Lula na França: Negociações comerciais com EUA e UE em foco na Cúpula do G7 O presidente Luiz Inácio Lula da Silva embarca neste domingo (13) para Évian-les-Bains, na França, para participar da Cúpula do G7, reunindo as sete maiores economias industrializadas do planeta. Esta é a 10ª vez que Lula participa do encontro, que conta com Canadá, Estados Unidos, Reino Unido, França, Itália, Alemanha e Japão, além da União Europeia como membro institucional. A presença de Lula gera expectativas significativas, especialmente em relação a possíveis diálogos com o presidente dos EUA, Donald Trump. A reunião ocorre em um momento de tensão comercial entre os dois países, após o Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) anunciar uma taxa de 25% sobre importações brasileiras. O relatório do USTR, que motivou a taxa, aponta “práticas desleais” do Brasil e acusa o Pix de prejudicar empresas americanas de pagamento eletrônico, como MasterCard, Visa e WhatsApp Pay. A possibilidade de um encontro bilateral entre Lula e Trump, embora não confirmada, é vista como uma oportunidade para tentar resolver esse impasse, que já foi discutido na última reunião entre os líderes na Casa Branca, no início de maio. Tarifa dos EUA e designação de facções criminosas como terroristas A tensão com os Estados Unidos se intensifica com a recente designação formal de facções criminosas brasileiras, como o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC), como Organizações Terroristas Estrangeiras (FTO). O governo brasileiro vinha tentando evitar essa medida, temendo ações militares ou sanções econômicas severas por parte dos EUA. O embaixador Philip Fox-Drummond Gough, do Ministério das Relações Exteriores, afirmou que os contatos com os Estados Unidos seguem intensos, mas a confirmação de uma reunião bilateral específica com Trump ainda não ocorreu. A expectativa é que, se o encontro acontecer, os temas comerciais e a cooperação em segurança sejam centrais. Veto da União Europeia à carne brasileira e outras exportações Outro ponto crucial na agenda de Lula é a relação com a União Europeia, que recentemente oficializou a proibição da importação de carnes, peixes e mel produzidos no Brasil. A medida, que deve entrar em vigor a partir de 3 de setembro, foi publicada no Diário Oficial da UE em 5 de junho, pouco após a entrada provisória do acordo comercial entre Mercosul e a União Europeia. O embaixador Philip Fox-Drummond Gough expressou surpresa com a decisão europeia e indicou que o Brasil apresentará sua preocupação caso haja uma discussão com representantes da UE. A possibilidade de um encontro com a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, também está em aberto. Brasil e Japão: acordo comercial em vista e outros encontros na Cúpula Em contraste com as incertezas com EUA e UE, já está confirmada uma reunião entre Lula e a primeira-ministra do Japão, Sanae Takaichi. Este encontro histórico pode abrir caminho para negociações de um futuro acordo comercial entre o Japão e o Mercosul. A Cúpula do G7, presidida pela França, ocorrerá de 15 a 17 de junho

Governo amplia acesso a crédito para motofretistas com programa “Move Motos” O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou nesta sexta-feira (12) o lançamento do programa Move Motos, uma iniciativa voltada para facilitar o financiamento de veículos por motociclistas de aplicativos. A medida busca reconhecer e valorizar esses profissionais, que muitas vezes são vistos como a “última força de trabalho considerada invisível” no país. O programa oferece linhas de crédito com condições especiais para a aquisição de ciclomotores, motonetas, motocicletas e bicicletas elétricas. O objetivo é que esses trabalhadores passem a ser tratados como cidadãos de primeira classe, com direitos garantidos e melhores condições de trabalho. Segundo o Planalto, o Move Motos segue a mesma lógica do programa Move Aplicativos, que já beneficia motoristas de aplicativo e taxistas com financiamento de carros. Essas iniciativas são uma expansão do Move Brasil, criado para auxiliar na renovação de frotas em todo o território nacional. Condições vantajosas de financiamento e benefícios adicionais O financiamento do Move Motos prevê taxas de juros de 12,5% ao ano, o que equivale a 0,99% ao mês para homens e 0,91% ao mês para mulheres. Um dos grandes atrativos é o financiamento de 100% do valor do veículo, eliminando a necessidade de pagamento de entrada. As condições são significativamente mais favoráveis do que as praticadas no mercado, onde, segundo o ministro Guilherme Boulos, os juros médios para compra de moto chegam a 27% ao ano. Além do veículo, o programa também contempla o financiamento de itens essenciais como capacete e equipamentos para recarga de bicicletas elétricas. Para garantir tranquilidade aos contratantes, o financiamento inclui a opção de seguro prestamista, que cobre o pagamento da dívida em caso de imprevistos que impeçam o trabalhador de continuar honrando o compromisso financeiro. Requisitos e prazos para acesso ao crédito Para se habilitar ao financiamento do Move Motos, os motociclistas de aplicativo precisam atender a alguns requisitos mínimos. É necessário ter um cadastro de pelo menos seis meses nas plataformas oficiais e ter realizado, no mínimo, 100 corridas. Profissionais com carteira de trabalho assinada (celetistas) precisam comprovar seis meses de atuação na atividade. Após o cadastro na plataforma oficial gov.br/movebrasil, o trabalhador será informado sobre sua elegibilidade. A partir de 13 de julho, os profissionais confirmados poderão procurar a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil ou outras instituições financeiras habilitadas para a análise de crédito e a contratação do financiamento. Bancos e concessionárias também realizarão feirões a partir da mesma data. Reconhecimento e incentivo aos trabalhadores Durante o evento de lançamento, o presidente Lula enfatizou a importância do programa como um marco no reconhecimento dos trabalhadores. “Hoje, pela presença de vocês aqui no Palácio, nós estamos completando possivelmente a última força de trabalho considerada invisível neste país, que agora está deixando de ser invisível e passa a ser tratada como cidadã e cidadão de primeira classe”, declarou o presidente. Lula também solicitou ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal que, em até 30 dias, preparem seus funcionários para atenderem

Governo Federal libera R$ 10 bilhões para construção de 85 mil novas moradias no Minha Casa, Minha Vida O governo federal anunciou um investimento expressivo de R$ 10 bilhões destinado à construção de 85 mil novas unidades habitacionais através do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV). O anúncio, feito na tarde desta sexta-feira (12), contempla as modalidades Rural e Entidades, com foco em atender famílias de agricultores e comunidades urbanas organizadas. A iniciativa representa um aumento significativo em relação à previsão inicial, com 66% mais moradias a serem construídas. Desse total, 50 mil imóveis serão direcionados para áreas rurais e 35 mil para zonas urbanas. As residências serão financiadas pelo Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), reforçando o compromisso do governo em viabilizar o acesso à casa própria. A modalidade MCMV Entidades busca facilitar o acesso à moradia para famílias com renda total de até R$ 3,2 mil (valor bruto), operando por meio de associações de moradores, cooperativas e sindicatos. Já o MCMV Rural foca em agricultores familiares, comunidades tradicionais e quilombolas, com renda anual bruta de até R$ 50 mil, permitindo a construção ou reforma de suas residências em terrenos próprios. MCMV Entidades: Desburocratização e Qualidade para Famílias Urbanas A coordenadora do Movimento de Trabalhadoras e Trabalhadores por Direitos (MTD), Ângela Cristina Ferreira, destacou a importância da modalidade Entidades. Segundo ela, esta via do MCMV **desburocratiza o processo de construção** e estabelece um diálogo direto com as pessoas em situação de extrema vulnerabilidade, garantindo o acesso a **casas de boa qualidade**. Essa modalidade é fundamental para organizar a demanda habitacional em áreas urbanas, permitindo que grupos de pessoas com necessidades semelhantes se unam para solicitar a construção de empreendimentos. A Caixa Econômica Federal é a responsável pela análise e aprovação das propostas submetidas pelas entidades. MCMV Rural: Justiça Social para Quem Produz Alimentos O Minha Casa, Minha Vida Rural é visto como um marco para os agricultores familiares e comunidades do campo. A presidente da Contag, Vânia Marques, ressalta o impacto da modalidade, especialmente em regiões que ainda enfrentam desafios como a falta de infraestrutura básica, como eletricidade e estradas asfaltadas. “Somos nós que produzimos alimentos saudáveis. Somos nós que abastecemos a mesa do povo brasileiro”, afirmou Marques, defendendo a iniciativa como um ato de **justiça social**. O programa oferece recursos para que agricultores possam construir ou reformar suas moradias em seus próprios terrenos. Além dos agricultores, o MCMV Rural também abrange **comunidades tradicionais**, como indígenas e quilombolas, reconhecendo a importância dessas populações e a necessidade de garantir condições dignas de moradia para todos. Presidente Lula Reforça o Papel dos Movimentos Sociais no Programa Durante a solenidade de anúncio no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enfatizou o papel central das entidades representativas de movimentos rurais e de moradia. “Vocês que estão aqui hoje são a **alma desse programa**”, declarou Lula, reconhecendo os participantes como os verdadeiros protagonistas na viabilização das moradias para as famílias mais necessitadas. O presidente reiterou que o anúncio atende diretamente às

Senado aprova aumento significativo do piso salarial para médicos e dentistas A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (10), um projeto de lei que promete revolucionar a remuneração de médicos e cirurgiões-dentistas no Brasil. A proposta eleva o piso salarial nacional de R$ 3.636 para R$ 13.662, para uma jornada de trabalho de 20 horas semanais. A iniciativa, de autoria da senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), também prevê o aumento do adicional por trabalho noturno e horas extras, que passará de 20% para 50%. Além disso, o projeto assegura um intervalo de descanso de dez minutos a cada 90 minutos trabalhados e determina que apenas profissionais das áreas médica e odontológica possam chefiar serviços nessas especialidades. Caso não haja recursos para votação em plenário, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados. Se aprovado, as novas regras abrangerão tanto o setor público quanto o privado. Conforme informações da Agência Senado, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos estima um impacto de R$ 7,7 bilhões nos cofres públicos federais em 2027 apenas com a rede pública federal. Valorização profissional e impacto no orçamento O senador Fernando Dueire (PSD-PE), relator da proposta, classificou a medida como uma “reparação histórica” e defendeu que a valorização financeira é crucial para o sucesso de políticas de interiorização desses profissionais. A senadora Dra. Eudócia (PSDB-AL) reforçou que o piso atual é insuficiente para a categoria. Em nota, o presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), José Hiran Gallo, celebrou a aprovação como uma conquista histórica, destacando a necessidade de atualizar a legislação que hoje equipara o piso a três salários mínimos de 2022. “O Senado analisou e reconheceu que os médicos brasileiros merecem um salário digno”, afirmou Gallo, ressaltando o reconhecimento da importância desses profissionais para o sistema de saúde e a sociedade. Reajuste anual e flexibilidade para entes federativos No setor privado, o novo piso salarial será reajustado anualmente, seguindo a inflação oficial medida pelo IPCA. Já municípios, estados e o Distrito Federal terão a flexibilidade de aplicar outros indicadores, de acordo com suas legislações locais. Essa medida visa garantir que o piso acompanhe as variações econômicas, preservando o poder de compra dos profissionais. Aprovações que impactam o orçamento da União A aprovação do piso salarial para médicos e dentistas se soma a outras duas decisões importantes do Senado que afetam o Orçamento da União. Foram aprovados o uso do Fundo Social do Pré-Sal para financiar dívidas de produtores rurais e a concessão de aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. Essas medidas demonstram um movimento do Senado em busca de valorizar setores estratégicos e proteger trabalhadores.

CCJ do Senado aprova aposentadoria especial para agentes de saúde e combate a endemias A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal deu um passo importante nesta quarta-feira (10) ao aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa estabelecer condições diferenciadas para a aposentadoria de agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. A medida, que já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados, reconhece a essencialidade e exclusividade dessas funções estatais. Protocolada em 2021, a PEC nº 14/21 propõe que os profissionais que atuam nessas áreas, com 25 anos de exercício e contribuição previdenciária, possam se aposentar mais cedo. Para as mulheres, a idade mínima seria de 57 anos, enquanto para os homens, seria de 60 anos. Essa iniciativa busca valorizar a dedicação e os riscos inerentes à profissão. Além da aposentadoria especial, o texto reforça o entendimento de que o trabalho desses agentes é exclusivo de Estado, o que pode, na prática, restringir a contratação de mão de obra terceirizada para essas funções. A aprovação na CCJ é um indicativo positivo para o avanço da proposta no plenário do Senado, onde será votada em dois turnos. Conforme informações divulgadas pela Agência Senado, a proposta também prevê assistência financeira da União para cobrir os custos dos novos benefícios, estendendo-os a agentes indígenas de saneamento e de saúde. Detalhes da Proposta e Impactos Financeiros O senador Irajá (PSD-TO), relator do texto na CCJ, classificou a proposta como “oportuna e socialmente justificada”. Em seu parecer, ele destacou que a PEC prevê mecanismos para mitigar os impactos financeiros sobre estados, municípios e a União. Isso inclui o estabelecimento de assistência financeira complementar da União para compensar o aumento de despesas nos regimes próprios de previdência e aportes ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O objetivo, segundo Irajá, é “compatibilizar a valorização da categoria com a responsabilidade federativa na execução do SUS”. A proposta busca garantir que a expansão dos benefícios previdenciários não comprometa a sustentabilidade fiscal dos entes federativos, ao mesmo tempo em que reconhece a importância vital desses profissionais para o Sistema Único de Saúde (SUS). Contexto e Outras Aprovações no Senado A aprovação desta PEC ocorre em um dia de significativas deliberações no Senado, que também impactam o Orçamento da União. Entre elas, destaca-se a aprovação do uso do Fundo Social (FS) do Pré-Sal para auxiliar produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos ou impactos econômicos decorrentes de conflitos geopolíticos. Outra medida importante foi a aprovação de um projeto de lei que eleva o piso salarial nacional de médicos e cirurgiões-dentistas. Essas aprovações demonstram um movimento do Senado em direção a medidas que buscam atender a demandas sociais e econômicas importantes para o país, com atenção especial para categorias de trabalhadores essenciais e para setores vulneráveis da economia. O avanço da PEC dos agentes de saúde é visto como um reconhecimento merecido pela atuação desses profissionais.

Davi Alcolumbre adia decisão sobre a PEC que visa acabar com a escala 6×1, gerando incertezas e debates acalorados no Senado Federal. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), tomou a decisão de travar a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca extinguir a escala de trabalho 6×1 no Brasil. A medida, que propõe dois dias de descanso remunerado por semana e a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais, encontra-se parada na Mesa Diretora da Casa, sem previsão de envio para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A falta de movimentação gerou reações e questionamentos. O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), informou não ter recebido qualquer informação sobre o envio da PEC à comissão. Uma reunião entre os dois senadores, que estava agendada para esta semana, foi cancelada por Alcolumbre, aumentando a apreensão sobre o futuro da proposta. A estratégia de adiar a definição, segundo analistas, pode estar ligada às complexidades econômicas e à resistência de setores empresariais à redução da jornada. Em ano eleitoral, a cautela de líderes políticos em assumir posições definitivas sobre temas de grande repercussão social é vista como uma tática para evitar desgastes imediatos. A informação é baseada em análise da cientista política Luciana Santana. Conforme divulgado pela fonte, Alcolumbre ainda não tomou uma decisão política sobre a tramitação, mas isso não significa rejeição ao mérito da proposta. Impactos econômicos e divergências de opinião Estudos sobre os efeitos da PEC na economia brasileira apresentam resultados divergentes. As pesquisas abordam as potenciais consequências para a inflação, o Produto Interno Bruto (PIB) e o nível de emprego, gerando um cenário de incertezas. A postergacão da discussão da PEC, segundo especialistas, indica que Davi Alcolumbre ainda está ponderando os desdobramentos, mas a simples existência de apoio social não garante a tramitação da matéria, uma vez que o presidente da Casa possui os instrumentos para definir prioridades e o ritmo da agenda. A situação se torna ainda mais complexa com o despacho, por Alcolumbre, de uma PEC alternativa apresentada pela oposição. Essa contraproposta mantém a escala 6×1 e permite a contratação por hora trabalhada, indo na contramão do objetivo da PEC original. Lideranças governistas, no entanto, expressam esperança de votar a PEC vinda da Câmara ainda neste semestre, antes do recesso legislativo que se inicia em 18 de julho. Senadores cobram agilidade e criticam a lentidão Durante as sessões plenárias desta semana, senadores governistas intensificaram as cobranças pela tramitação da PEC. O senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) destacou a necessidade de agilizar o processo, sugerindo que a votação ocorra até o final do primeiro semestre, em 17 de julho. A líder do PT no Senado, senadora Teresa Leitão (PT-PE), também reforçou o pedido de prioridade para a proposta que institui a escala 5×2, argumentando que o Senado precisa dar atenção a um tema de tamanha relevância social e trabalhista. Em contrapartida, a oposição apresenta visões distintas. O senador Hermes Klann (PL-SC) criticou a PEC, alegando que a redução da

Governo Federal amplia proteção ambiental e anuncia R$ 2 bilhões para Ibama e ICMBio, além de R$ 834 milhões para restauração florestal Em um marco para a política ambiental brasileira, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou um robusto pacote de iniciativas voltadas para a preservação dos biomas nacionais e o combate aos efeitos das mudanças climáticas. A cerimônia, realizada no Palácio do Planalto, coincidiu com a celebração do Dia Mundial do Meio Ambiente. As novas medidas incluem a criação de unidades de conservação, a sanção da Lei da Política Nacional para Recuperação da Caatinga e a simplificação de repasses para estados e municípios, visando a prevenção e combate a incêndios florestais. O governo reforça seu compromisso com a agenda ambiental, buscando posicionar o Brasil como referência global. Segundo o ministro do Meio Ambiente e Mudança do Clima, João Paulo Capobianco, o país retomou a governança ambiental, colocando a questão climática no centro das políticas públicas. A queda expressiva no desmatamento em biomas como a Amazônia, Cerrado e Pantanal demonstra a eficácia das ações recentes, conforme divulgado pelo Ministério. Novas e Ampliadas Áreas de Conservação para Proteger Ecossistemas Estratégicos O pacote anunciado pelo presidente Lula inclui a criação de novas unidades de conservação, como o Parque Nacional do Tanaru, em Rondônia, e a Área de Proteção Ambiental do Paleocanal do Rio Tocantins, no Pará. Essas ações são fundamentais para a **proteção de ecossistemas estratégicos** e o fortalecimento do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). Além das novas criações, houve a ampliação de parques já existentes, como os Parques Nacionais da Serra das Confusões e de Sete Cidades, ambos no Piauí. Essas medidas representam um avanço significativo na **conservação da biodiversidade** e na garantia da integridade de áreas de alta relevância ecológica. Investimentos Bilionários para Fortalecer Órgãos Ambientais e Restaurar Florestas O governo anunciou investimentos da ordem de **R$ 2 bilhões** destinados ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Esses recursos são cruciais para o fortalecimento da capacidade de fiscalização, monitoramento e gestão ambiental no país. Adicionalmente, foram destinados **R$ 834 milhões** do Fundo Clima para financiar projetos de restauração da vegetação nativa. Esses recursos, administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), visam incentivar empresas e organizações da sociedade civil a atuar na **recuperação de áreas degradadas** e na **reconstrução das florestas brasileiras**. Queda Significativa no Desmatamento e Preparação para Eventos Climáticos Extremos O presidente Lula destacou que o Brasil está se antecipando aos desafios impostos pelas mudanças climáticas, especialmente em relação a eventos como o El Niño. “Pela primeira vez, a gente está saindo na frente, na luta para combater as possíveis queimadas que virão”, afirmou o presidente, ressaltando a importância da preparação. O Relatório Anual do Desmatamento no Brasil, divulgado pelo MapBiomas, registrou em 2025 uma **queda inédita no desmatamento**, ficando abaixo de 1 milhão de hectares (984,7 mil hectares). Conforme dados apresentados pelo ministro João Paulo Capobianco, a

CCJ da Câmara aprova redução da maioridade penal para 16 anos em votação apertada A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo significativo nesta quarta-feira (10) ao aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC n° 32/15) que visa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A decisão, que representa o primeiro avanço da proposta na Casa, ocorreu após um debate acalorado e um placar de 44 votos a favor e 18 contrários. A proposta agora segue para análise de uma comissão especial, antes de ser votada em dois turnos no Plenário da Câmara. A aprovação do parecer favorável do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), foi marcada por argumentos sobre a viabilidade jurídica da medida, com o relator afirmando que ela não viola cláusulas pétreas da Constituição ou tratados internacionais. No entanto, a proposta enfrentou forte oposição de parlamentares que argumentam que os direitos da infância e juventude são considerados cláusulas pétreas e só poderiam ser alterados por uma nova Constituinte. A discussão, que se arrasta há anos, reacende o debate sobre segurança pública e a eficácia de medidas punitivas. Conforme informações divulgadas pela Câmara dos Deputados, a PEC agora avança para as próximas etapas de votação. Debates Intensos e Argumentos Divergentes Marcam a Aprovação O relator da PEC, deputado Coronel Assis, defendeu a medida, argumentando que ela é juridicamente viável e não fere os pilares fundamentais da Constituição brasileira, nem acordos internacionais. Para ele, a redução da maioridade penal é um passo necessário para lidar com a criminalidade. Em contrapartida, deputados contrários à proposta, como Tadeu Veneri (PT-PR), levantaram a tese de que os direitos da infância e juventude são cláusulas pétreas inalteráveis sem uma nova constituinte. Veneri previu que a PEC, se aprovada, será barrada no Supremo Tribunal Federal (STF), caracterizando o debate como eleitoreiro. A deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP) endossou essa visão, classificando a redução da maioridade penal como uma “resposta populista” que não resolverá os problemas de segurança pública. Ela destacou que a taxa de reincidência no sistema prisional é de 42%, superior à do sistema socioeducativo (23%), e que apenas 0,5% das infrações cometidas por adolescentes são crimes gravíssimos, questionando a necessidade de alterar o tratamento geral dos jovens por causa de uma parcela tão pequena. Defensores da Proposta Apontam Necessidade de Combate ao Crime Organizado Por outro lado, defensores da medida, como o deputado Mendonça Filho, defenderam que o tema deveria ser submetido a um referendo popular. Ele ressaltou a alta taxa de homicídios no Brasil, estimada em 44 mil por ano, e atribuiu a insegurança a “leis frouxas” e à “impunidade”, que facilitariam a ação do crime organizado. Mendonça Filho admitiu que a redução da maioridade penal não é uma solução única, mas argumentou que, aliada a outros mecanismos legais, pode contribuir para o combate ao crime. Ele citou que cerca de 25% da população brasileira vive sob influência direta de milícias e organizações criminosas, que frequentemente aliciam menores de

A proposta de redução da maioridade penal, que tramita no Congresso Nacional, avança após aprovação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. A medida, que visa diminuir a idade de 18 para 16 anos para fins de responsabilização penal, ainda tem um longo percurso até se tornar lei. A votação na CCJ registrou 44 votos favoráveis e 18 contrários, indicando um debate acirrado sobre o tema. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, apresentada originalmente em 2015, busca alterar um dos pilares do sistema jurídico brasileiro. Apesar da aprovação na comissão, o projeto não segue imediatamente para o plenário da Câmara. O próximo passo é a formação de uma Comissão Especial temporária, que analisará detalhadamente o mérito da proposta, podendo realizar audiências públicas e propor modificações. Se aprovada pela Comissão Especial, a PEC precisará de apoio expressivo no Plenário da Câmara, com no mínimo três quintos dos votos (308 de 513 deputados) em dois turnos. Caso obtida a aprovação, a matéria será encaminhada ao Senado Federal, onde passará por um processo semelhante de análise e votação. Histórico e Mudanças no Texto Original A PEC 32/2015, que visava estabelecer a “plena maioridade civil e penal aos 16 anos de idade”, teve diferentes relatores ao longo de seus 11 anos de tramitação e chegou a ser arquivada em 2019. O debate foi intensificado nos últimos meses, com o relator atual, deputado Coronel Assis, apresentando um parecer favorável à admissibilidade jurídica. É importante notar que o relator apresentou um substitutivo que preserva as regras cíveis atuais. Portanto, os direitos políticos e a maioridade civil dos jovens de 16 e 17 anos não são afetados. O alistamento eleitoral e o exercício do voto continuam facultativos aos 16 anos e obrigatórios somente a partir dos 18 anos. Argumentos a Favor e Contra a Redução da Maioridade Penal Deputados favoráveis à medida argumentam que a redução da maioridade penal atende a demandas sociais por **segurança pública** e maior **responsabilização penal** para adolescentes que cometem crimes graves. Eles defendem que a proposta pode contribuir para a diminuição da criminalidade juvenil. Por outro lado, parlamentares contrários à redução sustentam que a proposta viola **direitos fundamentais** previstos na Constituição. Eles argumentam que a solução para a questão da criminalidade juvenil passa pelo investimento em **políticas públicas educacionais** e pela melhoria do sistema de ressocialização, em vez de uma punição mais severa. Próximos Passos da Proposta A aprovação na CCJ representa um avanço significativo para a PEC, mas o caminho ainda é árduo. A formação da Comissão Especial e as subsequentes votações no Plenário da Câmara e no Senado são etapas cruciais que definirão o futuro da proposta. A discussão sobre a maioridade penal envolve dilemas complexos entre segurança pública, direitos humanos e o papel do Estado na proteção e educação de jovens. A sociedade aguarda os desdobramentos desse debate no Congresso Nacional.

Senado Aprova Proteção Ampliada para Vítimas de Trabalho Escravo O Senado Federal deu um passo significativo na proteção de trabalhadores resgatados de condições análogas à escravidão. O projeto de lei PL 5760/2023 foi aprovado nesta terça-feira (9), introduzindo um conjunto de medidas cruciais para garantir dignidade e suporte a essas pessoas. A nova legislação impõe obrigações aos empregadores e estabelece um arcabouço de proteção social para os trabalhadores. Isso inclui a possibilidade de acesso ao seguro-desemprego, inclusão na Seguridade Social e a adoção de medidas protetivas específicas, com foco especial nas trabalhadoras domésticas. O texto segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com o objetivo de fortalecer a rede de garantias fundamentais e combater de forma mais eficaz a exploração laboral no país. A aprovação representa um avanço importante no combate ao trabalho escravo. Seguro-Desemprego e Cruzamento de Dados para Identificar Abusos Uma das principais inovações do projeto é a alteração na lei do Seguro-Desemprego. Trabalhadores resgatados poderão ter direito a receber até seis parcelas do benefício. Essa medida visa proporcionar um suporte financeiro essencial durante o período de reinserção no mercado de trabalho. Além disso, a proposta prevê o cruzamento de dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais. O objetivo é identificar empregadores com vínculos suspeitos, agilizando a fiscalização e prevenindo futuras ocorrências de trabalho análogo à escravidão. Essa ferramenta tecnológica é vista como um reforço importante para a atuação dos órgãos de fiscalização. Acolhimento Emergencial e Inclusão no Cadastro Único A proposta também altera a Lei Maria da Penha para assegurar o acolhimento emergencial das pessoas resgatadas. Essa medida busca garantir um suporte imediato e seguro para vítimas em situações de vulnerabilidade extrema. Haverá também a inclusão dessas vítimas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). Essa inclusão é fundamental para facilitar o acesso a outros programas sociais e políticas públicas, promovendo a assistência integral e a reintegração social. Proteção Especial para Trabalhadoras Domésticas O trabalho doméstico, historicamente mais suscetível a situações de exploração, recebe atenção especial na nova lei. O projeto prevê a possibilidade de medidas protetivas urgentes em casos de violência ou submissão a condições análogas à escravidão. O senador Paulo Paim (PT-RS), relator do projeto, explicou que essas medidas podem ser determinadas por um juiz, sempre que houver indícios de violação de direitos. Entre elas, destacam-se o afastamento do agressor, a proibição de contato com a vítima e a determinação de não frequentar determinados locais. “Tais inovações reconhecem que a violência contra trabalhadores domésticos, sobretudo trabalhadoras, é frequentemente atravessada por relações de poder marcadas por gênero, classe e raça, exigindo respostas mais firmes e céleres do Estado”, afirmou Paim. Ele ressaltou que a proposta reforça o entendimento de que a dignidade do trabalho doméstico deve ser assegurada com a mesma intensidade destinada a qualquer outra forma de trabalho. Fiscalização Ampliada e Responsabilização de Empregadores A proposta também autoriza auditores-fiscais do trabalho a adentrarem em domicílios, com o consentimento do empregador ou empregado, e sem a necessidade de ordem judicial, quando