Milhares de espanhóis no exterior, incluindo brasileiros, correm risco de não votar em eleições antecipadas. Decisão judicial controversa afeta beneficiários da “Lei de Netos” enquanto partidos de ultradireita questionam a validade de milhares de nacionalidades concedidas. A medida, temporária, levanta debates sobre o direito ao voto e a integridade do processo eleitoral espanhol.

Uma decisão liminar do Tribunal Supremo da Espanha pode impedir que mais de 160 mil cidadãos espanhóis residentes no exterior, muitos deles brasileiros, exerçam seu direito ao voto nas próximas eleições parlamentares, marcadas para 29 de novembro. A medida judicial suspende a participação eleitoral de parte dos beneficiários da chamada “Lei de Netos”, gerando apreensão e questionamentos.

A decisão cautelar, tomada em setembro, visava analisar pedidos dos partidos de ultradireita Vox e Iustitia Europa, que contestam os efeitos eleitorais de milhares de nacionalidades obtidas com base na Lei de Memória Democrática, conhecida popularmente como “Lei de Netos”. Com o adiantamento das eleições, a situação tornou-se mais urgente.

A antecipação do pleito, anunciada pelo primeiro-ministro Pedro Sánchez, intensificou as preocupações sobre a viabilidade da execução da decisão judicial e a possibilidade de novos questionamentos. O próprio Supremo teria levantado dúvidas sobre a falta de notificação e o direito de recurso dos afetados, o que poderia levar a contestações no Tribunal Constitucional. Conforme reportado pelo jornal El País, tanto o Ministério Público quanto a Advocacia do Estado já solicitaram a revisão da suspensão.

A “Lei de Netos”: Reparação Histórica e Controvérsia Eleitoral

Aprovada em 2022, a Lei de Memória Democrática foi concebida como uma forma de reparação para descendentes de espanhóis que foram forçados ao exílio devido à Guerra Civil Espanhola (1936-1939) e à ditadura franquista. A legislação permite que filhos e netos de espanhóis que perderam ou renunciaram à nacionalidade por motivos políticos, ideológicos, religiosos ou de orientação sexual obtenham a cidadania.

A lei estabelece três categorias de beneficiários. As contestações concentram-se na terceira categoria, a mais abrangente, que inclui filhos e netos de espanhóis cujos antepassados perderam a nacionalidade em decorrência do exílio. Uma instrução do Ministério da Justiça de 2022 presume a condição de exilado para aqueles que deixaram a Espanha entre 1936 e 1955, o que tem sido alvo das críticas dos partidos de direita.

Justificativa do Supremo e Críticas da Direita

O Tribunal Supremo justificou a suspensão cautelar alegando que um aumento expressivo no número de eleitores no exterior “representaria um perigo fundamentado, real e sério, podendo afetar gravemente a objetividade e a transparência do processo eleitoral”. Essa decisão visa evitar o que a ultradireita espanhola, como o partido Vox, tem acusado o governo de fazer: inflar artificialmente as listas eleitorais com a concessão de novas nacionalidades.

A obtenção da nacionalidade espanhola permite a inscrição no Censo Eleitoral de Residentes Ausentes no Exterior (Cera), habilitando o voto. O Supremo decidiu suspender o direito de voto daqueles que obtiveram a cidadania sem a comprovação exigida, enquanto analisa as queixas. No entanto, a medida cautelar não implica uma conclusão definitiva sobre fraude eleitoral ou ilegalidade na concessão de nacionalidades.

Dificuldades Práticas e Posicionamento do Governo

A Advocacia do Estado, representando o governo espanhol, argumentou que seria “materialmente impossível” revisar todos os processos antes das eleições sem comprometer o direito ao voto de centenas de milhares de espanhóis e o direito de defesa dos afetados. A emissora RTVE noticiou que a instituição considera a tarefa de distinguir a condição específica de obtenção da nacionalidade, para fins eleitorais, extremamente complexa.

Diante da pressão e dos prazos apertados, espera-se uma manifestação mais clara do Tribunal Supremo em breve. Enquanto isso, os consulados espanhóis enfrentam a dificuldade de orientar os cidadãos afetados. A advogada Fernanda Mota la Valle, especialista em direito migratório espanhol, relatou que muitos de seus clientes descobriram a situação pela imprensa, sem comunicação oficial.

Impacto e Futuro da “Lei de Netos”

O consulado da Espanha em São Paulo publicou uma nota esclarecendo que a suspensão afeta apenas os efeitos eleitorais e não a nacionalidade concedida, nem os processos em andamento. Dados de maio de 2026 indicam que mais de 1,22 milhão de pedidos de nacionalidade pela Lei de Memória Democrática foram recebidos, com mais de 571 mil aprovações.

A morosidade na análise dos pedidos é uma das principais queixas. A questão do acesso à nacionalidade espanhola pode continuar em destaque, especialmente com a oposição, liderada pelo Partido Popular (PP), já sinalizando intenções de alterar as condições de acesso à cidadania. O próprio primeiro-ministro Pedro Sánchez criticou a decisão, questionando se “os netos dos exilados pelo franquismo não poderão votar, mas os netos do regime franquista sim?”. Ele apelou ao Tribunal Supremo para que “freie esta tentativa de atropelo”, enfatizando que “numa democracia, o direito ao voto não se proíbe: garante-se”.