Ministro André Mendonça assume relatoria de ação que questiona inclusão de riscos psicossociais na NR-1

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, será o relator de uma ação que pode impactar diretamente a saúde mental no ambiente de trabalho. A Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) entrou com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra a atualização da Norma Regulamentadora n° 1 (NR-1).

A norma, atualizada em maio deste ano pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), passou a exigir que as empresas gerenciem os riscos psicossociais relacionados ao trabalho. A CNSaúde alega que essa inclusão carece de critérios claros e de uma regulamentação adequada, levantando preocupações sobre a aplicabilidade e as consequências para as empresas.

A escolha de Mendonça para relatar o caso ocorreu por prevenção, pois ele já analisa outra ação com tema similar. A ADPF da CNSaúde argumenta que a forma como a norma foi implementada, especialmente a inclusão dos riscos psicossociais, apresenta falhas significativas. O caso agora aguarda uma decisão do STF sobre a suspensão ou modificação das novas exigências.

Contestação da CNSaúde sobre a NR-1

A CNSaúde aponta diversas falhas no processo que levou à publicação da nova NR-1. Um dos pontos levantados é a **insuficiente menção do tema riscos psicossociais nas consultas públicas** e nos pareceres que embasaram a alteração. Representantes de empresas, segundo a confederação, se manifestaram contra a inclusão durante debates em grupos de trabalho, temendo a possibilidade de **ações arbitrárias por parte dos órgãos fiscalizadores**.

Conflito de Interesses e Falta de Metodologia Clara

A entidade também questiona a origem da sugestão para a inclusão dos riscos psicossociais. A CNSaúde alega um **conflito institucional**, uma vez que o Ministério Público do Trabalho (MPT), proponente da mudança, será o mesmo órgão responsável por fiscalizar a saúde mental nas empresas. Essa situação levanta dúvidas sobre a imparcialidade da fiscalização futura.

Outra preocupação expressa é o **atraso na entrega do manual de interpretação do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO)**. Este guia deveria detalhar os procedimentos, mas, de acordo com a CNSaúde, não estabeleceu uma metodologia clara, parâmetros definidos ou critérios de conformidade. A entidade ressalta que a falta de clareza gera incerteza para o planejamento empresarial e a alocação de recursos.

Uso de Dados do INSS e Impacto no Setor de Saúde

A CNSaúde critica a intenção do MPT de utilizar dados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para selecionar as empresas a serem fiscalizadas. A confederação considera essa metodologia **equivocada e distorcida da realidade**, argumentando que o índice de afastamentos não é um parâmetro válido para determinar o descumprimento das obrigações da NR-1. A entidade destaca que esse tipo de abordagem pode levar a fiscalizações indevidas.

O setor de saúde, em particular, teme os impactos da nova norma. Dados da própria CNSaúde, em parceria com a Federação Brasileira de Hospitais (FBH), indicam uma **redução de 13% no número de hospitais privados** no país. A imposição de novos custos regulatórios, sem uma análise de impacto adequada, pode agravar a situação, criando um paradoxo onde a norma, em vez de proteger, pode comprometer a oferta de um serviço essencial à população.

O que Mendonça precisa decidir

O ministro André Mendonça agora tem a responsabilidade de decidir sobre a concessão de uma liminar. As opções incluem suspender as alterações nos trechos da NR-1 que tratam dos riscos psicossociais, **vedar a aplicação de sanções** até o julgamento definitivo da ação, ou, no mínimo, determinar a criação de uma regra de transição. A decisão final do STF terá grande relevância para a segurança jurídica e a gestão de riscos nas empresas brasileiras.