o plano é considerado estruturante para o Grupo Raízen. Próximos passos para a Raízen após homologação Com o plano de recuperação extrajudicial aprovado, a Raízen avançará em diversas frentes. Entre as ações previstas está a conversão de parte dos créditos em novos títulos de dívida. Além disso, ocorrerá a separação entre os setores de combustíveis e energia. O processo também envolve desinvestimentos estratégicos e um aporte financeiro significativo. Espera-se um valor entre R$ 3,5 bilhões e R$ 4 bilhões da Shell, com possibilidade de participação do empresário Rubens Ometto Silveira Mello, controlador da Cosan, por meio de sua holding, a Aguassanta Participações. Endividamento e Juros Elevados: Os Vilões da Crise da Raízen A Raízen aponta o custo do endividamento como principal causa de sua crise financeira, um fator que tem afetado outras grandes empresas como Light e Oi. A manutenção da taxa básica de juros (Selic) em patamares elevados agravou consideravelmente a situação. O Comitá de Política Monetária (Copom) justifica a alta da Selic pelo risco de aumento da inflação, influenciado pelas tensões no Oriente Médio e pelo que considera um “arrefecimento da disciplina fiscal” por parte do governo. Histórico de Dívidas da Raízen em Crescimento O endividamento da Raízen tem apresentado uma trajetória de crescimento. Em março de 2022, quando a Selic já havia superado os dois dígitos em decorrência do ciclo de alta iniciado na pandemia, a dívida da empresa somava R$ 18,3 bilhões. Este valor representava cerca de 30% do montante atual, mas já demonstrava uma escalada trimestre a trimestre. Para se ter uma perspectiva histórica, no início de 2014, os empréstimos acumulados em R$ 318,5 milhões fizeram as obrigações da Raízen alcançarem R$ 6 bilhões pela primeira vez, evidenciando um aumento substancial no passivo ao longo dos anos.

TCU Alerta para Sérias Irregularidades em “Emendas Pix”, Maioria dos Repasses Apresenta Falhas O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou uma auditoria minuciosa em transferências de verbas federais conhecidas como “emendas Pix”, identificando um cenário alarmante de **irregularidades em 82% dos repasses analisados**. A investigação abrangeu um período de quatro anos, entre 2020 e 2024, e envolveu um montante de R$ 198 milhões, afetando 82,4% dos beneficiados. As “emendas Pix”, apelido dado pela imprensa devido à sua agilidade, permitem o repasse direto de recursos da União aos entes federativos sem a necessidade de convênios prévios. Essa modalidade, apesar de sua eficiência aparente, tem se mostrado um terreno fértil para falhas na gestão e fiscalização. O prejuízo potencial estimado pelo TCU chega a R$ 49 milhões, representando cerca de 25% do total auditado. A falta de transparência e rastreabilidade na execução dos recursos é apontada como um dos principais entraves. Essa carência dificulta a fiscalização pelos órgãos de controle e eleva significativamente o risco de desvio e má aplicação das verbas públicas. Conforme informação divulgada pelo TCU, foram fiscalizados 73 municípios e dois estados, Pará e São Paulo, abrangendo todas as regiões do país. Falta de Transparência e Problemas na Execução Financeira Preocupam TCU As irregularidades detectadas foram categorizadas em quatro eixos principais, com destaque para a **falta de transparência e rastreabilidade dos recursos**. Essa categoria, que inclui a movimentação de verbas em contas correntes não específicas e a ausência de relatórios de gestão, gerou um prejuízo estimado em R$ 26 milhões. A dificuldade em acompanhar o fluxo do dinheiro público abre brechas para desvios. Outro ponto crítico reside nos **problemas na execução financeira**. Pagamentos realizados sem comprovação adequada, despesas que não condizem com o objetivo da transferência e pagamentos sem a devida comprovação do objeto contratado somaram um dano apurado de R$ 15 milhões. Essa falha demonstra descaso com a correta aplicação dos recursos públicos. Obras Inacabadas e Superfatamento: Os Riscos das “Emendas Pix” A fiscalização do TCU também expôs graves **problemas na execução física dos projetos**. Obras que não foram concluídas ou que se encontram apenas parcialmente executadas, além de casos de superfaturamento de preços, resultaram em um prejuízo potencial de R$ 14 milhões. Isso indica que, mesmo quando os recursos são liberados, a entrega dos benefícios à população fica comprometida. Diante do exposto, o TCU tomou medidas enérgicas, instaurando processos de Tomada de Contas Especial com o objetivo de recuperar os recursos que podem ter sido desviados. Além disso, foram abertos processos de representação para investigar as irregularidades graves que, embora não tenham causado prejuízo financeiro direto, comprometem a boa gestão pública. O ministro Walton Alencar Rodrigues é o relator dos processos que buscam esclarecer e mitigar os impactos negativos das falhas encontradas nas “emendas Pix”, um mecanismo que, na teoria, deveria agilizar o repasse de verbas e beneficiar diretamente a sociedade, mas que, na prática, tem se mostrado vulnerável a **desvios e má gestão**.

Brasil se consolida como o principal destino mundial para veículos chineses, impulsionado pela forte demanda por eletrificados. No primeiro semestre deste ano, o Brasil alcançou uma marca histórica ao se tornar o **maior importador de carros chineses do mundo**, superando a Rússia. O feito, divulgado pelo Conselho Empresarial Brasil-China (CEBC), reflete uma mudança significativa no cenário automotivo global e nacional. Os dados, baseados em informações da alfândega chinesa, revelam que o Brasil importou um valor impressionante de **US$ 5,2 bilhões em veículos** entre janeiro e maio. Esse montante deixou a Rússia, segunda colocada, para trás, com importações de US$ 5 bilhões. O crescimento brasileiro em relação ao mesmo período do ano passado foi extraordinário, atingindo quase **147%**. Esse crescimento expressivo nas importações de veículos chineses é majoritariamente impulsionado pela categoria dos **eletrificados**, que representaram **US$ 4,5 bilhões** desse total. Segundo o CEBC, os veículos elétricos já compõem **15% de todas as importações brasileiras provenientes da China**, indicando uma clara preferência do consumidor por essa tecnologia. Mercado Brasileiro: Um Destino Prioritário para Montadoras Chinesas O Brasil é visto pelas montadoras chinesas como um **mercado prioritário** para sua expansão comercial. A combinação de **preços competitivos** e uma **ampla oferta de veículos eletrificados** tem permitido que marcas como BYD e GWM expandam rapidamente sua participação no mercado nacional. Essa estratégia tem se mostrado muito eficaz. A projeção para os próximos anos é ainda mais impactante. Estima-se que os veículos elétricos e híbridos importados da China para o Brasil saltarão de **33% em 2021 para impressionantes 87% em 2025**. Essa tendência aponta para uma **transformação estrutural** no setor automotivo brasileiro. Vendas de Eletrificados Disparam no Brasil Os números da Associação Brasileira do Veículo Elétrico (ABVE) corroboram essa tendência. Nos primeiros seis meses do ano, o Brasil emplacou **pouco mais de 215 mil veículos leves eletrificados**, um **aumento de 125%** em comparação com as 95.493 unidades vendidas no mesmo período do ano anterior. O mercado de veículos leves eletrificados mais que dobrou em 12 meses. Em junho, o mercado brasileiro de veículos leves eletrificados registrou um **recorde de participação (market share) de 18%**, e ao longo do primeiro semestre, alcançou **16%**. Isso significa que, de cada 100 veículos leves comercializados no Brasil nos primeiros seis meses, **16 eram eletrificados**. A média mensal de vendas no semestre foi de 35.837 unidades. Mudança Estrutural no Comportamento do Consumidor Para a ABVE, esses números indicam uma **mudança estrutural no comportamento do consumidor brasileiro**. Enquanto o mercado automotivo total do setor cresceu 20% no semestre, os veículos eletrificados apresentaram um crescimento de **125%**, seis vezes superior. O presidente da ABVE, Ricardo Bastos, celebrou os resultados, destacando o trabalho pela inovação tecnológica e pelo transporte limpo. A ascensão dos veículos chineses no mercado mundial já causa repercussões globais, com notícias de demissões em outros países para se adaptar à nova realidade da demanda. A Alemanha, por exemplo, anunciou um plano para demitir até 100 mil funcionários diante da crescente presença dos modelos chineses.

Governo Lula libera R$ 200 Bilhões em Créditos de Risco e Deixa Conta para o Brasil Nos primeiros três anos do mandato do governo Lula, foram autorizadas operações de crédito que somam R$ 207 bilhões para estados e municípios. Contudo, um estudo recente aponta que o sistema utilizado para conceder essas liberações falha em identificar a real situação fiscal das administrações locais. A União atua como fiadora em grande parte dessas transações, assumindo a dívida caso estados e municípios não honrem seus compromissos. Apesar da exigência de contragarantias, a recuperação dos recursos tem sido dificultada, pois entes federativos inadimplentes frequentemente recorrem à Justiça. Esse cenário levanta preocupações sobre a socialização dos riscos entre todos os contribuintes brasileiros, como destaca o analista Murilo Viana. Conforme informações divulgadas por economistas da FGV Ibre, o modelo atual de avaliação fiscal pode estar deixando a conta para o país. Pesquisadores Criticam Critérios de Avaliação Fiscal do Governo Um estudo conduzido pelos economistas Manoel Pires e Felipe Luduvice, do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV Ibre), testou os principais indicadores usados pelo Tesouro Nacional para medir a capacidade de pagamento de estados e municípios. O objetivo era verificar se esses critérios conseguiriam prever com antecedência dificuldades financeiras. A análise de episódios ocorridos entre 2004 e 2019, como inadimplências em dívidas garantidas pela União e atrasos no pagamento de salários, levou à conclusão de que os critérios centrais da Capacidade de Pagamento (Capag) não se mostraram estatisticamente relevantes para prever crises fiscais. Mesmo o nível de endividamento, um dos indicadores mais observados na política fiscal, não foi suficiente para identificar estados em trajetória de deterioração financeira. A principal fragilidade, segundo Viana, é que o governo avalia o crédito olhando para o passado, sem examinar suficientemente a sustentabilidade futura das receitas e o crescimento das despesas obrigatórias. Amapá: Exemplo de Risco Assumido pela União Um exemplo prático dessa fragilidade foi o caso do Amapá. O estado admitiu um rombo de quase R$ 1 bilhão em seu caixa pouco mais de um mês após contratar um empréstimo de R$ 536 milhões com garantia do Tesouro Nacional. Com o aval da União, o governo federal terá que honrar os pagamentos caso o Amapá não quite a dívida. Essa situação ilustra como a União se torna o “grande irmão” no federalismo brasileiro, assumindo riscos que podem sobrecarregar os cofres públicos. A liberação de créditos de risco com base em indicadores falhos aumenta a possibilidade de que as consequências recaiam sobre todos os contribuintes. Estudo Propõe Mudanças para Avaliação de Risco Mais Precisa Diante das falhas identificadas na Capag, o estudo sugere a adoção de novos critérios para uma previsão mais precisa de crises fiscais. Os pesquisadores apontam que a evolução da Receita Corrente Líquida (RCL), o resultado primário, o peso das despesas com pessoal e o envelhecimento da população são variáveis com maior capacidade preditiva. Estados com crescimento mais fraco da RCL e pior resultado primário apresentam maior risco. O estudo também indica que o risco aumenta

Entregadores de Aplicativo em Confronto com o Governo Lula: Entenda as Críticas Apesar das iniciativas do governo federal para regulamentar o trabalho e oferecer linhas de crédito, a categoria de entregadores de aplicativos demonstra profundo descontentamento. Lideranças do setor apontam que as medidas propostas, como o programa Move Brasil, não abordam as principais demandas, como a baixa remuneração, e são vistas como ações com viés eleitoreiro. O desgaste com o presidente Lula e o ministro Guilherme Boulos é palpável. A insatisfação se manifesta na percepção de que o governo tem focado em aspectos pontuais, como o valor por corrida e o INSS, negligenciando discussões cruciais sobre proteção social, um piso salarial real e a jornada de trabalho. Essa abordagem gera um racha no movimento, com acusações de que o ministro Boulos estaria utilizando entidades representativas para promover seus interesses eleitorais, distanciando-se das reais necessidades da base trabalhadora. A reportagem da Gazeta do Povo detalha como as tentativas de solução apresentadas pelo governo, como o programa Move Brasil, enfrentam obstáculos significativos. A dificuldade de acesso ao crédito, devido a restrições bancárias dos trabalhadores, e a ineficácia de programas anteriores, como o de financiamento para motoristas de carros, alimentam o ceticismo da categoria. Para os entregadores, o foco deveria estar na remuneração justa pelas plataformas, e não em mais endividamento. Programa Move Brasil: Uma Solução de Crédito com Obstáculos O programa Move Brasil, que oferece uma linha de crédito de R$ 4 bilhões para a aquisição de motos e bicicletas elétricas, visa subsidiar juros e oferecer prazos estendidos para renovação de veículos. No entanto, a categoria relata **dificuldades de acesso ao financiamento**, pois muitos trabalhadores possuem dívidas ou restrições bancárias, impedindo a aprovação. Uma experiência anterior com motoristas de aplicativos de carro serviu de alerta. Um teste revelou que bancos ofereceram financiamento parcial, cobrindo apenas cerca de 25% do valor do veículo. Sem o restante para a entrada, **nenhum motorista conseguiu concluir a compra**, gerando forte ceticismo sobre a eficácia do novo programa para os entregadores. Regulamentação Frustrada e Desgaste com Guilherme Boulos O projeto de regulamentação do trabalho por aplicativo travou na Câmara dos Deputados, enfrentando resistência tanto de empresas quanto de trabalhadores. O ponto central de conflito foi a proposta de uma **remuneração mínima de R$ 10 por entrega**, que não avançou. A relação com o ministro Guilherme Boulos está **profundamente desgastada**. Entregadores acusam o ministro de usar entidades para promover seus interesses eleitorais, e até mesmo antigos aliados, como o ativista Paulo Galo, romperam publicamente com ele. A criação de uma narrativa única para as negociações, que não refletiria os anseios da base, é apontada como um fator de divisão no movimento. Crédito como Solução Insuficiente: O Risco do Endividamento As associações de entregadores argumentam que o governo tenta resolver um problema de renda com **mais endividamento**. Oferecer empréstimos sem melhorar o pagamento das plataformas, como iFood e 99, é visto como uma forma de **empurrar o trabalhador para uma armadilha financeira**. Além disso, o aumento temporário de ganhos