Eleitores com Deficiência: Crescimento e Adaptação para as Eleições 2026 As próximas eleições gerais em 2026 prometem ser um marco histórico em termos de inclusão. Pela primeira vez, o Brasil contará com o maior contingente de eleitores com deficiência aptos a exercer seu direito ao voto, demonstrando um avanço significativo na participação democrática. Dados recentes divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) revelam um cenário promissor, com quase 2 milhões de brasileiros declarando possuir algum tipo de deficiência e habilitados a votar. Este número representa um aumento expressivo de 42,5% em comparação com o pleito de 2022, evidenciando a crescente conscientização e o engajamento dessa parcela da população. Para garantir que todos os cidadãos possam exercer seu voto com autonomia e segurança, a Justiça Eleitoral tem investido na ampliação de sua estrutura de acessibilidade. O objetivo é assegurar que a deficiência não seja um impeditivo para a participação cívica, promovendo um ambiente eleitoral mais inclusivo e representativo. Conforme informação divulgada pelo TSE, o número de seções eleitorais com acessibilidade passou de 156.296 em 2022 para 223.587 este ano, um crescimento de 43%. Perfil dos Eleitores com Deficiência O universo de quase 2 milhões de eleitores com deficiência é diverso, abrangendo diferentes necessidades e condições. Entre as categorias mais representadas, destacam-se aqueles com dificuldade de locomoção, seguidos por pessoas com deficiência visual e auditiva. A categoria “outros”, que engloba diversas condições que demandam adaptações específicas, representa a maior fatia desse eleitorado. Especificamente, o TSE aponta que aproximadamente 617 mil eleitores declararam ter deficiência de locomoção. Em seguida, 319 mil pessoas informaram possuir deficiência visual, e mais de 182 mil declararam ter deficiência auditiva. É importante notar que mais de 64 mil eleitores com deficiência indicaram ter alguma dificuldade específica no exercício do voto, um dado que reforça a necessidade das adaptações. Ações da Justiça Eleitoral para Garantir Acessibilidade Em resposta a esse crescimento e às necessidades identificadas, a Justiça Eleitoral tem trabalhado ativamente para ampliar a estrutura de acessibilidade em todo o país. O objetivo é oferecer um ambiente de votação seguro, confortável e que respeite a autonomia de cada eleitor com deficiência. O aumento no número de seções eleitorais principais com acessibilidade, que saltou de 156.296 em 2022 para 223.587 em 2026, é um reflexo desse compromisso. Essas seções são equipadas com recursos como rampas, elevadores e rotas livres de obstáculos físicos, facilitando o acesso e a locomoção. Como Solicitar Transferência para Seção Acessível Eleitores que necessitam de um local de votação adaptado têm o direito de solicitar a transferência para uma seção eleitoral acessível. Este procedimento é fundamental para garantir que a experiência de votação seja a mais tranquila e independente possível, sem barreiras físicas ou de comunicação. Para realizar essa solicitação, é necessário que o eleitor atualize seu cadastro junto à Justiça Eleitoral, informando sua condição de deficiência ou mobilidade reduzida. O pedido pode ser feito através dos canais oficiais de atendimento da Justiça Eleitoral ou presencialmente em qualquer cartório eleitoral, facilitando o acesso à informação e ao serviço.

São Paulo: O Gigante Eleitoral do Brasil Rumo às Eleições de 2026 Dados recentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) revelam que São Paulo se consolida como o estado com o maior número de eleitores aptos a votar nas próximas eleições. São mais de 34 milhões de pessoas registradas, representando uma fatia significativa do eleitorado brasileiro. Essa concentração de eleitores em São Paulo reflete sua importância demográfica e política no cenário nacional. A análise detalhada dos dados oferece um panorama sobre o perfil desses votantes, suas características e tendências. A pesquisa, divulgada nesta semana, também aponta para um aumento expressivo no cadastro de eleitores indígenas e quilombolas no estado, além de um número considerável de cidadãos que optam pelo uso do nome social. Conforme informação divulgada pelo TSE, o estado paulista tem 34.104.226 eleitores aptos a votar, o que corresponde a 21,48% do total nacional de 159.745.463 eleitores. A Força da Capital e Cidades-Polo no Eleitorado Paulista Dentro do estado de São Paulo, a capital paulista se destaca como o maior colégio eleitoral, reunindo 9.135.407 votantes, o que representa 26,7% do eleitorado local. Em seguida, vêm cidades como Guarulhos, com 948.410 eleitores, e Campinas, com 870.672, evidenciando a concentração urbana do poder de voto. Perfil Demográfico: Mulheres Lideram e Faixa Etária de 40 a 44 Anos é a Maior A composição do eleitorado paulista mostra uma predominância feminina, com 18,1 milhões de eleitoras, o que corresponde a 53% do total. Os homens somam 15,9 milhões, representando 47%. No que diz respeito à faixa etária, o grupo de 40 a 44 anos é o mais numeroso, com 3,48 milhões de votantes. Logo atrás, aparecem os eleitores entre 45 e 49 anos (3,38 milhões) e os de 35 a 39 anos (3,23 milhões). É importante notar a expressiva participação de eleitores com mais de 60 anos, totalizando 8,5 milhões, sendo que 45,72% deles têm 70 anos ou mais. Os jovens eleitores, menores de 18 anos, somam 180.229, sendo que apenas aqueles com 16 anos completos antes do primeiro turno poderão votar. Voto Obrigatório e Nível de Escolaridade no Estado A obrigatoriedade do voto atinge 87,08% dos eleitores em São Paulo, o que equivale a 29.698.450 pessoas. Já o voto facultativo abrange 12,92%, com 4.405.776 eleitores. Em termos de escolaridade, o ensino médio completo é a formação mais comum entre os votantes, com 33,45% do contingente. O ensino fundamental incompleto aparece em seguida (17,53%), seguido pelo ensino médio incompleto (16,67%). O número de eleitores com ensino superior completo em São Paulo é de 5.133.353, representando 15,05% da base eleitoral. O levantamento também indica que 2,85% declararam saber apenas ler e escrever, enquanto 1,68% são analfabetos, totalizando 574.211 votantes. Crescimento de Povos Originários e Uso do Nome Social Um dado relevante é o aumento de 102,1% no eleitorado indígena no estado, que saltou de 3.706 para 7.492 entre 2024 e 2026. Os eleitores quilombolas também registraram um avanço expressivo de 80,7%, passando de 2.180 para 3.941. Além disso, 12.331 cidadãos paulistas estão aptos a votar

Convenções Partidárias: Começa o Período Crucial para a Definição de Candidaturas nas Eleições de 2026 A partir desta segunda-feira, 20 de julho, inicia-se um período fundamental para o calendário eleitoral brasileiro: o prazo para que os partidos políticos realizem suas convenções. Este é o momento em que as legendas oficializam quem serão seus candidatos aos diversos cargos em disputa, desde a presidência da República até as assembleias legislativas estaduais. Os partidos terão um período de aproximadamente 17 dias para concluir suas convenções e, em seguida, enviar todas as informações necessárias sobre os candidatos e seus respectivos números de urna para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Essa formalização é feita de maneira online, através do Módulo Externo do Sistema de Candidaturas (CANDex). Além da escolha dos nomes que representarão as legendas, as convenções são palco para o sorteio dos números com os quais cada candidato concorrerá nas urnas. Essa definição segue regras específicas, onde os partidos e os candidatos podem, em certas circunstâncias, manter os números utilizados em eleições anteriores, conforme informação divulgada pelo TSE. Definição de Candidatos e Coligações em Destaque As convenções partidárias são eventos de extrema importância, pois nelas não apenas os nomes dos candidatos são definidos, mas também a formação de alianças e coligações. Um partido pode decidir marchar unido com uma ou mais legendas, o que impacta diretamente a estratégia de campanha e a distribuição de recursos. Em 2026, os eleitores brasileiros serão chamados às urnas para escolher seus representantes para os cargos de presidente da República, governador, senador, deputado federal e deputado estadual (ou distrital, no caso do Distrito Federal). Cada cargo tem um processo específico de escolha dentro das convenções. Estrutura das Convenções: Estaduais e Nacionais As convenções estaduais são responsáveis por definir os candidatos aos governos estaduais, vice-governador, senadores e seus suplentes, além dos deputados federais, estaduais e distritais. Essas reuniões locais são essenciais para a capilaridade da representação política. Já a convenção nacional tem um foco mais amplo, voltada para a escolha dos candidatos à presidência e vice-presidência da República. Além disso, é neste fórum que se decide a participação em eventuais coligações em nível nacional, uma decisão estratégica de grande peso. Partidos Já Agendaram suas Convenções Diversos partidos já divulgaram as datas em que realizarão suas convenções nacionais. Entre eles estão o PDT, marcado para 20 de julho, seguido pelo PL em 25 de julho e o PSD em 26 de julho. O MDB e o Partido Novo agendaram seus encontros para 27 de julho, enquanto o PCdoB o fará em 30 de julho. Os partidos PSTU e PV realizarão suas convenções em 31 de julho. Já o Missão e o PCO definiram 1º de agosto como data, e o PSB e o PT fecharão este primeiro bloco de convenções em 2 de agosto. A organização e o cumprimento destes prazos são cruciais para a lisura do processo eleitoral.

Congresso Nacional Adia Decisões Importantes para o Segundo Semestre; Campanha Eleitoral Pode Impactar Pautas O Congresso Nacional encerrou suas atividades do primeiro semestre nesta sexta-feira (17) com uma lista considerável de projetos de lei e propostas de emenda à Constituição (PEC) sem análise concluída. A retomada dos trabalhos está prevista para agosto, mas o cenário eleitoral de outubro pode afetar o andamento das discussões, já que muitos parlamentares se dedicarão às campanhas. Entre os temas que ficaram pendentes, destacam-se a redução da jornada de trabalho, a criminalização da misoginia e a ampliação do limite de faturamento para microempreendedores individuais (MEI). Essas pautas, de grande relevância social e econômica, agora aguardam um novo fôlego no segundo semestre legislativo. A situação das propostas indica um desafio para o avanço de agendas importantes para a sociedade, que precisarão navegar em um ambiente político já polarizado pela disputa eleitoral. Conforme informações divulgadas, o Congresso entra em recesso sem analisar uma série de pautas que estavam previstas para o primeiro semestre e acabaram tendo a análise adiada. Redução da Jornada de Trabalho Fica Travada no Senado Uma das propostas mais aguardadas é a PEC que busca reduzir a jornada de trabalho semanal de 44 para 40 horas, extinguindo a escala 6×1. A proposta já foi aprovada na Câmara dos Deputados com ampla maioria, mas encontra-se parada na mesa do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Sem despacho para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e sem sessões previstas para esta semana, a análise da PEC deve ser empurrada para o segundo semestre, coincidindo com a efervescência da campanha eleitoral. Criminalização da Misoginia Aguarda Construção de Consenso Na Câmara dos Deputados, o projeto de lei que visa criminalizar a misoginia, equiparando-a ao racismo, também ficou pendente de votação. A relatora, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), e a bancada feminina pressionaram pela apreciação antes do recesso, mas a oposição da ala conservadora adiou a decisão. A urgência do PL 896 de 2023 foi aprovada em 1º de julho, mas o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), reconheceu a divisão do plenário e pediu a construção de um “texto de consenso” com as bancadas, adiando a votação final. O texto já foi aprovado no Senado por unanimidade em março, mas a divergência na Câmara, com partidos como Novo, Missão e PL votando contra a urgência, indica que a discussão será acirrada. A líder do PL, Júlia Zanatta (PL-SC), argumentou que o tema ainda não está maduro para votação, citando “várias divergências”. Ampliação do MEI Pendente Devido a Impasses com Governo Outro projeto de relevância econômica que não avançou foi a ampliação do limite de faturamento anual para o Microempreendedor Individual (MEI) para R$ 140 mil. O tema chegou a ser pautado na Câmara em 7 de julho, mas foi adiado por impasses com a equipe econômica do governo. Um dos pontos de discórdia é a sugestão de parlamentares para um reajuste automático do teto do MEI com base na inflação, medida que o governo alega ter um impacto

Apostas Esportivas: Chegam as Novas Regras de Publicidade que Exigem Alertas de Risco A partir de hoje, 17 de julho, as plataformas de apostas esportivas, conhecidas como bets, estão obrigadas a exibir avisos claros em suas campanhas publicitárias. As mensagens, determinadas pelo Ministério da Fazenda, visam conscientizar os consumidores sobre os perigos associados ao jogo, como a possibilidade de dependência e a perda de dinheiro, reforçando que apostar não é um investimento. Essas novas diretrizes, semelhantes às já aplicadas em propagandas de cigarros e bebidas alcoólicas, exigem que os alertas sejam visíveis, legíveis e ocupem ao menos 10% da área total do anúncio. A medida faz parte de uma estratégia do governo federal para aumentar a proteção aos consumidores e intensificar a fiscalização sobre o setor de apostas de quota fixa. A iniciativa complementa portarias anteriores que já proibiam a divulgação para menores de 18 anos e alertavam sobre os riscos de dependência. Agora, a publicidade também não poderá incentivar apostas como forma de ganhar dinheiro ou apresentar comentaristas com o intuito de influenciar o público, conforme informações divulgadas pelo Ministério da Fazenda. Obrigatoriedade e Restrições nas Publicidades de Bets Duas portarias publicadas no dia 10 de julho detalham as novas regras. A Portaria nº 1.964, do Ministério da Fazenda, estabelece como um direito cidadão a informação sobre os riscos de dependência e transtornos do jogo patológico. Já a portaria interministerial MF/Secom/MJSP nº 73 abrange tanto as operadoras de apostas quanto as empresas que divulgam, transmitem ou veiculam ações de marketing relacionadas ao setor. A Portaria nº 73 reforça que a legislação brasileira proíbe a promoção de empresas de apostas não autorizadas pelo Ministério da Fazenda. Isso inclui anúncios que contenham links diretos para plataformas não regulamentadas, códigos promocionais ou mecanismos que levem o usuário a agentes operadores não autorizados. Além disso, fica proibida a veiculação de estratégias de apostas, prognósticos ou análises que, por sua proximidade com conteúdo editorial ou publicitário, possam influenciar a realização de apostas em eventos específicos. A exibição de apostas premiadas também foi vetada. Responsabilização de Influenciadores e Empresas de Comunicação A advogada especialista em direito empresarial, Fernanda Machado, alerta que influenciadores digitais e empresas de comunicação que veicularem anúncios de bets também podem ser responsabilizados pelo descumprimento das novas normas. “Não são só as casas de apostas. Influenciadores, canais de transmissão, enfim, todos os veículos que publicarem anúncios das bets também são obrigados a cumprir as regras, e quem não observá-las pode ser responsabilizado”, declarou ao programa Revista Brasil, da Rádio Nacional AM. Machado lembrou que, mesmo antes dessas novas regras, autoridades já vinham agindo para responsabilizar influenciadores. Um exemplo citado foi a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra a plataforma Blaze e a influenciadora Virginia Fonseca, por “supostas práticas abusivas na divulgação de apostas esportivas”. Segundo a advogada, o objetivo das novas medidas é proteger os consumidores, conscientizando-os sobre os riscos. “As portarias vêm regular essas propagandas e não deixar que elas se pareçam com uma

Spray de pimenta para mulheres: especialistas alertam para riscos e criticam medida paliativa A recente aprovação do projeto de lei que autoriza a comercialização, compra e posse de spray de pimenta para mulheres acima de 16 anos como medida de defesa pessoal tem gerado debates. A promotora de Justiça do Ministério Público de São Paulo (MPSP) e presidente do Instituto Pró-Vítima, Celeste Leite dos Santos, classifica a medida como paliativa, alertando que ela não representa uma política real e segura de segurança pública. O texto, que segue para sanção presidencial, permite a compra do spray por mulheres maiores de 18 anos mediante apresentação de documentos e certificado de antecedentes criminais. O volume máximo do frasco é de 50 ml, e as lojas credenciadas deverão registrar os dados da compra. O uso é permitido para repelir agressão, mas a promotora destaca os perigos e a falta de preparo para seu manuseio. Conforme informação divulgada pelo MPSP, Celeste Leite dos Santos afirma que a medida se trata de um “populismo penal”, criando uma falsa sensação de segurança. Ela ressalta que o manuseio do spray não é simples e exige treinamento específico, o que não está sendo abordado pelo projeto de lei. A promotora também alerta para o risco de a própria usuária ser atingida, especialmente se disparado contra o vento ou em ambientes fechados. Riscos do uso e inversão de papéis A promotora detalha que o uso inadequado do spray pode ser perigoso. Se disparado contra o vento, pode retornar contra a própria mulher, tornando-a mais vulnerável. A distância de uso também é crucial, pois a menos de um metro, o agressor pode tomar o objeto da vítima. A promotora também aponta para a possibilidade de **inversão de papéis**, onde a vítima pode ser punida caso utilize o spray de forma desproporcional ou atinja terceiros. Em casos de uso indevido, a usuária pode estar sujeita a multas administrativas, que variam de um a dez salários mínimos. Além disso, pode responder na esfera civil pelos danos causados ou na esfera criminal, por lesão corporal ou resposta desproporcional. Esses riscos, segundo Celeste, não foram devidamente considerados na elaboração da lei. Necessidade de treinamento e outras formas de defesa Celeste Leite dos Santos defende que, além dos documentos exigidos, a compradora deveria apresentar obrigatoriamente um certificado de treinamento técnico específico para o manuseio do spray. Ela critica o fato de o governo liberar a venda sem definir quem ministrará esse treinamento. A promotora enfatiza que, embora o spray seja destinado à legítima defesa, existem **outras maneiras de defesa pessoal**, inclusive preventivas. Manter uma postura segura, observar o ambiente antes de entrar em locais, e adotar uma postura corporal firme em transporte público são exemplos de medidas preventivas citadas pela promotora. Ela também menciona técnicas de defesa pessoal que permitem se desvencilhar do agressor. A promotora ressalta que os Três Poderes têm falhado em atender às demandas das mulheres por segurança, seja por falta de avanço na igualdade, despreparo para lidar com vítimas ou ausência de

Senado aprova endurecimento de penas para crimes contra professores e médicos O plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (15), um projeto de lei que visa aumentar significativamente as punições para crimes cometidos contra profissionais da educação e da saúde. A medida, que agora retorna à Câmara dos Deputados para análise final, abrange uma gama de delitos, incluindo lesão corporal, ameaça, incitação ao crime, desacato, calúnia, difamação e homicídio, quando praticados contra esses trabalhadores no exercício de suas funções. A iniciativa, originalmente proposta pelo ex-deputado federal Goulart, recebeu parecer favorável do relator no Senado, senador Dr. Hiran (PP-RR). A aprovação reflete a crescente preocupação com a segurança e o bem-estar de professores, médicos, enfermeiros e outros profissionais que lidam diretamente com o público em setores cruciais da sociedade. O senador Dr. Hiran destacou a importância da medida, ressaltando que profissionais de saúde em unidades como as UPAs, assim como professores, frequentemente se tornam alvos de agressões. Ele enfatizou que esses profissionais muitas vezes atuam como o último recurso em sistemas que apresentam falhas na atenção, recebendo o peso da angústia e das dificuldades enfrentadas pela população. Mudanças significativas nas penalidades para crimes contra educadores e profissionais de saúde O projeto de lei introduz alterações importantes nas penas para diversos crimes. Por exemplo, a lesão corporal comum contra esses profissionais terá a pena elevada de 3 meses a 1 ano de detenção para 2 a 5 anos de reclusão. Em casos de lesão corporal grave, que resultam em consequências mais sérias como aborto, deformidade permanente ou morte, o projeto estabelece um aumento de 1/3 a 2/3 sobre a pena base prevista para o crime. Proteção ampliada para crimes contra a honra e constrangimento ilegal Crimes contra a honra, como calúnia, difamação e injúria, também terão suas penas agravadas. Quando a vítima for um profissional da educação ou da saúde, a pena prevista para esses delitos sofrerá um aumento de 1/3. Além disso, o crime de constrangimento ilegal, que obriga alguém a fazer ou deixar de fazer algo contra sua vontade, terá a pena aplicada em dobro de forma cumulativa se a vítima for um profissional de saúde. Aumento de pena para ameaças, incitação ao crime e desacato A ameaça proferida contra professores e profissionais de saúde no exercício da função também será punida com maior rigor, com um aumento de pena de 1/3. Da mesma forma, a incitação ao crime e o desacato a funcionário público terão suas penas dobradas quando os alvos forem profissionais dessas categorias essenciais, reforçando a proteção a quem dedica sua vida ao ensino e à saúde pública. Próximos passos do projeto de lei Embora já tenha sido aprovado pela Câmara dos Deputados em sua tramitação inicial, o Projeto de Lei 2.672/2025 sofreu alterações no Senado. Por essa razão, o texto voltará à Câmara dos Deputados para que os parlamentares analisem as modificações feitas pelos senadores, em uma etapa final antes de, eventualmente, se tornar lei. A informação foi divulgada pela Agência Senado.

Crédito do FGTS para Santas Casas e hospitais filantrópicos prorrogado até 2030 pelo Senado O plenário do Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (15), um projeto de lei que estende até 2030 a possibilidade de utilização de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em operações de crédito voltadas para hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia. A medida, que já havia passado pela Câmara dos Deputados, segue agora para sanção presidencial. Essa linha de crédito especial, que oferece juros mais baixos, também poderá ser acessada por instituições sem fins lucrativos dedicadas ao atendimento de pessoas com deficiência e que complementam os serviços do Sistema Único de Saúde (SUS). A prorrogação visa garantir a continuidade e a reestruturação financeira dessas entidades. A iniciativa, de autoria do deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS), altera a lei que regulamenta o FGTS. A legislação anterior permitia esse tipo de operação com condições facilitadas até 2022, originada por uma medida provisória de 2018 que se tornou lei federal no ano seguinte. A decisão do Senado representa um alívio significativo para o setor. Importância estratégica das entidades filantrópicas de saúde O senador Nelsinho Trad (PSD-MS), relator da matéria no Senado, destacou o papel **estratégico** que as Santas Casas e os hospitais filantrópicos desempenham no sistema de saúde brasileiro. Ele ressaltou que, em muitos municípios, essas instituições são a única ou a principal referência hospitalar disponível para a população. Muitas dessas entidades enfrentam sérios problemas de **endividamento e dificuldades financeiras**, o que coloca em risco a oferta de serviços de saúde essenciais. A aprovação da prorrogação do crédito do FGTS é vista como fundamental para evitar o agravamento dessa situação. Impacto financeiro e alívio para as entidades A linha de crédito do FGTS já demonstrou sua eficácia. Segundo o governo, durante o período em que esteve ativa, o fundo financiou cerca de **R$ 3 bilhões** em empréstimos para 140 entidades hospitalares filantrópicas. Esses recursos foram aplicados em operações de crédito com e sem destinação específica, além de apoiar a reestruturação financeira de 122 instituições. A prorrogação do prazo para o uso do FGTS também permitirá a **reestruturação de dívidas** dessas instituições. A expectativa é que os encargos financeiros sejam reduzidos, passando de uma taxa anual de 18% para aproximadamente 12% ao ano, o que representa uma economia considerável. Continuidade do atendimento e amparo a milhões de brasileiros A relevância social, econômica e institucional da proposta foi amplamente reconhecida pelos parlamentares. A continuidade do acesso a essa linha de crédito é vista como essencial para garantir que milhões de brasileiros continuem a ter acesso a serviços de saúde de qualidade. A medida contribui diretamente para a **continuidade assistencial** oferecida por Santas Casas e hospitais filantrópicos. O senador Nelsinho Trad enfatizou que a aprovação rápida evitará um quadro de maior endividamento no setor filantrópico de saúde, assegurando o atendimento a quem mais precisa. O que muda com a nova lei A principal mudança é a **extensão do prazo** para a aplicação de recursos do FGTS em crédito

Congresso se aproxima do recesso sem votar PEC 6×1 e PL da Misoginia, MP do frete em risco O Congresso Nacional se encontra em um momento crucial, com o recesso parlamentar se aproximando rapidamente. Diversas pautas de grande relevância para a sociedade brasileira correm o risco de não serem votadas antes da pausa, gerando apreensão entre parlamentares e setores da sociedade civil. Entre os projetos que enfrentam impasses estão a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa alterar a jornada de trabalho para 40 horas semanais, conhecida como PEC 6×1, e o Projeto de Lei que criminaliza a misoginia. A Medida Provisória (MP) do Frete também figura entre os temas que podem ficar de fora da pauta. A situação revela a complexidade e os desafios enfrentados pelo Legislativo na busca por consensos, especialmente em temas que dividem opiniões e impactam diretamente a vida dos trabalhadores e a segurança jurídica. Acompanhe os detalhes e os desdobramentos dessa reta final antes do recesso parlamentar. PEC 6×1 Travada no Senado, Análise Adiadas para o Segundo Semestre A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca acabar com a escala 6×1 e reduzir a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, já aprovada na Câmara dos Deputados com ampla maioria, encontra-se parada na mesa do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). A proposta não foi despachada para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Com a ausência de sessões da CCJ nesta semana, a análise da PEC 6×1 deverá ser adiada para o segundo semestre. A aprovação na Câmara ocorreu em 27 de maio, com apenas 22 votos contrários, demonstrando um apoio significativo à medida que busca melhorar as condições de trabalho de muitos brasileiros. PL da Misoginia: Esperança de Votação na Câmara, mas com Incertezas Na Câmara dos Deputados, a expectativa era de que o Projeto de Lei (PL) 896 de 2023, que criminaliza a misoginia, fosse pautado para votação. O PL equipara a misoginia, que é o ódio e a discriminação contra mulheres pelo simples fato de serem mulheres, à prática do racismo. A assessoria da relatora do projeto, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), informou que tudo estava encaminhado para a inclusão do PL na pauta na quarta-feira (15). No entanto, o texto não apareceu na previsão oficial de votações da semana, embora a pauta possa sofrer alterações de última hora. A urgência do PL foi aprovada na Câmara em 1º de julho por 293 votos favoráveis e 158 contrários, e o texto já havia sido aprovado unanimemente no Senado em março. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), reconheceu que a criminalização da misoginia divide o plenário e pediu que as bancadas conversem com a relatora para construir um “texto de consenso”. Partidos como Novo, Missão e PL encaminharam contra a urgência, alegando divergências e que o tema não estaria maduro para votação. MP do Frete Pode Perder a Validade Sem Votação no Senado Outro tema que corre o risco de ficar de fora da pauta do Senado é

Congresso Avança com Projetos Cruciais para a Proteção das Mulheres no Brasil O Congresso Nacional tem dado passos significativos na ampliação das medidas de proteção às mulheres, com aprovações importantes que prometem fortalecer o combate à violência em todo o país. Duas iniciativas recentes se destacam: a criação do Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e o aumento da divulgação do canal de denúncias Ligue 180. Essas ações representam um esforço conjunto para criar uma rede de apoio mais robusta e acessível, garantindo que mais mulheres em situação de risco recebam o acolhimento e a proteção necessários. A expectativa é de que essas novas leis ampliem a conscientização e facilitem o acesso a canais de ajuda. Os projetos aprovados refletem um compromisso crescente em priorizar a segurança e o bem-estar das mulheres brasileiras, buscando ativamente prevenir e combater todas as formas de violência. Conforme informações divulgadas pelo Congresso Nacional, essas medidas são parte de um esforço contínuo para erradicar a violência de gênero no país. Criação do Sistema Nacional de Enfrentamento à Violência contra Meninas e Mulheres A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (7), um projeto que institui o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres. Este Projeto de Lei Complementar (PLP) agora segue para análise e votação no Senado Federal. O objetivo principal do Sistema Nacional é ampliar o enfrentamento à violência e consolidar a rede de proteção e atendimento às mulheres. Uma das prioridades do projeto é dar atenção especial a situações de risco iminente de feminicídio. A proposta prevê a atuação coordenada e permanente entre os Três Poderes, visando a prevenção da violência. Para financiar essas ações, a União está autorizada a destinar até R$ 5 bilhões, distribuídos entre os anos de 2026, 2027 e 2028, como parte do Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio. Expansão da Divulgação do Ligue 180 Em outra frente, o Senado aprovou na última quarta-feira (8) um projeto que determina a divulgação em larga escala do Ligue 180, o serviço telefônico gratuito para denúncias de violência contra a mulher. O texto, que já passou pela Câmara, agora aguarda a sanção do Presidente da República. Com a nova lei, o governo federal deverá promover a divulgação do Ligue 180 em meios de comunicação de massa, locais públicos e privados de grande circulação, como escolas, casas de espetáculos, órgãos públicos, hospitais e meios de transporte. O objetivo é garantir que o serviço seja amplamente conhecido por todas as mulheres. A ligação para o Ligue 180 é gratuita e sigilosa, oferecendo acolhimento, orientação e registro de denúncias 24 horas por dia, todos os dias da semana. O serviço está disponível para mulheres em qualquer situação de violência e pode ser acessado de todo o Brasil. Para mulheres que se encontram no exterior, o atendimento é realizado via chat no WhatsApp, no número (61) 9610-0180. O serviço oferece atendimento em quatro idiomas: português, inglês, espanhol e Libras, reforçando o compromisso com a acessibilidade e o alcance.