TCE SP aprova contas de 2025 do governo Tarcísio com ressalvas importantes O Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) deu o aval, por unanimidade, à prestação de contas do governador Tarcísio de Freitas referente ao ano de 2025. Contudo, a aprovação não veio sem apontamentos significativos. Foram levantadas ressalvas nas demonstrações contábeis, na gestão previdenciária dos servidores estaduais e, especialmente, no elevado volume de renúncias de receita. Esses pontos indicam áreas que necessitam de aprimoramento na administração pública paulista. O parecer, relatado pelo conselheiro Marco Bertaiolli, destacou a necessidade de maior clareza e controle em diversos setores da gestão estadual. As críticas se estenderam a pontos cruciais da administração, gerando atenção para os próximos passos do governo. Conforme informação divulgada pelo TCE SP, as ressalvas indicam a necessidade de atenção contínua. Críticas à falta de transparência em renúncias fiscais Durante a leitura do parecer, o conselheiro Marco Bertaiolli expressou preocupação com a postura da Secretaria da Fazenda. Foi apontado que a pasta mantém dados sigilosos relativos às renúncias fiscais, o que dificulta a fiscalização e a compreensão do impacto dessas medidas nas contas públicas. Essa opacidade em relação às renúncias de receita, que representam um volume considerável, foi um dos pontos centrais de crítica. A falta de acesso a informações detalhadas impede uma avaliação completa da efetividade e da justificativa dessas isenções fiscais concedidas pelo governo. Deficiências na fiscalização de concessões e privatizações O conselheiro Bertaiolli também direcionou críticas à fiscalização de contratos de rodovias privatizadas. Ele cobrou um controle mais rigoroso por parte do governo paulista sobre os serviços que foram concedidos à iniciativa privada, incluindo hospitais geridos por organizações sociais. “Os resultados da auditoria confirmam as observações introdutórias desse voto no sentido do imperioso aprimoramento da estrutura do estado para o exercício da regulação e fiscalização dos serviços públicos diretamente executados por entidades privadas”, escreveu o relator em seu parecer. Essa declaração reforça a urgência de fortalecer os mecanismos de controle sobre as parcerias público-privadas. Preocupações recorrentes com renúncias e previdência É importante notar que as preocupações com as renúncias de receita e a gestão da previdência não são novidade. Os relatórios de 2023 e 2024, que também se referiam às contas do governador Tarcísio de Freitas, foram igualmente aprovados com ressalvas, evidenciando um padrão de questionamentos por parte do TCE SP. O colegiado já havia manifestado, em ocasiões anteriores, sua apreensão em relação a esses mesmos temas. A repetição dessas ressalvas sugere que os desafios na área de renúncias fiscais e na administração do regime previdenciário estadual continuam sendo pontos de atenção prioritária para o Tribunal de Contas.

Ministro da Fazenda Dario Durigan afirma que trabalhadores pagam menos impostos e defende trajetória da economia brasileira Em um embate acalorado com a oposição na Câmara dos Deputados, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, defendeu enfaticamente que os trabalhadores brasileiros atualmente desembolsam menos impostos no país. A declaração surge em resposta às acusações de parlamentares adversários, que apontam para uma elevação na carga tributária sob a gestão atual. Durigan apresentou dados que sustentam sua argumentação, destacando medidas específicas adotadas pelo governo. O ministro enfatizou que a política econômica visa a justiça fiscal, aliviando o peso sobre os mais vulneráveis e buscando uma contribuição mais equitativa daqueles com maior capacidade financeira. Acompanhe os detalhes dessa defesa e os indicadores econômicos apresentados. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, durante sua participação na Câmara dos Deputados, apresentou uma defesa robusta da política tributária do governo, contrapondo as críticas da oposição. Ele afirmou categoricamente que o trabalhador brasileiro paga menos impostos hoje, citando como exemplo a isenção do Imposto de Renda para rendimentos de até R$ 5 mil e a redução para quem ganha até R$ 7.350 mensais, o que, segundo ele, beneficia mais de 90% dos cidadãos. Redução na carga tributária para trabalhadores e foco em justiça fiscal Dario Durigan explicou que o trabalho do Ministério da Fazenda tem sido direcionado para a **redução da tributação sobre o consumo e para os mais pobres**, ao mesmo tempo em que se promove um **aumento justo sobre quem possui maior capacidade econômica** e, na visão do governo, não contribuía adequadamente. Ele citou como exemplos de quem passa a pagar mais: donos de empresas de apostas online, que antes eram isentas, investidores com fundos fechados e empresários que recebiam subvenções de custeio. O ministro ressaltou que a intenção não é uma “sanha arrecadatória”, mas sim buscar a **isonomia tributária**. “É legítimo que quem tenha investimento em paraíso fiscal, que quem tem investimento em fundo fechado no país pague tributo como outras pessoas, como o trabalhador paga, como os senhores pagam”, declarou Durigan, que substitui o ministro Fernando Haddad na pasta. Economia brasileira em trajetória de melhora, segundo o Ministro Além da questão tributária, Durigan defendeu a **trajetória positiva da economia brasileira**. Ele destacou o crescimento de 1,1% do Produto Interno Bruto (PIB) no primeiro trimestre do ano, um resultado que surpreendeu o mercado. Um ponto de atenção especial foi o **crescimento de 3,5% na formação de capital fixo**, que representa investimentos em máquinas e equipamentos, essenciais para o aumento da capacidade produtiva do país. “É o maior crescimento em capital fixo em um trimestre ante o trimestre anterior que a gente teve nos últimos anos”, avaliou o ministro. Ele reconheceu que os juros altos ainda são um desafio, mas ressaltou que, mesmo diante desse cenário, a economia brasileira tem conseguido gerar bons resultados, inclusive em termos de investimentos. Inflação controlada e medidas para conter o aumento de preços No que diz respeito à inflação, Dario Durigan afirmou que, embora ainda seja uma preocupação, ela se mantém

Lula na Cúpula do G7: “Solidariedade Internacional Encolhe” e Cobra Empenho dos Ricos Contra Desigualdades Globais Em discurso na Cúpula do G7, realizada em Évian, na França, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva fez um forte apelo para que as nações ricas intensifiquem seus esforços no combate às crescentes desigualdades globais. Lula destacou que, apesar dos desafios mundiais se multiplicarem, a solidariedade entre os países parece estar diminuindo, ampliando o abismo entre a prosperidade de poucos e a realidade de bilhões. O líder brasileiro, convidado para o encontro das principais economias do mundo, enfatizou a necessidade urgente de corrigir um sistema que, segundo ele, produz riqueza em abundância, mas distribui oportunidades de maneira profundamente desigual. A fala de Lula ecoou um alerta já feito no ano anterior sobre a redução de financiamentos em programas essenciais para o desenvolvimento global. Conforme informação divulgada pelo presidente Lula, o Programa Mundial de Alimentos sofreu uma perda de cerca de 40% em seu financiamento no último ano. A Organização Mundial da Saúde (OMS) e o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) também tiveram seus orçamentos reduzidos em mais de 20%, enquanto guerras e conflitos desviam o foco da agenda de desenvolvimento. Gastos Militares x Ajuda ao Desenvolvimento Lula ressaltou a alarmante cifra de quase US$ 3 trilhões em gastos militares anuais globais, contrastando-a com a escassez de recursos para programas sociais. Ele enfatizou que esses valores não são abstratos, mas impactam diretamente a vida de milhões em países em desenvolvimento, que enfrentam dificuldades no acesso à alimentação, educação e saúde. O presidente brasileiro apresentou um dado preocupante: o mundo em desenvolvimento transfere anualmente US$ 1,4 trilhão em serviço da dívida, um valor sete vezes superior à ajuda recebida das nações ricas. Essa transferência massiva de recursos evidencia a complexidade e a urgência em reequilibrar as finanças globais. Um Histórico de Desafios e Respostas Ineficazes Recordando sua participação na Cúpula do G8 em 2003, Lula lamentou que, em todas as nove cúpulas subsequentes do G8 ou G7, os desafios que afetam milhões de pessoas persistiram sem que respostas coletivas e duradouras fossem construídas. Ele observou a ascensão de discursos que defenderam a desregulamentação e o Estado mínimo, e agora, o ressurgimento do protecionismo e do unilateralismo como soluções falaciosas. Em uma crítica velada à concentração de riqueza, Lula mencionou que o primeiro trilionário do mundo possui mais riqueza do que os 46% mais pobres da população mundial, ilustrando a **extrema desigualdade** que o sistema atual perpetua. Essa disparidade, segundo ele, exige uma correção imediata. Vontade Política como Chave para o Progresso O presidente brasileiro apontou que a Conferência de Sevilha sobre Financiamento para o Desenvolvimento indicou um caminho correto, mas o principal obstáculo reside na falta de implementação e de **vontade política**. Para Lula, o desafio não é administrar a escassez, mas sim mobilizar os recursos e o compromisso necessários para construir um mundo mais justo e equitativo, combatendo efetivamente as **desigualdades globais**.

Câmara dos Deputados libera pauta após retirada de urgência do fim da escala 6×1 O governo federal tomou uma decisão estratégica ao retirar o regime de urgência do Projeto de Lei (PL) 1838/26, que propunha o fim da escala de trabalho 6×1. Essa medida, anunciada na tarde desta terça-feira (16), era um dos principais pontos de discussão na reunião de líderes na Câmara dos Deputados. Com a urgência retirada, a pauta do plenário da Câmara fica liberada para que outras propostas importantes possam ser votadas. Isso representa um avanço significativo para a agenda legislativa, permitindo que deputados e deputadas se dediquem a outros temas de interesse nacional. A expectativa agora é que a Câmara possa dar andamento a matérias pendentes, como o PL 896/23, que trata da equiparação da misoginia ao crime de racismo. Conforme informação divulgada pela Agência Brasil, a retirada da urgência do PL 1838/26 desbloqueia a agenda legislativa. Discussão sobre Misoginia e Racismo Adiada para Junho Outro tema relevante em debate foi o PL 896/23, que busca equiparar a misoginia ao crime de racismo, tornando-a inafiançável e imprescritível. Havia uma expectativa de que este projeto pudesse ser votado já nesta terça-feira. No entanto, após a reunião de líderes, ficou acordado que a matéria será pautada para análise na última semana de junho. Essa decisão visa garantir um debate mais aprofundado sobre o tema, considerando sua importância social e jurídica. Nova Versão do Projeto sobre Misoginia Apresentada Na última quarta-feira (10), a deputada Tabata Amaral (PSB-SP), coordenadora do grupo de trabalho responsável pela proposta, apresentou uma nova versão do texto. Essa versão já havia sido aprovada no Senado e busca fortalecer a proteção às mulheres. Em seu relatório, a deputada destacou a forte conexão entre discursos de ódio e a inferiorização das mulheres, e a ocorrência de crimes graves. Ela ressaltou que o feminicídio, muitas vezes, é precedido por violência verbal e simbólica, configurando uma “morte anunciada”. Medidas de Proteção e Prevenção em Foco A proposta visa oferecer atendimento policial especializado às vítimas de misoginia, reconhecendo sua vulnerabilidade e o risco de revitimização. As Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams) terão um papel crucial nesse processo, oferecendo um espaço de acolhimento qualificado e humanizado. Além disso, o projeto modifica a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para incluir medidas de prevenção à violência doméstica e familiar. O foco está na identificação precoce de fatores de risco, na avaliação contínua das ações governamentais e não governamentais, e na promoção de programas que fortaleçam vínculos familiares e ofereçam suporte econômico e social, visando mitigar a dependência financeira que mantém vítimas em ciclos de abuso.

Marco Legal do Transporte Público Coletivo é Sancionado com Veto Presidencial O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a nova lei que estabelece o Marco Legal do Transporte Público Coletivo no Brasil. O objetivo principal é impulsionar uma modernização significativa na política deste setor crucial para a mobilidade urbana. A legislação visa, sobretudo, a diversificação das fontes de financiamento e aprimorar a regulação e operação dos sistemas de transporte público. Uma das mudanças mais importantes é a quebra do modelo que sobrecarregava o usuário com o custo quase integral da tarifa. A Lei nº 15.432/2026, publicada em edição extra do Diário Oficial da União neste domingo (14), abre caminho para discussões sobre a tarifa zero e autoriza a utilização de novos recursos para subsidiar os transportes. Conforme informação divulgada pela Presidência da República, a nova lei busca garantir a sustentabilidade fiscal e aprimorar a qualidade dos serviços. Novas Fontes de Financiamento e Tarifa Zero em Debate O Marco Legal do Transporte Público introduz a possibilidade de explorar novas fontes de custeio para subsidiar as tarifas. Entre elas, destacam-se a exploração de publicidade, o uso comercial de espaços e a destinação de recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide Combustíveis). A Cide Combustíveis, um tributo federal existente desde 2001, tem suas receitas direcionadas para infraestrutura de transportes, projetos ambientais e subsídios a combustíveis. A nova lei agora permite que parte desses recursos possa ser utilizada para o transporte público urbano. A medida representa um avanço importante, pois rompe com o modelo predominante no Brasil, onde o financiamento do transporte coletivo dependia quase exclusivamente da tarifa paga pelo usuário. A expectativa é que isso possa viabilizar a implementação da tarifa zero em diversas cidades. Fortalecimento da Qualidade e Transparência nos Serviços Além das questões financeiras, o novo marco legal também aborda o fortalecimento da integração física e tarifária dos sistemas de transporte. Busca-se ampliar a transparência na gestão pública e incentivar a transição para fontes de energia renováveis. A lei estabelece parâmetros mínimos de qualidade para os serviços de transporte público. Critérios como regularidade, pontualidade, acessibilidade, segurança, conforto e a satisfação dos passageiros serão definidos. A remuneração das operadoras poderá ser vinculada diretamente ao desempenho e à qualidade do serviço prestado. Vetos Presidenciais e Impacto na Autonomia Municipal A Presidência da República informou que vetos foram aplicados para preservar a sustentabilidade fiscal e evitar impactos negativos em políticas de gratuidade já existentes. Trechos que obrigavam estados e municípios a custear integralmente gratuidades e descontos tarifários com recursos próprios foram retirados. A justificativa para os vetos, segundo o comunicado oficial, foi evitar a geração de despesas sem a devida previsão de recursos, o que poderia colocar em risco benefícios já concedidos à população. A obrigatoriedade e os prazos para adequação foram as principais razões para a retirada desses dispositivos. Dispositivos relacionados às competências de estados e municípios, como isenção de pedágio para ônibus em rodovias e subsídios federais para tarifas locais, também foram vetados. O objetivo foi preservar

Lula na França: Negociações comerciais com EUA e UE em foco na Cúpula do G7 O presidente Luiz Inácio Lula da Silva embarca neste domingo (13) para Évian-les-Bains, na França, para participar da Cúpula do G7, reunindo as sete maiores economias industrializadas do planeta. Esta é a 10ª vez que Lula participa do encontro, que conta com Canadá, Estados Unidos, Reino Unido, França, Itália, Alemanha e Japão, além da União Europeia como membro institucional. A presença de Lula gera expectativas significativas, especialmente em relação a possíveis diálogos com o presidente dos EUA, Donald Trump. A reunião ocorre em um momento de tensão comercial entre os dois países, após o Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) anunciar uma taxa de 25% sobre importações brasileiras. O relatório do USTR, que motivou a taxa, aponta “práticas desleais” do Brasil e acusa o Pix de prejudicar empresas americanas de pagamento eletrônico, como MasterCard, Visa e WhatsApp Pay. A possibilidade de um encontro bilateral entre Lula e Trump, embora não confirmada, é vista como uma oportunidade para tentar resolver esse impasse, que já foi discutido na última reunião entre os líderes na Casa Branca, no início de maio. Tarifa dos EUA e designação de facções criminosas como terroristas A tensão com os Estados Unidos se intensifica com a recente designação formal de facções criminosas brasileiras, como o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC), como Organizações Terroristas Estrangeiras (FTO). O governo brasileiro vinha tentando evitar essa medida, temendo ações militares ou sanções econômicas severas por parte dos EUA. O embaixador Philip Fox-Drummond Gough, do Ministério das Relações Exteriores, afirmou que os contatos com os Estados Unidos seguem intensos, mas a confirmação de uma reunião bilateral específica com Trump ainda não ocorreu. A expectativa é que, se o encontro acontecer, os temas comerciais e a cooperação em segurança sejam centrais. Veto da União Europeia à carne brasileira e outras exportações Outro ponto crucial na agenda de Lula é a relação com a União Europeia, que recentemente oficializou a proibição da importação de carnes, peixes e mel produzidos no Brasil. A medida, que deve entrar em vigor a partir de 3 de setembro, foi publicada no Diário Oficial da UE em 5 de junho, pouco após a entrada provisória do acordo comercial entre Mercosul e a União Europeia. O embaixador Philip Fox-Drummond Gough expressou surpresa com a decisão europeia e indicou que o Brasil apresentará sua preocupação caso haja uma discussão com representantes da UE. A possibilidade de um encontro com a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, também está em aberto. Brasil e Japão: acordo comercial em vista e outros encontros na Cúpula Em contraste com as incertezas com EUA e UE, já está confirmada uma reunião entre Lula e a primeira-ministra do Japão, Sanae Takaichi. Este encontro histórico pode abrir caminho para negociações de um futuro acordo comercial entre o Japão e o Mercosul. A Cúpula do G7, presidida pela França, ocorrerá de 15 a 17 de junho

Governo amplia acesso a crédito para motofretistas com programa “Move Motos” O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou nesta sexta-feira (12) o lançamento do programa Move Motos, uma iniciativa voltada para facilitar o financiamento de veículos por motociclistas de aplicativos. A medida busca reconhecer e valorizar esses profissionais, que muitas vezes são vistos como a “última força de trabalho considerada invisível” no país. O programa oferece linhas de crédito com condições especiais para a aquisição de ciclomotores, motonetas, motocicletas e bicicletas elétricas. O objetivo é que esses trabalhadores passem a ser tratados como cidadãos de primeira classe, com direitos garantidos e melhores condições de trabalho. Segundo o Planalto, o Move Motos segue a mesma lógica do programa Move Aplicativos, que já beneficia motoristas de aplicativo e taxistas com financiamento de carros. Essas iniciativas são uma expansão do Move Brasil, criado para auxiliar na renovação de frotas em todo o território nacional. Condições vantajosas de financiamento e benefícios adicionais O financiamento do Move Motos prevê taxas de juros de 12,5% ao ano, o que equivale a 0,99% ao mês para homens e 0,91% ao mês para mulheres. Um dos grandes atrativos é o financiamento de 100% do valor do veículo, eliminando a necessidade de pagamento de entrada. As condições são significativamente mais favoráveis do que as praticadas no mercado, onde, segundo o ministro Guilherme Boulos, os juros médios para compra de moto chegam a 27% ao ano. Além do veículo, o programa também contempla o financiamento de itens essenciais como capacete e equipamentos para recarga de bicicletas elétricas. Para garantir tranquilidade aos contratantes, o financiamento inclui a opção de seguro prestamista, que cobre o pagamento da dívida em caso de imprevistos que impeçam o trabalhador de continuar honrando o compromisso financeiro. Requisitos e prazos para acesso ao crédito Para se habilitar ao financiamento do Move Motos, os motociclistas de aplicativo precisam atender a alguns requisitos mínimos. É necessário ter um cadastro de pelo menos seis meses nas plataformas oficiais e ter realizado, no mínimo, 100 corridas. Profissionais com carteira de trabalho assinada (celetistas) precisam comprovar seis meses de atuação na atividade. Após o cadastro na plataforma oficial gov.br/movebrasil, o trabalhador será informado sobre sua elegibilidade. A partir de 13 de julho, os profissionais confirmados poderão procurar a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil ou outras instituições financeiras habilitadas para a análise de crédito e a contratação do financiamento. Bancos e concessionárias também realizarão feirões a partir da mesma data. Reconhecimento e incentivo aos trabalhadores Durante o evento de lançamento, o presidente Lula enfatizou a importância do programa como um marco no reconhecimento dos trabalhadores. “Hoje, pela presença de vocês aqui no Palácio, nós estamos completando possivelmente a última força de trabalho considerada invisível neste país, que agora está deixando de ser invisível e passa a ser tratada como cidadã e cidadão de primeira classe”, declarou o presidente. Lula também solicitou ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal que, em até 30 dias, preparem seus funcionários para atenderem

Governo Federal libera R$ 10 bilhões para construção de 85 mil novas moradias no Minha Casa, Minha Vida O governo federal anunciou um investimento expressivo de R$ 10 bilhões destinado à construção de 85 mil novas unidades habitacionais através do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV). O anúncio, feito na tarde desta sexta-feira (12), contempla as modalidades Rural e Entidades, com foco em atender famílias de agricultores e comunidades urbanas organizadas. A iniciativa representa um aumento significativo em relação à previsão inicial, com 66% mais moradias a serem construídas. Desse total, 50 mil imóveis serão direcionados para áreas rurais e 35 mil para zonas urbanas. As residências serão financiadas pelo Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), reforçando o compromisso do governo em viabilizar o acesso à casa própria. A modalidade MCMV Entidades busca facilitar o acesso à moradia para famílias com renda total de até R$ 3,2 mil (valor bruto), operando por meio de associações de moradores, cooperativas e sindicatos. Já o MCMV Rural foca em agricultores familiares, comunidades tradicionais e quilombolas, com renda anual bruta de até R$ 50 mil, permitindo a construção ou reforma de suas residências em terrenos próprios. MCMV Entidades: Desburocratização e Qualidade para Famílias Urbanas A coordenadora do Movimento de Trabalhadoras e Trabalhadores por Direitos (MTD), Ângela Cristina Ferreira, destacou a importância da modalidade Entidades. Segundo ela, esta via do MCMV **desburocratiza o processo de construção** e estabelece um diálogo direto com as pessoas em situação de extrema vulnerabilidade, garantindo o acesso a **casas de boa qualidade**. Essa modalidade é fundamental para organizar a demanda habitacional em áreas urbanas, permitindo que grupos de pessoas com necessidades semelhantes se unam para solicitar a construção de empreendimentos. A Caixa Econômica Federal é a responsável pela análise e aprovação das propostas submetidas pelas entidades. MCMV Rural: Justiça Social para Quem Produz Alimentos O Minha Casa, Minha Vida Rural é visto como um marco para os agricultores familiares e comunidades do campo. A presidente da Contag, Vânia Marques, ressalta o impacto da modalidade, especialmente em regiões que ainda enfrentam desafios como a falta de infraestrutura básica, como eletricidade e estradas asfaltadas. “Somos nós que produzimos alimentos saudáveis. Somos nós que abastecemos a mesa do povo brasileiro”, afirmou Marques, defendendo a iniciativa como um ato de **justiça social**. O programa oferece recursos para que agricultores possam construir ou reformar suas moradias em seus próprios terrenos. Além dos agricultores, o MCMV Rural também abrange **comunidades tradicionais**, como indígenas e quilombolas, reconhecendo a importância dessas populações e a necessidade de garantir condições dignas de moradia para todos. Presidente Lula Reforça o Papel dos Movimentos Sociais no Programa Durante a solenidade de anúncio no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enfatizou o papel central das entidades representativas de movimentos rurais e de moradia. “Vocês que estão aqui hoje são a **alma desse programa**”, declarou Lula, reconhecendo os participantes como os verdadeiros protagonistas na viabilização das moradias para as famílias mais necessitadas. O presidente reiterou que o anúncio atende diretamente às

Senado aprova aumento significativo do piso salarial para médicos e dentistas A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (10), um projeto de lei que promete revolucionar a remuneração de médicos e cirurgiões-dentistas no Brasil. A proposta eleva o piso salarial nacional de R$ 3.636 para R$ 13.662, para uma jornada de trabalho de 20 horas semanais. A iniciativa, de autoria da senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), também prevê o aumento do adicional por trabalho noturno e horas extras, que passará de 20% para 50%. Além disso, o projeto assegura um intervalo de descanso de dez minutos a cada 90 minutos trabalhados e determina que apenas profissionais das áreas médica e odontológica possam chefiar serviços nessas especialidades. Caso não haja recursos para votação em plenário, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados. Se aprovado, as novas regras abrangerão tanto o setor público quanto o privado. Conforme informações da Agência Senado, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos estima um impacto de R$ 7,7 bilhões nos cofres públicos federais em 2027 apenas com a rede pública federal. Valorização profissional e impacto no orçamento O senador Fernando Dueire (PSD-PE), relator da proposta, classificou a medida como uma “reparação histórica” e defendeu que a valorização financeira é crucial para o sucesso de políticas de interiorização desses profissionais. A senadora Dra. Eudócia (PSDB-AL) reforçou que o piso atual é insuficiente para a categoria. Em nota, o presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), José Hiran Gallo, celebrou a aprovação como uma conquista histórica, destacando a necessidade de atualizar a legislação que hoje equipara o piso a três salários mínimos de 2022. “O Senado analisou e reconheceu que os médicos brasileiros merecem um salário digno”, afirmou Gallo, ressaltando o reconhecimento da importância desses profissionais para o sistema de saúde e a sociedade. Reajuste anual e flexibilidade para entes federativos No setor privado, o novo piso salarial será reajustado anualmente, seguindo a inflação oficial medida pelo IPCA. Já municípios, estados e o Distrito Federal terão a flexibilidade de aplicar outros indicadores, de acordo com suas legislações locais. Essa medida visa garantir que o piso acompanhe as variações econômicas, preservando o poder de compra dos profissionais. Aprovações que impactam o orçamento da União A aprovação do piso salarial para médicos e dentistas se soma a outras duas decisões importantes do Senado que afetam o Orçamento da União. Foram aprovados o uso do Fundo Social do Pré-Sal para financiar dívidas de produtores rurais e a concessão de aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. Essas medidas demonstram um movimento do Senado em busca de valorizar setores estratégicos e proteger trabalhadores.

CCJ do Senado aprova aposentadoria especial para agentes de saúde e combate a endemias A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal deu um passo importante nesta quarta-feira (10) ao aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa estabelecer condições diferenciadas para a aposentadoria de agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. A medida, que já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados, reconhece a essencialidade e exclusividade dessas funções estatais. Protocolada em 2021, a PEC nº 14/21 propõe que os profissionais que atuam nessas áreas, com 25 anos de exercício e contribuição previdenciária, possam se aposentar mais cedo. Para as mulheres, a idade mínima seria de 57 anos, enquanto para os homens, seria de 60 anos. Essa iniciativa busca valorizar a dedicação e os riscos inerentes à profissão. Além da aposentadoria especial, o texto reforça o entendimento de que o trabalho desses agentes é exclusivo de Estado, o que pode, na prática, restringir a contratação de mão de obra terceirizada para essas funções. A aprovação na CCJ é um indicativo positivo para o avanço da proposta no plenário do Senado, onde será votada em dois turnos. Conforme informações divulgadas pela Agência Senado, a proposta também prevê assistência financeira da União para cobrir os custos dos novos benefícios, estendendo-os a agentes indígenas de saneamento e de saúde. Detalhes da Proposta e Impactos Financeiros O senador Irajá (PSD-TO), relator do texto na CCJ, classificou a proposta como “oportuna e socialmente justificada”. Em seu parecer, ele destacou que a PEC prevê mecanismos para mitigar os impactos financeiros sobre estados, municípios e a União. Isso inclui o estabelecimento de assistência financeira complementar da União para compensar o aumento de despesas nos regimes próprios de previdência e aportes ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O objetivo, segundo Irajá, é “compatibilizar a valorização da categoria com a responsabilidade federativa na execução do SUS”. A proposta busca garantir que a expansão dos benefícios previdenciários não comprometa a sustentabilidade fiscal dos entes federativos, ao mesmo tempo em que reconhece a importância vital desses profissionais para o Sistema Único de Saúde (SUS). Contexto e Outras Aprovações no Senado A aprovação desta PEC ocorre em um dia de significativas deliberações no Senado, que também impactam o Orçamento da União. Entre elas, destaca-se a aprovação do uso do Fundo Social (FS) do Pré-Sal para auxiliar produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos ou impactos econômicos decorrentes de conflitos geopolíticos. Outra medida importante foi a aprovação de um projeto de lei que eleva o piso salarial nacional de médicos e cirurgiões-dentistas. Essas aprovações demonstram um movimento do Senado em direção a medidas que buscam atender a demandas sociais e econômicas importantes para o país, com atenção especial para categorias de trabalhadores essenciais e para setores vulneráveis da economia. O avanço da PEC dos agentes de saúde é visto como um reconhecimento merecido pela atuação desses profissionais.