Audiência pública debate PL de reparação histórica em São Paulo, com foco em igualdade racial e fundo de R$ 20 bilhões.
Uma importante audiência pública foi realizada na área externa da ocupação 9 de Julho, em São Paulo, para debater o Projeto de Lei (PL) 27/2024, conhecido como PEC da Reparação. A proposta, de autoria do deputado Damião Feliciano (União/PB), visa instituir um novo capítulo na Constituição Federal dedicado à promoção da igualdade racial e criar um fundo para financiar políticas públicas voltadas a essa causa.
O evento reuniu cerca de 200 participantes, muitos deles ligados a instituições proeminentes do movimento negro, como a Coalizão Negra por Direitos e a Unegro. Parlamentares apoiadores da PEC da Reparação estiveram presentes para atualizar os participantes sobre o andamento do projeto e reforçar a necessidade de mobilização social.
A iniciativa busca não apenas criar um marco legal, mas também garantir recursos financeiros para a implementação efetiva de medidas que promovam a igualdade de oportunidades e a inclusão social de brasileiros pretos e pardos. Conforme informações divulgadas pela Agência Brasil, o projeto avança com a expectativa de votação em maio.
Fundo Nacional de Reparação Econômica e Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) é o cerne da proposta
O PL 27/2024 propõe a criação do Fundo Nacional de Reparação Econômica e Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR). Este fundo terá como objetivo principal financiar políticas públicas que visem reduzir as desigualdades históricas e estruturais enfrentadas pela população negra no Brasil.
O FNREPIR será composto por R$ 20 bilhões provenientes do orçamento federal, com um aporte anual de R$ 1 bilhão. Além disso, o fundo poderá ser complementado por indenizações de empresas que, comprovadamente, se beneficiaram do trabalho escravo em sua história.
Mobilização social e sensibilização de aliados são cruciais para aprovação da PEC da Reparação
O professor José Vicente, reitor da Faculdade Zumbi dos Palmares e presente na audiência, destacou a importância da mobilização coletiva para o sucesso da PEC da Reparação. Ele ressaltou a necessidade de **sensibilizar os aliados e parceiros políticos**, pois o número de deputados negros na Câmara, embora crescente, ainda é insuficiente para aprovar uma medida de tamanha relevância constitucional.
“Precisamos da mobilização das pessoas, das instituições, mas sobretudo precisamos também de sensibilização dos nossos aliados, os nossos parceiros, porque como sabemos são 513 deputados dos quais os negros são 100, 120, número insuficiente para aprovar uma medida dessa natureza”, explicou o professor José Vicente.
Ele também enfatizou o papel das redes sociais como um espaço democrático fundamental para **convocar a opinião pública** e incentivar os cidadãos a exigirem posicionamento de seus parlamentares. A ideia é criar uma pressão social organizada para garantir a aprovação da proposta.
Recursos do FNREPIR visam transformar a vida dos jovens negros e promover a igualdade
O professor José Vicente detalhou que os recursos do FNREPIR serão destinados à **operação de políticas públicas e privadas**. Ele argumentou que, em uma sociedade capitalista, a implementação de medidas transformadoras exige recursos econômicos substanciais. O fundo terá o poder de gerar melhorias significativas na vida das pessoas, especialmente dos jovens negros.
“É (recurso para) operação de políticas públicas e privadas. A operação de uma vida numa sociedade econômica capitalista só se faz com os recursos econômicos indispensáveis para operar essas medidas. Então, elas têm uma potência para fazer com que lá na ponta do território e lá na ponta do indivíduo a gente consiga fazer esses aprimoramentos, essas melhorias, essas transformações, sobretudo nesse campo que é o de garantir a vida e a integridade física dos jovens negros”, pontuou o professor.
Aprovação da PEC da Reparação exige articulação política e apoio amplo
A PEC da Reparação caminha para votação em maio, após sinalização positiva do presidente da Câmara, deputado Hugo Motta. Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, a aprovação exigirá o voto de **dois terços dos parlamentares**, em dois turnos, tanto na Câmara quanto no Senado. Os parlamentares presentes na audiência demonstraram confiança na aprovação.
O relator da proposta, deputado Orlando Silva (PC do B/SP), destacou que a luta contra o racismo é uma responsabilidade de toda a sociedade brasileira, transcendendo divisões ideológicas. Ele ressaltou que a iniciativa não é uma luta apenas de negros, mas de todos que defendem a dignidade humana e reconhecem a existência do racismo estrutural no Brasil.
“Do mesmo modo que a luta contra o racismo não é uma luta apenas de pretos, não negros devem somar essa luta. Essa luta é da sociedade brasileira. A luta contra o racismo não se trata de uma luta da esquerda, nem da direita. É uma luta de todo mundo que defende dignidade humana e que compreende que somos todos iguais, mas que há um racismo estrutural no Brasil, o qual precisa ser superado”, explicou o deputado Orlando Silva.
Após a aprovação no Congresso Nacional, a proposta será enviada à Presidência da República para se tornar lei e ter suas estruturas de funcionamento estabelecidas, incluindo a formação de um conselho para gerir o FNREPIR. O deputado Silva também comentou que as políticas públicas atuais de promoção da igualdade racial possuem um alcance limitado devido à escassez de recursos, e que a PEC visa **ampliar significativamente o impacto dessas ações**.
