Davi Alcolumbre adia decisão sobre a PEC que visa acabar com a escala 6×1, gerando incertezas e debates acalorados no Senado Federal. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), tomou a decisão de travar a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca extinguir a escala de trabalho 6×1 no Brasil. A medida, que propõe dois dias de descanso remunerado por semana e a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais, encontra-se parada na Mesa Diretora da Casa, sem previsão de envio para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A falta de movimentação gerou reações e questionamentos. O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), informou não ter recebido qualquer informação sobre o envio da PEC à comissão. Uma reunião entre os dois senadores, que estava agendada para esta semana, foi cancelada por Alcolumbre, aumentando a apreensão sobre o futuro da proposta. A estratégia de adiar a definição, segundo analistas, pode estar ligada às complexidades econômicas e à resistência de setores empresariais à redução da jornada. Em ano eleitoral, a cautela de líderes políticos em assumir posições definitivas sobre temas de grande repercussão social é vista como uma tática para evitar desgastes imediatos. A informação é baseada em análise da cientista política Luciana Santana. Conforme divulgado pela fonte, Alcolumbre ainda não tomou uma decisão política sobre a tramitação, mas isso não significa rejeição ao mérito da proposta. Impactos econômicos e divergências de opinião Estudos sobre os efeitos da PEC na economia brasileira apresentam resultados divergentes. As pesquisas abordam as potenciais consequências para a inflação, o Produto Interno Bruto (PIB) e o nível de emprego, gerando um cenário de incertezas. A postergacão da discussão da PEC, segundo especialistas, indica que Davi Alcolumbre ainda está ponderando os desdobramentos, mas a simples existência de apoio social não garante a tramitação da matéria, uma vez que o presidente da Casa possui os instrumentos para definir prioridades e o ritmo da agenda. A situação se torna ainda mais complexa com o despacho, por Alcolumbre, de uma PEC alternativa apresentada pela oposição. Essa contraproposta mantém a escala 6×1 e permite a contratação por hora trabalhada, indo na contramão do objetivo da PEC original. Lideranças governistas, no entanto, expressam esperança de votar a PEC vinda da Câmara ainda neste semestre, antes do recesso legislativo que se inicia em 18 de julho. Senadores cobram agilidade e criticam a lentidão Durante as sessões plenárias desta semana, senadores governistas intensificaram as cobranças pela tramitação da PEC. O senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) destacou a necessidade de agilizar o processo, sugerindo que a votação ocorra até o final do primeiro semestre, em 17 de julho. A líder do PT no Senado, senadora Teresa Leitão (PT-PE), também reforçou o pedido de prioridade para a proposta que institui a escala 5×2, argumentando que o Senado precisa dar atenção a um tema de tamanha relevância social e trabalhista. Em contrapartida, a oposição apresenta visões distintas. O senador Hermes Klann (PL-SC) criticou a PEC, alegando que a redução da

Governo Federal amplia proteção ambiental e anuncia R$ 2 bilhões para Ibama e ICMBio, além de R$ 834 milhões para restauração florestal Em um marco para a política ambiental brasileira, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou um robusto pacote de iniciativas voltadas para a preservação dos biomas nacionais e o combate aos efeitos das mudanças climáticas. A cerimônia, realizada no Palácio do Planalto, coincidiu com a celebração do Dia Mundial do Meio Ambiente. As novas medidas incluem a criação de unidades de conservação, a sanção da Lei da Política Nacional para Recuperação da Caatinga e a simplificação de repasses para estados e municípios, visando a prevenção e combate a incêndios florestais. O governo reforça seu compromisso com a agenda ambiental, buscando posicionar o Brasil como referência global. Segundo o ministro do Meio Ambiente e Mudança do Clima, João Paulo Capobianco, o país retomou a governança ambiental, colocando a questão climática no centro das políticas públicas. A queda expressiva no desmatamento em biomas como a Amazônia, Cerrado e Pantanal demonstra a eficácia das ações recentes, conforme divulgado pelo Ministério. Novas e Ampliadas Áreas de Conservação para Proteger Ecossistemas Estratégicos O pacote anunciado pelo presidente Lula inclui a criação de novas unidades de conservação, como o Parque Nacional do Tanaru, em Rondônia, e a Área de Proteção Ambiental do Paleocanal do Rio Tocantins, no Pará. Essas ações são fundamentais para a **proteção de ecossistemas estratégicos** e o fortalecimento do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). Além das novas criações, houve a ampliação de parques já existentes, como os Parques Nacionais da Serra das Confusões e de Sete Cidades, ambos no Piauí. Essas medidas representam um avanço significativo na **conservação da biodiversidade** e na garantia da integridade de áreas de alta relevância ecológica. Investimentos Bilionários para Fortalecer Órgãos Ambientais e Restaurar Florestas O governo anunciou investimentos da ordem de **R$ 2 bilhões** destinados ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Esses recursos são cruciais para o fortalecimento da capacidade de fiscalização, monitoramento e gestão ambiental no país. Adicionalmente, foram destinados **R$ 834 milhões** do Fundo Clima para financiar projetos de restauração da vegetação nativa. Esses recursos, administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), visam incentivar empresas e organizações da sociedade civil a atuar na **recuperação de áreas degradadas** e na **reconstrução das florestas brasileiras**. Queda Significativa no Desmatamento e Preparação para Eventos Climáticos Extremos O presidente Lula destacou que o Brasil está se antecipando aos desafios impostos pelas mudanças climáticas, especialmente em relação a eventos como o El Niño. “Pela primeira vez, a gente está saindo na frente, na luta para combater as possíveis queimadas que virão”, afirmou o presidente, ressaltando a importância da preparação. O Relatório Anual do Desmatamento no Brasil, divulgado pelo MapBiomas, registrou em 2025 uma **queda inédita no desmatamento**, ficando abaixo de 1 milhão de hectares (984,7 mil hectares). Conforme dados apresentados pelo ministro João Paulo Capobianco, a

CCJ da Câmara aprova redução da maioridade penal para 16 anos em votação apertada A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo significativo nesta quarta-feira (10) ao aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC n° 32/15) que visa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A decisão, que representa o primeiro avanço da proposta na Casa, ocorreu após um debate acalorado e um placar de 44 votos a favor e 18 contrários. A proposta agora segue para análise de uma comissão especial, antes de ser votada em dois turnos no Plenário da Câmara. A aprovação do parecer favorável do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), foi marcada por argumentos sobre a viabilidade jurídica da medida, com o relator afirmando que ela não viola cláusulas pétreas da Constituição ou tratados internacionais. No entanto, a proposta enfrentou forte oposição de parlamentares que argumentam que os direitos da infância e juventude são considerados cláusulas pétreas e só poderiam ser alterados por uma nova Constituinte. A discussão, que se arrasta há anos, reacende o debate sobre segurança pública e a eficácia de medidas punitivas. Conforme informações divulgadas pela Câmara dos Deputados, a PEC agora avança para as próximas etapas de votação. Debates Intensos e Argumentos Divergentes Marcam a Aprovação O relator da PEC, deputado Coronel Assis, defendeu a medida, argumentando que ela é juridicamente viável e não fere os pilares fundamentais da Constituição brasileira, nem acordos internacionais. Para ele, a redução da maioridade penal é um passo necessário para lidar com a criminalidade. Em contrapartida, deputados contrários à proposta, como Tadeu Veneri (PT-PR), levantaram a tese de que os direitos da infância e juventude são cláusulas pétreas inalteráveis sem uma nova constituinte. Veneri previu que a PEC, se aprovada, será barrada no Supremo Tribunal Federal (STF), caracterizando o debate como eleitoreiro. A deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP) endossou essa visão, classificando a redução da maioridade penal como uma “resposta populista” que não resolverá os problemas de segurança pública. Ela destacou que a taxa de reincidência no sistema prisional é de 42%, superior à do sistema socioeducativo (23%), e que apenas 0,5% das infrações cometidas por adolescentes são crimes gravíssimos, questionando a necessidade de alterar o tratamento geral dos jovens por causa de uma parcela tão pequena. Defensores da Proposta Apontam Necessidade de Combate ao Crime Organizado Por outro lado, defensores da medida, como o deputado Mendonça Filho, defenderam que o tema deveria ser submetido a um referendo popular. Ele ressaltou a alta taxa de homicídios no Brasil, estimada em 44 mil por ano, e atribuiu a insegurança a “leis frouxas” e à “impunidade”, que facilitariam a ação do crime organizado. Mendonça Filho admitiu que a redução da maioridade penal não é uma solução única, mas argumentou que, aliada a outros mecanismos legais, pode contribuir para o combate ao crime. Ele citou que cerca de 25% da população brasileira vive sob influência direta de milícias e organizações criminosas, que frequentemente aliciam menores de

A proposta de redução da maioridade penal, que tramita no Congresso Nacional, avança após aprovação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. A medida, que visa diminuir a idade de 18 para 16 anos para fins de responsabilização penal, ainda tem um longo percurso até se tornar lei. A votação na CCJ registrou 44 votos favoráveis e 18 contrários, indicando um debate acirrado sobre o tema. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, apresentada originalmente em 2015, busca alterar um dos pilares do sistema jurídico brasileiro. Apesar da aprovação na comissão, o projeto não segue imediatamente para o plenário da Câmara. O próximo passo é a formação de uma Comissão Especial temporária, que analisará detalhadamente o mérito da proposta, podendo realizar audiências públicas e propor modificações. Se aprovada pela Comissão Especial, a PEC precisará de apoio expressivo no Plenário da Câmara, com no mínimo três quintos dos votos (308 de 513 deputados) em dois turnos. Caso obtida a aprovação, a matéria será encaminhada ao Senado Federal, onde passará por um processo semelhante de análise e votação. Histórico e Mudanças no Texto Original A PEC 32/2015, que visava estabelecer a “plena maioridade civil e penal aos 16 anos de idade”, teve diferentes relatores ao longo de seus 11 anos de tramitação e chegou a ser arquivada em 2019. O debate foi intensificado nos últimos meses, com o relator atual, deputado Coronel Assis, apresentando um parecer favorável à admissibilidade jurídica. É importante notar que o relator apresentou um substitutivo que preserva as regras cíveis atuais. Portanto, os direitos políticos e a maioridade civil dos jovens de 16 e 17 anos não são afetados. O alistamento eleitoral e o exercício do voto continuam facultativos aos 16 anos e obrigatórios somente a partir dos 18 anos. Argumentos a Favor e Contra a Redução da Maioridade Penal Deputados favoráveis à medida argumentam que a redução da maioridade penal atende a demandas sociais por **segurança pública** e maior **responsabilização penal** para adolescentes que cometem crimes graves. Eles defendem que a proposta pode contribuir para a diminuição da criminalidade juvenil. Por outro lado, parlamentares contrários à redução sustentam que a proposta viola **direitos fundamentais** previstos na Constituição. Eles argumentam que a solução para a questão da criminalidade juvenil passa pelo investimento em **políticas públicas educacionais** e pela melhoria do sistema de ressocialização, em vez de uma punição mais severa. Próximos Passos da Proposta A aprovação na CCJ representa um avanço significativo para a PEC, mas o caminho ainda é árduo. A formação da Comissão Especial e as subsequentes votações no Plenário da Câmara e no Senado são etapas cruciais que definirão o futuro da proposta. A discussão sobre a maioridade penal envolve dilemas complexos entre segurança pública, direitos humanos e o papel do Estado na proteção e educação de jovens. A sociedade aguarda os desdobramentos desse debate no Congresso Nacional.

Senado Aprova Proteção Ampliada para Vítimas de Trabalho Escravo O Senado Federal deu um passo significativo na proteção de trabalhadores resgatados de condições análogas à escravidão. O projeto de lei PL 5760/2023 foi aprovado nesta terça-feira (9), introduzindo um conjunto de medidas cruciais para garantir dignidade e suporte a essas pessoas. A nova legislação impõe obrigações aos empregadores e estabelece um arcabouço de proteção social para os trabalhadores. Isso inclui a possibilidade de acesso ao seguro-desemprego, inclusão na Seguridade Social e a adoção de medidas protetivas específicas, com foco especial nas trabalhadoras domésticas. O texto segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com o objetivo de fortalecer a rede de garantias fundamentais e combater de forma mais eficaz a exploração laboral no país. A aprovação representa um avanço importante no combate ao trabalho escravo. Seguro-Desemprego e Cruzamento de Dados para Identificar Abusos Uma das principais inovações do projeto é a alteração na lei do Seguro-Desemprego. Trabalhadores resgatados poderão ter direito a receber até seis parcelas do benefício. Essa medida visa proporcionar um suporte financeiro essencial durante o período de reinserção no mercado de trabalho. Além disso, a proposta prevê o cruzamento de dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais. O objetivo é identificar empregadores com vínculos suspeitos, agilizando a fiscalização e prevenindo futuras ocorrências de trabalho análogo à escravidão. Essa ferramenta tecnológica é vista como um reforço importante para a atuação dos órgãos de fiscalização. Acolhimento Emergencial e Inclusão no Cadastro Único A proposta também altera a Lei Maria da Penha para assegurar o acolhimento emergencial das pessoas resgatadas. Essa medida busca garantir um suporte imediato e seguro para vítimas em situações de vulnerabilidade extrema. Haverá também a inclusão dessas vítimas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). Essa inclusão é fundamental para facilitar o acesso a outros programas sociais e políticas públicas, promovendo a assistência integral e a reintegração social. Proteção Especial para Trabalhadoras Domésticas O trabalho doméstico, historicamente mais suscetível a situações de exploração, recebe atenção especial na nova lei. O projeto prevê a possibilidade de medidas protetivas urgentes em casos de violência ou submissão a condições análogas à escravidão. O senador Paulo Paim (PT-RS), relator do projeto, explicou que essas medidas podem ser determinadas por um juiz, sempre que houver indícios de violação de direitos. Entre elas, destacam-se o afastamento do agressor, a proibição de contato com a vítima e a determinação de não frequentar determinados locais. “Tais inovações reconhecem que a violência contra trabalhadores domésticos, sobretudo trabalhadoras, é frequentemente atravessada por relações de poder marcadas por gênero, classe e raça, exigindo respostas mais firmes e céleres do Estado”, afirmou Paim. Ele ressaltou que a proposta reforça o entendimento de que a dignidade do trabalho doméstico deve ser assegurada com a mesma intensidade destinada a qualquer outra forma de trabalho. Fiscalização Ampliada e Responsabilização de Empregadores A proposta também autoriza auditores-fiscais do trabalho a adentrarem em domicílios, com o consentimento do empregador ou empregado, e sem a necessidade de ordem judicial, quando

Governo Federal abre linha de crédito especial para motociclistas de aplicativos A partir de junho, motociclistas que trabalham com aplicativos de entrega terão uma nova oportunidade de adquirir veículos. O governo federal anunciou o lançamento da linha de crédito Move Motos, projetada especificamente para facilitar o financiamento de motos novas para esses profissionais. Esta iniciativa segue o modelo de sucesso do programa Move Aplicativos, que já auxiliou motoristas de aplicativo e taxistas no financiamento de seus veículos. A medida busca impulsionar a renovação da frota e oferecer melhores condições de trabalho para os entregadores. A novidade foi confirmada pela ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, em reunião ministerial. O anúncio reforça o compromisso do governo em apoiar setores essenciais da economia, como o de entregas, que se tornou fundamental no dia a dia de muitos brasileiros. As informações são do governo federal. Detalhes do Programa Move Motos e Move Aplicativos A linha Move Motos operará com uma lógica semelhante à do programa Move Aplicativos. No caso do Move Aplicativos, 740 mil profissionais já atenderam aos requisitos para acessar o financiamento com condições mais favoráveis. A análise de crédito e a contratação com os bancos para essa modalidade começam em 19 de junho. O governo federal abriu um crédito extraordinário de R$ 30 bilhões destinado à compra de veículos por motoristas de táxi e de aplicativo. Esses recursos serão repassados pelo Ministério da Fazenda ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que será o responsável pela operacionalização do programa. Como se habilitar para o financiamento Para se habilitar a participar do programa, o motociclista interessado precisa realizar seu cadastro na plataforma gov.br/movebrasil. Após a submissão do cadastro, o trabalhador será informado sobre sua participação no programa em um prazo de até cinco dias úteis. A iniciativa visa garantir que os recursos cheguem a quem realmente necessita. Ampliação do Move Brasil e outros programas de financiamento A ministra Miriam Belchior também comentou sobre o programa Move Brasil, que foi recentemente ampliado. Este programa tem como objetivo a renovação da frota de caminhões, ônibus e implementos rodoviários, contribuindo para a modernização do setor de transportes no país. No início das operações do Move Brasil, foram contratados R$ 3,2 bilhões em crédito, de um total de R$ 21,2 bilhões disponibilizados pelo BNDES. Além disso, o programa Move Máquinas Agrícolas oferece R$ 10 bilhões em recursos para micro e pequenos empreendedores turísticos, demonstrando o alcance das políticas de fomento do governo. Objetivo do Governo: Estimular Investimento e Crescimento O governo federal reforça que suas ações estão focadas em sustentar o crescimento econômico e estimular o investimento produtivo. A criação de linhas de crédito como o Move Motos e a ampliação de programas existentes são estratégias para alcançar esses objetivos, beneficiando trabalhadores e empresas. A ministra Belchior destacou que todas as entregas do governo federal devem ocorrer até 3 de julho, devido ao calendário eleitoral. Essa urgência reflete a determinação em concretizar as políticas públicas e os benefícios prometidos à população antes do período

Rio de Janeiro sanciona lei pioneira para apoiar mães na ciência, promovendo equidade e combatendo discriminação em carreiras acadêmicas O estado do Rio de Janeiro deu um passo significativo rumo à equidade de gênero na produção científica com a sanção da Lei 11.213, que institui o Marco Legal Mães na Ciência. A nova legislação, publicada no Diário Oficial, visa oferecer suporte a mães e adotantes em todos os níveis acadêmicos, desde a graduação até a pós-graduação. O objetivo principal é assegurar que a maternidade ou o processo de adoção não se tornem barreiras para a permanência e o avanço na carreira científica. A lei estabelece diretrizes claras para garantir que essas mulheres tenham condições mais justas para desenvolverem seus trabalhos e pesquisas. A iniciativa, segundo informações divulgadas pelo governo fluminense, busca fortalecer a participação feminina na ciência, reconhecendo os desafios enfrentados pelas mães e adotando medidas para mitigar possíveis discriminações. A Faperj já possui programas alinhados a esses objetivos. Proteção contra discriminação em processos seletivos Uma das principais determinações do Marco Legal Mães na Ciência é a proibição explícita de critérios discriminatórios em processos seletivos e na renovação de bolsas de pesquisa, ensino e extensão. Isso significa que gestação, parto, nascimento de filho ou adoção não poderão ser motivos para exclusão de candidatas. Adicionalmente, a lei veda a cobrança de informações sobre planejamento familiar em entrevistas, avaliações ou documentos de inscrição. Essa medida visa proteger a privacidade das candidatas e garantir que a avaliação seja baseada unicamente em mérito acadêmico e potencial científico. Reconhecimento do trabalho de cuidado na avaliação acadêmica O Marco Legal Mães na Ciência reconhece a importância do trabalho de cuidado, especialmente a maternidade e a adoção, na trajetória acadêmica e profissional das mulheres. A legislação determina que esses aspectos sejam considerados na avaliação de mérito acadêmico, produtividade científica e análise curricular. Isso se aplica a processos seletivos para bolsas e editais de monitoria, iniciação científica, extensão, mestrado, doutorado e pós-doutorado. A intenção é que o período dedicado ao cuidado dos filhos não prejudique a progressão na carreira científica, promovendo uma avaliação mais justa e inclusiva. Ações da Faperj em prol das cientistas mães A Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (Faperj) já vinha atuando no fortalecimento da participação feminina na ciência, e o Marco Legal Mães na Ciência vem para reforçar essas ações. Um exemplo é o Programa de Apoio às Cientistas Mães. Este programa oferece auxílio de até R$ 120 mil por projeto para pesquisadoras que tiveram filhos recentemente ou que são mães de crianças com deficiência. O objetivo é apoiar a retomada e a continuidade de suas produções científicas, reconhecendo os desafios adicionais que essas mulheres enfrentam. A Faperj também implementou medidas como a consideração do período de licença-maternidade na avaliação de currículos, a concessão de licença para bolsistas e a inclusão de despesas com cuidado infantil em editais de fomento. Segundo a presidente da Faperj, Caroline Alves, “quando apoiamos uma mãe cientista, não estamos investindo

Parlamentares brasileiros realizam missão estratégica em Washington para apresentar a visão do governo sobre temas cruciais. Um grupo de quatro deputados federais brasileiros esteve em Washington, entre os dias 3 e 5 de junho, com o objetivo de apresentar um contraponto às narrativas disseminadas pela direita brasileira junto a importantes instituições americanas. A iniciativa buscou reforçar a posição do governo brasileiro em diversas frentes. Representando 114 deputados de suas respectivas bancadas, os parlamentares focaram em três eixos principais: a reafirmação da soberania brasileira em sua economia, democracia e política, a entrega de documentos estratégicos e a discussão sobre tarifas impostas ao Brasil, com destaque para o PIX. A deputada Jandira Feghalli (PcdoB/RJ) explicou que a delegação entregou três documentos e enfatizou a importância da cooperação, e não intervenção, no combate ao crime organizado, além de contestar tarifas americanas com base em argumentos econômicos e políticos. Conforme informações divulgadas pelo grupo, a missão foi considerada produtiva e válida para a conjuntura atual, com a sensação de dever cumprido e a expectativa de acompanhar os desdobramentos. Defesa da Soberania Nacional e Econômica em Foco Um dos pontos centrais da missão foi a firme defesa da **soberania brasileira** em todas as suas esferas. Os parlamentares argumentaram que o Brasil deve ter autonomia em suas decisões econômicas, democráticas e políticas, buscando fortalecer a imagem do país no cenário internacional e combater narrativas que possam fragilizar sua posição. A deputada Jandira Feghalli destacou que um dos documentos entregues solicitava **cooperação, e não intervenção**, em áreas como o combate ao crime organizado, abrangendo o tráfico de armas e drogas, além do monitoramento de recursos. Essa abordagem visa estreitar laços em pautas de interesse mútuo, respeitando a autonomia brasileira. PIX: Soberania Financeira e Contestações de Tarifas A questão do **PIX** foi um tema de grande relevância na agenda. Os parlamentares declararam enfaticamente que **não aceitarão qualquer intervenção que inviabilize, fragilize ou dificulte o uso do PIX**. Para eles, o sistema de pagamentos instantâneos é considerado uma **soberania financeira do povo brasileiro** e uma ferramenta moderna para transações financeiras gratuitas, transparentes e lícitas, essencial para a economia do país. Em outro documento, os deputados apresentaram argumentos, com o apoio de especialistas em economia, para contestar as tarifas impostas pelo governo americano. A delegação argumentou que tais tarifas possuem um **sentido político** e não se justificam tecnicamente ou juridicamente, buscando um ambiente comercial mais equitativo. Democracia e Segurança Eleitoral em Discussão na OEA No âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA), a missão abordou o aspecto democrático, especialmente diante do ano eleitoral. Os parlamentares alertaram sobre **possíveis intervenções diretas dos Estados Unidos**, crimes no ambiente digital e a necessidade de combater a violência política, seja ela física, de gênero ou geral. Foi solicitado o **acompanhamento e observação da OEA**, não apenas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, mas também pela Secretaria de Fortalecimento da Democracia. O observatório eleitoral da OEA já teve seu acompanhamento solicitado pelo governo brasileiro para as eleições, reforçando o compromisso com a transparência e a

Lula Sanciona Lei da Renovação Automática da CNH para Bons Condutores, Gerando Economia e Simplificando Processos O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (5), uma nova lei que promete facilitar a vida de milhões de brasileiros. A medida garante a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que mantêm um bom histórico no trânsito, sem a necessidade de custos adicionais para quem não cometeu infrações passíveis de pontuação nos últimos 12 meses. Essa importante iniciativa, que partiu de uma Medida Provisória aprovada pelo Senado em dezembro do ano passado, tem como objetivo primordial beneficiar os condutores. A expectativa é de que a simplificação do processo de renovação traga mais agilidade e reduza a burocracia para quem dirige de forma responsável. De acordo com o Palácio do Planalto, a novidade já alcançou um número expressivo de motoristas. Até o momento, cerca de 2 milhões de condutores já foram beneficiados pela renovação automática da CNH, demonstrando o alcance e a relevância da nova lei. Conforme informação divulgada pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), a renovação gratuita já representou uma economia de R$ 854,8 milhões para os brasileiros. Entenda as Mudanças na Renovação da CNH A nova lei estabelece que a renovação automática da CNH sem custos será aplicada aos motoristas que estejam cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNP). Este cadastro funciona como um reconhecimento para aqueles que demonstram bom comportamento no trânsito, incentivando a prudência e o respeito às leis de circulação. É importante ressaltar que, apesar da renovação ser automática para os elegíveis, os exames de aptidão física e mental continuam sendo obrigatórios. Estes procedimentos deverão ser conduzidos exclusivamente por médicos e psicólogos com especialização em medicina do tráfego e psicologia do trânsito, garantindo a qualificação profissional dos avaliadores. Tabela de Preços e Reajuste Anual dos Exames Um ponto crucial da nova legislação é a tabelamento dos preços dos exames necessários para a renovação da CNH. Esses valores serão definidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), o que visa trazer mais transparência e previsibilidade aos custos para os condutores. Além disso, a lei institui o reajuste anual dos preços dos exames, que será realizado com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPCA). Essa medida garante que os valores acompanhem a inflação, evitando perdas significativas no poder de compra ao longo do tempo, mas mantendo um controle sobre os aumentos. Benefícios para Bons Motoristas e Economia Gerada A sanção desta lei representa um marco importante para os bons motoristas, que são recompensados por sua conduta responsável nas vias. A renovação automática da CNH não apenas simplifica o processo, mas também alivia o bolso, especialmente em um momento de diversas despesas para os cidadãos. A economia gerada, conforme dados da Senatran, ultrapassa os R$ 854,8 milhões, um valor considerável que demonstra o impacto financeiro positivo da medida para a população. A medida reforça o compromisso do governo em reconhecer e incentivar o bom comportamento no trânsito. O que o Bom Condutor Precisa Saber Para

O filósofo Vladimir Safatle critica a relutância de alguns pensadores em classificar movimentos autoritários contemporâneos como fascistas. Ele argumenta que é crucial perder o medo de nomear esse fenômeno e compreender que seus apoiadores agem por um cálculo racional, baseado na escassez de recursos e na necessidade de garantir a própria sobrevivência em detrimento de outros. Segundo Safatle, a violência típica de estruturas fascistas foi naturalizada em democracias liberais, atingindo grupos e territórios específicos. Ele defende uma reflexão acadêmica mais profunda sobre a evolução do conceito de fascismo, que transcenda a sua definição histórica ligada à Itália dos anos 1930. “Uma boa parte dos intelectuais que hoje se recusam a sequer pensar na possibilidade de que há mesmo um fascismo que é um elemento constituinte da nossa história, da nossa realidade, eles acabam sendo cúmplices desse processo”, afirmou o professor da FFLCH-USP em entrevista exclusiva à Agência Brasil. O Uso do Termo Fascismo e a Naturalização da Violência Safatle defende que o termo fascismo é adequado para descrever as formas de autoritarismo atuais. Ele aponta que a restrição do conceito a um fenômeno histórico específico dos anos 1930 serve a uma decisão política de ocultar como as democracias liberais sempre naturalizaram práticas violentas contra determinados grupos e em certos territórios. Ele sugere que, em vez de falar de democracia liberal como forma natural, é mais interessante pensar em “fascismos restritos” que se generalizam em tempos de crise. Esses fascismos restritos se manifestam através da aplicação sistemática de violência contra grupos sociais específicos, em contextos e circunstâncias particulares, tornando-se práticas normais. Raízes Históricas do Fascismo e a Realidade Brasileira O filósofo explica que a violência fascista histórica tem suas raízes na violência colonial. Dispositivos de violência como guerra de raça, supremacismo, desaparecimento forçado e extermínio foram desenvolvidos inicialmente em contextos coloniais. Países com forte matriz colonialista, como o Brasil, perpetuam essas formas de violência na relação do Estado com populações marginalizadas. Safatle questiona a noção de democracia no Brasil, contrastando a experiência de quem vive em bairros nobres com a de quem reside em periferias. Ele cita o caso de massacres em comunidades como o Complexo do Alemão, onde a impunidade prevalece, tornando a ideia de democracia uma “obscenidade” para esses grupos. As manifestações do fascismo no Brasil incluem a segregação explícita e a proteção desigual de setores pela sociedade. Essa lógica, segundo ele, também se manifesta em países europeus com histórico colonial, que, diante de crises, tendem a reproduzir violências contra populações precarizadas em seus próprios territórios metropolitanos. Fascismo, Extrema-Direita e a Lógica do Sacrifício Safatle afirma que o fascismo está ligado à extrema-direita. Ele diferencia a violência fascista da violência stalinista, argumentando que a primeira é “suicidária” e visa a transformação da sociedade em uma dinâmica de guerra permanente, com chamados contínuos ao sacrifício. Essa tendência se aprofunda quando Estados governados pela extrema-direita lidam com catástrofes climáticas, ecológicas e sanitárias, acomodando a sociedade à aceitação da destruição. Ele exemplifica essa dinâmica com a gestão da pandemia no Brasil, que