Câmara dos Deputados aprova regulamentação para programas de milhas e pontos, garantindo direitos dos consumidores.
Uma importante vitória para os consumidores brasileiros foi conquistada nesta quinta-feira (13) com a aprovação, no plenário da Câmara dos Deputados, de um projeto de lei que visa regulamentar os programas de fidelidade baseados em pontos ou milhas. A proposta, que segue agora para o Senado, estabelece regras claras para a transferência e comercialização dessas pontuações, buscando evitar prejuízos aos usuários.
O texto, conhecido como PL 3083 de 2026, introduz uma novidade crucial ao classificar esses programas em dois regimes distintos. Essa diferenciação se baseia na existência ou não de um mecanismo oficial que permita a conversão das milhas ou pontos acumulados em dinheiro, trazendo mais segurança jurídica para as operações.
O relator da matéria, deputado Paulo Soares (Podemos-SP), destacou a relevância da aprovação, afirmando que o objetivo principal é garantir que o consumidor tenha acesso livre ao que é de seu direito. Ele ressaltou que, apesar da importância econômica, esses programas operavam sem regulamentação específica, gerando insegurança e conflitos. Conforme informação divulgada pela Câmara dos Deputados, as novas normas são essenciais para impedir que consumidores sejam prejudicados.
Dois Regimes para Programas de Fidelidade: O Que Muda?
O projeto de lei propõe uma divisão clara para os programas de fidelidade, cada um com suas particularidades. Os programas que oferecerem um mecanismo efetivo, contínuo e acessível para converter os pontos ou milhas em dinheiro, por meio de um operador independente, poderão definir suas próprias regras para comercialização e transferência. Essa é a principal característica do primeiro regime.
Por outro lado, os programas onde a conversão em dinheiro é limitada ou residual terão suas operações mais restritas. Nestes casos, a venda ou transferência de milhas não poderá ser impedida. Além disso, o programa fica proibido de punir os usuários com o bloqueio de contas, cancelamento de bilhetes ou suspensão de benefícios caso os pontos sejam comercializados de forma lícita.
Proteção Contra Restrições e Cobranças Indevidas
Outro ponto importante é que os programas que vendem pontos ou milhas aos consumidores, seja direta ou indiretamente, serão obrigados a disponibilizar um mecanismo oficial de liquidez. Esse mecanismo deverá ser capaz de converter a pontuação acumulada em dinheiro, oferecendo mais uma opção ao usuário.
Para os programas que não oferecem essa liquidez em dinheiro, o projeto de lei também traz uma proteção específica. Fica proibido restringir os direitos de comercialização das milhas para usuários que não realizarem a biometria facial, caso esta seja exigida. Nesses casos, o programa deverá oferecer meios alternativos de autenticação que sejam razoáveis, acessíveis e não discriminatórios, garantindo a inclusão de todos os participantes.
Um Passo Importante para a Segurança do Consumidor
A regulamentação dos programas de fidelidade é vista como um avanço significativo para o mercado. A falta de regras claras anteriormente gerava um ambiente de incerteza, tanto para as empresas quanto para os milhões de consumidores que acumulam pontos e milhas diariamente. Com a aprovação deste projeto, espera-se um cenário mais transparente e seguro para todos os envolvidos.
A medida visa **proteger o consumidor** contra práticas abusivas e garantir que os benefícios acumulados sejam utilizados de forma justa e acessível. A expectativa é que a nova lei traga mais confiança aos programas de fidelidade e fortaleça a relação entre empresas e seus clientes.
