Justiça Federal autoriza supermercados a funcionar em feriados sem convenção coletiva

Uma decisão liminar proferida pela desembargadora federal Monica Nobre, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), trouxe um novo cenário para o setor supermercadista no Brasil. A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) obteve sucesso em seu pedido para que os estabelecimentos do ramo possam operar em feriados, independentemente da celebração de convenções coletivas de trabalho (CCT) com sindicatos.

Essa decisão suspende, provisoriamente, os efeitos de duas portarias do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que antes impediam o funcionamento sem acordo prévio ou adequação à legislação local. A norma em questão, com exceção de setores considerados essenciais, exigia que o trabalho em feriados fosse formalizado por meio de CCT. Agora, a Justiça garantiu uma autorização permanente para o trabalho nesses dias, afastando a possibilidade de sanções ou restrições às empresas.

A ABRAS argumentou que a restrição imposta pelas portarias prejudicava a manutenção e a criação de empregos, além de gerar aumento nos custos de mão de obra. A entidade destacou a importância socioeconômica do setor, responsável pela comercialização de 93% dos gêneros de largo consumo e empregando cerca de 3,2 milhões de trabalhadores direta e indiretamente. Conforme informação divulgada pela ABRAS, a decisão visa garantir a segurança jurídica e o livre exercício da atividade econômica.

Fundamentação da Decisão Judicial

A relatora da decisão, desembargadora Monica Nobre, baseou sua liminar na **probabilidade do direito**. Ela ressaltou que a regulamentação administrativa mantinha outras atividades comerciais sob autorização permanente, tornando “injustificável” qualquer tratamento diferenciado ou exclusão seletiva dos supermercados. A magistrada também ponderou sobre o **perigo de dano**, apontando o caráter essencial do segmento supermercadista.

Entre os riscos destacados estão os prejuízos financeiros imediatos para as empresas, o potencial impacto negativo no abastecimento da população e a interferência no livre exercício da atividade econômica. A decisão busca, portanto, equilibrar os interesses econômicos e sociais envolvidos na operação dos supermercados em feriados.

Impacto no Setor e no Emprego

A ABRAS defende que a permissão de funcionamento em feriados é crucial para a **manutenção e criação de empregos** no setor. A entidade argumenta que restrições podem levar a um aumento nos custos de mão de obra e, consequentemente, a uma redução na oferta de vagas. A relevância socioeconômica do setor supermercadista, que comercializa a vasta maioria dos gêneros de largo consumo no país, foi um ponto central na argumentação.

O funcionamento em feriados é visto como essencial para atender à demanda dos consumidores e garantir a disponibilidade de produtos essenciais. A decisão da Justiça Federal da 3ª Região visa, portanto, proporcionar um ambiente mais favorável para o setor, que é um grande empregador no Brasil.

Próximos Passos da Decisão

É importante ressaltar que esta decisão é uma **medida provisória**. Ela vigorará até que o recurso seja processado, a União Federal se manifeste e o Ministério Público Federal (MPF) apresente seu parecer. Somente após essas etapas o colegiado da 4ª Turma poderá reavaliar a liminar. Enquanto isso, os supermercados podem operar em feriados sem a necessidade de convenção coletiva, como determinado pela Justiça.

A suspensão das portarias do MTE representa uma vitória para a ABRAS e para o setor supermercadista, que buscava maior flexibilidade para operar em dias de maior demanda. A expectativa é que a decisão final traga mais clareza e segurança jurídica para as empresas e seus trabalhadores.