Lula Sanciona Lei do Enamed, Exame Obrigatório para Avaliar Formação Médica e Qualidade dos Cursos no Brasil O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (6) a lei que estabelece o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed). Esta medida torna o exame obrigatório para avaliar tanto o desempenho dos estudantes de medicina quanto a qualidade dos cursos oferecidos em todo o país. O Enamed será aplicado em três momentos cruciais da graduação: no segundo, no quarto e no sexto ano do curso. O objetivo principal é identificar precocemente dificuldades de aprendizagem, aferir o desempenho dos alunos e acompanhar a qualidade do ensino, contribuindo assim para uma formação médica mais sólida. Segundo o Presidente Lula, a iniciativa visa aprimorar a qualidade do atendimento de saúde para todos os brasileiros. “Quanto mais qualificado for o nosso médico, mais garantia a gente tem de que nós vamos viver mais”, declarou o presidente, enfatizando o impacto positivo na saúde pública. A nova legislação determina que a aprovação no Enamed será uma condição para o exercício da medicina. Essa exigência se aplicará aos estudantes que ingressarem nos cursos de medicina a partir de 19 de junho de 2026, data da publicação da medida provisória. Estudantes matriculados antes dessa data e médicos já diplomados com reconhecimento nacional continuarão sob as regras anteriores. Fortalecimento do SUS e Políticas Públicas O Presidente Lula aproveitou a ocasião para defender a importância de investir em políticas públicas de saúde, citando programas como o Agora, Mais Médicos, o Samu, o Brasil Sorridente e a Farmácia Popular. Ele ressaltou a necessidade de uma visão global do sistema de saúde, que vá além de medicamentos e consultas, incluindo também o cuidado com a alimentação e a prática de atividades físicas. O vice-presidente Geraldo Alckmin, médico de formação, destacou que o Enamed beneficiará alunos, faculdades e a sociedade. Ele lembrou que, na sua época de formação nos anos 1970, a maioria dos recém-formados fazia residência, algo que mudou com a expansão de faculdades, por vezes sem a infraestrutura hospitalar adequada para a capacitação dos estudantes. Um Marco Histórico para a Medicina Brasileira O presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), José Hiran Gallo, classificou a sanção da lei como um **marco histórico** e agradeceu ao governo pela iniciativa. A professora Ludhmila Hajjar, da Faculdade de Medicina da USP, expressou preocupação com a formação de alguns médicos recém-formados, que chegam sem experiência em procedimentos essenciais como atendimento de parada cardíaca ou pacientes em choque circulatório. Ludhmila Hajjar concordou que o Enamed fortalece o SUS e protege a sociedade brasileira, inaugurando uma nova era na medicina. Ela ressaltou que o aluno muitas vezes é vítima da formação inadequada, e não o culpado. O ministro da Educação, Leonardo Barchini, explicou que o Enamed será uma parceria entre os Ministérios da Educação e da Saúde, com o Conselho Federal de Medicina. Supervisão e Qualidade na Formação Médica A nova lei prevê medidas de supervisão para instituições de ensino médico com resultados insatisfatórios no Enamed.

Lula vai criar Ministério da Segurança Pública por Medida Provisória para intensificar combate ao crime organizado. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou nesta quinta-feira (5) que pretende instituir o Ministério da Segurança Pública por meio de uma Medida Provisória (MP). A proposta, defendida por Lula desde fevereiro e fortalecida durante a campanha eleitoral, tem como objetivo principal ampliar o combate às ações das organizações criminosas no país. A declaração foi feita durante uma transmissão ao vivo com o deputado federal André Janones (Rede-MG). Lula celebrou a recente aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública no Senado, ocorrida na última terça-feira (3), e indicou que a MP para a criação do novo ministério será o próximo passo. Conforme informação divulgada pelo próprio presidente, a medida visa discutir investimentos e fortalecer o setor. A nova pasta terá a responsabilidade de coordenar, em articulação com estados e municípios, a execução das políticas nacionais de segurança pública. Além disso, busca fortalecer a integração entre as diferentes esferas de governo no enfrentamento direto ao crime organizado e às milícias, conforme detalhado pelo governo. Fortalecimento do Programa Brasil Contra o Crime Organizado A iniciativa de Lula ao criar o Ministério da Segurança Pública está alinhada ao fortalecimento do Programa Brasil Contra o Crime Organizado, lançado em maio deste ano. O programa prevê avanços em diversas frentes, como o combate ao tráfico de armas, munições e explosivos. Outros pontos cruciais abordados pelo programa incluem a asfixia financeira das organizações criminosas e milícias, além do fortalecimento da segurança no ambiente prisional. A expectativa é que o novo ministério centralize e dê mais agilidade a essas ações. O que é uma Medida Provisória e como funciona As Medidas Provisórias (MPs) são normas com força de lei, emitidas pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência. Elas entram em vigor imediatamente após a assinatura, produzindo efeitos jurídicos de imediato. No entanto, para que uma MP se torne lei em caráter permanente, ela precisa ser apreciada e aprovada pelo Congresso Nacional, que inclui a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. O prazo inicial de vigência de uma MP é de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período. Objetivos e Integração das Forças de Segurança A criação do Ministério da Segurança Pública tem como um de seus principais objetivos ampliar a coordenação das políticas de segurança em todo o território nacional. A ideia é otimizar a colaboração entre a União, os estados e os municípios. Essa articulação visa criar uma rede mais robusta e eficiente no enfrentamento às organizações criminosas que atuam de forma transnacional e em diversas frentes. O fortalecimento da integração é visto como essencial para o sucesso dessas ações. Próximos Passos Após Aprovação da PEC A aprovação da PEC da Segurança Pública no Senado foi um passo importante, e a criação do ministério por MP é vista como a continuação natural desse processo. Lula ressaltou a importância da aprovação da PEC, que contou com 73 votos favoráveis, demonstrando um

Lula defende “economia arrumada” para atrair investimentos e reforça compromisso com o Brasil O presidente Luiz Inácio Lula da Silva destacou a necessidade de o Brasil apresentar uma “economia arrumada” para atrair novos investimentos. A declaração foi feita durante a reunião do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos, onde o presidente ressaltou a importância da responsabilidade jurídica e fiscal para o país. Para que investidores estrangeiros se sintam seguros em aplicar recursos no Brasil, a economia precisa ser previsível. Segundo Lula, ninguém investe em um cenário desordenado, e é fundamental demonstrar seriedade nas ações governamentais. O presidente também frisou que o Estado não deve ser o único protagonista na exploração e industrialização de minerais estratégicos, como as terras raras. A proposta é construir parcerias com outros países, aprendendo e colaborando no processo de transformação dessas riquezas. Conforme informação divulgada, Lula afirmou: “Se a gente quiser atrair capital, temos que ter seriedade”. Essa fala, ao mesmo tempo que acena ao mercado financeiro com a promessa de uma política econômica austera e com contas públicas equilibradas, também celebra a mobilização de mais de 64 milhões de eleitores que garantiram seu quarto mandato. A vitória do povo brasileiro e a busca por dignidade Lula fez questão de ressaltar que a vitória nas urnas não pertenceu a um partido ou candidato, mas sim ao “povo brasileiro que acordou” para evitar um “abismo de incerteza”. Ele relembrou a participação ativa dos jovens nas ruas e a dedicação dos idosos em comparecer às urnas, mesmo com dificuldades de locomoção ou saúde. O presidente enfatizou a necessidade de provar que o sacrifício feito pelo povo brasileiro nas ruas, nas redes e nas urnas valeu a pena. O objetivo é garantir um projeto que traga “dignidade e decência” para o país. A busca por uma economia arrumada é, portanto, um meio para alcançar esse fim maior. Parcerias estratégicas para o desenvolvimento mineral Ao falar sobre minerais críticos e estratégicos, Lula deixou claro que a intenção não é que o Estado seja o único “senhor supremo da exploração”. A visão é de colaboração e aprendizado mútuo. A construção de parcerias com outros países é vista como fundamental para o desenvolvimento e a exploração dessas riquezas. Essa abordagem visa não apenas atrair capital, mas também fortalecer a posição do Brasil no cenário global de minerais estratégicos. Previsibilidade econômica como ímã para investidores A previsibilidade é um dos pilares para atrair investimentos. Lula entende que mercados internacionais buscam segurança e estabilidade antes de direcionar seus recursos. Uma “economia arrumada”, com regras claras e responsabilidade fiscal, é o caminho para construir essa confiança. A mensagem é direta: o Brasil está empenhado em criar um ambiente propício para negócios e desenvolvimento sustentável. Compromisso com a responsabilidade fiscal e jurídica A responsabilidade jurídica e fiscal foram apontadas como elementos indispensáveis para a “economia arrumada” que o presidente Lula almeja. Essa postura é vista como essencial para garantir a segurança jurídica dos contratos e a estabilidade das contas públicas, fatores cruciais para

Assédio eleitoral no trabalho ultrapassa 7 mil denúncias e Ministro pede retratação O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) registrou um número alarmante de mais de 7 mil denúncias de assédio eleitoral no ambiente de trabalho. Diante desse cenário, o ministro Luiz Marinho fez um apelo enfático a empresários que possam ter recorrido a ameaças ou demissões de funcionários por motivos políticos, solicitando que reconsiderem suas ações e se retratem publicamente. O ministro enfatizou que a intenção do governo não é punir empregadores de forma preventiva, mas sim garantir que os direitos fundamentais dos trabalhadores sejam respeitados. Ele sugeriu que empresários que cogitaram demitir colaboradores em função do resultado eleitoral aproveitem a oportunidade para se desculpar nas redes sociais, evitando assim futuras sanções. O aumento expressivo nos relatos ocorreu na semana seguinte ao segundo turno das eleições presidenciais. Listas de boicote a estabelecimentos comerciais e publicações que incentivavam a demissão de trabalhadores por suas preferências políticas circularam amplamente nas redes sociais. Conforme informação divulgada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, até 31 de outubro haviam sido formalizadas 4.305 denúncias, número que ultrapassou 7 mil notificações até a última quarta-feira (4). Análise das Denúncias e Processo de Verificação Luiz Marinho ponderou que, embora o número de denúncias seja elevado, nem todos os relatos correspondem a situações concretas de assédio eleitoral. Ele explicou a necessidade de separar as denúncias reais daquelas que podem ser infundadas. As ocorrências recebidas estão sob análise da Auditoria Fiscal do Trabalho, e o volume de notificações não garante a comprovação de todos os casos. Legislação Brasileira e Punições para o Assédio Eleitoral A legislação brasileira é clara ao proibir qualquer tipo de discriminação de trabalhadores com base em suas convicções políticas. Empregadores que incorrem em tais práticas podem enfrentar sérias consequências legais. O Ministério Público do Trabalho (MPT) tem o poder de recomendar a interrupção imediata da conduta ilícita e exigir retratação pública em até 24 horas. Além disso, o MPT pode solicitar o pagamento de indenizações por danos morais, tanto individuais quanto coletivos. Em casos de demissão discriminatória comprovada, o trabalhador tem o direito de optar pela reintegração ao emprego, com o recebimento dos salários retroativos ao período de afastamento, ou pelo recebimento em dobro da remuneração correspondente ao tempo em que esteve fora. Multas e Restrições para Empresas Infratoras As empresas que desrespeitam a lei podem ser sujeitas a multas significativas, equivalentes a dez vezes o maior salário pago pela companhia. Em caso de reincidência, este valor pode ser acrescido em 50%. Há também a possibilidade de a empresa ser proibida de obter empréstimos e financiamentos em instituições financeiras oficiais, o que pode impactar severamente suas operações financeiras.

Senado adia votação da Maioridade Penal e aguarda Câmara dos Deputados. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu retirar da pauta desta quarta-feira (4) a proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. A decisão atende a um pedido do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e transfere o debate para a Casa Legislativa. Alcolumbre afirmou que irá aguardar a manifestação da Câmara dos Deputados sobre o tema. Ele ressaltou que o compromisso firmado é de que o texto seja votado na Câmara ainda em novembro. “Quando chegar aqui, nós vamos votar”, declarou o presidente do Senado. A articulação envolveu a separação da discussão sobre a redução da maioridade penal do texto da PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025), que foi aprovada no dia anterior. A oposição desejava incluir a questão da maioridade na PEC, mas Alcolumbre optou por tratar o assunto em propostas separadas, apresentadas pelos senadores Rogério Marinho (PL-RN) e Camilo Santana (PT-CE). Propostas em Debate sobre a Maioridade Penal O tema da redução da maioridade penal está sendo discutido em três propostas distintas. A PEC 20/2026, de autoria do senador Camilo Santana, propõe que a maioridade penal seja reduzida para 16 anos apenas em casos de crimes hediondos, mantendo os 18 anos para os demais delitos. Já a PEC 19/2026, do senador Rogério Marinho, sugere a redução geral da maioridade penal para 16 anos. Para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas, a proposta de Marinho prevê a redução para 14 anos. Por fim, a PEC 32/2015, em análise na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, estabelece que a maioridade penal e civil seja aos 16 anos de idade, abrangendo todas as esferas. Alcolumbre explica decisão e busca por harmonia institucional Davi Alcolumbre justificou sua decisão, destacando a importância de manter uma relação institucional harmônica com a Câmara dos Deputados. “Na condição de presidente do Senado, preciso compreender que a ponderação [de Lira] foi razoável. Eu preciso tentar, da melhor maneira possível, manter uma relação pacífica, cuidadosa e atenciosa a uma demanda do presidente da Câmara dos Deputados”, reiterou. A decisão de Alcolumbre visa permitir que a Câmara dos Deputados promova um debate mais aprofundado sobre a redução da maioridade penal, antes que o Senado retome a discussão. O objetivo é garantir que todas as nuances e opiniões sobre o tema sejam consideradas.

Senado aprova por unanimidade PEC da Segurança Pública, focada no combate ao crime organizado e novo pacto federativo O plenário do Senado Federal deu um passo significativo na noite desta terça-feira (3), aprovando em dois turnos a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A medida, que visa reorganizar as forças públicas e intensificar o combate ao crime organizado no Brasil, contou com apoio unânime dos senadores votantes, demonstrando um amplo consenso em torno da matéria. Com placares de 73 a 0 no primeiro turno e 75 a 0 no segundo, a PEC superou com folga o mínimo de 49 votos necessários para sua aprovação. A proposta, de autoria do Poder Executivo, estabelece um novo pacto federativo entre União, estados e municípios, com o objetivo de otimizar o enfrentamento à criminalidade. Um dos pontos cruciais da aprovação é a exclusão da pauta a proposta de redução da maioridade penal, um tema que gerou intenso debate e foi mantido como pauta autônoma para discussão futura. A informação foi divulgada pelo Senado Federal. Reorganização e Cooperação Federativa na Segurança Pública A PEC da Segurança Pública introduz o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição Federal, alterando o Artigo 144. O novo texto determina que a segurança pública seja exercida em regime de cooperação federativa, com atuação integrada e descentralizada das diversas instituições. O objetivo é assegurar a eficiência na prevenção, na persecução e na execução penal. O texto prevê que os órgãos de segurança pública se articulem por meio do SUSP, garantindo uma abordagem mais coordenada e eficaz. Essa cooperação visa fortalecer as ações conjuntas entre as diferentes esferas de governo, otimizando recursos e estratégias no combate à criminalidade. Penas Mais Severas e Medidas Contra o Crime Organizado Uma das principais novidades da PEC é o endurecimento das penas e a criação de regimes de prisão mais restritos para chefes de facções criminosas e milícias. A proposta inclui a possibilidade de prisão em unidades de segurança máxima e a restrição ou vedação à progressão de penas para esses indivíduos. Além disso, a PEC prevê medidas patrimoniais para combater o produto do crime, a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas em atividades criminosas e a proteção a denunciantes e seus familiares. Essas ações buscam desarticular a estrutura financeira e operacional das organizações criminosas. Novas Estruturas e Financiamento para a Segurança A proposta também abre caminho para a criação de polícias municipais de natureza civil, que atuarão com policiamento ostensivo e comunitário nas cidades. Essas novas forças estarão submetidas ao controle externo do Ministério Público, garantindo transparência e fiscalização em suas atividades. A PEC amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e busca aumentar a vinculação do orçamento público para a segurança. A proposta destina 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para estados e municípios. Adicionalmente, 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, serão direcionados aos fundos de segurança, reforçando o financiamento contínuo das políticas públicas na

Desembargador Dorival Renato Pavan assume interinamente o governo de Mato Grosso do Sul O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS), desembargador Dorival Renato Pavan, assumiu neste domingo (1º) a chefia interina do Poder Executivo estadual. Ele é o terceiro na linha de sucessão ao governo do estado. Pavan ficará no comando do governo sul-mato-grossense até a próxima sexta-feira, 6 de dezembro. O período coincide com a licença temporária solicitada pelo governador Eduardo Riedel (PP) e pelo vice-governador Barbosinha (Republicanos). A licença foi solicitada para que ambos possam descansar após o período eleitoral. As informações foram divulgadas pela Secretaria Executiva de Comunicação (Secom) e confirmam o afastamento dos chefes do Executivo. Conforme o ofício enviado à Assembleia Legislativa, Riedel planejava viajar, possivelmente para fora do Brasil, enquanto seu vice também se ausentaria. Terceira linha de sucessão assume o comando Normalmente, a presidência da Assembleia Legislativa assumiria em caso de vacância. No entanto, o atual presidente, deputado Gerson Claro (PP), também comunicou sua intenção de se ausentar durante esta semana para cumprir compromissos de agenda, abrindo caminho para o presidente do TJ-MS. Dorival Renato Pavan declarou que pretende manter a continuidade administrativa e as diretrizes da gestão atual. Ele assegurou que não haverá inovações ou alterações significativas nas políticas públicas e no plano de governo em andamento. “Não haverá, portanto, qualquer propósito de promover inovações administrativas, alterações nas políticas públicas ou intervenções que possam afetar o plano de governo e a execução orçamentária em curso, cuja condução compete legitimamente ao governador titular”, afirmou o desembargador. Histórico de substituições no Executivo Esta é a quarta vez desde abril de 2002 que um presidente do TJ-MS assume temporariamente o comando do Poder Executivo estadual. A situação demonstra a importância da colaboração entre os poderes em momentos de ausência dos titulares. Em vídeo divulgado em suas redes sociais, o governador Eduardo Riedel desejou sucesso a Pavan e agradeceu o apoio. “Não tenho dúvida nenhuma de que o estado estará em ótimas mãos durante esta semana”, declarou Riedel, reforçando a confiança na gestão temporária.

Disque 100 Recebe Explosão de Denúncias de Violência Política em Outubro O período eleitoral deste ano registrou um aumento alarmante nas denúncias de violência política, com o Disque 100, canal oficial de comunicação do governo, sendo o principal meio para relatos. A situação gerou preocupação e levou a uma mobilização para encaminhamento dos casos às autoridades competentes. Conforme informações divulgadas pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), o número de comunicações sobre violência política mais do que quadruplicou em outubro em comparação com setembro. Essa escalada de denúncias reflete a tensão e os conflitos que marcaram o processo eleitoral em diversas partes do país. Os dados reforçam a importância de canais como o Disque 100 para garantir que os cidadãos se sintam seguros para expressar suas opiniões e participar ativamente da democracia. A atenção a essas denúncias é fundamental para a manutenção do Estado de Direito e a proteção dos direitos fundamentais. Disque 100: O Canal de Denúncias Sobrecarga Entre os dias 1º e 25 de outubro, o Disque 100 recebeu um total de 90 denúncias de violência política. Esse número representa um salto expressivo, sendo **mais de quatro vezes superior** às 20 comunicações registradas ao longo de todo o mês de setembro. O aumento súbito evidencia um cenário de crescente hostilidade e intimidação no ambiente político. O pico de denúncias ocorreu nos dias de votação. No primeiro turno, em 4 de outubro, foram registradas 19 ocorrências. Já no segundo turno, em 25 de outubro, o número chegou a 8. Juntas, essas duas datas somam 30% de todas as denúncias do período analisado, indicando que a violência política se intensificou nos momentos cruciais do processo eleitoral. MDHC Recebe e Encaminha Casos de Violência Política O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) recebeu um total de 189 denúncias de violência política durante o período eleitoral. Além das comunicações feitas ao Disque 100, o ministério também recebeu 38 denúncias por outros canais e repassadas por parceiros. Adicionalmente, 41 foram entregues diretamente à ministra Janine Ribeiro por parlamentares e representantes de partidos. Todos os casos formalmente encaminhados pelo MDHC foram direcionados a órgãos como o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Polícia Federal, a Defensoria Pública da União, o Ministério Público e a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão. O objetivo é garantir a apuração e a responsabilização dos envolvidos. Tipos de Violência Política e Preocupação do Ministério A pasta destacou que os dados revelam uma **elevação significativa nos registros de violência política**, abrangendo diversas frentes. Isso inclui violações relacionadas à **violência política de gênero**, à **violência política étnico-racial** e ao **direito de votar e ser votado**. Essas categorias mostram a amplitude dos ataques à democracia e à participação cidadã. Em nota oficial, o MDHC ressaltou que a **livre expressão política é um direito constitucional fundamental**. Os números apresentados reforçam a necessidade de fortalecer os mecanismos de denúncia e proteção, como o Disque 100, para garantir que a democracia seja exercida de forma plena e segura por todos

Lula assegura continuidade e expansão de programas sociais, refutando fake news sobre extinção O presidente Luiz Inácio Lula da Silva fez uma declaração enfática neste domingo (1º), garantindo que nenhum programa social será extinto durante seu próximo governo, previsto para o período de 2027 a 2030. A afirmação visa tranquilizar a população e combater a desinformação que tem circulado. Em um vídeo divulgado em suas redes sociais, Lula explicou que a estratégia para o futuro envolve a criação de novas iniciativas e o aprimoramento das políticas já existentes. “O que pode acontecer é a gente criar novos programas sociais ou melhorar aqueles que já estão funcionando”, declarou o presidente, reforçando seu compromisso com o bem-estar social. A fala do presidente surge em um momento em que boatos sobre o fim de programas sociais ganham força. Lula classificou essas informações como “mentiras” propagadas por opositores, pedindo que a população não acredite em narrativas que buscam gerar “desgraça e infelicidade”. Conforme informação divulgada em seu perfil no Instagram, ele ressaltou que a desinformação se alastra rapidamente quando ele se afasta temporariamente da comunicação pública. Recuperação vocal e agradecimento aos eleitores Lula aproveitou para explicar sua recente ausência nas redes e aparições públicas. Após a intensa campanha eleitoral e a vitória no segundo turno das eleições presidenciais, o presidente precisou se resguardar para recuperar sua voz, que foi afetada por uma rouquidão. Ele mencionou ter passado por um procedimento de laringoscopia em 2022 para remover uma lesão superficial em sua corda vocal esquerda, e que a rouquidão retornou durante a campanha mais recente. “Estava sem voz durante a semana inteira. Fiz muito trabalho para me recuperar e estou me recuperando”, comentou, assegurando que está bem de saúde e que sua voz já melhorou. Ele expressou o desejo de logo voltar a percorrer o país para agradecer pessoalmente aos mais de 64,2 milhões de eleitores que o apoiaram no segundo turno, destacando a importância de “olhar nos olhos” daqueles que “foram para as ruas e mantiveram o funcionamento da democracia brasileira”. Compromisso com promessas de campanha O presidente reiterou que todas as promessas feitas durante a campanha eleitoral serão cumpridas. Lula enfatizou que não haverá extinção de programas sociais nem revogação de direitos conquistados pela população. Essa garantia reforça a intenção de seu governo em manter e fortalecer as políticas de inclusão e assistência social. Combate à desinformação como prioridade Diante do cenário de disseminação de “mentiras”, como classificou, Lula sinalizou a importância de combater ativamente as fake news. A declaração visa não apenas tranquilizar a população sobre a manutenção dos programas sociais, mas também alertar sobre os perigos da desinformação na política brasileira e a necessidade de um eleitorado bem-informado.

Alcolumbre marca votação da PEC da Segurança Pública para terça-feira, prometendo endurecer penas e fortalecer o combate ao crime organizado. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), definiu a próxima terça-feira, dia 3, como data para a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18 de 2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. Esta medida, de autoria do Poder Executivo, visa estabelecer penas mais severas e regimes de prisão mais restritos para líderes de facções criminosas e milícias. A proposta também introduz um novo pacto federativo, com maior colaboração entre União, estados e municípios no enfrentamento à criminalidade no Brasil. A PEC da Segurança Pública é vista como a principal aposta do governo para desarticular organizações criminosas, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva já prometeu a criação de um Ministério da Segurança Pública caso a emenda seja promulgada. Após ser aprovada na Câmara dos Deputados em março deste ano, a PEC da Segurança Pública teve sua análise concluída na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 14 de outubro. Conforme informação divulgada pelo Senado, a proposta agora avança para a votação em plenário, gerando expectativa sobre seus desdobramentos. PEC da Segurança Pública prevê constitucionalização do SUSP e cooperação federativa Entre as principais inovações da PEC da Segurança Pública está a proposta de constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o Artigo 144 da Constituição Federal. A ideia é que a segurança pública seja exercida em regime de cooperação federativa, com atuação integrada e descentralizada das diversas instituições envolvidas na área. O texto sugere a criação do Art. 144-A, que define que os órgãos de segurança pública deverão se articular em regime de cooperação federativa, por meio do SUSP, com o objetivo de garantir a eficiência na prevenção, persecução e execução penal. Essa mudança busca unificar e otimizar os esforços de segurança em todo o país. Endurecimento de penas e medidas patrimoniais contra o crime organizado A PEC da Segurança Pública propõe penas mais duras para chefes de facções e milícias, além de restringir ou vedar a progressão de regime para lideranças dessas organizações. Isso significa que criminosos de alta periculosidade terão que cumprir suas sentenças em unidades de segurança máxima, com menos chances de obter benefícios como a progressão para regime semiaberto. A proposta também prevê medidas patrimoniais para confiscar o produto do crime, responsabilizar pessoas jurídicas envolvidas em atividades ilícitas e garantir a proteção de denunciantes e seus familiares. Essas ações visam descapitalizar as organizações criminosas e incentivar a colaboração com as investigações. Criação de polícias municipais e fortalecimento do financiamento da segurança pública Uma das novidades da PEC da Segurança Pública é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, que atuariam no policiamento ostensivo e comunitário nas cidades. Essas polícias seriam submetidas ao controle externo do Ministério Público, garantindo sua atuação dentro da legalidade. A proposta ainda amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e aumenta a vinculação do orçamento público para a área de segurança. O