Senado aprova endurecimento de penas para crimes contra professores e médicos O plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (15), um projeto de lei que visa aumentar significativamente as punições para crimes cometidos contra profissionais da educação e da saúde. A medida, que agora retorna à Câmara dos Deputados para análise final, abrange uma gama de delitos, incluindo lesão corporal, ameaça, incitação ao crime, desacato, calúnia, difamação e homicídio, quando praticados contra esses trabalhadores no exercício de suas funções. A iniciativa, originalmente proposta pelo ex-deputado federal Goulart, recebeu parecer favorável do relator no Senado, senador Dr. Hiran (PP-RR). A aprovação reflete a crescente preocupação com a segurança e o bem-estar de professores, médicos, enfermeiros e outros profissionais que lidam diretamente com o público em setores cruciais da sociedade. O senador Dr. Hiran destacou a importância da medida, ressaltando que profissionais de saúde em unidades como as UPAs, assim como professores, frequentemente se tornam alvos de agressões. Ele enfatizou que esses profissionais muitas vezes atuam como o último recurso em sistemas que apresentam falhas na atenção, recebendo o peso da angústia e das dificuldades enfrentadas pela população. Mudanças significativas nas penalidades para crimes contra educadores e profissionais de saúde O projeto de lei introduz alterações importantes nas penas para diversos crimes. Por exemplo, a lesão corporal comum contra esses profissionais terá a pena elevada de 3 meses a 1 ano de detenção para 2 a 5 anos de reclusão. Em casos de lesão corporal grave, que resultam em consequências mais sérias como aborto, deformidade permanente ou morte, o projeto estabelece um aumento de 1/3 a 2/3 sobre a pena base prevista para o crime. Proteção ampliada para crimes contra a honra e constrangimento ilegal Crimes contra a honra, como calúnia, difamação e injúria, também terão suas penas agravadas. Quando a vítima for um profissional da educação ou da saúde, a pena prevista para esses delitos sofrerá um aumento de 1/3. Além disso, o crime de constrangimento ilegal, que obriga alguém a fazer ou deixar de fazer algo contra sua vontade, terá a pena aplicada em dobro de forma cumulativa se a vítima for um profissional de saúde. Aumento de pena para ameaças, incitação ao crime e desacato A ameaça proferida contra professores e profissionais de saúde no exercício da função também será punida com maior rigor, com um aumento de pena de 1/3. Da mesma forma, a incitação ao crime e o desacato a funcionário público terão suas penas dobradas quando os alvos forem profissionais dessas categorias essenciais, reforçando a proteção a quem dedica sua vida ao ensino e à saúde pública. Próximos passos do projeto de lei Embora já tenha sido aprovado pela Câmara dos Deputados em sua tramitação inicial, o Projeto de Lei 2.672/2025 sofreu alterações no Senado. Por essa razão, o texto voltará à Câmara dos Deputados para que os parlamentares analisem as modificações feitas pelos senadores, em uma etapa final antes de, eventualmente, se tornar lei. A informação foi divulgada pela Agência Senado.

Crédito do FGTS para Santas Casas e hospitais filantrópicos prorrogado até 2030 pelo Senado O plenário do Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (15), um projeto de lei que estende até 2030 a possibilidade de utilização de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em operações de crédito voltadas para hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia. A medida, que já havia passado pela Câmara dos Deputados, segue agora para sanção presidencial. Essa linha de crédito especial, que oferece juros mais baixos, também poderá ser acessada por instituições sem fins lucrativos dedicadas ao atendimento de pessoas com deficiência e que complementam os serviços do Sistema Único de Saúde (SUS). A prorrogação visa garantir a continuidade e a reestruturação financeira dessas entidades. A iniciativa, de autoria do deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS), altera a lei que regulamenta o FGTS. A legislação anterior permitia esse tipo de operação com condições facilitadas até 2022, originada por uma medida provisória de 2018 que se tornou lei federal no ano seguinte. A decisão do Senado representa um alívio significativo para o setor. Importância estratégica das entidades filantrópicas de saúde O senador Nelsinho Trad (PSD-MS), relator da matéria no Senado, destacou o papel **estratégico** que as Santas Casas e os hospitais filantrópicos desempenham no sistema de saúde brasileiro. Ele ressaltou que, em muitos municípios, essas instituições são a única ou a principal referência hospitalar disponível para a população. Muitas dessas entidades enfrentam sérios problemas de **endividamento e dificuldades financeiras**, o que coloca em risco a oferta de serviços de saúde essenciais. A aprovação da prorrogação do crédito do FGTS é vista como fundamental para evitar o agravamento dessa situação. Impacto financeiro e alívio para as entidades A linha de crédito do FGTS já demonstrou sua eficácia. Segundo o governo, durante o período em que esteve ativa, o fundo financiou cerca de **R$ 3 bilhões** em empréstimos para 140 entidades hospitalares filantrópicas. Esses recursos foram aplicados em operações de crédito com e sem destinação específica, além de apoiar a reestruturação financeira de 122 instituições. A prorrogação do prazo para o uso do FGTS também permitirá a **reestruturação de dívidas** dessas instituições. A expectativa é que os encargos financeiros sejam reduzidos, passando de uma taxa anual de 18% para aproximadamente 12% ao ano, o que representa uma economia considerável. Continuidade do atendimento e amparo a milhões de brasileiros A relevância social, econômica e institucional da proposta foi amplamente reconhecida pelos parlamentares. A continuidade do acesso a essa linha de crédito é vista como essencial para garantir que milhões de brasileiros continuem a ter acesso a serviços de saúde de qualidade. A medida contribui diretamente para a **continuidade assistencial** oferecida por Santas Casas e hospitais filantrópicos. O senador Nelsinho Trad enfatizou que a aprovação rápida evitará um quadro de maior endividamento no setor filantrópico de saúde, assegurando o atendimento a quem mais precisa. O que muda com a nova lei A principal mudança é a **extensão do prazo** para a aplicação de recursos do FGTS em crédito

Congresso se aproxima do recesso sem votar PEC 6×1 e PL da Misoginia, MP do frete em risco O Congresso Nacional se encontra em um momento crucial, com o recesso parlamentar se aproximando rapidamente. Diversas pautas de grande relevância para a sociedade brasileira correm o risco de não serem votadas antes da pausa, gerando apreensão entre parlamentares e setores da sociedade civil. Entre os projetos que enfrentam impasses estão a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa alterar a jornada de trabalho para 40 horas semanais, conhecida como PEC 6×1, e o Projeto de Lei que criminaliza a misoginia. A Medida Provisória (MP) do Frete também figura entre os temas que podem ficar de fora da pauta. A situação revela a complexidade e os desafios enfrentados pelo Legislativo na busca por consensos, especialmente em temas que dividem opiniões e impactam diretamente a vida dos trabalhadores e a segurança jurídica. Acompanhe os detalhes e os desdobramentos dessa reta final antes do recesso parlamentar. PEC 6×1 Travada no Senado, Análise Adiadas para o Segundo Semestre A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca acabar com a escala 6×1 e reduzir a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, já aprovada na Câmara dos Deputados com ampla maioria, encontra-se parada na mesa do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). A proposta não foi despachada para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Com a ausência de sessões da CCJ nesta semana, a análise da PEC 6×1 deverá ser adiada para o segundo semestre. A aprovação na Câmara ocorreu em 27 de maio, com apenas 22 votos contrários, demonstrando um apoio significativo à medida que busca melhorar as condições de trabalho de muitos brasileiros. PL da Misoginia: Esperança de Votação na Câmara, mas com Incertezas Na Câmara dos Deputados, a expectativa era de que o Projeto de Lei (PL) 896 de 2023, que criminaliza a misoginia, fosse pautado para votação. O PL equipara a misoginia, que é o ódio e a discriminação contra mulheres pelo simples fato de serem mulheres, à prática do racismo. A assessoria da relatora do projeto, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), informou que tudo estava encaminhado para a inclusão do PL na pauta na quarta-feira (15). No entanto, o texto não apareceu na previsão oficial de votações da semana, embora a pauta possa sofrer alterações de última hora. A urgência do PL foi aprovada na Câmara em 1º de julho por 293 votos favoráveis e 158 contrários, e o texto já havia sido aprovado unanimemente no Senado em março. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), reconheceu que a criminalização da misoginia divide o plenário e pediu que as bancadas conversem com a relatora para construir um “texto de consenso”. Partidos como Novo, Missão e PL encaminharam contra a urgência, alegando divergências e que o tema não estaria maduro para votação. MP do Frete Pode Perder a Validade Sem Votação no Senado Outro tema que corre o risco de ficar de fora da pauta do Senado é

Congresso Avança com Projetos Cruciais para a Proteção das Mulheres no Brasil O Congresso Nacional tem dado passos significativos na ampliação das medidas de proteção às mulheres, com aprovações importantes que prometem fortalecer o combate à violência em todo o país. Duas iniciativas recentes se destacam: a criação do Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e o aumento da divulgação do canal de denúncias Ligue 180. Essas ações representam um esforço conjunto para criar uma rede de apoio mais robusta e acessível, garantindo que mais mulheres em situação de risco recebam o acolhimento e a proteção necessários. A expectativa é de que essas novas leis ampliem a conscientização e facilitem o acesso a canais de ajuda. Os projetos aprovados refletem um compromisso crescente em priorizar a segurança e o bem-estar das mulheres brasileiras, buscando ativamente prevenir e combater todas as formas de violência. Conforme informações divulgadas pelo Congresso Nacional, essas medidas são parte de um esforço contínuo para erradicar a violência de gênero no país. Criação do Sistema Nacional de Enfrentamento à Violência contra Meninas e Mulheres A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (7), um projeto que institui o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres. Este Projeto de Lei Complementar (PLP) agora segue para análise e votação no Senado Federal. O objetivo principal do Sistema Nacional é ampliar o enfrentamento à violência e consolidar a rede de proteção e atendimento às mulheres. Uma das prioridades do projeto é dar atenção especial a situações de risco iminente de feminicídio. A proposta prevê a atuação coordenada e permanente entre os Três Poderes, visando a prevenção da violência. Para financiar essas ações, a União está autorizada a destinar até R$ 5 bilhões, distribuídos entre os anos de 2026, 2027 e 2028, como parte do Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio. Expansão da Divulgação do Ligue 180 Em outra frente, o Senado aprovou na última quarta-feira (8) um projeto que determina a divulgação em larga escala do Ligue 180, o serviço telefônico gratuito para denúncias de violência contra a mulher. O texto, que já passou pela Câmara, agora aguarda a sanção do Presidente da República. Com a nova lei, o governo federal deverá promover a divulgação do Ligue 180 em meios de comunicação de massa, locais públicos e privados de grande circulação, como escolas, casas de espetáculos, órgãos públicos, hospitais e meios de transporte. O objetivo é garantir que o serviço seja amplamente conhecido por todas as mulheres. A ligação para o Ligue 180 é gratuita e sigilosa, oferecendo acolhimento, orientação e registro de denúncias 24 horas por dia, todos os dias da semana. O serviço está disponível para mulheres em qualquer situação de violência e pode ser acessado de todo o Brasil. Para mulheres que se encontram no exterior, o atendimento é realizado via chat no WhatsApp, no número (61) 9610-0180. O serviço oferece atendimento em quatro idiomas: português, inglês, espanhol e Libras, reforçando o compromisso com a acessibilidade e o alcance.

Defensores Públicos Pedem Regras Mais Rígidas para Publicidade de Apostas Esportivas, Alegando Risco de Endividamento e Impacto na Saúde Mental A avalanche de propagandas de plataformas de apostas esportivas e jogos de azar online, conhecidas como ‘bets’, tem gerado grande preocupação entre defensores públicos. Eles lidam diariamente com casos de superendividamento e dificuldades no acesso à saúde, especialmente entre a população de baixa renda. O tema ganhou destaque em uma reunião conjunta de comissões do Senado, onde foram debatidos os impactos sociais e econômicos dessa indústria. A defensora pública Luciana Peles da Cunha, coordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) no Rio de Janeiro, expressou seu temor com a exposição massiva e constante dos anúncios. “Os anúncios das apostas estão em todos os lugares: na televisão, em qualquer horário, sem nenhuma preocupação do público que está assistindo ou não, nos campos de futebol, nas placas publicitárias e especialmente no celular”, afirmou Luciana Peles da Cunha. A especialista ressalta que, além da superexposição, o conteúdo das propagandas é problemático, pois dissemina uma falsa ideia de oportunidade de renda extra. A Falsa Promessa de Renda Extra e o Jogo de Azar Luciana Peles da Cunha criticou a forma como as campanhas publicitárias das bets tentam convencer os cidadãos de que jogar é uma maneira de aumentar a renda. “A publicidade massiva quer convencer o cidadão que jogo é uma oportunidade de ganhar renda extra. Eu nunca vi perder dinheiro como opção de renda”, destacou a defensora. Ela enfatiza que os jogos de azar, por sua natureza, não são uma fonte confiável de ganhos. A defensora pública ressalta que as propagandas insistem em apresentar as bets como um “entretenimento inofensivo”. No entanto, ela contrapõe essa narrativa com a realidade: “Mas a regra é muito clara: a banca sempre ganha. Se o nome da coisa é jogo, o sobrenome é de azar”, alertou. Diante desse cenário, Luciana Peles da Cunha defende que as plataformas digitais de jogos sejam submetidas às mesmas restrições de publicidade impostas ao cigarro, proibidas desde o ano 2000. Estado Não Está Preparado para Lidar com o Aumento da Demanda O defensor público Marcelo Dayrell Vivas, coordenador da Comissão de Saúde da Associação Nacional das Defensoras Públicas e Defensores Públicos (Anadep), concorda com a necessidade de medidas mais rigorosas. “É uma medida que a gente vê como essencial”, declarou. Ele observa que o apelo massivo das bets tem levado a um aumento expressivo na procura pelos serviços da defensoria pública e pela necessidade de atendimento em saúde mental. Marcelo Dayrell Vivas avalia que o Estado brasileiro ainda não possui estrutura adequada para atender às demandas geradas pela operação das bets, iniciada em 2018. “Nos Caps [Centros de Atendimento Psicossocial] é preciso criar um grupo diferente e especializado para tratar desse tema. Nas UBS [Unidades Básicas de Saúde] é preciso dispor de horário específico para isso. Não adianta ter um grupo de dependências e colocar o usuário de crack, o usuário de álcool e o jogador crônico juntos”, explicou. A preocupação

Impasse nas Dívidas Rurais: Governo e Bancada do Agro Divergem sobre Solução Uma reunião crucial entre o governo federal e a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) terminou sem acordo nesta terça-feira (7) sobre a renegociação de dívidas de produtores rurais. O foco principal era encontrar alternativas ao Projeto de Lei (PL) 5.122/2023, que já passou pelo Senado, e debater uma proposta de medida provisória (MP) do Ministério da Fazenda. As negociações continuam intensas, com o objetivo de chegar a um consenso sobre as condições de refinanciamento antes que qualquer texto avance para o Congresso Nacional. A divergência reside, principalmente, na amplitude das medidas e nos seus custos fiscais. O governo busca uma solução focada em produtores afetados por eventos climáticos recentes, enquanto a bancada ruralista defende um escopo mais amplo, incluindo aqueles com endividamento por fatores econômicos. Conforme informação divulgada por representantes do governo, o Ministério da Fazenda considera o PL aprovado pelo Senado uma “pauta-bomba”, com um impacto fiscal estimado em R$ 140 bilhões em dez anos, um cálculo contestado pela bancada ruralista. Pontos de Divergência Detalhados As principais divergências entre o governo e a bancada do agronegócio giram em torno de critérios específicos para o enquadramento dos produtores, as taxas de juros a serem aplicadas, o prazo de carência para o pagamento, o montante total de recursos disponíveis para a operação e o consequente custo fiscal para os cofres públicos. Essas questões são centrais para a viabilidade e o alcance de qualquer proposta de renegociação de dívidas rurais. Abrangência da Medida: Clima vs. Fatores Econômicos Uma das maiores discórdias é sobre a abrangência da medida. O Executivo prefere que o benefício seja direcionado exclusivamente aos produtores que comprovarem perdas significativas em suas safras devido a eventos climáticos. Essa abordagem visa, segundo o governo, focar os recursos em situações de emergência climática. Por outro lado, os parlamentares ligados ao agronegócio argumentam por uma solução mais abrangente. Eles defendem que a renegociação também contemple produtores que acumularam dívidas por outros motivos, como o aumento expressivo dos custos de produção e a queda na renda gerada pelas lavouras, fatores econômicos que também impactam severamente a saúde financeira do setor. O PL 5.122 e a Proposta de Medida Provisória O PL 5.122, aprovado pelo Senado, propõe mecanismos para facilitar a renegociação de dívidas rurais, incluindo prazos mais extensos e condições de financiamento especiais. O governo, no entanto, tenta construir uma alternativa por meio de uma medida provisória, que teria aplicação imediata após sua edição, mas que necessita de um acordo prévio com o Congresso Nacional para sua efetiva implementação. A FPA, em nota oficial, declarou que não aceita a substituição automática do PL 5.122 por uma medida provisória e reitera que o texto aprovado pelo Senado permanece como a base das negociações. A bancada insiste em discordar de pontos cruciais como o enquadramento dos produtores, as taxas de juros, os prazos de pagamento e o alcance geral da proposta, buscando ampliar o número de produtores rurais beneficiados. Próximos Passos e Busca por

Justiça Eleitoral Começa a Convocar Mesários para Eleições de Outubro A **Justiça Eleitoral** já deu início à convocação de mesários e demais colaboradores que auxiliarão na logística das próximas eleições em outubro. O processo visa garantir a organização e a lisura do pleito, fundamental para o exercício da democracia brasileira. Os convocados receberão uma carta detalhando suas funções, o local de atuação e informações sobre o treinamento necessário. É importante estar atento a essas comunicações para cumprir com as obrigações eleitorais e entender os benefícios disponíveis. O trabalho voluntário dos mesários é essencial para o funcionamento das urnas e o atendimento aos eleitores. Conforme informações divulgadas, o processo de convocação busca pessoas engajadas em manter a integridade do processo eleitoral. Entendendo a Convocação e o Papel do Mesário A carta de convocação enviada pela Justiça Eleitoral é o documento oficial que informa o cidadão sobre sua designação para atuar como mesário. Nela, constam detalhes cruciais como a **função a ser desempenhada**, a **seção eleitoral específica** e as orientações sobre o treinamento obrigatório. O mesário desempenha um papel vital no dia da votação. Suas principais responsabilidades incluem a **identificação dos eleitores** e a realização do procedimento da **zerésima**, confirmando que a urna eletrônica está sem nenhum voto registrado antes do início da votação. Outras tarefas logísticas e de suporte também podem ser atribuídas. É importante ressaltar que quem for convocado tem o direito de solicitar dispensa. Para isso, é necessário apresentar um requerimento formal ao juiz eleitoral no prazo de cinco dias após a publicação da nomeação, comprovando a **impossibilidade de comparecer ou atuar nas eleições**. Como Ocorrem as Convocatórias e Quem é Chamado? A Justiça Eleitoral utiliza diferentes métodos para selecionar os mesários. Em geral, a prioridade é dada a cidadãos que já possuem experiência, tendo atuado em **eleições anteriores**. Essa prática visa otimizar o processo e garantir a eficiência nas mesas receptoras de votos. A convocação pode ocorrer por meio de uma lista de eleitores selecionados pela própria Justiça Eleitoral, ou através de um **cadastro voluntário**, onde os cidadãos se inscrevem espontaneamente para contribuir com o processo eleitoral. Ambos os métodos são importantes para suprir a demanda de pessoal. Embora o número exato de mesários para 2024 ainda não tenha sido divulgado, é relevante mencionar que nas eleições presidenciais de 2022, aproximadamente **1,5 milhão de mesários** atuaram em todo o país, demonstrando a magnitude do esforço logístico envolvido. Benefícios para os Mesários e Datas Importantes O trabalho de mesário, apesar de **não ser remunerado**, oferece importantes benefícios aos cidadãos. Um dos principais é o direito a **dois dias de folga** para cada dia efetivamente trabalhado, seja no dia da eleição ou durante os treinamentos. Além das folgas, os mesários recebem um **auxílio alimentação no valor de R$ 65**. Para estudantes universitários, as horas dedicadas ao treinamento e ao trabalho eleitoral podem ser contadas como **atividade extracurricular**, agregando valor à formação acadêmica. As eleições deste ano terão seu primeiro turno no dia **4 de outubro**, quando serão escolhidos deputados federais,

Agência Brasil reforça compromisso com a democracia e a legislação eleitoral A Agência Brasil, principal veículo de comunicação pública do governo federal, anunciou que seguirá rigorosamente as diretrizes estabelecidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República durante o período de defeso eleitoral. Essa medida visa assegurar a imparcialidade e a lisura do processo eleitoral, evitando qualquer tipo de propaganda que possa beneficiar candidatos ou partidos. A Agência Brasil reafirma seu compromisso com a transparência e o fortalecimento do regime democrático. O período eleitoral, que marca o início das restrições, começou em 4 de julho e se estenderá até 25 de outubro, data das eleições municipais. Durante essa fase, a atuação da comunicação pública é cuidadosamente monitorada para evitar desequilíbrios. O que fica suspenso durante o período eleitoral Conforme informado pela Agência Brasil, a publicação de conteúdos que possam ser interpretados como promoção de programas governamentais, divulgação de realizações da Administração Pública ou a valorização institucional de órgãos e entidades federais será suspensa. Essas ações, caso ocorram, podem caracterizar publicidade institucional vedada pela legislação. Justificativa para as restrições A adoção dessas medidas é fundamental para garantir o estrito cumprimento das normas que regulamentam a comunicação de órgãos e instituições públicas em períodos eleitorais. A Agência Brasil, vinculada à Empresa Brasil de Comunicação (EBC), demonstra com essa iniciativa seu alinhamento com os princípios da comunicação pública e a legislação vigente. Compromisso com a isonomia e a democracia A decisão da Agência Brasil em aderir às regras do TSE durante o período de defeso eleitoral reforça o seu papel como um veículo de comunicação pública que preza pela ética e pela responsabilidade. O compromisso com a transparência, o fortalecimento do regime democrático e o fiel cumprimento da legislação eleitoral são pilares essenciais para a atuação da agência. Período eleitoral: datas importantes É importante ressaltar que o período eleitoral, que impõe essas restrições à comunicação pública, iniciou em 4 de julho e se encerra em 25 de outubro. Durante esses meses, a Agência Brasil e outros órgãos de comunicação pública deverão atuar com cautela redobrada para não infringir nenhuma norma eleitoral.

Movimento cresce e busca aprovação de lei para limitar jornada e escala de trabalho no Brasil A insatisfação com a escala de trabalho 6×1, que concede apenas um dia de folga por semana, ganhou as ruas do Rio de Janeiro nesta terça-feira (30). Centenas de pessoas participaram de um ato que abriu o Dia Nacional de Mobilização, exigindo a redução da jornada semanal e o fim da exaustiva escala. A manifestação percorreu cerca de 6 quilômetros, evidenciando o cansaço e a busca por melhores condições de vida para os trabalhadores. A operadora de caixa Fátima Dantas de Souza Alves, de 22 anos, expressou o sentimento de muitos: “Nós estamos cansados!”. Ela ressaltou que um dia a mais de folga representaria “diversos alívios”, permitindo tempo para cuidados com a saúde física e mental, organização da casa e, principalmente, mais tempo de qualidade com a família. O sonho de Fátima é cursar faculdade e se tornar professora, um objetivo que a atual jornada de trabalho dificulta. A mobilização, que envolve organizações como a CUT, o movimento Vida Além do Trabalho (VAT) e as frentes Povo Sem Medo e Brasil Popular, estende-se por 21 cidades em 14 estados e no Distrito Federal. O principal objetivo é pressionar pela tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que visa reduzir a carga horária semanal de 44 para 40 horas e estabelecer dois dias de repouso remunerado, sem cortes salariais. Essas informações foram divulgadas pelas entidades organizadoras do movimento. PEC 221/2019: O Caminho no Congresso A PEC 221/2019 já foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 27 de maio, mas encontra-se parada no Senado, aguardando a decisão do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP). Caso seja aprovada sem alterações de mérito, a proposta seguirá para promulgação. No entanto, qualquer modificação exigirá um novo retorno à Câmara dos Deputados para nova análise. No início de junho, Alcolumbre indicou que a PEC seria analisada “sem pressa” e que “melhorias” poderiam ser feitas no texto. Para tentar agilizar o processo, centrais sindicais, sindicatos e movimentos sociais têm um encontro marcado com Davi Alcolumbre nesta quarta-feira (1º), com o intuito de “destravar a pauta do fim da escala 6×1”. A CUT também lançou o site “Na Pressão”, onde a população pode enviar mensagens aos parlamentares para exercer pressão. Vozes da Mobilização e Apoio Popular O vereador Rick Azevedo (PSOL), criador do VAT, classificou o momento como “crucial para os trabalhadores brasileiros” e criticou a demora na tramitação da PEC. “Hoje não se trata mais só de um balconista de farmácia querendo o fim da escala 6×1. O recado concreto que a gente pode dar hoje é que nós não vamos desistir”, afirmou, relembrando sua própria experiência como balconista e o vídeo que viralizou defendendo a mudança. Gabriel Siqueira, coordenador nacional do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), destacou o apoio recebido durante a manifestação. “Durante todo o percurso, fomos muito bem recebidos pelos trabalhadores, o que mostra que essa luta já ganhou o apoio da classe trabalhadora brasileira”,

Teresa Leitão é a nova líder do governo no Senado, com missão de articular pautas importantes para a população. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou nesta quinta-feira (25) a senadora Teresa Leitão (PT-PE) como a nova líder do governo no Senado Federal. A nomeação ocorre após o afastamento do senador Jaques Wagner (PT-BA) do cargo. A principal missão de Teresa Leitão será a articulação política para o debate e aprovação de projetos considerados de interesse da população brasileira, que tramitam na casa legislativa. Entre as pautas prioritárias, destacam-se o fim da escala de trabalho 6 por 1 e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A escolha de Leitão sinaliza a importância que o governo atribui à celeridade na aprovação dessas matérias. A substituição no cargo de liderança governamental no Senado se deu em virtude do afastamento de Jaques Wagner. O senador deixou a função na última quarta-feira (24), após ser alvo de uma operação da Polícia Federal na semana anterior. A operação investiga suspeitas de corrupção no caso do Banco Master. Agentes da PF acusam Wagner de ter recebido vantagens indevidas do banqueiro Augusto Ferreira Lima, ex-sócio da instituição financeira. A escolha de Teresa Leitão, conforme divulgado pelo presidente Lula em redes sociais, visa dar continuidade ao trabalho de articulação. Jaques Wagner nega irregularidades e se declara tranquilo Em sua defesa, o senador Jaques Wagner negou veementemente as acusações de irregularidades. Ele afirmou estar “absolutamente tranquilo” em relação às investigações em curso, buscando resguardar sua imagem e inocência perante as alegações. Novas responsabilidades para Teresa Leitão no Congresso A senadora Teresa Leitão assume agora um papel de destaque na articulação do governo junto ao Senado. Sua experiência parlamentar será fundamental para negociar e construir consensos em torno de pautas sensíveis. Pautas prioritárias na agenda do governo O fim da escala 6 por 1, que afeta diretamente as condições de trabalho de muitos brasileiros, e a PEC da Segurança Pública são exemplos de projetos que demandam diálogo e negociação intensa no Congresso Nacional. A liderança de Leitão será crucial para avançar nesses temas. O futuro da articulação governamental no Senado A nomeação de Teresa Leitão como líder do governo no Senado marca um novo capítulo na relação entre o Executivo e o Legislativo. O foco agora se volta para a capacidade da senadora em conduzir as negociações e garantir a aprovação das propostas prioritárias do governo.