CCJ do Senado avança na votação da PEC da Segurança Pública, com foco no combate a facções e novo pacto federativo

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal incluiu na pauta de votação da próxima quarta-feira (2) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18 de 2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A matéria, que propõe um endurecimento das regras para chefes de facções criminosas e um novo pacto federativo para o enfrentamento à criminalidade, representa um marco nas discussões sobre segurança no país.

O relator da proposta, senador Rogério Carvalho (PT-SE), manteve integralmente o texto aprovado na Câmara dos Deputados, visando agilizar a tramitação e evitar a necessidade de nova análise pelos deputados. O objetivo é responder de forma mais eficaz ao avanço das organizações criminosas no território nacional.

A PEC da Segurança Pública visa promover uma ampla reforma constitucional, abordando a política criminal, a organização policial, a inteligência, o sistema penitenciário, o controle institucional e o financiamento do setor. A proposta surge como resposta à fragilidade do atual modelo federativo diante da complexidade do crime organizado, conforme aponta o relator.

Reformulação do Sistema de Segurança Pública e Enfrentamento a Facções

Um dos pontos centrais da PEC é a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o artigo 144 da Constituição. A proposta estabelece que a segurança pública deve ser exercida em regime de cooperação federativa, com atuação integrada e descentralizada das diversas instituições envolvidas. O texto define que os órgãos de segurança pública se articularão por meio do SUSP para assegurar a eficiência na prevenção, persecução e execução penal.

Para combater o avanço das facções criminosas, a PEC propõe penas mais duras e regimes especiais de prisão para seus chefes. Isso inclui a possibilidade de reclusão em unidades de segurança máxima e restrições ou vedação à progressão de penas. A medida visa desarticular a liderança e o controle exercido por essas organizações.

Fortalecimento do Pacto Federativo e Financiamento da Segurança

A proposta também busca fortalecer o pacto federativo na área da segurança pública, que, segundo o relator, mostrou-se frágil diante da nova realidade do crime. O modelo atual, altamente descentralizado, permitiu que facções, originadas em presídios estaduais, se enraizassem em territórios vulnerabilizados, tornando-se um problema de escala internacional. A PEC visa criar uma governança e um diálogo interfederativo mais eficazes.

No que tange ao financiamento, a PEC amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), prevê a criação de polícias municipais e aumenta a vinculação do orçamento público para a segurança. Cerca de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão repassados pela União aos estados e municípios. Além disso, 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, serão destinados aos fundos de segurança, garantindo um financiamento contínuo.

Rejeição de Emendas e Próximos Passos

O relator Rogério Carvalho rejeitou as emendas apresentadas pelos senadores, argumentando que alterações neste momento poderiam gerar insegurança jurídica e desequilíbrio na alocação de recursos. A PEC 18 de 2025, após sua tramitação na CCJ, seguirá para votação em plenário, representando um avanço significativo na busca por soluções mais efetivas para os desafios da segurança pública no Brasil.