O texto em análise na Câmara dos Deputados prevê a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, com a garantia de dois dias de descanso e sem qualquer tipo de redução salarial. Caso aprovada, a nova regra, que extingue a escala 6×1 e assegura ao menos duas folgas semanais, com preferência para o domingo, entrará em vigor 60 dias após a promulgação da emenda. O relator também propõe alterações no Artigo 7º da Constituição Federal, estabelecendo que a duração do trabalho não exceda oito horas diárias e 40 horas semanais. Essa mudança permite a compensação de horários e a redução da jornada por meio de acordos ou convenções coletivas de trabalho, buscando um equilíbrio entre as necessidades dos empregados e a organização das empresas. O parecer do deputado Léo Prates traz um período de transição para a implementação da redução da jornada. Conforme informação divulgada, em 60 dias após a promulgação da Emenda Constitucional, a jornada passaria de 44 para 42 horas semanais. Um ano depois, a jornada seria reduzida em mais duas horas, totalizando 40 horas semanais, mantendo o limite de 8 horas diárias. Transição Gradual para Redução da Jornada O período de transição é visto como uma estratégia para minimizar impactos econômicos. O deputado Léo Prates reconhece que a redução da jornada representa uma intervenção relevante no mercado de trabalho, mas acredita que a implementação progressiva permite que empresas e setores planejem investimentos em tecnologia e reorganização operacional. Essa abordagem visa evitar cortes de empregos ou repasse de custos aos consumidores. O texto também prevê que leis ordinárias poderão detalhar a jornada e o descanso para regimes de trabalho diferenciados, como os de seis horas em turnos ininterruptos de revezamento. Excepcionalmente, convenções ou acordos coletivos poderão estabelecer regimes compensatórios que garantam, em média, dois dias de repouso semanal remunerado dentro do mês-calendário, assegurando pelo menos um dia de descanso a cada semana de trabalho. Novas Regras e Exceções para Trabalhadores Hipersuficientes As novas regras de jornada e descanso não se aplicam a trabalhadores que já cumprem carga horária igual ou inferior a 40 horas semanais. Além disso, uma lei complementar poderá estabelecer medidas transitórias para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte, com o objetivo de preservar os postos de trabalho existentes. Um ponto de destaque no relatório é a não aplicação da redução da jornada diária aos empregados com diploma de nível superior que recebam mensalmente duas vezes e meia o limite máximo dos benefícios do INSS, atualmente em R$ 8.475,55. Nesses casos, a redução da jornada só ocorrerá por liberalidade do empregador ou por acordo/convenção coletiva. A escala 5×2, no entanto, será determinada. Combate à Pejotização e Contratos Públicos Segundo o relator, essa exceção visa combater o fenômeno da “pejotização”, onde trabalhadores são contratados como pessoas jurídicas. Para o deputado, essa medida é importante para modernizar as relações laborais de profissionais hipersuficientes, que possuem maior capacidade de negociação e autonomia, e que muitas vezes optam pela formalização como pessoa jurídica

Educação: A Chave para a Soberania do Brasil e da África Contra a Extrema-Direita e o Colonialismo Digital O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enfatizou, nesta segunda-feira (25), que a educação é a principal ferramenta para a formação de consciência crítica e para a superação de desigualdades. Segundo o presidente, essa visão é vista como uma ameaça pela extrema-direita, que busca coibir o pensamento livre e a autonomia universitária. A declaração ocorreu durante a abertura do 1º Fórum de Reitores Brasil-África, um evento crucial que reúne líderes de universidades brasileiras e africanas, organizado pela Association of African Universities (AAU). A iniciativa visa fortalecer os laços acadêmicos e científicos entre os continentes. Lula relembrou os cinco eixos estruturantes definidos na Cúpula de Líderes Celac-África: combate à fome, enfrentamento à mudança do clima, transição energética, democratização da inteligência artificial e integração de cadeias produtivas. Para o presidente, a educação é a base para solucionar todos esses desafios globais. Conforme informação divulgada pelo Planalto, a extrema-direita teme a educação pois sabe que ela desperta a consciência das pessoas sobre a realidade em que vivem. Universidades como Bastidores da Resistência e Combate às Discriminações Em seu discurso, Lula criticou veementemente as ações da extrema-direita contra o ambiente acadêmico. “Por isso, em várias partes do mundo, a extrema-direita não tolera a autonomia das universidades. Querem calar professores e estudantes e coibir a diversidade. Negam a ciência, censuram as artes e transformam as salas de aula em instrumento de dominação”, afirmou, ressaltando o poder emancipador da educação. O presidente destacou ainda que o pensamento crítico caminha de mãos dadas com a luta anticolonial e o combate a todas as formas de discriminação. “O pensamento crítico caminha lado a lado com a luta anticolonial e o combate ao racismo, à misoginia, à xenofobia e todas as formas de discriminação”, acrescentou, garantindo que as universidades continuarão sendo fortalezas da resistência. Inteligência Artificial e a Luta Contra o Colonialismo Digital A importância da educação para o desenvolvimento científico e tecnológico foi outro ponto abordado por Lula, com ênfase na Inteligência Artificial (IA) como ferramenta estratégica. Ele alertou para o perigo do “colonialismo digital”, onde algoritmos de poucos países e empresas se tornam instrumentos de dominação. “Sem investir em infraestrutura digital, não será possível superar carências crônicas em alta tecnologia, saúde, agricultura e educação básica”, argumentou. Lula defendeu a construção de modelos de linguagem de IA também nas línguas dos povos africanos, promovendo a inclusão e a soberania tecnológica. O Plano Brasileiro de Inteligência Artificial prevê US$ 20 milhões para projetos conjuntos com a África e América Latina, além de outros US$ 10 milhões para o uso de infraestruturas brasileiras de IA, fomentando a colaboração entre pesquisadores. Fortalecendo laços: O Programa Capes Move África e a Cooperação Bilateral O Fórum de Reitores Brasil-África também foi palco para a assinatura de acordos do programa Capes Move África. O programa prevê um investimento de R$ 47,4 milhões para trazer 2,6 mil pós-graduandos africanos ao Brasil a partir de 2027. Deste total,

Brasil tem potencial para ser gigante, afirma Lula em inauguração de centro tecnológico da Fiocruz no Rio Em um evento marcado pela celebração da ciência e inovação, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva inaugurou neste sábado (23) a nova sede do Centro de Desenvolvimento Tecnológico em Saúde da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), no Rio de Janeiro. A entrega de um empreendimento como este, segundo o presidente, reforça a convicção de que o Brasil não possui limitações intrínsecas em termos de capacidade ou competitividade global. “Esse centro tecnológico dá ao Brasil a certeza de que a gente não é menor do que ninguém, de que a gente não é menos competitivo do que ninguém. Basta a gente ousar, ter coragem e fazer,” declarou Lula, enfatizando o potencial do país quando há investimento e determinação. As palavras do presidente vieram após informações divulgadas pelo governo federal sobre a importância estratégica da nova estrutura. O centro é voltado para o desenvolvimento de tecnologias, medicamentos, vacinas, diagnósticos e soluções inovadoras cruciais para o Sistema Único de Saúde (SUS), demonstrando um compromisso com o avanço científico e a saúde pública brasileira. A pesquisa como motor do desenvolvimento Lula destacou que o investimento em pesquisa, embora nem sempre popular devido à incerteza de resultados imediatos, é fundamental para o progresso. Ele comparou a situação à descoberta de petróleo, que só é possível através de extensos trabalhos de pesquisa. Para o presidente, a pesquisa é a base para todas as inovações e descobertas que impulsionam o país. Superando os entraves financeiros para a ciência O presidente também abordou os desafios comuns enfrentados pela área de pesquisa e desenvolvimento no Brasil. Ele mencionou que a justificativa frequente para a falta de investimentos é o alto custo, com frases como “custa muito”, “é muito caro” ou “não tem dinheiro”. Lula contrapôs essa visão ao questionar o custo de não fazer, sugerindo que a ausência de investimento em ciência e tecnologia gera perdas maiores a longo prazo. O Centro de Desenvolvimento Tecnológico em Saúde: um hub de inovação A nova sede do Centro de Desenvolvimento Tecnológico em Saúde da Fiocruz representa um marco significativo. Com 15 mil metros quadrados, o espaço foi projetado para funcionar como um polo de inovação em saúde. O objetivo é reunir pesquisadores, universidades, centros de pesquisa e parceiros, tanto nacionais quanto internacionais, para acelerar o desenvolvimento de novas tecnologias. Criado em 2002 com o apoio do Ministério da Saúde, o centro já tem um histórico de sucesso na conexão entre a pesquisa científica e o desenvolvimento tecnológico. Sua atuação é focada em acelerar projetos que visam a criação de vacinas, biofármacos, medicamentos, testes diagnósticos e outras tecnologias essenciais para fortalecer o SUS e garantir o acesso à saúde de qualidade para todos os brasileiros.

Lula pressiona por aprovação da redução da jornada de trabalho e fim da escala 6×1, querendo “ver quem é quem” na votação. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva criticou veementemente a proposta de um período de transição para a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais. Ele defende a implementação imediata da medida, sem cortes salariais, e expressou seu desejo de que a votação no Congresso exponha as posições de cada parlamentar. Em entrevista à TV Brasil, Lula afirmou que o governo busca a aprovação da redução de forma direta, mas reconhece a necessidade de negociação devido à força política. Ele ressaltou que a proposta visa beneficiar a saúde e a educação dos trabalhadores. O presidente reiterou que a proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata do tema prevê o fim da escala 6×1, adotando no máximo a escala 5×2, com dois dias de descanso remunerado. A matéria está em análise na Câmara dos Deputados e deve ter o parecer do relator apresentado na próxima segunda-feira (25). “Não dá para aceitar ficar quatro anos para fazer, meia hora por ano, uma hora por ano, aí é brincar de fazer redução. Está aí o projeto de lei, vota contra quem quiser, mas vamos mostrar para o povo quem é quem nesse país.”, declarou Lula, enfatizando a importância da votação para definir os posicionamentos políticos. Reunião estratégica para definir cenário de votação Para analisar o cenário de votação da proposta, o presidente Lula participará de uma reunião no início da semana com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e o ministro do Trabalho, Luiz Marinho. A expectativa é que a votação no colegiado ocorra na quarta-feira (27), com análise do plenário até o fim da semana. Fim da escala 6×1 e o benefício de dois dias de descanso A PEC em discussão na Câmara dos Deputados não se limita apenas à redução da jornada semanal. Ela também visa acabar com a escala 6×1, que impõe um dia de descanso após seis dias consecutivos de trabalho. A proposta estabelece a escala 5×2, garantindo, no mínimo, dois dias de descanso semanal remunerado. Lula defende controle de preços de combustíveis e apelo ao Senado Na mesma entrevista, Lula abordou outros temas relevantes. Ele reafirmou o compromisso do governo em garantir o controle dos preços dos combustíveis, defendendo uma fiscalização rigorosa contra reajustes considerados abusivos. Além disso, o presidente fez um apelo para que o Senado agilize a votação da PEC da Segurança Pública. Promessa de veto a mensagens em massa durante eleições Por fim, Lula prometeu vetar o projeto de lei que autoriza o envio de mensagens em massa durante o período eleitoral. A medida visa coibir práticas que possam interferir no processo democrático e garantir a lisura das eleições.

Minirreforma Eleitoral: Mudanças na Prestação de Contas e Fiscalização Partidária Geram Controvérsia A Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica e rápida, uma minirreforma eleitoral que promove alterações significativas na legislação partidária e eleitoral. O texto, que agora segue para análise do Senado, flexibiliza regras de controle de gastos, estabelece limites para multas por contas desaprovadas e permite o envio de mensagens em massa a eleitores previamente cadastrados. Essas mudanças têm sido alvo de críticas por parte de diversas entidades da sociedade civil, que apontam um risco de fragilização dos mecanismos de fiscalização e transparência. A forma como a matéria foi aprovada, sem registro individualizado dos votos, também gerou descontentamento. O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que reúne mais de 70 organizações, expressou repúdio à votação, argumentando que ela dificulta o acompanhamento do posicionamento dos parlamentares pela população. Segundo o MCCE, a proposta representa um “grave retrocesso” para o país, enfraquecendo a fiscalização dos fundos eleitoral e partidário. Por outro lado, o relator do projeto, deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP), defende que as alterações são necessárias para otimizar a gestão partidária, garantir segurança jurídica e harmonizar as normas de fiscalização com os princípios constitucionais. Ele argumenta que o projeto traz mudanças estruturais que visam maior proporcionalidade e razoabilidade nas punições. A discussão agora se volta para o Senado, onde espera-se um debate mais aprofundado sobre os impactos da minirreforma. Principais Alterações e Pontos de Crítica na Minirreforma Eleitoral O Projeto de Lei 4822/2025, aprovado na Câmara, introduz modificações importantes na forma como os partidos políticos prestam contas e são fiscalizados. Entre os pontos mais debatidos estão o estabelecimento de um limite de R$ 30 mil para multas por contas desaprovadas, a proibição de bloqueio ou penhora de recursos dos Fundos Partidário e Eleitoral, e a autorização para o envio de mensagens automatizadas a eleitores cadastrados. Além disso, o texto reduz o prazo para julgamento de contas pela Justiça Eleitoral e permite o parcelamento de dívidas partidárias em até 15 anos. Críticos apontam que o teto para multas pode tornar as sanções desproporcionais, especialmente em casos de irregularidades de alto valor. A proibição de bloquear recursos dos fundos partidários é vista como um obstáculo para a execução de decisões judiciais e o pagamento de dívidas. A redução do prazo para julgamento de contas, de cinco para três anos, pode resultar no arquivamento de processos sem uma decisão definitiva, o que levanta preocupações sobre a efetividade da fiscalização. Impactos da Minirreforma na Propaganda Eleitoral e Responsabilização Partidária No que diz respeito à propaganda eleitoral, a minirreforma eleitoral autoriza o envio de mensagens automatizadas para eleitores que consentiram previamente, sem que isso seja considerado irregular. Essa medida, no entanto, é vista com apreensão por especialistas e entidades como o MCCE, que temem um aumento do uso de ferramentas digitais com menor controle e a potencial disseminação de desinformação em massa. A preocupação é que essa facilidade de comunicação possa ser explorada para fins de propaganda manipuladora, algo que já foi observado em

Congresso Nacional reverte decisão do Executivo e autoriza repasse de verbas federais para municípios inadimplentes. Em uma decisão significativa para a gestão municipal, o Congresso Nacional derrubou vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. Um dos vetos derrubados, com impacto direto em cidades de pequeno porte, permite que municípios com até 65 mil habitantes, mesmo que inadimplentes com a União, possam celebrar convênios e receber recursos federais. A medida, que agora segue para promulgação, retira a exigência de adimplência fiscal para a emissão de notas de empenho, a realização de transferências de recursos e a assinatura de convênios. A decisão do Congresso Nacional tem o potencial de beneficiar aproximadamente 3,1 mil municípios em todo o país, que agora terão mais facilidade para acessar fundos essenciais para o desenvolvimento local. A justificativa original do veto presidencial apontava que a obrigatoriedade de adimplência fiscal está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, uma lei complementar, e que a LDO, por ser uma lei ordinária e temporária, não deveria afastar sua aplicação. Contudo, o Congresso entendeu a importância da medida para os pequenos municípios, conforme informado pela Agência Senado. Impacto para Pequenos Municípios e Argumentos do Governo A decisão de permitir que municípios inadimplentes possam receber recursos federais visa atender especificamente às necessidades de cidades com até 65 mil habitantes. A obrigatoriedade de adimplência fiscal, que foi flexibilizada, era um entrave para a celebração de convênios e o recebimento de verbas destinadas a áreas como educação, saúde e infraestrutura. O governo federal, na justificativa do veto, argumentou que exceções à inadimplência já existem para ações específicas e que a dispensa em questão violaria a Constituição Federal, que proíbe o Poder Público de beneficiar quem possui débitos com a Seguridade Social. No entanto, a pressão política e a necessidade de atender a esses municípios levaram à reversão da decisão. Outros Vetos Derrubados e Implicações Orçamentárias Além do dispositivo que beneficia os municípios inadimplentes, o Congresso também derrubou vetos relacionados à destinação de recursos orçamentários para a construção e manutenção de rodovias estaduais e municipais, além da malha hidroviária brasileira. A Presidência argumentou que isso poderia descaracterizar programas e ações orçamentárias, mas o Congresso manteve a permissão, citando precedentes em LDOs anteriores. Outro veto revertido permite a doação de bens, valores ou benefícios pela administração pública em período eleitoral. O Executivo considerou que isso criaria exceção à norma de direito eleitoral, mas o Congresso Nacional prevaleceu. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues, explicou que o Executivo concordou com a derrubada de quatro vetos para atender os pequenos municípios. Contexto da LDO e Próximos Passos Ao todo, a Presidência da República vetou 44 dispositivos da LDO de 2026, e o Congresso Nacional ainda analisará outros 40 vetos. A derrubada desses vetos representa uma vitória para a autonomia municipal e a capacidade de gestão de cidades menores, que muitas vezes enfrentam dificuldades financeiras e administrativas. A promulgação dos trechos liberados agora é o próximo

Municípios brasileiros têm nova oportunidade de aderir ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) em 2026, com foco na modalidade Compra com Doação Simultânea. A iniciativa busca fortalecer a agricultura familiar e garantir o acesso à alimentação saudável para populações em vulnerabilidade.O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) lançou o edital para que as prefeituras manifestem seu interesse em executar o programa. A adesão é um passo crucial para o planejamento orçamentário do próximo ano e para a continuidade das ações de segurança alimentar no país.A seleção dos municípios levará em conta critérios técnicos, como vulnerabilidade social e capacidade de gestão, além de priorizar localidades estratégicas. Conforme informação divulgada pelo MDS, a manifestação de interesse é uma etapa preliminar essencial para o planejamento de recursos no orçamento de 2026. O **Programa de Aquisição de Alimentos (PAA)**, uma das políticas públicas mais importantes para a **segurança alimentar** no Brasil, está com um novo edital aberto para adesão de municípios. A modalidade em destaque é a **Compra com Doação Simultânea (CDS)**, que visa conectar a produção da agricultura familiar diretamente a quem mais precisa. O anúncio foi feito pelo **Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS)** durante a recente Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, conhecida como Marcha dos Prefeitos. A iniciativa representa uma nova chance para que gestores municipais possam implementar o PAA em suas cidades a partir de 2026. Para participar, os municípios interessados já devem ter aderido ao PAA e ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan). A manifestação de interesse funciona como uma **etapa preliminar** para que o governo federal possa planejar a alocação de recursos no orçamento de 2026, garantindo maior assertividade na aplicação dos fundos públicos. Critérios de Seleção e Foco na Vulnerabilidade A seleção dos municípios para a execução do PAA em 2026 será baseada em **critérios técnicos rigorosos**. Um dos focos principais é a **vulnerabilidade social** das localidades, buscando priorizar aquelas que mais necessitam de apoio. A capacidade de execução da política pública pelo município também será avaliada. Além disso, o edital prevê a consideração de municípios que são **prioritários da Estratégia Alimenta Cidades e do Protocolo Brasil Sem Fome**. Localidades que enfrentam **vulnerabilidade climática e risco de seca na agricultura familiar** também terão atenção especial, visando mitigar os impactos dessas adversidades na produção de alimentos. Como Manifestar Interesse e Documentação Necessária Os gestores municipais interessados em executar o PAA em 2026 devem preencher um **formulário eletrônico específico**. O prazo para envio da manifestação de interesse é de até **15 dias corridos** após a publicação oficial do edital. É fundamental que os municípios estejam atentos aos prazos para não perderem esta oportunidade. O formulário exigirá informações detalhadas, como dados do gestor responsável pela iniciativa, a expectativa do número de agricultores familiares que atuarão como fornecedores e das unidades que receberão os alimentos. A previsão do **volume de alimentos a ser adquirido, em quilos**, também é um dado importante solicitado. O

Ministro Frederico de Siqueira Filho reforça a relevância da EBC para a democracia e expansão da comunicação pública O Ministro das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho, participou do programa Na Mesa com Datena, da TV Brasil, e enfatizou a importância da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) para o fortalecimento da comunicação pública e da democracia no país. Durante a entrevista, o ministro detalhou as ações do Ministério das Comunicações em parceria com a EBC para expandir o alcance da comunicação pública, especialmente em regiões mais afastadas do território nacional. Esses esforços, em colaboração com a Anatel, visam priorizar a Rede Nacional de Comunicação Pública (RNCP), considerada fundamental para a soberania e para a consolidação democrática brasileira, conforme declarou o ministro. Acompanhe os detalhes dessa importante iniciativa. Expansão da Comunicação Pública em Áreas Remotas O Ministro Frederico de Siqueira Filho explicou que o Ministério das Comunicações tem trabalhado ativamente para ampliar a Rede Nacional de Comunicação Pública (RNCP). A meta é levar o acesso à informação e aos serviços de comunicação pública para cada vez mais brasileiros, incluindo aqueles que vivem em locais de difícil acesso. “Com essa iniciativa, nós, em parceria também com a Anatel, temos priorizado ações voltadas à comunicação pública, por entender a importância da ampliação da RNCP, tão relevante para a nossa democracia e soberania”, afirmou o ministro. Essa expansão é vista como um pilar essencial para garantir a pluralidade e a qualidade da informação em todo o território nacional. Investimento em Infraestrutura e Tecnologia O ministro ressaltou a utilização de fundos específicos para impulsionar a RNCP. Um exemplo citado foi o estado do Amazonas, onde foi possível integrar todos os municípios à rede de comunicação por meio de recursos do Programa Brasil Digital, em colaboração com a EBC. Essa iniciativa demonstra o compromisso em apoiar projetos em diversas regiões do país. “No estado do Amazonas, conseguimos, junto com a EBC, integrar todos os municípios à rede de comunicação por meio de recursos do Programa Brasil Digital. Estamos apoiando iniciativas em várias regiões do país”, detalhou Frederico de Siqueira Filho. O objetivo é criar uma infraestrutura robusta que suporte a comunicação pública de qualidade. Avanços da TV Digital e o Futuro da Comunicação Além da expansão da rede, o ministro abordou os avanços da TV digital no Brasil. Ele destacou a iniciativa TV 3.0, que já se encontra em fase de testes e tem a EBC como centralidade em seu desenvolvimento. A tecnologia promete novas experiências para os espectadores e aprimoramento na transmissão de conteúdo. Frederico de Siqueira Filho também mencionou o uso estratégico das telecomunicações para apoiar políticas públicas em setores cruciais como saúde e educação. A integração tecnológica é vista como uma ferramenta poderosa para melhorar a oferta e o acesso a serviços essenciais para a população brasileira. EBC: Pilar da Comunicação Pública e Democracia A Empresa Brasil de Comunicação (EBC) é apresentada como uma peça fundamental na estratégia de comunicação pública do governo. Sua atuação é considerada indispensável para garantir o direito à informação,

CGU Cria Rede Nacional de Integridade Pública para Unir Esforços Contra Irregularidades A Controladoria-Geral da União (CGU) deu um passo importante nesta quarta-feira (20) ao lançar a Rede Nacional de Integridade Pública. A iniciativa inédita visa fortalecer a colaboração entre as diversas instituições que compõem o setor público brasileiro, promovendo um ambiente mais transparente e seguro. Coordenada pela Secretaria de Integridade Pública (SIP) da CGU, a rede foi formalizada pela Portaria Normativa CGU 262, de maio de 2026. Seu principal objetivo é criar um canal direto de comunicação e cooperação entre órgãos dos Três Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) em âmbito federal, estadual e municipal. Além disso, a Rede Nacional de Integridade Pública abrangerá Ministérios Públicos, Tribunais de Contas e Defensorias Públicas, entidades essenciais para a fiscalização e defesa do interesse público. Conforme divulgado pela CGU, essa união de esforços é fundamental para a construção de um serviço público mais íntegro e confiável para todos os cidadãos. Abrangência e Objetivos da Rede de Integridade A nova rede terá um alcance significativo, reunindo uma ampla gama de atores do setor público. A iniciativa busca não apenas a prevenção de irregularidades, mas também o desenvolvimento de soluções conjuntas para os desafios da integridade pública. A troca de experiências e a disseminação de conhecimento serão pilares fundamentais de sua atuação. Membros associados, como unidades setoriais de integridade de autarquias e fundações federais, órgãos municipais de gestão da integridade e conselhos de fiscalização profissional, também poderão integrar o grupo. Essa diversidade de participantes promete enriquecer o debate e a proposição de estratégias eficazes. Simone Gama de Andrade, diretora de Integridade Pública da SIP, destacou a importância do intercâmbio contínuo de experiências. “A expectativa é que o intercâmbio contínuo de experiências contribua para ampliar a efetividade das políticas de integridade e fortalecer a confiança da sociedade nas instituições públicas brasileiras”, afirmou. Como Participar da Rede Nacional de Integridade Pública A implementação da Rede já iniciou com a formação de uma comissão responsável por elaborar o regimento interno e conduzir as eleições do Conselho Diretivo. Instituições interessadas em compor esta comissão inicial têm até o dia 30 de junho para manifestar seu interesse. Para se tornar membro efetivo da Rede, os órgãos públicos devem preencher um formulário eletrônico disponível no sistema e-CGU. Será necessário apresentar documentação que comprove a existência de atribuições relacionadas à gestão da integridade e indicar um representante oficial para atuar na rede. Integridade Pública como Prioridade do Governo Federal A criação da Rede Nacional de Integridade Pública está alinhada com o Plano de Integridade e Combate à Corrupção (PICC) do governo federal. Este plano reúne um conjunto de ações voltadas para a promoção da integridade e o combate à corrupção em todas as esferas da administração pública federal. A iniciativa reforça o compromisso do governo em aprimorar os mecanismos de controle e transparência, buscando garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficiente e ética. A Rede Nacional de Integridade Pública surge como uma ferramenta estratégica para consolidar esses objetivos e

Governo Federal disponibiliza material educativo para combater golpes digitais O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) lançou um kit completo com orientações sobre privacidade e segurança da informação. O objetivo é capacitar os cidadãos a identificar e se proteger de golpes digitais cada vez mais sofisticados. A iniciativa oferece uma série de materiais didáticos, incluindo gibis, vídeos e publicações técnicas. Toda a gama de recursos visa facilitar o entendimento de temas como phishing, links suspeitos e roubo de senhas, aproximando a segurança digital do cotidiano das pessoas. Essas ferramentas são direcionadas especialmente para aqueles que utilizam serviços públicos online e aplicativos de mensagem, públicos frequentemente visados por criminosos virtuais. A informação é uma arma poderosa contra fraudes, e o governo busca democratizar o acesso a ela. O material está disponível na página do Programa de Privacidade e Segurança da Informação (PPSI), conforme divulgado pelo próprio ministério. Gibi inédito ensina a identificar e evitar fraudes virtuais Um dos destaques do novo kit é a revista em quadrinhos intitulada “Phishing e Golpes Cibernéticos”. Esta é a primeira publicação do gênero lançada pela Secretaria de Governo Digital (SGD) com foco em educar o público sobre as táticas usadas por golpistas. A expectativa é que outros dez gibis sobre educação digital sejam lançados em breve. A publicação em formato de gibi explica de maneira clara e visual como os criminosos agem para obter dados pessoais através de mensagens falsas e links maliciosos. Os leitores recebem dicas práticas e diretas sobre como reconhecer os sinais de perigo no ambiente online e como se defender. Materiais também focam em servidores públicos e gestores Além dos recursos voltados para a população em geral, o MGI também preparou um conjunto de publicações específicas para gestores e servidores públicos. Estes materiais visam fortalecer a segurança da informação dentro do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (Sisp). A estratégia do governo é **criar uma cultura de segurança digital** em todos os níveis, desde o cidadão comum até os profissionais que gerenciam os sistemas públicos. A conscientização e a capacitação são passos fundamentais para **reduzir a vulnerabilidade a golpes e fraudes online**. Como se proteger de golpes digitais no dia a dia Para se proteger de golpes digitais, é essencial estar sempre **atento a mensagens e e-mails suspeitos**. Desconfie de links recebidos por fontes desconhecidas ou que prometem vantagens irreais. **Nunca compartilhe senhas ou dados pessoais** em resposta a solicitações não verificadas. A segurança da informação começa com pequenas atitudes. **Verificar a autenticidade de sites e aplicativos** antes de inserir qualquer informação é um passo crucial. O MGI reforça que a informação é a melhor defesa contra as crescentes ameaças cibernéticas.